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Processo nº 0010179-68.2025.8.26.0405

ID: 329977234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010179-68.2025.8.26.0405 (processo principal 1027585-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.F.L. - Vistos. 1. Verifica-se que na ação de conhecimento, onde …

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Processo nº 1027682-22.2024.8.26.0405

ID: 330976404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027682-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027682-22.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Em se tratando de ação de busca e apreensão, defiro as pes…

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A. C. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026809-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026809-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cinthia Lais Da Cunha x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307143461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026906-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA LAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cinthia Lais da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, TEVE SUA CONTA BLOQUEADA JUNTO AO MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. A CONTA ERA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS E FOI INDEVIDAMENTE BLOQUEADA, CONFORME RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A CONDUTA ILÍCITA DO MERCADO LIVRE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA, EXSURGINDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. ESTES NÃO SE CONFUNDEM COM O FATURAMENTO BRUTO, TAMPOUCO IMPLICAM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE ESTOQUE NÃO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER CALCULADA EM OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

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Processo nº 1029331-22.2024.8.26.0405

ID: 294794786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029331-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029331-22.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Suzano de Produtos Alimentícios Eirelli - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao RENAJUD, no … Processo 1029331-22.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Suzano de Produtos Alimentícios Eirelli - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao RENAJUD, no tocante à pesquisa de eventuais veículos em nome do executado. Fica indeferido o pedido de bloqueio de eventuais veículos, por falta de amparo legal. A medida só é cabível após a efetivação da penhora. Defiro o arresto de 30% sobre os créditos mensais recebíveis existentes em favor do executado das administradoras de cartão de crédito indicadas, até o limite do débito, mediante a vinda aos autos do demonstrativo do débito atualizado. Não obstante, a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social do executado, além de ser medida menos drástica do que o embargo das atividades ou penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora sobre faturamento. Desse modo, desnecessária nomeação de administrador judicial. Para tanto, oficie-se as empresas mencionadas para a efetivação do arresto, devendo colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada. Não obstante, deverão as Administradoras apresentar mensalmente a este Juízo o relatório de operações realizadas com cartões, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, §2º, do CPC. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo no endereço indicado no cabeçalho. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o exequente providenciar sua impressão diretamente pelo E-Saj, bem como comprovando seu encaminhamento, no prazo de cinco dias. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP), VICTOR AUGUSTO PORTELA (OAB 337194/SP)

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Processo nº 1038546-22.2024.8.26.0405

ID: 278201037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038546-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038546-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Vistos. Verifican…

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Evando Jose Do Nascimento x Banco Pan S/A e outros

ID: 318714465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020116-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020116-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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George Kleber Rodrigues Gomes x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 318824549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014199-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE KLEBER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014199-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: George Kleber Rodrigues Gomes - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamen…

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Banco Bradesco S/A x Isnaide Da Silveira Rafael

ID: 326677390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006342-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISNAIDE DA SILVEIRA RAFAEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-22.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 278057141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio e Serviços de Limpeza Eireli - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 280/282, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a sentença analisou o pedido autoral e aplicou, de forma expressa, os critérios legais de correção monetária e juros de mora, considerando o inadimplemento contratual e adotando a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil. Com efeito, os encargos contratuais são devidos somente até o ingresso da demanda, porquanto, após tal data, devem incidir somente os consectários legais: Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em razão de ausência de preparo. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando de demanda de conhecimento, em que se busca a formação de título executivo, cessa, com a propositura da ação, a incidência dos encargos moratórios contratuais, aplicando-se, a partir do ajuizamento, a correção monetária pela Tabela de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso dos requeridos não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000419-35.2015.8.26.0080; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; j. em 29/06/2018) APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência Recurso da parte autora Pleito de atualização do débito nos termos contratuais - Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais - Credor que já incluíra a correção monetária, os juros moratórios e a multa até a data de 31.05.2024 (data próxima ao ajuizamento da lide), nos termos preestabelecidos - Sentença que, por sua vez, fixou correção monetária e juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018165-59.2024.8.26.0577; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; j. em 06/12/2024). Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

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