"1036732-09.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

E. M. G. C. x M. C. J.

ID: 309546588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044007-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. C.

Polo Passivo:

M. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044007-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044007-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: E. M. G. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: M. C. J. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGUROU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E ARBITROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PLEITEADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, E PEDIU A MAJORAÇÃO PARA 33% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO, NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA ATIVIDADE INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA AMEALHADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES SE APENAS UM DELES É SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE.4. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O AUTOR PROVE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SEGUIU PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA REVELIA É RELATIVA E NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; CC, ART. 1.694, § 1º; CC, ART. 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 79.041/MG, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 08/06/1999; STJ, RESP Nº 198.836/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 29/06/1999; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Mariana Paladino (OAB: 340815/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Sandra Maria Esmi Ferreira

ID: 313053571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028196-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ESMI FERREIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028196-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Sandra Maria Esmi Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a… Processo 1028196-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Sandra Maria Esmi Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Processo nº 0003294-09.2023.8.26.0114

ID: 309218508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003294-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO SERPA BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ÂNGELA KÖPSEL DE SERPA BRANDÃO

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BERNARD DUBOIS PAGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003294-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1008754-38.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Aldenice Pereira da Luz - Cíntia ângela Köpsel - Trata-se de c… Processo 0003294-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1008754-38.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Aldenice Pereira da Luz - Cíntia ângela Köpsel - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Aldenice Pereira da Luz contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 88/90), a autarquia federal INSS, refutou a cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado que deu início ao cumprimento de sentença, sob a alegação da existência de incidente para a cobrança desses valores (incidente nº 0002112-85.2023.8.26.0114), desta Vara, concordando a autarquia com o valor da dívida principal (R$84.640,38). Em resposta, o patrono do cumprimento afirmou que o incidente foi instaurado pela patrona que atuou no processo de conhecimento. De fato, a advogada mencionada atuou nos autos principais até o trânsito em julgado de todos os recursos interpostos, todos favoráveis à parte autora. Após, o trânsito em julgado do último recurso, a patrona foi destituída pela parte autora e teve seu mandato revogado. Desse modo, entende este Juízo que o advogado posteriormente constituído na fase de cumprimento, não tem direito aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, pois quando ingressou nos autos, já havia se encerrado essa fase. Deixo de condenar o patrono da autora nas condutas previstas no artigo 80, incisos I, II e II, litigância de má-fé, haja vista que não ficou comprovado nos autos tal conduta. Face à expressa concordância da parte credora, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Oportunamente, providencie o patrono do autor o necessário à expedição do(s) competente(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, nos termos dos comunicados da E. Presidência do Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal. Não cabe a condenação doINSSem sucumbência quando a parteexequenteconcorda com ocálculojuntado na impugnação. Veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Por se assemelhar lógica e essencialmente à hipótese de "execução invertida", não cabe a condenação do INSS quando a parte exequente concorda com o cálculo juntado na impugnação". (TRF-4 - AI: 50244778120224040000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, SEXTA TURMA) "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. - Situação em que a própria parte exequente manifestou concordância com os cálculos do INSS, o que equivale ao reconhecimento da impugnação da autarquia previdenciária. Nesse cenário, inexiste amparo causal para a remuneração do advogado, sendo que a parte, inobstante tenha deflagrado o cumprimento de sentença, acabou por se valer dos cálculos do INSS para dar continuidade à liquidação - Recurso desprovido".(TRF-3 - AI: 5003148-69.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) Fls. 94/95: indefiro o pedido de reserva de honorários ou qualquer valor a ser pago nos autos, pois a pretensão da interessada deve ser deduzida em ação própria. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP), ISABEL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 120357/SP), TITO MAGNO SERPA BRANDÃO (OAB 47673/SC), CÍNTIA ÂNGELA KÖPSEL DE SERPA BRANDÃO (OAB 457144/SP)

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Felipe Farinha Pires x J N Fomento Mercantil Ltda.

ID: 324925342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203778-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARINHA PIRES

Polo Passivo:

J N FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RENATO JOSÉ MARIANO

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DESPACHO Nº 2203778-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203778-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Felipe Farinha Pires - Agravado: J N Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Bruno Leandro de Sá Silva - Interessado: Auto Peças Jordanesia Ltda Me - Interessado: Jr Veiculos Multimarcas Jundiaí Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 351/353 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 371), dos autos da ação de execução de título extrajudicial (cheques) ajuizada por JN FOMENTO MERCANTIL LTDA, originalmente em face de BRUNO LEANDRO DE SÁ SILVA, em que ora figuram também no polo passivo TRUST COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS LTDA, FELIPE FARINHA PIRES E JR VEÍCULOS MULTIMARCAS JUNDIAÍ LTDA (incluídos por r. Decisão de fls. 164/168 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0006883-09.2023.8.26.0114), por meio da qual o MM Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias do executado FELIPE (fls. 217/296 da origem), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Felipe Farinha Pires em face de Jn Fomento Mercantil Ltda (fls. 217/222 e 223/296). Alega impenhorabilidade de valores de conta corrente até 40 salários-mínimos. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 343/349). É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (...). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. (...). Recorre o executado FELIPE FARINHA PIRES, insistindo na impenhorabilidade do valor constrito, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Alega que a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos subsiste independentemente do tipo de conta onde estava depositado o dinheiro. Sustenta que o bloqueio de R$ 22.243,02 recaiu sobre a totalidade de valores existentes na conta do agravante, impedindo que este realizasse pagamentos de suas contas pessoais, como água, luz, além dos boletos da escola de seus filhos, conforme documentos anexos que comprovam as contas em aberto referente ao mês de abril, com as quais o executado não pode adimplir, em razão do bloqueio em questão. Pede o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, seu provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados (...) determinando-se o imediato desbloqueio dos valores, e levantamento, pelo agravante. Recurso tempestivo e preparado (fls. 63/64). 2. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo apenas para que não sejam levantados pelo exequente os valores bloqueados na conta bancária do agravante (R$ 22.719,61 fls. 320/321 e 324, 329, 334 da origem) até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Renato José Mariano (OAB: 202370/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002200-09.2023.8.26.0114

ID: 259837499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002200-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pe… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Reinaldo Alves- 775.997.218-00 Valor: R$ 18.016,19 planilha de cálculos atualizados até abril/2024 - fls. 90. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Pg De Mira Construções Metálicas x Pgo - Projetos E Gerenciamentos De Obras Ltda.

ID: 303925827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016777-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PG DE MIRA CONSTRUçõES METáLICAS

Polo Passivo:

PGO - PROJETOS E GERENCIAMENTOS DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA

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Processo 0016777-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1048742-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pg De Mira Construções Metálicas - Pgo - Projetos e Gerenciamen… Processo 0016777-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1048742-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pg De Mira Construções Metálicas - Pgo - Projetos e Gerenciamentos de Obras Ltda. - Vistos. 1-Fls. 131/135: mantenho o item 2a, da decisão de fls. 117/118. No mais, INDEFIRO as pesquisas Declaração de Operações Imobiliária (DOI), porque não teriam qualquer efeito prático no caso concreto, eis que tais ferramentas não visam à localização de patrimônio contemporâneo do devedor. Corroborando este entendimento: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens e ativos pelos sistemas E-Financeira, DECRED e DIMOB. Impossibilidade. Sistemas que não informam a situação patrimonial contemporânea do devedor e que resultam em violação a seu sigilo fiscal e bancário. Precedentes desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2240919-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa DOI. Indeferimento. Inconformismo da credora. Declarações sobre operações imobiliárias. Desnecessidade do judiciário. Pesquisa que pode ser feita diretamente pela parte. Identificação de operações pretéritas. Medida inadequada à satisfação de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2194523-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). 2-Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Nota-se que as custas necessárias foram devidamente recolhidas às fl. 134. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credo como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventuais valores mobiliários, investimentos, fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 46,267,77). 4-Também oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição (valor da execução: R$ 46,267,77). 5-Indefiro a expedição de ofício à CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 6-No tocante ao pedido de pesquisa de embarcações em nome do executado, comprove o exequente a recusa do órgão competente em fornecer tais informações, no prazo de 15 (quinze) dias. 7-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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I. S. F. De I. E. D. C. N. P. x G. Da C. T. e outros

ID: 321081981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034792-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

G. DA C. T. M. DA C. T.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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Processo 1034792-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.S.F.I.E.D.C.N.P. - M.C.T. - - G.C.T. e outro - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o bem … Processo 1034792-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.S.F.I.E.D.C.N.P. - M.C.T. - - G.C.T. e outro - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o bem imóvel de matrícula 11.571 (fls. 1800/1805 e 5237/5242) está registrado em nome de Laercio Antonio Silveira Tafner e Norma Maria da Costa Tafner, não constando titularidade dos executados. Assim, indefiro os pedidos relacionado a este imóvel, não sendo possível a garantia do feito por imóvel de propriedade de terceiros alheios à lide. Ademais, já foram deferidas penhoras de bens móveis e imóveis pertencentes ao executado Gustavo da Costa Tafner (fls. 3547/3549). 2. Com relação ao veículo I/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV placas FZC0859, verifica-se que já foi averbada a penhora via RENAJUD (fls. 3645.). No mais, cumpra-se os itens 7 a 11 da decisão de fls. 3547/3549. 3. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s) A) Volkswagen/Kombi Furgão, ano/modelo 1994 Placa BOI3821; B) Volkswagen/Kombi Furgão, ano 2011, modelo 2012 Placa EYG9599; ambos de propriedade da parte executada SUPERMERCADOS STA CATARINA LTDA e C) Chevrolet/Astra Sport, ano/modelo 2000 Placa DDJ7009, de propriedade da parte executada MARCELO DA COSTA TAFNER . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 3.1 O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3.2 Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 3.3 Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 3.4 Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 3.5. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Após a preclusão desta decisão, defiro o levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados, de R R$ 4.434,22, após transferência para a conta judicial. 4.1 Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. 4.2 Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Ademir Agostinho

ID: 304096240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010666-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ADEMIR AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0010666-09.2023.8.26.0114 (processo principal 4003540-83.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - ADEMIR AGOSTINHO - … Processo 0010666-09.2023.8.26.0114 (processo principal 4003540-83.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - ADEMIR AGOSTINHO - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de janeiro de 2025. - ADV: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Valéria Cláudia Da Costa Coppola x Jairo Felix

ID: 329745570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011016-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CLáUDIA DA COSTA COPPOLA

Polo Passivo:

JAIRO FELIX

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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TULIUS MARCUS FIUZA LIMA

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Processo 0011016-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1016168-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Cláudia da Costa Coppola - Jairo Felix - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 0011016-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1016168-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Cláudia da Costa Coppola - Jairo Felix - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP), TULIUS MARCUS FIUZA LIMA (OAB 27243/DF)

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Mauricio Jose Guzman Tepedino x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 296170028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005400-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE GUZMAN TEPEDINO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.… Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 803, inciso I do Código de Processo Civil e 52, inciso IX, alínea d, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados nestes autos e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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