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Processo nº 1095463-69.2025.8.26.0100

ID: 323413377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095463-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DOS SANTOS 30216712840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (25/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0014493-57.2025.8.26.0114

ID: 296707919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014493-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0014493-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1043916-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Wilson Jose Dias da Costa… Processo 0014493-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1043916-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Wilson Jose Dias da Costa - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39221/SP)

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Processo nº 1043334-16.2023.8.26.0114

ID: 293032322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1043334-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ FIDELIS REGIS ROGERIO FIDELIS REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LIMA DI GIACOMO

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Processo 1043334-16.2023.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Inez Fidelis Regis - Rogerio Fidelis Regis e outros - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1)… Processo 1043334-16.2023.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Inez Fidelis Regis - Rogerio Fidelis Regis e outros - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCELO LIMA DI GIACOMO (OAB 224980/SP), MARCELO LIMA DI GIACOMO (OAB 224980/SP), MARCELO LIMA DI GIACOMO (OAB 224980/SP), MARCELO LIMA DI GIACOMO (OAB 224980/SP)

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Processo nº 0015930-36.2025.8.26.0114

ID: 314366455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015930-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO PEDRA BELLA

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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Processo 0015930-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1044110-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edifício Pedra Bella - Vistos. 1. Considerando razão da al… Processo 0015930-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1044110-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edifício Pedra Bella - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: AMAURY CESAR MAGNO (OAB 245169/SP)

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Processo nº 1005213-16.2023.8.26.0114

ID: 276398841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULISTAMED COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 1005213-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulistamed Comercial Eireli - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de… ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 1005213-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulistamed Comercial Eireli - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Processo nº 1002982-16.2023.8.26.0114

ID: 316798560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMONT INDúSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento … Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Antes, porém, deverá a parte exequente promover o recolhimento da quantia correspondente a uma (1) UFESP, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023. Deverá, ainda, informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. 2. indefiro o afastamento do sigilo fiscal da executada, com a expedição de ofício a Receita Federal para que apresente o Dossiê Integrado da Receita Federal, posto que não aplicável à demanda cível o art. 198, § 1º, do CTN. 3. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita) . Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). 4. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Em cinco dias, requeira a parte exequente o que entender de direito. No silêncio, desde já fica determinada a suspensão do processo por prazo indeterminado. E, nesse caso, os autos deverão ser arquivados sem a anotação de extinção. 5. Indique o exequente bens à penhora, em cinco dias. No silêncio, suspendo o curso da execução com fundamento no art. 921, § 3º do CPC, arquivando-se os autos no aguardo de nova provocação. Intimem-se. Campinas, 03 de julho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA (OAB 187113/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

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Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Espólio De Ana Maria De Jesus Lima x Kalil Jose Zaidan e outros

ID: 321086207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043880-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANA MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

KALIL JOSE ZAIDAN WADIH GALVAO ZAIDAN

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE ALMEIDA

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ANDRE LIMOLI TOZZI

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Processo 1043880-71.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1032179-16.2023.8.26.0114) - Usucapião - Aquisição - Espólio de Ana Maria de Jesus Lima - Kalil Jose Zaidan - - Wadih Galvao Zaidan - Alexa… Processo 1043880-71.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1032179-16.2023.8.26.0114) - Usucapião - Aquisição - Espólio de Ana Maria de Jesus Lima - Kalil Jose Zaidan - - Wadih Galvao Zaidan - Alexandre Luiz Raffi e outro - Vistos. Ante a sentença proferida nos autos 1032179-16.2023.6.26.0114, passo ao saneamento conjunto deste processo e do processo n 1046015-56.2023.8.26.0114 A impugnação a concessão da gratuidade não merece acolhimento A autora possuía renda modesta, e não há noticia de que seu espólio tenha condições de arcar com as despesas dos processos, ainda mais tendo em vista que o valor da causa é considerável. Além disso, os autores não trouxeram elementos que corroborassem com a exclusão do benefício. Rejeito ainda a preliminar de inépcia da inicial. A exordial observou os requisitos do art. 319 do CPC. Se a autora tem direito ao pedido ou não, é matéria de mérito. No mais, o pedido de inclusão dos demais moradores no polo ativo das ações de usucapião não tem fundamento legal já que o litisconsórcio ativo não é necessário. Ademais, com seu falecimento, eles já fazem parte da ação, por meio do espólio. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i. Se os lotes são contiguos, ii. Se o contrato de locação firmado no ano de 1982 é válido e se abrange os lotes 5B e 5C ou se houve simulação contratual no pacto de locação; iv. Se a requerida exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os lotes 5A, 5B e 5C; Para tanto, defiro a produção de prova oral e para o dia 21/08/2025, às 14:00h a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A Defiro a oitiva do representante do espólio, conforme solicitado pelo autor. À serventia para que elabore carta neste sentido. A autora já apresentou seu rol (fl. 391) Fixo o prazo de dez dias úteis para que o réu apresente seu rol, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Por fim, defiro ainda a expedição de mandado de constatação. À serventia para que elabore o mandado. Deverá o oficial de justiça comparecer ao imóvel, constatar se eles são contiguos, se há ou não passagem entre eles. Sem prejuízo, translade-se cópia desta decisão para o processo de n. 1046015-56.2023.8.26.0114. Intime-se. - ADV: ANDRE LIMOLI TOZZI (OAB 272027/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), ANDRE LIMOLI TOZZI (OAB 272027/SP)

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Processo nº 0015871-82.2024.8.26.0114

ID: 317505329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015871-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. J. T. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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Processo 0015871-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1045856-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.F.J. - - T.F.J. - Vistos. Trata-se de petição formulado pelo exe… Processo 0015871-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1045856-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.F.J. - - T.F.J. - Vistos. Trata-se de petição formulado pelo exequente às fls. 104/110, requerendo a intimação do executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, sob o argumento de que ele se oculta para não ser localizado pelo Oficial de Justiça. Subsidiariamente, informa que o executado pode ser encontrado aos finais de semana no endereço de sua genitora, requerendo que a diligência seja realizada nessas condições. De proêmio, o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp não comporta acolhimento. Com efeito, o presente cumprimento de sentença segue o rito que prevê a prisão civil pela dívida alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal medida, por ser extrema e restritiva do direito de liberdade, exige a observância de formalidades e garantias processuais de maneira rigorosa, sendo a principal delas a certeza inequívoca da ciência do devedor sobre a ordem judicial e as consequências de seu descumprimento. Assim, para salvaguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade que apenas retardariam a prestação jurisdicional, a citação deve ocorrer pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, que possui fé pública para certificar a identidade do citando e a sua efetiva comunicação. Por outro lado, o pedido de diligência em horário especial no endereço da genitora do executado mostra-se razoável diante da alegação de que o executado se oculta e pode ser encontrado no local aos finais de semana, a medida encontra, inclusive, amparo no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, pelas razões acima expostas. DEFIRO, contudo, a intimação do executado a ser cumprida por Oficial de Justiça no endereço indicado às fls. 110 (endereço da genitora do executado), para pagamento das parcelas vencidas, ou seja, R$ 39.854,60, no prazo de 03 (três) dias, e as que vencerem no curso do processo ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §7º do Código de Processo Civil, autorizando desde já a realização da diligência aos sábados, domingos e feriados, observado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Ressalto que, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), caberá ao patrono da parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados ou diretamente com o Oficial de Justiça que for designado para o cumprimento do ato, a fim de fornecer todas as informações úteis e os meios necessários para o sucesso da diligência, tais como horários mais prováveis para encontrar o executado, características físicas, contato telefônico para alinhamento, entre outros. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP)

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