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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Espólio De Ana Maria De Jesus Lima x Kalil Jose Zaidan e outros

ID: 321086207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043880-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANA MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

KALIL JOSE ZAIDAN WADIH GALVAO ZAIDAN

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE ALMEIDA

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ANDRE LIMOLI TOZZI

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Processo 1043880-71.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1032179-16.2023.8.26.0114) - Usucapião - Aquisição - Espólio de Ana Maria de Jesus Lima - Kalil Jose Zaidan - - Wadih Galvao Zaidan - Alexa… Processo 1043880-71.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1032179-16.2023.8.26.0114) - Usucapião - Aquisição - Espólio de Ana Maria de Jesus Lima - Kalil Jose Zaidan - - Wadih Galvao Zaidan - Alexandre Luiz Raffi e outro - Vistos. Ante a sentença proferida nos autos 1032179-16.2023.6.26.0114, passo ao saneamento conjunto deste processo e do processo n 1046015-56.2023.8.26.0114 A impugnação a concessão da gratuidade não merece acolhimento A autora possuía renda modesta, e não há noticia de que seu espólio tenha condições de arcar com as despesas dos processos, ainda mais tendo em vista que o valor da causa é considerável. Além disso, os autores não trouxeram elementos que corroborassem com a exclusão do benefício. Rejeito ainda a preliminar de inépcia da inicial. A exordial observou os requisitos do art. 319 do CPC. Se a autora tem direito ao pedido ou não, é matéria de mérito. No mais, o pedido de inclusão dos demais moradores no polo ativo das ações de usucapião não tem fundamento legal já que o litisconsórcio ativo não é necessário. Ademais, com seu falecimento, eles já fazem parte da ação, por meio do espólio. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i. Se os lotes são contiguos, ii. Se o contrato de locação firmado no ano de 1982 é válido e se abrange os lotes 5B e 5C ou se houve simulação contratual no pacto de locação; iv. Se a requerida exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os lotes 5A, 5B e 5C; Para tanto, defiro a produção de prova oral e para o dia 21/08/2025, às 14:00h a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A Defiro a oitiva do representante do espólio, conforme solicitado pelo autor. À serventia para que elabore carta neste sentido. A autora já apresentou seu rol (fl. 391) Fixo o prazo de dez dias úteis para que o réu apresente seu rol, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Por fim, defiro ainda a expedição de mandado de constatação. À serventia para que elabore o mandado. Deverá o oficial de justiça comparecer ao imóvel, constatar se eles são contiguos, se há ou não passagem entre eles. Sem prejuízo, translade-se cópia desta decisão para o processo de n. 1046015-56.2023.8.26.0114. Intime-se. - ADV: ANDRE LIMOLI TOZZI (OAB 272027/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), ANDRE LIMOLI TOZZI (OAB 272027/SP)

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Processo nº 0015871-82.2024.8.26.0114

ID: 317505329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015871-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. J. T. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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Processo 0015871-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1045856-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.F.J. - - T.F.J. - Vistos. Trata-se de petição formulado pelo exe… Processo 0015871-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1045856-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.F.J. - - T.F.J. - Vistos. Trata-se de petição formulado pelo exequente às fls. 104/110, requerendo a intimação do executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, sob o argumento de que ele se oculta para não ser localizado pelo Oficial de Justiça. Subsidiariamente, informa que o executado pode ser encontrado aos finais de semana no endereço de sua genitora, requerendo que a diligência seja realizada nessas condições. De proêmio, o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp não comporta acolhimento. Com efeito, o presente cumprimento de sentença segue o rito que prevê a prisão civil pela dívida alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal medida, por ser extrema e restritiva do direito de liberdade, exige a observância de formalidades e garantias processuais de maneira rigorosa, sendo a principal delas a certeza inequívoca da ciência do devedor sobre a ordem judicial e as consequências de seu descumprimento. Assim, para salvaguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade que apenas retardariam a prestação jurisdicional, a citação deve ocorrer pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, que possui fé pública para certificar a identidade do citando e a sua efetiva comunicação. Por outro lado, o pedido de diligência em horário especial no endereço da genitora do executado mostra-se razoável diante da alegação de que o executado se oculta e pode ser encontrado no local aos finais de semana, a medida encontra, inclusive, amparo no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, pelas razões acima expostas. DEFIRO, contudo, a intimação do executado a ser cumprida por Oficial de Justiça no endereço indicado às fls. 110 (endereço da genitora do executado), para pagamento das parcelas vencidas, ou seja, R$ 39.854,60, no prazo de 03 (três) dias, e as que vencerem no curso do processo ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §7º do Código de Processo Civil, autorizando desde já a realização da diligência aos sábados, domingos e feriados, observado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Ressalto que, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), caberá ao patrono da parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados ou diretamente com o Oficial de Justiça que for designado para o cumprimento do ato, a fim de fornecer todas as informações úteis e os meios necessários para o sucesso da diligência, tais como horários mais prováveis para encontrar o executado, características físicas, contato telefônico para alinhamento, entre outros. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP)

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Fernando Aparecido De Oliveira x Jeferson Alexandre Guerreiro

ID: 321118180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030627-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEFERSON ALEXANDRE GUERREIRO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DE MATOS

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EMERSON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1030627-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Aparecido de Oliveira - Jeferson Alexandre Guerreiro e outro - Trata-se de petição da parte … Processo 1030627-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Aparecido de Oliveira - Jeferson Alexandre Guerreiro e outro - Trata-se de petição da parte autora (fls. 125/126) na qual, diante da dificuldade em localizar a corré Pessoa Jurídica e sua atual sócia para citação, requer, como pedido principal, a intimação do patrono do corréu Jeferson Alexandre Guerreiro para que forneça o endereço das partes faltantes. Subsidiariamente, pleiteia a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido principal formulado pelo autor não comporta acolhimento. O ônus de indicar o correto endereço do réu para viabilizar o ato citatório é da parte autora, conforme dispõe o art. 319, II, do Código de Processo Civil. Embora o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) deva nortear a conduta de todos os sujeitos processuais, ele não tem o alcance pretendido pelo requerente, não podendo impor ao advogado de um dos réus o dever de fornecer informações sobre a localização de outra parte, sob pena de violação dos limites de sua atuação profissional e transferência indevida de um encargo que pertence ao autor. Os dispositivos legais invocados na petição (arts. 77, 274 e 513 do CPC) não se amoldam à pretensão, pois dizem respeito a deveres da própria parte ou a comunicações processuais de quem já integra a lide, o que não é o caso da corré e de sua sócia, ainda pendentes de citação. Por outro lado, o pedido alternativo merece prosperar. Tendo em vista a dificuldade narrada pelo autor em localizar as rés, e em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, a consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário é medida que se impõe para a obtenção do endereço necessário à angularização processual. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de intimação do patrono do corréu Jeferson Alexandre Guerreiro para apresentação do endereço da corré Pessoa Jurídica e de sua sócia Quesia Portella Cornacchia Guereiro. DEFIRO, contudo, o pedido alternativo. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas pertinentes à pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (taxa por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado). Com a comprovação do recolhimento, proceda a Serventia, com urgência, às pesquisas de endereço em nome da empresa ré e de sua sócia, Quesia Portella Cornacchia Guereiro. Com as respostas, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP), EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1024516-16.2023.8.26.0114

ID: 293038316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1024516-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. C. K. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1024516-16.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - C.M.C. - - K.R.S. e outro - Vistos. Fls. 198/202: relatório da entidade de acolhimento informa que a r… Processo 1024516-16.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - C.M.C. - - K.R.S. e outro - Vistos. Fls. 198/202: relatório da entidade de acolhimento informa que a requerida/genitora P.B.P. voltou a apresentar sinais de desorganização, conforme relato de sua psicóloga em Itu/SP, e não procurou mais por notícias do filho. Além disso, afirma que L.F.P.D. (DN 18/12/2010) recebe visita dos senhores H.M.C. e L.C. de S., parentes do guardião/requerido C.M.C., e que eles têm exercido um papel fundamental na proteção do adolescente, além de possuírem condições adequadas para acolhê-lo e exercerem a função protetiva. L.F.P.D. (DN 18/12/2010) responde positivamente às visitas, demonstra um vínculo afetivo com essa família e e expressa o desejo em estar sob os cuidados de H.M.C. e L.C. de S. Desta forma, a equipe considera que o melhor encaminhamento seria o desenvolvimento de estudo, objetivando-se a concessão da guarda do adolescente ao casal interessado, razão pela qual solicitação a realização de pernoites de L.F.P.D. (DN 18/12/2010) na residência de H.M.C. e L.C. de S. Fls. 205/206: o Ministério Público concordou com a solicitação de pernoites e requereu a remessa de relatório informativo atualizado. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se a presente ação de Pedido de Medida de Proteção proposto pelo Ministério Público em face da genitora P.B.P. e dos guardiões C.M.C. e K.R. da S. para defesa dos interesses de L.F.P.D. (DN 18/12/2010). O adolescente encontra-se acolhido desde 18/05/2023 e, durante este período, houve reorganização da requerida/genitora e a possibilidade de recâmbio de L.F.P.D. (DN 18/12/2010) para a Comarca de Itu/SP, onde P.B.P. reside, conforme relatório de fls. 169/173. Ocorre que, de acordo com o último informe (fls. 198/202), P.B.P. voltou a apresentar sinais de desorganização e não procurou mais por notícias do filho. Ademais, noticiou-se a aproximação do menino com os senhores H.M.C. e L.C. de S., os quais manifestaram interesse em assumirem sua guarda, o que levou o serviço a solicitar autorização para que o adolescente pudesse realizar pernoites na residência deles. Importante destacar que o casal pretendente integra a família do requerido e antigo guardião, sr. C.M.C., o qual não exerceu os cuidados devidos de L.F.P.D. (DN 18/12/2010), de forma que o adolescente foi acolhido. Por essa razão deve-se ter cautela na aproximação entre o menino e os pretendentes, com os quais não possuem parentesco, sem se olvidar, por óbvio, acerca da excepcionalidade da medida de acolhimento. Diante do exposto, por ora, autorizo a realização de encontros externos à entidade de acolhimento entre L.F.P.D. (DN 18/12/2010) e H.M.C. e L.C. de S., em dias e horários pré combinados com o serviço e desde que seja do interesse do adolescente. Oficie-se ao Aldeias Infantis para ciência deste decisão, bem como requisitando a remessa de relatório informativo em 30 (trinta) dias, devendo indicar, inclusive, como ocorreu a aproximação entre L.F.P.D. (DN 18/12/2010) e os pretendentes nesse período e se efetivamente há possibilidade de desacolhimento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1517082-16.2023.8.26.0114

ID: 325632133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517082-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DENTELLO LEDIER

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CLARISSA FREITAS RAMOS DE MIRANDA

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Processo 1517082-16.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São… Processo 1517082-16.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR A. O. à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/06, absolvendo-o do crime remanescente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por ser mais benéfico ao acusado o regime aberto, não há se falar no caso dos autos na suspensão condicional da pena ou pena substitutiva. Porque respondeu em liberdade e ausentes os motivos ensejadores da prisão cautelar do acusado, o réu poderá recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juízo da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, sendo certo que a jurisprudência confirma que: "muito embora a indenização mínima fixada em prol da ora agravante tenha se originado em processo que tramitou sob a égide da Lei nº 11.340/06, o título indenizatório gerado possui caráter estritamente patrimonial. Assim, está vinculado à responsabilidade civil do agravado de forma que a pretensão rogada deverá ser objetivada em Vara Cível." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2223043-11.2024.8.26.0000 Rel. Des. Isaura Cristina Barreira j. 19 nov. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade judicial às fls. 92/93, item "2". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: CLARISSA FREITAS RAMOS DE MIRANDA (OAB 478540/SP), GABRIEL DENTELLO LEDIER (OAB 488490/SP)

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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