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Marcelo Semedo Barco x Cielo S.A.

ID: 319162558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012352-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEMEDO BARCO

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0012352-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1036740-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo Semedo Barco - Cielo S.a. - Vistos. 1- Trata-se de inci… Processo 0012352-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1036740-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo Semedo Barco - Cielo S.a. - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ronaldo Costa Da Silva x Maria Elena Piloto Da Silva Terci e outros

ID: 291623792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1041202-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ELENA PILOTO DA SILVA TERCI OSCAR PILOTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA

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MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

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MATHEUS FIOREZI BARBOSA

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MATHEUS CALVO MOTTA

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MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA GUERRA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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Processo 1041202-83.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ronaldo Costa da Silva - Oscar Piloto da Silva - - Maria Elena Piloto da Silva Terci - Visto… Processo 1041202-83.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ronaldo Costa da Silva - Oscar Piloto da Silva - - Maria Elena Piloto da Silva Terci - Vistos. 1-Ante o que foi certificado a fls. 135, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela corré Maria Elena. 2-Comprove o autor, no prazo de cinco dias, a anuência do cônjuge com o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 73, "caput", do Código de Processo Civil. 3-Rejeito a preliminar arguida pelo corréu Oscar a fls. 72/73, item III, porque a demanda é de natureza possessória e, assim, a composição do polo passivo não se relaciona aos titulares da propriedade. 4-As partes controvertem com relação ao fato de ter ou não ter havido deslocamento da divisa entre os lotes nº 38 e nº 39 da quadra J do loteamento vila Aeroporto, 2ª gleba, neste município, em favor do lote nº 39, e de ter ou não havido violação da fração correspondente da posse do lote nº 38. 5-Da análise do requerimento de fls. 107, item III, extrai-se que o autor pretende a realização de prova pericial, e o fato de a corré Maria Elena ter impugnado o parecer apresentado com a inicial não tem o alcance por ele pretendido, em razão do que dispõe o artigo 95, "caput", do Código de Processo Civil. Logo, defiro a produção da prova pericial e determino que o autor arque com o pagamento dos honorários periciais. 6-Nomeio o perito Mario Gifoni de Carvalho, que deverá ser intimado, por e-mail (engenharia.regularizacoes@gmail.com), para apresentar a proposta de honorários no prazo de cinco dias previsto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 7-No prazo de quinze dias as partes poderão, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 8-Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. 9-Oportunamente será deliberado acerca da produção da prova oral requerida pelo autor a fls. 107, item III, parte final. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), MATHEUS FIOREZI BARBOSA (OAB 431639/SP), MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA GUERRA (OAB 405519/SP), VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA (OAB 392199/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Processo nº 1002693-83.2023.8.26.0114

ID: 259569814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002693-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARIA BATISTA DOS SANTOS THAIS GONçALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1002693-83.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Júlia Maria… ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1002693-83.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Júlia Maria Batista dos Santos, Thais Gonçalves Batista - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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J. P. E S. F. L. x F. E. C. De E. E. L.

ID: 296969269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017631-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. E S. F. L.

Polo Passivo:

F. E. C. DE E. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017631-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017631-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: J. P. e S. F. LTDA - Apelado: F. E. – C. de E. E. LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, EMPRESA DE COMÉRCIO DE VIDEOGAMES, CONTRATOU A GESTÃO DE PAGAMENTOS COM A CIELO E FOI SURPREENDIDA COM UM BLOQUEIO DE R$ 156.950,57 EM SUA CONTA, REALIZADO PELA RÉ, DEVIDO A UM CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS DE CARTÃO. A AUTORA DEVOLVEU PARTE DAS MÁQUINAS, MAS O BLOQUEIO NÃO FOI RETIRADO. A AÇÃO BUSCA A RETIRADA DAS MÁQUINAS RESTANTES, RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALEGADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, CONTENDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIOS EM CONTAS DE TERCEIROS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO ALEGADO PELA RÉ RESULTA NA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, § 1º; ART. 319; ART. 320; ART. 333; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Mariana Gasparini Rodrigues (OAB: 268989/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026361-83.2023.8.26.0114

ID: 323305762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1026361-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. G. DE F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1026361-83.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.V.G.F. - Relatório da entidade de acolhimento Aldeias Infantis (fls. 443/446) informa que a adolescente A.M… Processo 1026361-83.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.V.G.F. - Relatório da entidade de acolhimento Aldeias Infantis (fls. 443/446) informa que a adolescente A.M.da S.D. manifestou à equipe técnica o desejo de retornar à residência do genitor e irmãos, com os quais mantém vinculo afetivo e convivência harmoniosa durante as visitas autorizadas nos finais de semana. A.M. permanece regularmente matriculada e frequentando a E.E. Carlos Gomes, além de manter vínculo empregatício em cafeteria situada no Shopping Galleria. Seu filho, N.V., frequenta a creche Instituto Dom Nery. A equipe da entidade de acolhimento observa que a adolescente demonstra responsabilidade e organização de seus compromissos escolares e profissionais, bem como respeito às normas da Casa Lar. Diante desse cenário, considera-se viável a reintegração familiar da adolescente e de seu filho, após o alcance da maioridade, prevista para outubro do mesmo ano. O SESF Ação Forte (fls. 449/454) relatou evolução positiva da adolescente A.M., destacando sua capacidade de organização, cumprimento de regras e dedicação aos cuidados com o filho. O serviço manifesto-se favorável à reintegração familiar, considerando que a adolescente demonstra condições para retomar a convivência com sua família de origem, desde que com o suporte contínuo da rede de proteção. Em relação ao adolescente J.P.da S.D., consta que este não frequenta regularmente a escola e não realiza acompanhamento de saúde. O genitor, A.F.D., por sua vez, não exerce autoridade parental efetiva, tampouco comparece aos atendimentos da rede socioassistencial ou às convocações judiciais, evidenciando negligência quanto aos cuidados e à proteção de seus filhos. O Ministério Público requer a avaliação urgente pela E.I. quanto à possibilidade de realização de audiência concentrada, às fls. 457. A Defensoria Pública, atuando em nome dos requeridos, aguarda novos informes, às fls. 462/463. DECIDO. Acolho a cota ministerial, encaminhe os autos, com urgência, à E.I., para que, em conjunto com a entidade de acolhimento, apresente relatório informativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar a viabilidade da reintegração familiar da adolescente A.M. da S.D. e de seu filho N.V.G.D. ao convívio com o genitor e irmãos, de forma protegida e com suporte da rede de proteção, bem como avaliar a necessidade ou não de realização de audiência concentrada. Quanto ao adolescente J.P. da S.D., deverá avaliar se persiste os fatores de risco, indicando a manutenção, substituição ou eventual aplicação de nova medida de proteção, inclusive acolhimento institucional, caso se revele necessário. Encaminhe uma cópia desta decisão à Aldeias Infantis para ciência. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda x Auto Posto Vale Do Tietê Ltda

ID: 291312099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-16.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERNANDO CABRAL COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO VALE DO TIETê LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO ALVES PEREIRA

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-16.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-16.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda - Apelado: Auto Posto Vale do Tietê Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO À LUZ DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, SENDO INTIMADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME §2º DO REFERIDO ARTIGO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI ANALISADA E CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DAS BENESSES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.5. A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§2º E 7º; 1007, CAPUT E §4º; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025779-83.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 21.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB: 325781/SP) - Renato Alves Pereira (OAB: 135788/SP) - 3º andar

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Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda x Auto Posto Vale Do Tietê Ltda

ID: 291311656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-16.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERNANDO CABRAL COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO VALE DO TIETê LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO ALVES PEREIRA

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-16.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-16.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Edivaldo Fernando Cabral Combustiveis Ltda - Apelado: Auto Posto Vale do Tietê Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO À LUZ DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, SENDO INTIMADA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME §2º DO REFERIDO ARTIGO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI ANALISADA E CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DAS BENESSES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.5. A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§2º E 7º; 1007, CAPUT E §4º; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025779-83.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 21.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB: 325781/SP) - Renato Alves Pereira (OAB: 135788/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036740-69.2023.4.01.3200

ID: 291808340

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036740-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036740-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EDILSON ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036740-92.2021.4.01.3700

ID: 313582179

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-92.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036740-92.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036740-92.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEI AGUIAR SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Banco Bradesco S.A. x Citrus Juice Eireli

ID: 290845898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005118-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CITRUS JUICE EIRELI

Intimação

Advogados:

KEILA BRITO GOMES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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Processo 1005118-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Citrus Juice Eireli e outros - Vistos. Págs. 830-839: DEFIRO, devendo a serventia … Processo 1005118-83.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Citrus Juice Eireli e outros - Vistos. Págs. 830-839: DEFIRO, devendo a serventia proceder às seguintes determinações: 1) OFICIE-SE à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, endereço à pág. 831, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de aeronaves em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 2) OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura e Agropecuária, endereço à pág. 831, para que, através de pesquisas junto ao RENAGRO Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas informe, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de maquinários agrícolas em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 3) OFICIEM-SE à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária (SFA/MAPA), endereço à pág. 834, e aos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, endereços à pág. 834, para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de contratos de exportação e de câmbio formalizados pelos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 3.1) Sem prejuízo, PROCEDA à pesquisa junto ao SISBAJUD a fim de localizar contratos de câmbio em nome dos executados CITRUS JUICE EIRELI, COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES; 4) OFICIEM-SE todas as empresas indicadas à pág. 11 para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, se há valores a serem pagos as executadas CITRUS JUICE EIRELI e COMÉRCIO DE FRUTAS P.B. EIRELI. Em caso positivo, DEFIRO, desde logo, a penhora e determino que procedam ao depósito judicial na conta vinculada a este Juízo; 5) EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da executada TAIZE MACHADO GONÇALVES, localizada no endereço Rua Engenheiro José Francisco Bento Homem de Mello, 1160, Condomínio Wonders Galleria/Infinity, apto. 51, Fazenda São Quirino, Campinas/SP, CEP13091-700, pág. 372, devendo o (a) oficial (a) de justiça observar o quanto disciplinado no artigo 833, II, segunda parte, do CPC; 6) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para executado WAGNER MACHADO GONÇALVES, para que no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento do valor do débito R$8.277.574,58, mais custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (artigo 827 do CPC), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Endereço: Rua Engenheiro José Francisco Bento Homem de Mello, 1160, Condomínio Wonders Galleria/Infinity, apto. 32B, Fazenda São Quirino, Campinas/SP, CEP13091-700, devendo o (a) oficial (a) de justiça observar o quanto disciplinado nos artigos 252 e seguinte do CPC. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), KEILA BRITO GOMES (OAB 342417/SP)

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