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Processo nº 3001778-22.2025.8.06.0167

ID: 282071679

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001778-22.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Sentença

Advogados:

ALANDA BEATRIZ CARVALHO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001778-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIVANIA SOARES DA COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lucivânia Soares da Costa em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial ocorrência de omissão do Município de Sobral-CE no pagamento integral do adicional de um terço sobre 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 256/2000. Sustenta que, embora tivesse direito a 45 dias de férias anuais, recebeu o adicional de um terço constitucional apenas sobre 30 dias nos últimos cinco anos de serviço (com exceção de 2021, cujo pagamento ocorreu em 2023, por ocasião da rescisão contratual). Argumenta que essa conduta lhe causou prejuízo financeiro, configurando enriquecimento ilícito do município. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do valor do débito alegado de R$ 2.912,80. Com a inicial juntou a ficha funcional de id 138162177 e fichas financeiras de id 138162179, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho de id 138760154, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a contestação de id 153121282, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 153255517. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerceu o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR o Município promovido ao pagamento do adicional de um terço constitucional incidente sobre os 15 dias complementares de férias relativos aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. O cálculo deverá ter por base a remuneração efetivamente percebida pela autora no período em que usufruiu as férias. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito respondendo - Port. nº 01060/2025

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Jose Carlos Assis Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331354708

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023936-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ASSIS DOS SANTOS LUIZ EDUARDO CANTAO VELOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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FLAVIO IGEL

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023936-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023936-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OVERBOOKING – MULTA POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS proposta por LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S.A 1- DAS PRELIMINARES Primeiramente, no tocante as preliminares arguidas, cabe mencionar que o comprovante de residência atualizado não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, uma vez que o art. 319, inc. II, do CPC, determina apenas que o autor indique seu endereço. Esta exigência se verifica por meio do id. 189987467 na qual o endereço declarado pela autora coincide com aquele constante da petição inicial e da procuração. Na sequência, afasto a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos casos de responsabilidade civil por falha na prestação do serviço aéreo, prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre as do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. NO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 646.331/RJ - TEMA N.º 210 DO STF), O STF AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO ESTARIA REGULADO PELO ACORDO ALUDIDO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL, NO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE, EXIGE REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. 3. NÃO SENDO A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA DECISÃO AGRAVADA, O PRESENTE AGRAVO NÃO SE REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO, DEVENDO ELE SER INTEGRALMENTE MANTIDO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ – AGINT NO ARESP N. 2.495.156/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024) Superado a preliminar, passo para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. O caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Os Requerentes mencionam que adquiriram passagens aéreas para o dia 19.12.2024 com saída da cidade de Cuiabá/MT até Rio de Janeiro/RJ às 02:05 horas, chegando no mesmo dia às 07:05 horas. Ocorre que a Requerida cancelou o voo dos Requerentes, colocando-os em outro voo que chegaria na cidade do Rio de Janeiro/RJ às 16:50 horas do mesmo dia (19.12.2024), resultando na perda do transporte que seria realizado por um veículo “transfer” para levá-los até a região dos lagos em Angra dos Reis/RJ, a qual era o local do resort, que tinha o check-in às 11:00 horas do dia 19.12.2024. Devido a isso, menciona ter sofrido danos morais e materiais decorrente do ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona que “enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso dos Autores”. Menciona que foram ofertadas todas as facilidades previstas na resolução nº 400 da ANAC, motivo que entende indevido qualquer compensação moral em favor dos autores. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos aos Requerentes que foram pegos de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Embora a companhia aérea sustente que os fatos narrados ocorreram em razão de problema operacional e que os passageiros tenham sido reacomodados em outro voo, tal medida não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO SUCESSIVO DOS VOOS E PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, O TRANSPORTADOR DEVE INFORMAR ALTERAÇÕES PROGRAMADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, O QUE FOI CUMPRIDO NO PRIMEIRO CANCELAMENTO. 5. O SEGUNDO CANCELAMENTO, OCORRIDO SEM AVISO PRÉVIO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 6. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AFASTADA POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS, QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. O CANCELAMENTO REPENTINO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA OBRIGARAM A PASSAGEIRA A BUSCAR MEIOS PRÓPRIOS PARA SEU DESLOCAMENTO, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 01/05/2025, PUBLICADO NO DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. CHEGADA TARDIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS COMO CHEGADA TARDIA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A COMPANHIA AÉREA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO COM ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS, SENDO PRESUMÍVEL ESPECIALMENTE QUANDO O PASSAGEIRO É MENOR DE IDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMT, 1034625-54.2023.8.11.0002, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, J. 25/03/2025; TJMT, 1041031-91.2023.8.11.0002, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, J. 04/12/2024; TJMT, 1014673-74.2020.8.11.0041, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, J. 12/03/2025; SÚMULA 362/STJ. (N.U 1012043-43.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20/05/2025, PUBLICADO NO DJE 20/05/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTOS DE EMBARQUE. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO PARA NOVO VOO DOIS DIAS DEPOIS DA PREVISÃO ORIGINAL. ATRASO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS À CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 3. EMBORA A COMPANHIA AÉREA SUSTENTE QUE OS FATOS NARRADO OCORRERAM EM RAZÃO DE PROBLEMA OPERACIONAL E QUE OS PASSAGEIROS TENHAM SIDO REACOMODADOS EM OUTRO VOO, TAL MEDIDA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA. (N.U 1000775-41.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 11/07/2025, PUBLICADO NO DJE 11/07/2025) Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que a fez chegar no destino final quase 09 (nove) horas depois do contratado anteriormente. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de indenização, passando para análise de cada um deles. Sobre o dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). No caso concreto, os autores pleiteiam o ressarcimento dos valores gastos com uma diária no hotel no valor total de R$ 1.583,30 (mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos (Id. 189987472) e R$ 700,00 (setecentos) reais com o transporte até o resort (Id. 189987473). Considerando a comprovação do prejuízo sofrido devido a negligência da empresa Requerida, entendo devido o ressarcimento no valor total de R$ 2.283,30 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. Para a fixação do valor da indenização devida a título de dano moral diversos são os critérios adotados e o STJ, reiteradamente, vem decidindo que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). A reparação pecuniária, tanto do dano material como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. A indenização por dano moral visa compensar a sensação de sofrimento e humilhação. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, que, à satisfação compensatória, soma-se o sentido punitivo e pedagógico da indenização, buscando evitar que situações semelhantes ocorram. A indenização punitiva pode fixar uma punição exemplar, como forma de contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (STJ, REsp. 265.11, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 19-09-00, p. DJ 23-10-00). O sentido punitivo ou pedagógico tem sido reforçado em múltiplos julgados: “Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau da culpa e da gravidade dos efeitos, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima (STJ, Resp. 207.926, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 01-06-99, p. DJ 08-03-00). Pela análise dos diversos acórdãos do STJ pode-se verificar que, de acordo com o caso concreto, um ou outro critério é levado em conta no arbitramento, não havendo uma prefixação de critérios rígidos seguidos em todas as decisões da Corte Superior. Pela análise dos acórdãos é possível extrair-se os seguintes critérios: grau de sofrimento da vítima (REsp 1021986/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2009); (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009), condição da vítima (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), capacidade financeira do infrator (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009), capacidade financeira da vítima (REsp 988.380/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008), grau de culpa do infrator e nível socioeconômico das partes (REsp n.º 214.381- MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999), finalidade da reparação (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209), tempo decorrido para o ajuizamento da ação (STJ, REsp 153.155-SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, D.J.U, 16-03-1998), condições pessoais dos envolvidos (REsp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 05-12-2000). Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais para cada autor como indenização pelos danos morais sofridos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 24 da Resolução 400 da ANAC, tal penalidade é aplicada exclusivamente às companhias aéreas em casos de preterição de embarque causada por overbooking ou por decisão unilateral da empresa, sem justificativa válida. Ainda que se discuta a falha na prestação do serviço, não há nos autos qualquer comprovação de que o impedimento do embarque tenha ocorrido por preterição. No caso concreto, vislumbro que a conduta da requerida não se tratou de preterição (negativa de embarque) no modo delineado pela legislação. Nesse sentido, em que pese todos os transtornos, mesmo assim a requerida procedeu com realocações de voo, na medida em que a requerente teve êxito em finalizar sua viagem (mesmo que em atraso demasiado). Dessa forma, não há fundamento legal para a imposição da multa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para somente: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 2.283,30 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) à título de DANO MATERIAL, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor à título de DANOS MORAIS, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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