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Processo nº 1029686-72.2025.4.01.3300

ID: 329693545

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1029686-72.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1029686-72.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1036864-72.2025.4.01.3300

ID: 292756511

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036864-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOACY CARDOSO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1036864-72.2025.4.01.3300 AUTOR: HEBERT PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de CLINICO GERAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1021344-72.2025.4.01.3300

ID: 278079581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021344-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLIANE MOTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ADMILTON DO SOCORRO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021344-72.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLIANE MOTA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021344-72.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLIANE MOTA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pretensão deduzida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de alegada incapacidade laboral. Decido. Carece a parte autora de interesse de agir, o que impõe a extinção prematura do presente feito. Senão vejamos. Extrai-se da narrativa fática contida na inicial e dos documentos que a instruíram que o benefício por incapacidade laboral deferido à parte autora fora concedido na forma do art. 60, §14, da Lei n. 8.213/91, que assim prevê: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) "[...] § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)". A seu turno, a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, ao disciplinar "as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", estabeleceu: "[...] Art. 3º A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I - nome completo; II - data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), a qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento; III - diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID); IV - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; V - identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis; VI - data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e VII - prazo estimado necessário, preferencialmente em dias. Parágrafo único. A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Art. 4º Observados os demais requisitos necessários para o auxílio por incapacidade temporária, a concessão de que trata esta Portaria será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 1991. § 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias. § 2º Quando da apresentação de múltiplos documentos médicos ou odontológicos com indicação de repouso, a data de início do repouso será considerada aquela indicada no atestado com data mais pregressa, e o prazo estimado de repouso será a soma aritmética simples dos prazos estimados em cada um deles, desde que indiquem afastamento ininterrupto. § 3º Havendo indicação de repouso ou afastamento por prazo indeterminado na documentação apresentada, será considerado o afastamento pelo prazo total permitido no § 1º. Art. 5º Quando não for possível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental, em razão do não atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, bem como quando ultrapassado o prazo máximo estabelecido para a duração do benefício, será facultado ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial. Parágrafo único. O requerimento de novo benefício por meio documental somente será possível após 15 (quinze) dias da última conformação realizada. Art. 6º Para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999.[...] " Com efeito, a parte autora requereu a concessão de benefício por incapacidade valendo-se da análise exclusivamente documental, o qual lhe fora deferido, ocasião em que, como se vê da carta de comunicação anexada, fora expressamente cientificada acerca da data de início do benefício, da data prevista para a sua cessação, bem assim a respeito da necessidade de formular, pelos canais postos a disposição dos beneficiários, novo requerimento administrativo em caso de persistência da incapacidade após a DCB. Desse modo, diante da inviabilidade de formular pedido de prorrogação, cabia à parte autora deduzir novo requerimento administrativo após a cessação aqui questionada, providência da qual, todavia, não se desvencilhou. Registre-se que não se afigura minimamente razoável a produção de prova pericial em juízo, voltada a aferição da alegada incapacidade, quando tal avaliação, em casos que tais, sequer fora levada a efeito em âmbito administrativo, na medida em que, por escolha do segurado, sua inaptidão para o labor fora avaliada apenas documentalmente. Impõe-se então reconhecer, a inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir em juízo. Relembre-se de que não cabe ao Poder Judiciário, quando não evidenciada a lesão ao direito perseguido (artigo 5º, XXXV da CF/88) ou a pretensão resistida, substituir-se ao administrador público na outorga de benefícios previdenciários. Acerca do tema, o Ministro Luís Roberto Barroso, ao relatar o RE 631.240/MG, ressaltou que a exigência do prévio requerimento administrativo não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assentar que “A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade”, de modo que “[...] se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]”. Ainda de acordo como o julgador, esta “[...] é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador [...]. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Ante o exposto, configurada a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cientificando a parte ré (artigo 331, §3º, CPC) e, na sequência, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1048116-72.2025.4.01.3300

ID: 322033656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048116-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS NADSON LOPES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1048116-72.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: NADSON LOPES SOUZA e EDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1048116-72.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: NADSON LOPES SOUZA e EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência cautelar (art. 300 do CPC-2015): a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito justifica-se porque, enquanto perdurar a discussão sobre a validade do procedimento de execução extrajudicial, não pode prosseguir o leilão designado para a alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo firmado entre as partes, na forma prevista no art. 27 da Lei nº 9.514/97, já que existe a possibilidade de deferimento dos pedidos formulados na petição inicial após a juntada da cópia integral do procedimento de execução extrajudicial pela parte ré, quando então poderá ser analisada a existência e validade da notificação para purgar a mora. Quanto à possibilidade de purgação da mora, é oportuna, inicialmente, a análise da legislação pertinente. De acordo com o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, deveriam ser aplicadas às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere “as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”. Sendo assim, era possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966. No entanto, o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 foi revogado pela Lei nº 14.711/2023. Por outro lado, o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/1997 possui atualmente a seguinte redação: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) ( . . . ) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Conforme se verifica pela análise dos dispositivos legais acima transcritos, não é mais cabível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, pois a legislação atual só assegurou ao fiduciante, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o direito de preferência para adquirir o imóvel. Após a alteração da legislação que rege a matéria, o STJ também firmou um novo entendimento sobre o assunto, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1649595 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0015335-0 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 13/10/2020 Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2020 Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. Por sua vez, o “periculum in mora” evidencia-se em razão do risco de perda do imóvel financiado, já que ele pode ser alienado a terceiros no procedimento de execução extrajudicial acima citado. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, determinando: 1) a suspensão dos leilões designados para os dias 22.07.2025 e 25.07.2025 ou, caso não haja tempo hábil para a intimação da ré, a suspensão dos efeitos dos referidos leilões; 2) que a CEF se abstenha de designar novos leilões e de solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis competente a averbação da consolidação na propriedade e da eventual arrematação ou adjudicação na matrícula do imóvel objeto do contrato de mútuo firmado entre as partes. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se e cite-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1047049-72.2025.4.01.3300

ID: 325297126

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047049-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1047049-72.2025.4.01.3300 AUTOR: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JANAINA DO AMAZONAS DE JESUS Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1029589-72.2025.4.01.3300

ID: 300324726

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029589-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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HEBERT BARBOSA DE JESUS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1029589-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1029589-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANGELA DE JESUS PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que o derramamento de óleo ocorrido no início do mês de agosto de 2019 gerou um desastre ambiental sem precedentes para os pescadores atingidos direta e indiretamente, impondo um abalo econômico forte, porquanto estava no período de liberação de pesca. Aduz que a MP nº 908/2019 editada pelo Governo permitiu a concessão do auxílio àqueles que possuíssem cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e estivessem domiciliados em Município inserido na relação de localidades afetadas pelas manchas de óleo disponível no sitio eletrônico do IBAMA até a data da publicação da Medida. Afirma que, apesar de o município de sua residência ter sido identificado como afetado pelo óleo, e possuir registro de pesca ativo, não foi contemplado com a concessão do aludido benefício. É o sucinto relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I - Incompetência do Juizados Especiais Afirma a União que a causa em comento não deve ser processada no Juizado Especial Federal, diante da sua complexidade, pois para permitir a correta responsabilização das partes é indispensável prova pericial complexa, cuja produção não se compatibilizaria com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes aos Juizados, nos termos de sua lei de regência. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o objeto da demanda não trata da definição se o Município do domicílio da parte autora deveria ter sido contemplado entre aqueles listados pelo IBAMA como sendo os afetados pelas manchas de óleo, o que demandaria, de fato, a produção de prova pericial complexa, já que a parte autora afirma que seu Município foi incluído na mencionada lista, mas mesmo assim o seu nome não constou da lista de beneficiários do auxílio pecuniário instituído pela MP 908/2019, a despeito de ser pescador artesanal. II - Prescrição Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não existência de “repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo”, conforme julgamento do Tema 1.159 (Leading Case: RE 1321219), com Trânsito em Julgado em 20/02/2024. Cabe, também ressaltar que, apesar de a MP nº 908/2019 já ter perdido sua eficácia, a perda de vigência não prejudicaria a ação, para aqueles que tivessem adquirido o direito ao benefício à época de sua vigência (29/11/2019 a 07/05/2020). Vejamos o objeto da referida MP: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. § 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:I - fins do disposto: a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Todavia, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida por meio da presente ação. De acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Observa-se que a Medida Provisória n. 908/19 não estabeleceu prazo prescricional específico, motivo pelo qual se aplica o prazo quinquenal geral estabelecido no Decreto n. 20.910/32. Por outro lado, é consabido que, nos termos do art. 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Assim, mostra-se claro que o surgimento da pretensão ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/19 coincide com o início da vigência do referido diploma normativo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional para a obtenção do direito ora postulado foi a data de sua publicação, qual seja, em 28/11/2019, e não a data de encerramento do seu prazo de vigência (em 15 de julho de 2021, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53/2021). Ademais, considerando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo após o seu nome não ter figurado na lista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da MP 908/2019, não se pode dizer que a pretensão resistida surgiu a partir dali, ou do encerramento do prazo de vigência da MP 908/19. Por fim, o mesmo raciocínio foi utilizado na análise acerca da prescrição relativa ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial instituído pela MP n.1039/2021, que criou o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e que, de igual modo, teve eficácia temporária e prazo de vigência encerrado, regendo somente as situações jurídicas constituídas durante o período de sua vigência. Com efeito, previu o seu art. 14 o seguinte: "Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021". (g.n) Nesses termos, a tese firmada pela TNU no Tema 328 foi a seguinte: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada mais de cinco anos após a data de início da vigência da MP 908/2019, mister concluir que a pretensão ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art.54, lei 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1037252-72.2025.4.01.3300

ID: 330709879

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037252-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037252-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037252-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELLE VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585 POLO PASSIVO: Diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal (DEPRO/SGP/MGI) e outros SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Danielle Vieira da Silva, servidora pública federal do Instituto Federal Baiano (IF Baiano), contra ato do Reitor da referida instituição, que indeferiu a prorrogação de sua movimentação funcional para exercício na Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A impetrante relata ser portadora de neoplasia maligna de tireoide com metástase, em acompanhamento desde 2016, com necessidade de tratamento médico continuado e apoio familiar, o que justificaria sua permanência em Vitória/ES, onde exerce atividade administrativa desde fevereiro de 2024 por força de movimentação autorizada com base no Edital MGI nº 145/2023. A autorização inicial de movimentação foi concedida pelo IF Baiano por 12 meses, tendo o MGI posteriormente solicitado a prorrogação da cessão por tempo indeterminado. Contudo, o IF Baiano deferiu apenas mais 6 meses, com encerramento previsto para 22 de julho de 2025. Em novo pedido de prorrogação, feito pela SPU/ES em março de 2025, o IF Baiano manteve sua posição contrária, sob os fundamentos de que o retorno da servidora é essencial para recompor o quadro da Diretoria de Comunicação Social da instituição. A negativa motivou o ajuizamento do presente mandado de segurança. A impetrante sustenta que a movimentação para compor força de trabalho, regida pelo Decreto nº 10.835/2021 e pela Portaria SEDGG/ME nº 8.471/2022, possui caráter irrecusável e independe de anuência do órgão de origem, sendo de competência exclusiva do MGI a decisão sobre sua prorrogação ou encerramento. Aponta violação a princípios constitucionais como a legalidade, a proteção à saúde, à família e à dignidade da pessoa humana. Com base nessas alegações, requereu liminar para suspender os efeitos do indeferimento e assegurar sua permanência no exercício na SPU/ES. A liminar foi deferida, sob o entendimento de que a decisão do IF Baiano configura indevida interferência em ato administrativo de competência do MGI, além de representar risco concreto à estabilidade funcional e à saúde da servidora. Considerou-se, ainda, que a medida apenas preserva o estado atual e não causa prejuízo irreversível à Administração. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, informou que nada teria a requerer. A impetrante, por sua vez, apresentou embargos de declaração para correção de erro material na decisão liminar, na qual seu nome foi grafado incorretamente como "Danielle Pires Souza", em vez de "Danielle Vieira da Silva", o que estaria dificultando a efetiva execução da ordem judicial junto aos órgãos impetrados. A autoridade apontada como coatora prestou informações defendendo a legalidade do ato impugnado, destacando que a movimentação foi acordada com prazo certo de 12 meses, sendo este o limite que constou expressamente da portaria do MGI e da ata de reunião realizada em 18 de julho de 2023, na qual a própria servidora teria anuído com esse prazo. Sustenta ainda que não há prova inequívoca de que a continuidade do tratamento médico exija sua permanência no Espírito Santo, e que eventuais questões relativas à unidade familiar poderiam ser solucionadas mediante atuação funcional do cônjuge. Por fim, requer a revogação da liminar e a denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O presente mandado de segurança foi impetrado por servidora pública federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure sua permanência em unidade administrativa diversa daquela de sua lotação originária, alegando que a negativa de prorrogação de sua movimentação funcional por parte do IF Baiano viola direitos constitucionais e disposições normativas que disciplinam a composição de força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal. No entanto, após o exame das informações prestadas pela autoridade coatora e análise detida dos autos, conclui-se pela legalidade do ato impugnado, impondo-se a rejeição do pedido. A controvérsia central gira em torno da aplicação do Decreto nº 10.835/2021, notadamente em seu Capítulo IV, que disciplina a alteração de exercício para composição da força de trabalho, instituto jurídico diverso da cessão e da requisição, os quais possuem tratamento específico no mesmo diploma. Nos termos do art. 13 do referido Decreto, “a alteração de exercício para composição da força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou da entidade a que o agente público está vinculado”. Este dispositivo, como corretamente apontado pela impetrante, estabelece o caráter imperativo da movimentação quando formalizada pela autoridade competente. Contudo, a análise do dispositivo não pode se dar de forma isolada ou descontextualizada. O art. 15 do mesmo Decreto dispõe que “a alteração de exercício para composição da força de trabalho poderá ser concedida por prazo determinado ou indeterminado”, o que revela que a irrecusabilidade não se estende à definição do prazo. Em outras palavras, embora a anuência do órgão de origem não seja necessária para a concretização da movimentação, a legislação permite que esta ocorra por prazo certo, conforme pactuação entre os órgãos envolvidos. Assim, o fato de o pedido original ter sido formulado pelo MGI por prazo indeterminado não vincula automaticamente o órgão de origem a essa condição temporal, sendo juridicamente admissível que a movimentação tenha sido autorizada por prazo determinado, como efetivamente ocorreu. Nos autos, consta de forma incontroversa que o IF Baiano autorizou a movimentação da servidora por 12 meses, conforme registrado na Portaria SGP/MGI nº 743/2024, publicada no DOU em 22/01/2024. Tal autorização se deu após reunião institucional ocorrida em 18/07/2023, da qual participou a própria impetrante, oportunidade em que, de forma expressa, assumiu o compromisso de retornar ao órgão de origem ao término do prazo de 12 meses. Este elemento é relevante e revestido de boa-fé administrativa, pois demonstra que havia um planejamento institucional no IF Baiano baseado na previsão de retorno da servidora, inclusive com redistribuição de tarefas e organização de setores diretamente afetados por sua ausência. Essa informação, contudo, foi omitida pela impetrante na petição inicial, o que compromete a completude de sua narrativa. A omissão de circunstância relevante que poderia interferir na formação do convencimento judicial, especialmente quanto à legitimidade do ato administrativo impugnado, impõe uma análise mais rigorosa do pedido, sob pena de desconsiderar a realidade fática e o conjunto normativo que rege a matéria. A fundamentação da decisão liminar, que deferiu a medida pleiteada pela impetrante, partiu da premissa de que haveria ilegalidade na conduta da autoridade coatora ao indeferir o pedido de prorrogação, por supostamente usurpar competência que seria exclusiva do MGI. Todavia, com a apresentação das informações prestadas pela autoridade coatora, verificou-se que a negativa se deu em contexto jurídico autorizado, respeitando os limites temporais fixados no ato de movimentação originário e considerando razões administrativas idôneas, como a necessidade de recomposição de equipe e a preservação do planejamento institucional, que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de indevida substituição da discricionariedade técnica da Administração. Importa ressaltar, ainda, que a existência de problemas de saúde e de contexto familiar sensível, embora humanamente compreensíveis, não se sobrepõem ao regime jurídico aplicável ao vínculo da servidora com a Administração Pública. Não houve demonstração de que o tratamento médico da impetrante seja inviável em sua lotação de origem ou que a manutenção da movimentação constitua medida indispensável para assegurar sua dignidade e bem-estar. Também não consta dos autos qualquer prova de que tenha sido envidado esforço pelo cônjuge da servidora, também servidor público, no sentido de buscar sua própria movimentação funcional. Em suma, a pretensão deduzida não encontra amparo jurídico, por ausência de direito líquido e certo, considerando que a negativa de prorrogação da movimentação foi praticada dentro dos parâmetros normativos válidos e em consonância com os compromissos previamente assumidos pela própria impetrante. Assim, com base no conjunto probatório e normativo dos autos, impõe-se a revisão da decisão liminar outrora concedida e a consequente denegação da segurança. III – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, REVOGO a decisão ID 2190606520, na qual foi deferida a liminar. Com a prolação desta sentença, ficam prejudicados os embargos opostos contra a decisão liminar. Condeno a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança. Opostos embargos de declaração, conclua-se o feito ao gabinete. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo legal, antes da remessa dos autos ao Tribunal. Com o trânsito em julgado sem alteração do que ora é decidido, adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte impetrante para recolher as custas remanescentes no prazo de cinco dias; Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se as peças pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional, desde que o valor seja passível de inscrição em dívida ativa e posterior execução; Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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Processo nº 1036767-94.2024.8.11.0002

ID: 262143218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

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WAGNER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança da diferença remuneratória de férias por ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e os que se vencerem no curso do processo. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e do respectivo adicional de 1/3 de férias, em razão de alteração legislativa ocorrida em 2021. Mérito O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id 184264007, que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 17/10/2019 a 18/05/2021, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Renan Wilian Teixeira x Universidade Federal Da Bahia

ID: 319053552

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021150-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WILIAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1021150-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN WILIAN TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1021150-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN WILIAN TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por RENAN WILIAN TEIXEIRA contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. Aduziu que a negativa da UFBA foi no sentido de que esta não realiza análise documental para Tramitação Simplificada de diplomas médicos estrangeiros e que, para isto, deveria a parte impetrante recorrer à prova do Revalida, organizada pelo INEP. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2180030433). Com vistas dos autos, o MPF deixa de se manifestar em face de fato superveniente que torne necessária a sua intervenção. (id 2182079169). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2182533079). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2184364720). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2184364720). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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