Resultados para "1036770-29.2024.8.11.0041" – Página 27 de 38

Processo nº 0838945-89.2024.8.15.0001

ID: 295112639

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838945-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

EXPEDIENTE

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DE LORDES CRISPIM VIEIRA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria pelo INSS, sob o NB nº 1567640173 e ao consultar o seu extrato de pagamento, observou alguns descontos indevidos realizados pela ré, contendo a seguinte informação no seu extrato “Contrib. abcb sac 0800 323 5069”. Diz que os referidos descontos foram iniciados no mês de fevereiro/23 e perduram até a propositura da ação. No ano de 2023, os descontos eram no valor de R$ 53,84 e a partir de janeiro/24 passaram a ser no valor mensal de R$ 55,83, totalizando até a presente o ajuizamento da demanda o desconto total no valor de R$ 1.206,37 (um mil cento duzentos e seis reais e trinta e sete centavos). Afirma que os descontos estão sendo efetuados unilateralmente pela promovida, sem prévia informação ou consentimento da requerente, violando seus direitos como consumidora e aposentada, além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da ré. Ao final, requer que seja declarado nulo o contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; condenar a ré a proceder com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, além da condenação das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 104752121. Contestação apresentada sob o ID 106627066, aduzindo, preliminarmente, que independente do requerimento e deferimento de tutela antecipada para o cancelamento do contrato, a associação Requerida, voluntariamente e de boa fé, informa que já efetuou o cancelamento da filiação, logo após o recebimento da citação, pois entende que a distribuição da presente ação com pedido de cancelamento configura o desinteresse da parte Requerente na manutenção da sua filiação junto à associação. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação que seria o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos; a carência da ação pela ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos; a validade do negócio jurídico; a inexistência de ato ilícito; a ausência de requisitos para devolução em dobro e de configuração de dano moral. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares, a improcedência da demanda em sua integralidade, o indeferimento da gratuidade da justiça com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Juntou documentos. Réplica acostada sob o ID 106627066. Em decisão sob o ID 108668937, determinou-se que o réu apresentasse o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, todavia silenciou. Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação das preliminares arguidas: 1 – Impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. 2 - Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A demandada argumenta que a parte deveria ter juntado o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos, fato que não ocorreu, uma vez que a demandante juntou o Histórico de Créditos expedido pelo INSS onde consta a discriminação do desconto em questão (ID 104514400, além da própria promovida reconhecer a existência dos descontos na defesa ofertada. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. 3 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Melhor sorte não assiste a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, mas mesmo assim a autora demonstrou que antes do ajuizamento da ação protocolou pedido junto à ABCB para a exclusão do desconto sub judice, consoante ID 104514402. Desse modo, rejeito a preliminar levantada. 4 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). Assim, ainda que seja uma associação civil de direito privado referida entidade diz, em sua defesa, dispor de serviços que se estende aos familiares dos afiliados, destacam-se telemedicina 24h, auxílio funeral, assistência residencial, assistência pet, assistência, clube de benefícios, de modo que, considera-se que tais deduções têm natureza de contraprestação pelos supostos serviços fornecidos pela entidade, do que se denota a existência da relação de consumo. Neste sentido, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO (...). A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, não acolho a prefacial suscitada. 5 – inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova caberá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com essas considerações, não aplico a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa medida, cabia a parte ré comprovar a veracidade e origem do débito que imputada à parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não logrou êxito em qualquer comprovação, uma vez que não juntou o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, mostrando desinteresse pela produção da prova. Dessa forma, emerge a conclusão de que o contrato objeto da demanda foi pactuado mediante fraude, razão pela qual deve ser anulado o negócio jurídico. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, conforme documento juntado sob o ID 104514400, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, o documento juntado sob o ID 106627069 não se revela suficiente para demonstrar que a parte autora contratou junto a ré, visto que esta não demonstrou a veracidade da assinatura da autora, ônus que lhe cabia. Assim sendo, a promovida não anexou qualquer prova inequívoca da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme ID 104514400. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, nulo o contrato que deu origem aos descontos sub judice,; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. 3 - -CONDENAR a promovida a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Pasini x Casa Do Adubo S.A

ID: 275685577

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030756-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PASINI

Polo Passivo:

CASA DO ADUBO S.A

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1030756-29.2024.8.11.0041 (B) VISTOS EM SANEADOR, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO CU… PJE nº 1030756-29.2024.8.11.0041 (B) VISTOS EM SANEADOR, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, em que o Autor alega que adquiriu sementes de soja da empresa Requerida, as quais apresentaram baixo índice de germinação, conforme laudo técnico produzido unilateralmente. Sustenta que o produto era defeituoso e que sofreu prejuízos significativos, motivo pelo qual pleiteia o abatimento proporcional de R$ 105.599,97 e indenização por lucros cessantes no valor de R$ 663.663,20. A Requerida apresentou contestação com reconvenção, arguindo, preliminarmente: (i) sua ilegitimidade passiva, por ser mera comerciante, e (ii) denunciação à lide da empresa Sementes Maxima Ltda., fabricante do produto. No mérito, defendeu-se, apontando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alegando ausência de nexo causal, ato ilícito ou dano, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo insucesso da lavoura, notadamente pela forma incorreta de armazenamento e manejo agrícola. Requereu, ainda, o indeferimento da inversão do ônus da prova e formulou pedido reconvencional no valor de R$ 568.068,94, referente a títulos não pagos. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao id. 174226397. Impugnação à contestação da reconvenção ao id. 177868052. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a parte Autora requer a produção de perícia indireta para apuração da existência de vício nas sementes e a extensão dos prejuízos decorrentes, a expedição de ofício ao IMEA para que informe os índices médios de produtividade e o preço da saca de soja na safra 2023/2024 por hectare da região de Cuiabá e das localidades vizinhas e a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas (id. 183061223) e a parte Requerida, por sua vez, requer a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas (id. 183202125). DECIDO. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Passo à análise das preliminares: A Requerida alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera revendedora, não podendo ser responsabilizada por eventual defeito nas sementes, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao fabricante. A tese, contudo, não se sustenta. A responsabilidade pelo vício do produto, no regime do CDC (ainda que afastado por decisão interlocutória), ou mesmo na responsabilidade objetiva por fato do produto, pode ser atribuída também ao comerciante quando este participa da cadeia de fornecimento de forma ativa, especialmente quando presta assistência técnica, recomendações agronômicas e realiza acompanhamento da lavoura, como no caso dos autos. Havendo, indícios de que a Requerida não se limitou à mera intermediação comercial, mas atuou de forma integrada no processo de fornecimento e desenvolvimento da lavoura, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de denunciação da empresa Sementes Maxima Ltda., sob fundamento do art. 125, II, do CPC. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a denunciação à lide é cabível apenas quando presente relação jurídica que fundamente um direito de regresso direto, legal ou contratual, entre o denunciado e o denunciante. No caso dos autos, a Requerida pode, em tese, exercer direito regressivo contra o fabricante, mas não há prova de cláusula contratual específica entre as rés que legitime a denunciação nesta ação. Ademais, conforme o §1º do art. 125 do CPC, o direito de regresso pode ser exercido por ação própria, evitando-se a excessiva complexidade na causa principal, que versa sobre responsabilidade por vício de produto e eventuais perdas e danos. Portanto, rejeito o pedido de denunciação à lide. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se as sementes fornecidas pela Requerida apresentavam vício de qualidade, especialmente em relação ao vigor, germinação e danos por pragas (percevejo), no momento da entrega; 2) Se a entrega das sementes foi realizada em desacordo com o prazo ajustado e sem as orientações técnicas necessárias ao adequado armazenamento, contribuindo para eventual depreciação do produto; 3) Se o manejo agronômico realizado pelo Autor foi adequado e suficiente, ou se houve culpa exclusiva ou concorrente de sua parte na perda de produtividade da lavoura; 4) Se há nexo de causalidade entre a baixa produtividade verificada e a alegada deficiência das sementes fornecidas pela Requerida; 5) Se a conduta da Requerida caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais (lucros cessantes) quanto pelos danos morais decorrentes da negativação do nome do Autor; 6) Se é devida a inexigibilidade parcial das duplicatas emitidas pela Requerida, à luz dos vícios alegados na relação de consumo; 7) Se é procedente o pedido reconvencional formulado pela Requerida, quanto à cobrança do valor das duplicatas em aberto (R$ 568.068,94), diante da alegação de inadimplemento contratual por parte do Autor. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova, o disposto no caput do artigo 373 do CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Portanto, incumbe à Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o vício nas sementes e os danos dele decorrentes. Por sua vez, à Requerida cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a adequação do produto, culpa exclusiva do Autor e a veracidade do crédito reconvencional. A análise dos autos evidencia que o cerne da controvérsia está na verificação técnica da qualidade das sementes fornecidas, da eventual contribuição de fatores externos (como armazenamento inadequado ou manejo agrícola), e da existência de nexo de causalidade entre o alegado vício e os prejuízos apontados. Diante disso, mostra-se necessária a realização de prova pericial indireta postulada pela parte Autora ao id. 183061223, nos moldes do art. 464 do CPC, a ser realizada com base nos documentos e elementos materiais já disponíveis (notas fiscais, laudos técnicos, imagens, análises laboratoriais, fichas financeiras, relatórios e dados oficiais), sem necessidade de exame direto de bens perecíveis ou indisponíveis. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo um dos profissionais pertencentes à empresa AUDIMAT, com endereço sito à Rua Américo Salgado, 1.103, 1º andar, salas 05 e 06, Araés, CEP 78005-540, Cuiabá/MT, telefone (65) 99967-1001, e-mail: contato@audimat.com.br, devendo ser intimado da presente nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, em sendo resposta positiva, deverá indicar o ESPECIALISTA que atuará no trabalho pericial, bem como apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a indicação do especialista e da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância com a proposta dos honorários periciais, incumbe a parte Autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), razão pela qual, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial do valor dos honorários, sob pena de preclusão. Depositado os honorários, intime-se o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos. Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício ao Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária – IMEA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos: a) a produtividade média de soja (em sacas por hectare) na safra 2023/2024, no município de Cuiabá e em localidades agrícolas vizinhas; b) o preço médio da saca de soja praticado nos meses de março e abril de 2024, nessas mesmas regiões; c) a existência de anomalias climáticas relevantes (notadamente eventos hídricos extremos), devidamente registradas, durante o ciclo produtivo da safra, capazes de impactar significativamente a produtividade agrícola. Consigno que tais dados servirão de subsídio técnico para a perícia indireta, competindo ao perito considerá-los na elaboração do laudo, especialmente para fins de comparação com a produtividade obtida pelo Autor, verificação de eventual anormalidade da colheita em relação à média regional e exclusão de fatores externos, como problemas hídricos, como causa determinante dos prejuízos alegados. Por fim, ressalto que a audiência de instrução e julgamento será designada após a perícia realizada nos autos, se persistir a necessidade da produção das aludidas provas (testemunhal e depoimento pessoal). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0838486-87.2024.8.15.0001

ID: 295404484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838486-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO EDNA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendido com descontos com a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPB”, no valor de R$ 28,24. Nos pedidos, requereu declaração de ilegalidade dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência (ID 104802206). Citada, a ré apresentou contestação (ID 110959759). No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Informou que AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – preza pelo respeito a vontade e a integridade de seus associados preconizando em seu estatudo social a liberdade desvinculativa, fato que não foi requerido pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 111528685). Intimados para se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 111656612). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que os elementos probatórios coligidos aos autos permitem o julgamento seguro da demanda, razão pela qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a autora que nunca contratou nenhum serviço junto à promovida que justifique o desconto, desde novembro de 2024, do valor de R$ 28,24, do seu benefício previdenciário. Competia, pois, à demandada, a prova da existência e da validade do negócio jurídico, de acordo com o ônus estático da prova preconizada pelo art. 373, II, do CPC. Em sede de contestação, a promovida informa que houve anuência da demandante ao assinar termo de adesão. No entanto, tal documento não aportou aos autos. Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à associação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da associação. A prova dos autos revelou que a associação demandada cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas nos autos de que a autora tenha assinado qualquer termo de adesão, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente. Falha operacional imputável à associação promovida que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da associação, que deverão ser ressarcidos em dobro. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise. DANO MORAL No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica do autor uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta. A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados. Analisando o histórico de créditos retirado, identifiquei que os descontos tiveram início na competência 11/2024 e permanecem até o presente momento. O presente processo foi protocolado em 25/11/2024. Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulado na inicial, condenando a parte promovida a: - Imediatamente após a intimação desta decisão, CESSAR os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” do benefício previdenciário da autora; - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da demandante; - CONDENAR a ré a restituir à autora todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIBUICAO AAPB”, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567298

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ERIBERTO REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Barroso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258415889

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-81.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002420-81.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA MADALENA BARROSO Endereço: Avenida Leopoldina, 27, Apt 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: SBS Quadra 2, S/N, BLOCO Q SALA 409 410 EDIF JOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICI, 277, CENTRO, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Rua Presidente Médici, 277, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Acesse nossa página na internet PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por Maria Madalena Barroso em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Seguros S.A. Aduz a autora, em síntese, que é correntista do banco Bradesco e que, ao longo dos anos, passou a sofrer diversos descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pelos réus, sem a sua autorização e com a anuência do banco réu. Diante do exposto, requer a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Em decisão de Id. 62852852, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada desconto indevido. Foi homologada a desistência do processo em relação à ré BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.056.833/0002-28, bem como o acordo celebrado entre a autora e as rés CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Remanescendo o pleito em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93. (ID.64924197) Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a legalidade das cobranças. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. A relação jurídica existente entre o banco e o correntista é de consumo, sendo o banco responsável pela segurança das operações bancárias e pela movimentação da conta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute a legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Mérito: A relação entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre pessoa física e pessoa jurídica prestadora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da contribuição sindical, sendo certo que a parte requerida alega que a parte autora aderiu à contribuição em questão de forma voluntária e espontânea. Ocorre que, em que pese à alegação da parte ré, esta não apresentou nos autos o documento assinado pela demandante que autorizasse, de forma inequívoca, o desconto em folha de pagamento. Caso tal documento existisse, seria imprescindível sua juntada aos autos para corroborar as alegações da parte ré. Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, competia ao réu demonstrar a expressa autorização para os descontos, o que não foi feito. Neste sentido, o réu BANCO BRADESCO SA não poderia autorizar os descontos sem a existência de contrato comprovando a contratação do seguro com o autor. Assim, tenho que a devolução em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Ademais, o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica das partes lesantes é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93 para: a) Declarar a inexistência de autorização para os descontos impugnados, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças e descontos referentes ao contrato em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em momento próprio; b) Condenar a parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da presente data e correção monetária a partir do arbitramento. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607944

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607946

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000563-23.2025.8.11.0000

ID: 277519081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000563-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DARMASO

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO registrado(a) civilmente como PEDRO DARMASO - CPF: 139.126.589-00 (AGRAVADO), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exibição de instrumento particular de compra e venda que teria embasado o CAR MT 15502/2018, em ação cautelar ajuizada pelo Espólio de Pedro Darmaso. Alegação de fraude fundiária e necessidade de documentação para instrução de ações possessórias e indenizatórias. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeiro grau, ao deferir liminarmente a exibição de documento, teria esgotado o mérito da demanda, em afronta ao art. 1º, §3º, da L. 8.437/1992; e (ii) saber se a entrega do documento requerido violaria a proteção de dados pessoais prevista na LGPD e na L. 12.527/2011, dada a presença de informações de terceiros. III. Razões de decidir A exibição cautelar de documentos, prevista nos arts. 396 a 404 do CPC, não configura esgotamento do mérito da ação, tampouco afeta o conteúdo de eventuais demandas possessórias ou indenizatórias a serem propostas. O instrumento requisitado ostenta pertinência com a esfera jurídica do agravado, sendo considerado documento comum, à luz da jurisprudência do STJ, ainda que não subscrito por ambas as partes. A pretensão de acesso ao documento está devidamente fundamentada no interesse jurídico direto, relacionado à sobreposição do CAR MT 15502/2018 ao CAR e à matrícula do imóvel pertencente ao espólio. A exibição não viola a LGPD, pois o tratamento de dados pessoais em sede judicial é admitido quando necessário ao exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da L. 13.709/2018), sendo possível a adoção de medidas de resguardo, como segredo de justiça. A liminar deferida está em consonância com os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, resguardando o direito à prova e à jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência em ação cautelar de exibição de documento não configura, por si só, esgotamento do mérito da demanda, desde que evidenciado o interesse jurídico e a utilidade probatória do documento requerido. 2. O conceito de documento comum abrange aquele que, embora não subscrito por ambas as partes, guarda pertinência com relação jurídica na qual o requerente figura como interessado direto. 3. A proteção de dados pessoais prevista na LGPD não obsta, em caráter absoluto, a exibição judicial de documentos, sendo admissível sua apresentação quando necessária ao exercício de direitos em processo judicial, desde que asseguradas medidas de preservação da privacidade." R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041). Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (ID. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (ID. 262947259). Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a negativa administrativa da SEMA ao pedido de acesso ao documento justificou o ajuizamento da ação, bem como que o documento requisitado é comum às partes, pois deu origem a um CAR que sobrepõe o CAR e a matrícula do imóvel pertencente ao espólio. Narra que há indícios de fraude e invasão de terras, com registro de boletins de ocorrência, ações possessórias e demarcatórias e que a documentação é essencial para instruir ações judiciais destinadas à reparação dos prejuízos patrimoniais e ambientais decorrentes da invasão. Aponta que o cenário se enquadra nas hipóteses previstas no art. 399 do CPC, que impõe a exibição de documentos quando houver obrigação legal, quando o requerido alude ao documento ou quando este for comum às partes. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR MT 15502/2018. A insurgência merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o documento requisitado possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada. É imperioso destacar que a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que, embora tenha ampliado a transparência dos atos administrativos, não aboliu o regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º, do referido diploma: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação. Dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º). No caso concreto, não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença. Conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado. De mais a mais, a discussão pode e deve ser aprofundada perante o Juízo do primeiro grau, mas sempre tendo em mente que, conforme reiterada jurisprudência, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso. O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, é cristalino ao afirmar que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". (REsp 664.224/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007). A decisão recorrida determina exatamente a entrega do bem jurídico pleiteado na ação – o acesso ao documento –, de forma antecipada e sem a devida produção probatória. É imperioso reconhecer que a exibição imediata do documento importa na satisfação definitiva da pretensão cautelar, o que contraria não apenas a norma citada, mas o próprio devido processo legal, notadamente o contraditório substancial e o juízo de cognição exauriente necessário à análise de tais questões. Conforme salientado na decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo, o provimento antecipado, nos moldes em que deferido, viola a garantia fundamental à privacidade (CF, art. 5º, X), sem respaldo legal bastante, representando risco de lesão irreparável, dado o conteúdo sensível do documento requerido. Esta Colenda Corte tem posicionamento no sentido aqui defendido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AUMENTO DE VAGAS. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para nomeação imediata dos recorrentes em concurso público, regido pelo Edital nº 01/2016/SEJUDH, para os cargos de Assistente Social e Agente Penitenciário. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para nomeação imediata de candidatos aprovados em cadastro de reserva, à luz do aumento de vagas em razão da ampliação de unidades prisionais. III. O pedido de nomeação e posse em cargo público configura medida de cunho satisfativo, vedada em sede de tutela de urgência, pois esgota o mérito da ação principal, conforme o artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Além disso, a análise do aumento de vagas demanda dilação probatória, inviável no atual estágio processual. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de liminar com efeito satisfativo em sede de tutela de urgência, quando o pedido se confunde com o mérito da ação principal, e demanda dilação probatória". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5201436-10.2022, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 04/07/2022; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0802133-27.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJe 03/06/2019. (N.U 1020120-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, e art. 1º da Lei nº 9.494/1997, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgote, de pronto, o objeto da demanda.2- No presente caso, não havendo risco de comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional se prestada somente ao cabo do procedimento, e possuindo o pleito liminar caráter eminentemente satisfativo, ao ponto de se confundir, por completo, com o mérito, seu indeferimento é providência que se impõe.3- Agravo conhecido e não provido. (N.U 1000787-43.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (destaquei) Diante de todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041 proposta pelo Espólio de Pedro Darmaso, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR/MT 15502/2018. Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, ora agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (Id. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora, Anglizey Solivan de Oliveira concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (Id. 262947259). Contrarrazões pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 268904295, fl.03). É o relatório. O Exmo. Des. Relator. Sr. Deosdete Cruz Júnior, votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, cujo teor havia determinado a exibição, no prazo de cinco dias, do instrumento particular de compra e venda em nome de José Luiz Emerick, que deu origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Esclareceu em suas razões de decidir, que “o documento requisitado, possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada”. Consignou que, embora “a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, tenha ampliado a transparência dos atos administrativos”, não houve a abolição “do regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º”. Registrou que “a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação”, sublinhando ainda, que “dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º)”. Esclareceu com base nas premissas descritas, que “não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença”. Reforçou que, “conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado”. Ao arremate, registrou que, por expressa vedação legal prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso”. Consignou que, “o pedido de esclarecimento ou ajuste não deve ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração, pois possui finalidade própria e exclusiva”. Firme em tais assertivas, deu provimento ao agravo de instrumento de modo a reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, em aferir (i) a observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra o Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação; e (ii) o direito dos agravados em ter acesso ao contrato particular que deu origem ao CAR supostamente fraudulento de José Luiz Emerick, o que envolve a análise dos limites ao acesso a dados pessoais de terceiros. Pois bem. Sem maiores delongas, esclareço desde já que apresentarei VOTO DIVERGENTE daquele proferido pelo Exmo. Des. Relator. Explico. A Lei nº 8.437/92 disciplina a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelecendo, em seu art. 1º, § 3º, que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Essa vedação visa resguardar o interesse público e impedir que o Judiciário antecipe, em sede de tutela provisória, os efeitos típicos da tutela definitiva pleiteada na ação principal, antes do devido contraditório e instrução probatória. No caso em análise, conquanto a decisão agravada determine a apresentação de documento específico pelo Estado de Mato Grosso, não se pode afirmar, desde logo, que tal medida esgota o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Isso porque a apresentação de determinado documento pode ser meio de prova necessário ao deslinde da demanda principal, sem adiantar, contudo, o provimento jurisdicional pretendido. Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, “a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la” REsp 1.349 .453/MS. In casu, nada obstante tal entendimento tenha sido firmado, em litígios envolvendo particulares e instituições financeiras, tenho que, tal tese há de ser aplicada na hipótese em apreço, eis que claramente demonstrado o interesse jurídico na obtenção do contrato para a solução do imbróglio principal. Neste sentido, vejamos jurisprudência pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA. 1.Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. 2.De acordo com o Tema 648 do STJ (REsp 1.349 .453/MS), para a exibição de documentos se faz necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo, o que, in casu, restou demonstrado pelo agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53736564720238090146 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não há vedação absoluta à concessão de tutela antecipatória em ações cautelares movidas em face da Fazenda Pública, desde que o provimento deferido sopese corretamente os direitos em conflito. Neste sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIA . LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. RELEVÂNCIA DOS BENS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO A QUO MANTIDA . 1. Mitiga-se a regra pela qual não se admite a concessão de liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública quando os bens a serem tutelados com o deferimento da medida forem mais valiosos que a proteção ao erário. (....) AGRAVO DE INSTITUTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55682179720188090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJe em 29/06/2020 No caso concreto, é essencial verificar se a determinação para que o Estado apresente o contrato particular de José Luiz Emerick importa, de fato, no esgotamento do objeto da ação cautelar de exibição de documentos e se tal medida guarda pertinência com eventual demanda principal que esteja em trâmite ou ainda a ser ajuizada. Ultrapassada a análise da observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, cumpre avaliar a alegação do agravante de que a exibição do contrato particular de José Luiz Emerick, implicaria na violação do direito à privacidade e na divulgação indevida de dados pessoais de terceiro. O direito à privacidade encontra-se consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, que o eleva à categoria de direito fundamental, assegurando a "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas". Esse direito, contudo, não é absoluto, admitindo mitigação diante de interesse público relevante ou de outro direito fundamental que com ele se choque, como o direito à informação e à prestação jurisdicional efetiva, mediante a aplicação da técnica da ponderação de princípios. No presente caso, verifica-se que o particulares autores da Ação de Exibição de Documentos afirmam possuir legítimo interesse jurídico na obtenção do documento particular, tendo em vista a sobreposição do CAR de José Luiz Emerick em área que consideram ser de sua propriedade, além da necessidade de utilização de tal documento como prova em eventual outra ação de indenização por danos decorrentes da ocupação irregular de suas terras. Os agravados demonstram, portanto, que o acesso ao mencionado contrato guarda relação com a defesa de direitos alegadamente violados em decorrência da ocupação indevida de suas terras por terceiros, evidenciando interesse jurídico apto a mitigar, em certa medida, o direito à privacidade que recai sobre os dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a exibição de documentos pertencentes a terceiros quando há interesse comum das partes litigantes, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente . 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1645581 DF 2016/0091997-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) Não bastasse isso, há de se pontuar que, a meu juízo, o contrato particular cuja exibição foi determinada diz respeito à direito de posse/propriedade rural, o que, a princípio, reveste-se de caráter público e não envolve direitos estritamente reservados à esfera privada. Nessa linha de raciocínio, impositivo declinar que, os negócios jurídicos relativos à transmissão da propriedade imobiliária, por sua própria natureza, possuem repercussão que extrapola a esfera meramente individual, alcançando reflexos de ordem pública, como a delimitação do patrimônio fundiário, o registro público de imóveis, a incidência de eventuais restrições ambientais, entre outros aspectos. Desse modo, conquanto o instrumento particular contenha dados pessoais do terceiro adquirente, é possível inferir que tais informações, repise-se, não se revestem de caráter estritamente reservado ou confidencial, especialmente quando confrontadas com o interesse público subjacente à regularidade dos atos aquisitivos de imóveis rurais e à preservação da ordem fundiária. Tendo por alicerce tais premissas, diversos Tribunais Pátrios têm reconhecido a prevalência do interesse público na publicidade de documentos relacionados à aquisição e titularidade de imóveis rurais, afastando-se eventual alegação de violação à privacidade ou à proteção de dados pessoais. Vejamos, jurisprudência em situação análoga à dos autos, em que se reconheceu a prevalência do interesse público, em detrimento do direito à privacidade de dados, no tocante à regularidade de empreendimentos imobiliários, o que denota desdobramentos da prevalência da observância da lisura do direito da propriedade, como também, do direito fiscalizatório. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO - ACESSO: PEDIDO: FUNDAMENTAÇÃO: EXTENSÃO - ABUSO DE DIREITO: INCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal ( CF) garante a todos o acesso a informações pessoais particulares, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2 . A Lei de acesso a informacao ( LAI - Lei federal nº 12.527/2011), regulamentando a garantia constitucional de acesso a informações, preserva os dados sigilosos e os que não são de interesse público ou coletivo, tampouco os pessoais, estes, se pleiteados pelo próprio interessado. 3. Os dados particulares dos estabelecimentos e das empresas constantes em processos administrativos de empreendimentos imobiliários não são considerados, a priori, como dados sigilosos. 4. São de interesse público os documentos referentes à regularidade de empreendimento qualquer, relativamente a processo administrativo que tramite em órgão público qualquer, garantidas as exceções constitucionais e legais, e, sendo emitidos pelos órgãos públicos, devem estar expostos na localidade do empreendimento, acessíveis a todos os cidadãos, em preito aos princípios reitores da administração pública, consagrados constitucionalmente (art. 37 da CF). 5. O requerimento de acesso a informações dos órgãos públicos não exige fundamentação exaustiva ou motivação específica, bastando-se no interesse público. 6. É pressuposto do exercício da cidadania o interesse nas coisas públicas, a propósito mesmo de seu conteúdo - público -, bastando nisso a razão do interesse público no acesso à informações respeitantes às questões públicas existentes em órgãos públicos ou particulares, nos termos da CF (art. 5º, XXXIII e 37, § 3º, II) e Da Lai. (TJ-MG - AC: 10625140045554002 São João del-Rei, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, tendo em vista o interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento particular de José Luiz Emerick como meio de prova na defesa de seus direitos alegadamente violados, além do patete e clarividente interesse público, não se verifica óbice ao deferimento da tutela antecipada nesse tocante, desde que observadas as cautelas necessárias para a preservação da privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Isso porque, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais é permitido para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, conforme disposição do art. 7º, VI, da referida lei. Sopesando os princípios constitucionais em aparente conflito no presente caso - de um lado, o direito fundamental à privacidade e, de outro, os direitos fundamentais à informação e à prestação jurisdicional efetiva e o interesse público na observância da regularidade do direito de propriedade -, tem-se que a ponderação deve pender, no caso concreto, para a prevalência destes últimos, mediante a adoção das cautelas necessárias para resguardar a privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no documento cuja exibição se determina. Essa conclusão se justifica não apenas pelo interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento, mas também pela circunstância de que a liminar determina a mera exibição do documento em juízo, sem implicar, ao menos nesse momento processual, na divulgação pública e irrestrita de seus termos. Nesse contexto, é possível compatibilizar os direitos em conflito através de medidas como a decretação de sigilo sobre as informações sensíveis eventualmente contidas no documento, sem prejuízo de seu conhecimento pelas partes para fins de instrução probatória e exercício do contraditório. Ademais, registro que a decisão agravada estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação, o que possibilita eventual impugnação ou manifestação do agravante acerca das medidas necessárias à preservação da privacidade dos dados, caso reputadas insuficientes. Logo, concluo que a decisão agravada observou a necessária proporcionalidade ao ponderar os princípios constitucionais em conflito, não havendo razões para sua reforma, motivo pelo qual a sua manutenção, é medida de rigor. Com essas considerações, peço vênia, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo a manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, cujo teor determinou a exibição do documento no prazo de 05 (cinco) dias. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, voltado contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documento (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041), deferiu medida liminar para compelir o ente estatal à apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o Cadastro Ambiental Rural – CAR MT 15502/2018. A insurgência sustenta, em linhas gerais, que a decisão impugnada incorre em violação ao disposto no artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, por antecipar, de forma satisfativa, o mérito da pretensão deduzida na cautelar, além de implicar quebra indevida da confidencialidade de dados pessoais protegidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Após detida reavaliação dos autos e amadurecimento da matéria, reformulo meu entendimento para negar provimento ao recurso, nos termos que passo a expor. Inicialmente, é relevante assentar que a decisão impugnada, embora determine a apresentação de documento que figura como objeto da própria ação, não configura esgotamento do mérito no sentido vedado pela legislação processual. É que a ação cautelar de exibição de documento, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, possui natureza instrumental, voltada à obtenção de prova essencial à instrução de demanda principal. A exibição de documento judicialmente determinada, ainda que possa ter natureza satisfativa, não é, por si só, vedada pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos legais de interesse processual e utilidade probatória. A exibição do documento, pois, não consuma a resolução do conflito fundiário ou possessório, nem confere, por si só, qualquer direito à posse ou à propriedade do bem disputado. Trata-se de providência comumente admitida como preparatória, especialmente quando voltada à colheita de elementos de convicção imprescindíveis à propositura de demanda principal, o que é precisamente o caso ora em julgamento. Dito isso, não há que se falar em esgotamento do mérito da ação pela simples concessão da tutela antecipada de exibição, porquanto o objeto da ação cautelar não se confunde com o mérito das ações possessórias ou indenizatórias aludidas. O que se requer aqui é, unicamente, a entrega de documento específico, de posse da Administração Pública, cuja apresentação visa instruir demandas principais já propostas ou em fase de preparação. Nessa linha intelectiva, não se configura a hipótese de irreversibilidade plena ou usurpação da competência do juízo natural da causa principal. Tampouco há se falar em ofensa automática ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, cuja razão de ser é evitar que medidas de urgência se convertam em decisões definitivas sem a devida instrução e contraditório. Ademais, no pertinente à legitimidade do pedido de exibição, observa-se que os agravados demonstraram, de modo coerente e respaldado em elementos documentais, a existência de interesse jurídico direto na obtenção do instrumento particular que deu origem ao CAR MT 15502/2018. Segundo alegam, a área registrada nesse CAR sobrepõe-se àquela vinculada ao CAR MT 235666/2023 e à matrícula nº 12.694, ambas sob a titularidade do espólio. Há, inclusive, notícia de ajuizamento de ação demarcatória c/c reivindicatória envolvendo o mesmo bem, o que reforça o caráter instrumental e preparatório da medida ora impugnada. Assim, verifica-se a existência de elementos objetivos que revelam o legítimo interesse jurídico do espólio agravado, haja vista que o CAR cuja origem documental se busca teria sido instrumentalizado em possíveis fraudes fundiárias e sobreposição de registros, com repercussões diretas sobre o patrimônio e a posse dos imóveis sob titularidade do espólio. Ademais, a negativa administrativa da SEMA ao pedido de fornecimento do documento evidencia a necessidade de intervenção judicial para salvaguarda do direito à prova e ao acesso à jurisdição. A par disso, também é relevante assinalar que o conceito de documento comum, para fins de exibição, não se restringe àqueles subscritos por ambas as partes, abrangendo, por força da jurisprudência dominante, inclusive os documentos que guardam pertinência com relações jurídicas que envolvam diretamente o requerente, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 4. Uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha. 5. Na ação cautelar em que se pede a exibição de contrato, não há propriamente interferência na esfera jurídica dos contratantes, pois ainda inexiste lide acerca dos termos do ajuste, não sendo o caso de litisconsórcio necessário. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.355/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) (destaque nosso) De igual modo, o REsp 1.645.581/DF reforça essa orientação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.645.581/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.) Assim sendo, não se trata de simples curiosidade ou pretensão genérica ao acesso de dados alheios, mas de busca legítima por prova essencial ao esclarecimento de fatos relevantes para a definição de litígio fundiário de alta complexidade. Ultrapassado esse ponto, resta examinar o argumento relativo à proteção de dados pessoais. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, tutela a intimidade e a vida privada como direitos fundamentais, e que a LGPD reforça esse estatuto protetivo ao estabelecer requisitos específicos para o tratamento de dados sensíveis. Todavia, também é verdade que tais direitos não possuem caráter absoluto e devem ser ponderados à luz de outros princípios constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, a própria LGPD, no art. 7º, inciso VI, permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Em harmonia com esse dispositivo, o CPC faculta ao julgador decretar segredo de justiça para proteção da intimidade, medida que pode ser perfeitamente adotada no caso vertente para resguardar eventuais informações sensíveis constantes do documento requisitado. Admitir, de maneira absoluta, a impossibilidade de controle judicial sobre documentos que contenham dados de terceiros sob o argumento de proteção da intimidade conduziria ao esvaziamento do direito à prova e da própria função jurisdicional, comprometendo a paridade de armas no processo e obstando a verificação de supostas irregularidades que atingem, potencialmente, o ordenamento fundiário e ambiental. Assim, ponderando os valores constitucionais em jogo, verifica-se que o interesse jurídico na obtenção do documento, voltado à instrução de demandas possessórias e reparatórias, prevalece sobre o direito à confidencialidade em sua dimensão abstrata, especialmente quando o acesso é conferido sob controle jurisdicional e com possibilidade de restrição de publicidade. Diante de tais considerações, resta evidente que a decisão agravada se amolda ao sistema jurídico vigente, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e o respeito aos direitos fundamentais de ambas as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou ao Estado de Mato Grosso a exibição do instrumento particular de compra e venda referido, com a adoção das medidas necessárias à preservação da privacidade e da integridade dos dados eventualmente sensíveis. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes