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Banco J Safra S/A x Edison Pavani Apolinario

ID: 303188025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065683-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDISON PAVANI APOLINARIO

Despacho

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Edison Pavani Apolinario (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado contra a decisão monocrática de fls. 203/209, que conheceu em parte do recurso interposto pelo embargado e, na parte conhecida, deu-lhe provimento em parte para determinar o afastamento da tarifa de avaliação do bem e do seguro, devendo ser refeito o recálculo do financiamento e restituídos, de forma simples, os valores pagos em excesso. O embargante alega que o acórdão seria omisso ao determinar a devolução dos valores cobrados a título de seguros, aduzindo que havia faculdade do embargado em contratar o seguro, cuja contratação ocorreu em termo apartado, ressaltando não ter sido o contratante compelido a aderir ao seguro. É o relatório. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, a hipótese é de rejeição. Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou qualquer dos demais vícios previstos no referido dispositivo legal. As questões levantadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e enfrentadas, como se verifica nos trechos do julgado a seguir transcrito: Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 1.000,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: '2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada'. No caso em comento, embora o seguro tenha sido contratado em termo apartado, não foi demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Sendo assim, a decisão apreciou a totalidade dos argumentos do embargante devolvidos a esta Instância, abordando todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando o seu entendimento a respeito. Efetivamente, os embargos têm nítido caráter infringente, buscando o embargante, de fato, a reforma do julgamento de mérito proferido, fim para o qual os embargos de declaração não são a via adequada. Consigno a natureza protelatória dos presentes embargos, porque o embargante não apresentou a efetiva ocorrência de qualquer vício, buscando nova análise de matéria já apreciada de forma fundamentada pela decisão embargada. Portanto, é caso de aplicação de multa no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza protelatória dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Cecilia Netto Corniani x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306498337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063698-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA NETTO CORNIANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ADILSON MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré, momento em que se alega inconformismo com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Destaca-se que a sentença é clara ao estipular a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com base no valor da causa, isto porque, seu cálculo sobre o valor da condenação se mostra irrisório. Em não sendo irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso da ré - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula nº 385 do STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do NCPC - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1024943-98.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025 . - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/SP)

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Processo nº 0001525-92.2023.8.26.0072

ID: 278058061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. S. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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ADV: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB 332744/SP), Caio Cezar Ilario Filho (OAB 331253/SP) Processo 0001525-92.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. T. S. , D. C. S. S. - Vistos. Fls. … ADV: Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB 332744/SP), Caio Cezar Ilario Filho (OAB 331253/SP) Processo 0001525-92.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. T. S. , D. C. S. S. - Vistos. Fls. 354/356: Indefiro a expedição de ofício ao provedor de e-mail, para a finalidade pretendida, pois não é crível que a executada mantenha dados cadastrais atualizados na referida plataforma, sendo certo que ela não foi localizada, sequer, nos autos da ação penal nº 1501407-98.2023.8.26.0506, tanto que foi citada por edital, conforme se verifica em consulta processual. No mais, os dados de IP não resultariam na localização exata da devedora. De resto, observo que já foram adotadas as mais diversas diligências na tentativa de localização de bens da devedora, sem sucesso: pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (fls. 39/43 e 348/353), RENAJUD (fls. 44/51 e 126), ARISP (fls. 62/106), INFOJUD (fls. 52/61), SNIPER (fls. 248/251) e PREVJUD (fls. 268/279); expedição de mandados para penhora de bens nos endereços da devedora (fls. 125, 130, 295, 328); expedição de ofício para penhora no rosto dos autos (fls. 136 e 139 e 156); diversas tentativas de penhora de parte do salário da executada (fls. 136, 140, 169, 174, 189/208, 218/219, 226). Assim, tendo esgotados os meios na persecução de bens penhoráveis e, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo as devidas anotações e comunicações de praxe. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais e com as diligências efetuadas nos sistemas informatizados, com recolhimento na guia FEDTJ; d) diligências de oficial e justiça, na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. Bebedouro, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1060930-98.2023.8.26.0506

ID: 305809362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060930-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA AURORA BIANCHINI BORSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 1060930-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edna Aurora Bianchini Borsato - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 1060930-98.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edna Aurora Bianchini Borsato - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Filipe Tagliacolli Puga x Ivan Luiz Bueno

ID: 309757011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021381-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE TAGLIACOLLI PUGA

Polo Passivo:

IVAN LUIZ BUENO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CAIO LEANDRO COELHO BARBOSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 0021381-98.2023.8.26.0506 (processo principal 1030938-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Filipe Tagliacolli Puga - Ivan Luiz Bueno - Defiro a concessão d… Processo 0021381-98.2023.8.26.0506 (processo principal 1030938-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Filipe Tagliacolli Puga - Ivan Luiz Bueno - Defiro a concessão de prazo em dobro ao exequente, nos termos do artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de conversão da obrigação específica de entrega do bem (reintegração de posse) em obrigação pecuniária (perdas e danos). O executado sustenta que tal pretensão configuraria inovação indevida na fase executiva, violando a coisa julgada. Todavia, tal argumento não prospera. O artigo 536 do Código de Processo Civil preceitua: "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Da análise dos autos, verifica-se que o veículo objeto da reintegração encontra-se em circulação no Estado do Paraná (conforme alegação do próprio exequente às fls. 51/52), estando com restrição judicial que impede sua circulação (fls. 24/26). Outrossim, o executado afirma categoricamente não possuir a guarda do bem desde o ajuizamento da ação principal (fls. 71). A impossibilidade material de cumprimento da obrigação específica enseja a conversão em perdas e danos e tal conversão não implica alteração da coisa julgada, mas sim aplicação de mecanismo previsto em lei para garantir a efetividade da execução quando a prestação específica se revelar inexequível. No tocante ao valor pleiteado (R$ 16.329,00, conforme tabela FIPE - fls. 65), cumpre esclarecer que este corresponde ao valor do bem objeto da reintegração, constituindo o principal da obrigação convertida. O depósito de R$ 1.355,93 efetuado pelo executado (fls. 14/16) refere-se aos débitos acessórios (multas, IPVA, licenciamento), não devendo ser abatido do valor principal, uma vez que constituem obrigações distintas e autônomas. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão, fixando como valor devido o montante de R$ 16.329,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte e nove reais), correspondente ao valor do veículo conforme tabela FIPE, acrescido de correção monetária desde a data da avaliação e juros legais de mora desde a citação no cumprimento de sentença. No que tange aos ônus administrativos (multas, IPVA, licenciamento), verifica-se que o executado já procedeu ao depósito judicial de R$ 1.355,93 (fls. 14/16), valor este que, segundo suas alegações (fls. 71), corresponde aos débitos existentes à época da propositura da ação. Conquanto o exequente sustente a existência de débitos posteriores (fls. 52/53), demonstrando valores atualizados que totalizam R$ 19.703,19, não há impugnação específica do executado quanto aos valores apresentados. A responsabilidade pelos débitos do veículo deve observar o período em que cada parte deteve efetivamente a posse do bem, aplicando-se os princípios da responsabilidade civil e a teoria do risco. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando que seja expedido ofício ao DETRAN para que informe a situação atual do veículo e os débitos existentes, discriminados por período, para posterior manifestação das partes. No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para inversão da titularidade dos ônus referentes ao veículo, impende consignar que tal medida revela-se juridicamente inviável. Com efeito, os débitos de natureza administrativa (IPVA, multas, licenciamento) vinculam-se à titularidade registral do veículo junto ao órgão de trânsito, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar a transferência de responsabilidade por tais ônus sem a correspondente alteração da propriedade do bem no sistema do DETRAN. A inversão da responsabilidade pelos débitos apenas seria factível mediante a efetiva transferência da propriedade do veículo, o que demandaria a localização e apreensão do bem para posterior entrega ao exequente, hipótese que se mostra inviável ante as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Destarte, a questão da responsabilidade pelos ônus do veículo deve ser resolvida no âmbito da conversão em perdas e danos, mediante a fixação de valor indenizatório que contemple todos os prejuízos suportados pelo exequente. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para inversão da titularidade dos ônus, por impossibilidade jurídica do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem. - ADV: CAIO LEANDRO COELHO BARBOSA (OAB 512131/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP)

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Edison Pavani Apolinario x Banco J Safra S/A

ID: 291988721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065683-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDISON PAVANI APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065683-98.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Edison Pavani Apolinario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 161/170, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Apela o autor a fls. 173/183. Argumenta, em suma, falta de justificativa para cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, assim como do seguro prestamista, pugnado pela exclusão dessas verbas, recálculo das prestações e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e atuação irregular do advogado do apelante (fls. 187/196). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos III, IV e V, do mesmo diploma legal. Inicialmente, não se conhece do recurso no que tange à pretensão de restituição em dobro das cobranças impugnadas, eis que se trata de indébita inovação recursal. Na petição inicial o apelante não formulou pedido de restituição de forma dobrada, o que impede apreciação de pedido diverso, pois violaria o princípio do devido processo legal, eis que já houve estabilização da lide sem discussão acerca do tema. Feita essa introdução, na parte conhecida o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 870,00) não destoa sobremaneira da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 746,94 setembro de 2022), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, pois consta do CRLV a alienação fiduciária (fl. 31), o que valida a cobrança, cujo valor (R$ 467,30) não configura onerosidade excessiva, eis que não comprovado o valor cobrado para tal serviço. Destarte, mantida a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, cuja cobrança importou em R$ 150,00, outra a solução, eis que, o apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fls. 88/89), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração que, ao que tudo indica, é preposto da revenda do bem, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 1.000,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora o seguro tenha sido contratado em termo apartado, não foi demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Com razão a apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com desconsideração das cobranças excluídas, com expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, tais valores foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Em resumo, na parte conhecida dou parcial provimento ao recurso para determinar o afastamento da tarifa de avaliação do bem e do seguro, devendo ser refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso referentes às verbas excluídas, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, de forma simples, considerando-se os encargos contratuais sobre eles incidentes. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantido o arbitramento efetuado pela r. sentença, cabendo ao patrono de cada parte metade dessa quantia, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1058480-18.2025.8.26.0053

ID: 324043670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058480-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) açã… Processo 1058480-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO - Vistos. HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para determinar que o impetrado emita as guias para pagamento do ITCMD, com os valores corretos, somente em relação aos bens sobrepartilhados, aplicando a alíquota de 4,0% sobre o valor partilhado (R$ 155.575,98 x 4,0% = R$ 6.223,03), se abstendo de promover qualquer espécie de cobranças em face da impetrante com relação ao recolhimento da multa e juros do ITCMD, já pagos por ocasião da partilha anterior. Atribui à causa o valor de R$ 22.670,56 (fl. 12). 1-) Defiro o pedido de tramitação prioritária em razão da impetrante atender o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. Artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 89/94: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, verifica-se que após a lavratura dos inventários de NOEL PEDRO SICARD, HELENA BORGES SICARD e JOSÉ SICARD NETO, chegou ao conhecimento da impetrante a existência de outros bens de NOEL PEDRO SICARD a sobrepartilhar, consistentes em: SALDO EM CONTA: Conta corrente junto ao Banco Itau Unibanco S.A., conta nº 00911-1, agência 0502, com saldo total de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - cujo saldo poderá sofrer acréscimo ou decréscimos. O total líquido dos bens e haveres do espólio que serão objeto da sobrepartilha, alcançam a monta de R$ 155.575,98 (cento e cinquenta e cinco mil,quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), que será adjudicado em sua totalidade à única herdeira, HELOISA BORGES SICARDI DE OLIVEIRA LOBO, ora Autora. Para a realização de sobrepartilha do valor acima mencionado foram feitas as Declarações nº 91198625, nº 91198909 e nº 91199960. No entanto, por um ERRO no sistema, sobreveio a informação conforme demonstrativo da declaração de ITCMD em anexo (Doc. 08) que o valor total a pagar e ser recolhido seria de R$ 22.670,56, conforme demonstrativos abaixo colacionados: Segundo informações obtidas pela impetrante junto à SEFAZ, trata-se de um ERRO do sistema, que não consegue excluir da declaração os bens já inventariados anteriormente, calculando o imposto, multa e juros sobre a universalidade dos bens e não somente sobre os bens objeto da sobrepartilha. Resta claro, e inclusive admitido pela SEFAZ, que o valor apresentado no demonstrativo de cálculo do ITCMD, não leva em conta somente o valor dos bens objeto da sobrepartilha e sim a universalidade dos bens já inventariados anteriormente. Não obstante, a necessidade de retificação não anula o ato declaratório inicial, pois não afasta a boa-fé da parte impetrante, que, repita-se, emerge com clareza. Em que pese a Fazenda Pública considerar que em razão da sobrepartilha haja valor residual do imposto a ser pago, e porque já ultrapassado o prazo para o pagamento do ITCMD sobre os bens transmitidos, deve haver acréscimo da multa moratória, e não se pode desconsiderar que a sobrepartilha é legalmente admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, que dispõe: "Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA DE BENS ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA INADMISSIBILIDADE DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO DESCONTO PREVISTO ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Exigência de recolhimento de ITCMD com acréscimo de multa e juros de mora em razão do decurso do prazo de 180 dias da abertura da sucessão. Sobrepartilha de bens. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no artigo 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2022. Ausência de elementos que evidenciem omissão sobre a existência de bens com o deliberado propósito de sonegação, fraude ou má-fé. Ausência de previsão legal para exigência dos encargos na sobrepartilha de bens. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016936-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Aci-dentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros de mora e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014079-98.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Recolhimento do imposto tendo por base o valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios. Inadmis-sibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se revelando hipótese de atraso na abertura do inventário. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1006927-68.2021.8.26.0053; Rel.: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câ- mara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/03/2023). Destarte, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade coatora que autorize o recolhimento complementar do ITCMD devido pela impetrante sem a incidência de juros e multa sobre a totalidade dos bens inventários, levando-se em consideração tão somente aquele que é objeto da sobrepartilha indicada na inicial, em relação aos inventários de HELENA BORGES SICARD, NOEL PEDRO SICARD e de JOSÉ SICARD NETO, mantida a incidência da correção monetária até julgamento final deste Mandado de Segurança. Por ora, deixo de determinar prazo e multa diária por descumprimento, antes da manifestação da parte contrária, sem prejuízo de ulterior fixação, no caso de notícia de falta de cumprimento ou demora exagerada em sua efetivação. Vale a presente decisão como ofício, devendo o patrono dos impetrantes imprimi-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e provar o seu protocolamento, no prazo de 10 dias, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e cartórios competentes. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO PAULA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 485799/SP)

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Processo nº 1001747-14.2025.8.11.0000

ID: 276560612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001747-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA - CPF: 101.308.387-30 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM RAZÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não compete à instância recursal o exame de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A pretensão de afastar a cláusula de coparticipação não foi objeto de pedido expresso na inicial, tampouco analisada nas decisões anteriores, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento nesta fase processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENO Nº 1001747-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA AGRAVADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência nº. 1020683-95.2024.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento de que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “a liminar foi concedida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000, determinando que a requerida, Unimed Cuiabá, arcasse com o custeio integral do tratamento da autora na Clínica Rosa de Saron” (sic). Discorre que “de forma abusiva, a requerida realizou a cobrança irregular de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) na fatura do plano de saúde da requerente, descumprindo, assim, a liminar deferida” (sic). Informa que “No id. 178291337, a agravante compareceu requerendo que fosse determinada a anulação da fatura abusiva referente ao mês 12/2024, excluindo-se a coparticipação cobrada irregularmente pela requerida e, consequentemente, corrigindo-se o valor da mensalidade do plano, sem qualquer acréscimo de juros” (sic). Reforça que “no id. 178416466, após análise do pedido de suspensão da cobrança, o nobre magistrado de piso decidiu por sua manutenção, fundamentando que a cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial proferida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000” (sic). Defende que “o nobre Magistrado não agiu com a assertividade esperada, motivo pelo qual a agravante comparece, pugnando pelo afastamento da referida cobrança” (sic). Sustenta que “A cobrança de valores a título de coparticipação no presente caso se mostra manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e o direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição Federal)” (sic). Destaca que “A decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000 determinou expressamente o custeio integral do tratamento da agravante pela Unimed Cuiabá. O conceito de "custeio integral" abrange todos os valores relacionados ao tratamento médico, incluindo despesas acessórias que, por sua natureza, não podem ser transferidas ao consumidor em detrimento de sua recuperação e saúde” (sic). Ressalta que “A manutenção da cobrança de R$ 11.644,93, a título de coparticipação, equivale a um descumprimento indireto da ordem judicial, que objetivava assegurar o pleno acesso ao tratamento de saúde sem qualquer ônus adicional à autora” (sic). Assevera que “a jurisprudência e a legislação aplicável deixam claro que é vedado ao plano de saúde transferir ao consumidor custos adicionais que comprometam o acesso ao tratamento, especialmente quando a situação demanda urgência. A cláusula que prevê coparticipação no contrato firmado entre as partes, ainda que válida em situações ordinárias, não pode prevalecer no contexto de uma decisão judicial que determinou o custeio integral do tratamento, por ferir a eficácia da tutela de urgência concedida” (sic). A par desses argumentos, requer que “Seja a decisão atacada totalmente reformada, para determinar o afastamento da decisão interlocutória que negou o pedido de id. 178291337, e consequentemente declarar a nulidade da cobrança abusiva realizada pela agravada” (sic). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 31/01/2025, conforme decisão de Id. 26519270. A parte agravada apresentou contraminuta no Id. 269905282, e em seus argumentos aduz que “O STJ compreendeu em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1809486 / SP – tema 1032) ao analisar a cláusula de coparticipação sobre 50% das despesas em casos de internação psiquiátrica superiores a 30 dias, que: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (sic). Alega que “(...) a coparticipação para internações psiquiátricas está regulamentada pela Resolução 11/98 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU que determina a obrigatoriedade à cobertura pelas operadoras de plano de saúde ao custeio integral, de pelo menos, 30 (trinta) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise e ao custeio integral de pelo menos 15 (quinze) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital geral, para pacientes portadores de quadro de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização” (sic). Por fim, com esses argumentos, requer que “seja recebida a presente peça processual nos seus regulares efeitos, e, ao final, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Agravante, dada a flagrante insubsistência fática e jurídica de seus argumentos, MANTENDO-SE incólume a decisão prolatada em decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição” (sic). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 161400172. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que “no que tange o boleto no valor de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente à coparticipação, essa questão não pode ser objeto de discussão em sede recursal, já que o i. Magistrado na origem está adstrito às questões arguidas pela parte na inicial” (Id. 264320260). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. A agravante sustenta que o v. acórdão anteriormente proferido no Agravo de Instrumento nº. 1015796-94.2024.8.11.0000, ao determinar o custeio integral do tratamento, abrangeria também a inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, razão pela qual, no seu entender, a cobrança de R$11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) seria indevida. Vejamos a ementa do aresto mencionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – DEPENDENTE QUÍMICA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO – INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico clínico da paciente e detém qualificação técnica necessária para indicar o melhor tratamento. Se há indicação de internação em clínica psiquiátrica, deve a seguradora cobrir os custos deste tratamento, visando resguardar a saúde e a vida da segurada.” (Id. 228008680 – autos do agravo de instrumento nº 1015796-94.2024.8.11.0000) Com efeito, da análise dos autos originários, verifica-se que a parte autora limitou-se a requerer tutela de urgência para determinar o custeio total da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, fundamentando-se na ausência de rede própria no Estado de Mato Grosso e no risco iminente à vida da paciente (Id. 218746159 – autos de origem). A liminar foi inicialmente indeferida pela juíza a quo (Id. 157354542 – autos de origem), o que motivou a interposição do agravo de instrumento supramencionado, provido por este Colegiado, com determinação para que a operadora de saúde arcasse integralmente com os custos do tratamento (Id. 228008680 – autos do RAI nº. 1015796-94.2024.8.11.0000). Todavia, tanto na petição inicial quanto no referido agravo, não houve qualquer menção à cláusula contratual de coparticipação, tampouco as decisões judiciais anteriores enfrentaram esse ponto. Assim, o exame da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, apresentado agora nesta via recursal, constitui inequívoca inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentindo é o firme entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO INFANTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO – PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. “(...), descabe a determinação para fornecimento de Profissionais (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI e Técnica de Desenvolvimento Educacional Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde.” (TJ-MT - AI: 10246756120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).O pedido de cobrança de coparticipação não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância.” (N.U 1034595-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA MÉDICA. INÉRCIA DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 1000359-20.2025.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o custeio da internação do autor em clínica especializada (Centro de Tratamento Vida Serena Premier), com fundamento em prescrição médica e diante da alegada urgência clínica decorrente de crise psicótica associada ao uso de substâncias psicoativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para internação em clínica não credenciada; (ii) estabelecer se a operadora pode ser compelida a custear diretamente o tratamento psiquiátrico fora da rede conveniada em caso de urgência e ausência de resposta adequada à solicitação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência se justifica pela presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na prescrição médica e no laudo que atesta a necessidade de internação imediata, e do perigo de dano, evidenciado pela gravidade do quadro clínico do agravado. A ausência de comprovação pela operadora de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento recomendado reforça a urgência e a necessidade da medida deferida. A inércia da operadora em responder à solicitação do tratamento, mesmo diante dos protocolos registrados, legitima a busca por atendimento fora da rede, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. A cláusula contratual de coparticipação e a alegação de reembolso por atendimento fora da rede não foram apreciadas na decisão agravada, o que impede sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico responsável, ainda que realizado em clínica não credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear diretamente tratamento psiquiátrico indicado por médico em caso de urgência, ainda que realizado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de prestadores aptos e diante da ausência de resposta à solicitação de cobertura. A análise de cláusulas contratuais relativas à coparticipação e reembolso, não apreciadas na instância de origem, configura supressão de instância e é vedada em sede de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031654-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2025; TJMT, AI nº 1036777-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/03/2025.” (N.U 1005282-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Este entendimento está em absoluta consonância com o parecer ministerial de Id. 283548886, que opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de enfrentamento da matéria na decisão objurgada, recomendando que a parte agravante utilize os meios processuais adequados para resguardar eventual direito quanto à exigibilidade da cláusula de coparticipação. E como bem lançado no parecer da douta Procuradora, “não está se posicionando pela legalidade da cobrança da coparticipação no valor indicado de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), já que, inclusive, a discussão acerca dessa cobrança e seus limites já se encontra pacificada” (sic), mas apenas que tal análise seja realizada por meio próprio e garantindo-se o contraditório, evitando-se, com isso, eventual violação ao devido processo legal, bem como ao primado da congruência/adstrição. Desta forma, não compete a esta instância revisora conhecer de matéria inédita ao juízo a quo, especialmente por se tratar de tese autônoma à pretensão liminar originalmente formulada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento na ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de origem e visando resguardar a competência das instâncias ordinárias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por configurar inovação recursal e acarretar indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001747-14.2025.8.11.0000

ID: 276560619

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001747-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA - CPF: 101.308.387-30 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM RAZÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não compete à instância recursal o exame de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A pretensão de afastar a cláusula de coparticipação não foi objeto de pedido expresso na inicial, tampouco analisada nas decisões anteriores, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento nesta fase processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENO Nº 1001747-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA AGRAVADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência nº. 1020683-95.2024.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento de que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “a liminar foi concedida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000, determinando que a requerida, Unimed Cuiabá, arcasse com o custeio integral do tratamento da autora na Clínica Rosa de Saron” (sic). Discorre que “de forma abusiva, a requerida realizou a cobrança irregular de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) na fatura do plano de saúde da requerente, descumprindo, assim, a liminar deferida” (sic). Informa que “No id. 178291337, a agravante compareceu requerendo que fosse determinada a anulação da fatura abusiva referente ao mês 12/2024, excluindo-se a coparticipação cobrada irregularmente pela requerida e, consequentemente, corrigindo-se o valor da mensalidade do plano, sem qualquer acréscimo de juros” (sic). Reforça que “no id. 178416466, após análise do pedido de suspensão da cobrança, o nobre magistrado de piso decidiu por sua manutenção, fundamentando que a cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial proferida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000” (sic). Defende que “o nobre Magistrado não agiu com a assertividade esperada, motivo pelo qual a agravante comparece, pugnando pelo afastamento da referida cobrança” (sic). Sustenta que “A cobrança de valores a título de coparticipação no presente caso se mostra manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e o direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição Federal)” (sic). Destaca que “A decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000 determinou expressamente o custeio integral do tratamento da agravante pela Unimed Cuiabá. O conceito de "custeio integral" abrange todos os valores relacionados ao tratamento médico, incluindo despesas acessórias que, por sua natureza, não podem ser transferidas ao consumidor em detrimento de sua recuperação e saúde” (sic). Ressalta que “A manutenção da cobrança de R$ 11.644,93, a título de coparticipação, equivale a um descumprimento indireto da ordem judicial, que objetivava assegurar o pleno acesso ao tratamento de saúde sem qualquer ônus adicional à autora” (sic). Assevera que “a jurisprudência e a legislação aplicável deixam claro que é vedado ao plano de saúde transferir ao consumidor custos adicionais que comprometam o acesso ao tratamento, especialmente quando a situação demanda urgência. A cláusula que prevê coparticipação no contrato firmado entre as partes, ainda que válida em situações ordinárias, não pode prevalecer no contexto de uma decisão judicial que determinou o custeio integral do tratamento, por ferir a eficácia da tutela de urgência concedida” (sic). A par desses argumentos, requer que “Seja a decisão atacada totalmente reformada, para determinar o afastamento da decisão interlocutória que negou o pedido de id. 178291337, e consequentemente declarar a nulidade da cobrança abusiva realizada pela agravada” (sic). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 31/01/2025, conforme decisão de Id. 26519270. A parte agravada apresentou contraminuta no Id. 269905282, e em seus argumentos aduz que “O STJ compreendeu em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1809486 / SP – tema 1032) ao analisar a cláusula de coparticipação sobre 50% das despesas em casos de internação psiquiátrica superiores a 30 dias, que: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (sic). Alega que “(...) a coparticipação para internações psiquiátricas está regulamentada pela Resolução 11/98 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU que determina a obrigatoriedade à cobertura pelas operadoras de plano de saúde ao custeio integral, de pelo menos, 30 (trinta) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise e ao custeio integral de pelo menos 15 (quinze) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital geral, para pacientes portadores de quadro de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização” (sic). Por fim, com esses argumentos, requer que “seja recebida a presente peça processual nos seus regulares efeitos, e, ao final, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Agravante, dada a flagrante insubsistência fática e jurídica de seus argumentos, MANTENDO-SE incólume a decisão prolatada em decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição” (sic). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 161400172. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que “no que tange o boleto no valor de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente à coparticipação, essa questão não pode ser objeto de discussão em sede recursal, já que o i. Magistrado na origem está adstrito às questões arguidas pela parte na inicial” (Id. 264320260). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. A agravante sustenta que o v. acórdão anteriormente proferido no Agravo de Instrumento nº. 1015796-94.2024.8.11.0000, ao determinar o custeio integral do tratamento, abrangeria também a inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, razão pela qual, no seu entender, a cobrança de R$11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) seria indevida. Vejamos a ementa do aresto mencionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – DEPENDENTE QUÍMICA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO – INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico clínico da paciente e detém qualificação técnica necessária para indicar o melhor tratamento. Se há indicação de internação em clínica psiquiátrica, deve a seguradora cobrir os custos deste tratamento, visando resguardar a saúde e a vida da segurada.” (Id. 228008680 – autos do agravo de instrumento nº 1015796-94.2024.8.11.0000) Com efeito, da análise dos autos originários, verifica-se que a parte autora limitou-se a requerer tutela de urgência para determinar o custeio total da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, fundamentando-se na ausência de rede própria no Estado de Mato Grosso e no risco iminente à vida da paciente (Id. 218746159 – autos de origem). A liminar foi inicialmente indeferida pela juíza a quo (Id. 157354542 – autos de origem), o que motivou a interposição do agravo de instrumento supramencionado, provido por este Colegiado, com determinação para que a operadora de saúde arcasse integralmente com os custos do tratamento (Id. 228008680 – autos do RAI nº. 1015796-94.2024.8.11.0000). Todavia, tanto na petição inicial quanto no referido agravo, não houve qualquer menção à cláusula contratual de coparticipação, tampouco as decisões judiciais anteriores enfrentaram esse ponto. Assim, o exame da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, apresentado agora nesta via recursal, constitui inequívoca inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentindo é o firme entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO INFANTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO – PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. “(...), descabe a determinação para fornecimento de Profissionais (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI e Técnica de Desenvolvimento Educacional Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde.” (TJ-MT - AI: 10246756120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).O pedido de cobrança de coparticipação não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância.” (N.U 1034595-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA MÉDICA. INÉRCIA DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 1000359-20.2025.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o custeio da internação do autor em clínica especializada (Centro de Tratamento Vida Serena Premier), com fundamento em prescrição médica e diante da alegada urgência clínica decorrente de crise psicótica associada ao uso de substâncias psicoativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para internação em clínica não credenciada; (ii) estabelecer se a operadora pode ser compelida a custear diretamente o tratamento psiquiátrico fora da rede conveniada em caso de urgência e ausência de resposta adequada à solicitação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência se justifica pela presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na prescrição médica e no laudo que atesta a necessidade de internação imediata, e do perigo de dano, evidenciado pela gravidade do quadro clínico do agravado. A ausência de comprovação pela operadora de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento recomendado reforça a urgência e a necessidade da medida deferida. A inércia da operadora em responder à solicitação do tratamento, mesmo diante dos protocolos registrados, legitima a busca por atendimento fora da rede, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. A cláusula contratual de coparticipação e a alegação de reembolso por atendimento fora da rede não foram apreciadas na decisão agravada, o que impede sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico responsável, ainda que realizado em clínica não credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear diretamente tratamento psiquiátrico indicado por médico em caso de urgência, ainda que realizado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de prestadores aptos e diante da ausência de resposta à solicitação de cobertura. A análise de cláusulas contratuais relativas à coparticipação e reembolso, não apreciadas na instância de origem, configura supressão de instância e é vedada em sede de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031654-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2025; TJMT, AI nº 1036777-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/03/2025.” (N.U 1005282-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Este entendimento está em absoluta consonância com o parecer ministerial de Id. 283548886, que opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de enfrentamento da matéria na decisão objurgada, recomendando que a parte agravante utilize os meios processuais adequados para resguardar eventual direito quanto à exigibilidade da cláusula de coparticipação. E como bem lançado no parecer da douta Procuradora, “não está se posicionando pela legalidade da cobrança da coparticipação no valor indicado de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), já que, inclusive, a discussão acerca dessa cobrança e seus limites já se encontra pacificada” (sic), mas apenas que tal análise seja realizada por meio próprio e garantindo-se o contraditório, evitando-se, com isso, eventual violação ao devido processo legal, bem como ao primado da congruência/adstrição. Desta forma, não compete a esta instância revisora conhecer de matéria inédita ao juízo a quo, especialmente por se tratar de tese autônoma à pretensão liminar originalmente formulada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento na ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de origem e visando resguardar a competência das instâncias ordinárias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por configurar inovação recursal e acarretar indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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