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Fatima Maria Lima Da Cunha x Jonilson Batista Sampaio e outros

ID: 292903535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031156-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

JONILSON BATISTA SAMPAIO RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

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Processo 1031156-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Maria Lima da Cunha - Jonilson Batista Sampaio - - Ricardo Maximiano da Cunha -…

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Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni x Establishment Labs Brasil Produtos Para Saúde Ltda.

ID: 291105200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA RENATA GIGLIO SILVA BULGUERONI

Polo Passivo:

ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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RICCARDO MARCORI VARALLI

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AMANDA BORGES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni - Apdo/Apte: Establishment Labs Brasil Produtos para Saúde Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declarará voto convergente a 3º Juíza. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA QUE APRESENTOU RUPTURA ANTES DO PRAZO DE VALIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DO DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÕES BEM IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. SENTENÇA: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDOS. 3. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS PERTINENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. 4.1. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DEFEITO DA PRÓTESE COMERCIALIZADA PELA RÉ E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS MENCIONADOS. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRAR A PRÓTESE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 202

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Hugo Cesar Eufrasio Vieira x Claro S/A

ID: 328761723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR EUFRASIO VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Cesar Eufrasio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, MAS O MERO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, SEM QUALQUER PUBLICIDADE PEJORATIVA DO NOME DO DEMANDANTE. ASSIM, AUSENTE QUALQUER CONDUTA QUE SE POSSA QUALIFICAR COMO ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO DO APELANTE AO RIDÍCULO OU SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE DANOS MORAIS. 2. NÃO SE TRATA, ADEMAIS, DE HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR, PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, TEVE DE DESPENDER TEMPO E ENERGIA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INVOCADA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. 3. TENDO SIDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CABE AO DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICAM FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELOS TRABALHOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.

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Processo nº 1036782-98.2024.8.26.0114

ID: 306920637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBIANCE RESIDENCE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

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Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propri… Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP)

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Maria De Fatima Franco Bueno x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323828342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012145-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0012145-45.2024.8.26.0003 (processo principal 1009137-43.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Franco Bueno - Banco Santander Brasil S/…

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Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni x Establishment Labs Brasil Produtos Para Saúde Ltda.

ID: 291104383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA RENATA GIGLIO SILVA BULGUERONI

Polo Passivo:

ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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RICCARDO MARCORI VARALLI

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AMANDA BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni - Apdo/Apte: Establishment Labs Brasil Produtos para Saúde Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declarará voto convergente a 3º Juíza. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA QUE APRESENTOU RUPTURA ANTES DO PRAZO DE VALIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DO DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÕES BEM IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. SENTENÇA: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDOS. 3. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS PERTINENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. 4.1. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DEFEITO DA PRÓTESE COMERCIALIZADA PELA RÉ E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS MENCIONADOS. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRAR A PRÓTESE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Borges Rodrigues (OAB: 433454/SP) - Riccardo Marcori Varalli (OAB: 201840/SP) - Jefferson da Silva Costa (OAB: 197401/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 5º andar

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P. R. De C. P. x G. R.

ID: 279685991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023978-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE C. P.

Polo Passivo:

G. R.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. d… ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. de C. P. - Reqda: G. R. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 60/64. 2) Fls. 72/76: Conheço os embargos de declaração opostos pelos requeridos conta a decisão de fls. 60/64 porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme pontuou o Ministério Público às fls. 325/327, os alimentos provisórios foram fixados em valor razoável, considerando-se as presumidas necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante verificadas no momento da prolação da decisão embargada. Registre-se, ademais, que a apuração das efetivas possibilidades do alimentante demanda juízo de cognição exauriente, o que será realizado apenas por ocasião da prolação da sentença. Destarte, a decisão embargada permanecerá como proferida. Ficam os embargantes desde já advertidos de que a reiteração na oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a mesma matéria será considerado ato manifestamente protelatório, de modo a ensejar à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil em seus desfavores. 3) Fls. 328/334: Considerando que os réus já se manifestaram voluntariamente sobre os documentos que acompanharam a réplica, faz-se desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. O mérito dos argumentos apresentados pelos requeridos será apreciado apenas por ocasião da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que se o autor se recusar a apresentar voluntariamente os documentos solicitados no item 4 da decisão de fls. 36/37, o Juízo poderá obtê-los oportunamente de forma forçada, mediante a quebra dos sigilos fiscal e bancário do demandante. 4) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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P. R. De C. P. x G. R.

ID: 278997799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023978-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE C. P.

Polo Passivo:

G. R.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. d… ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. de C. P. - Reqda: G. R. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 60/64. 2) Fls. 72/76: Conheço os embargos de declaração opostos pelos requeridos conta a decisão de fls. 60/64 porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme pontuou o Ministério Público às fls. 325/327, os alimentos provisórios foram fixados em valor razoável, considerando-se as presumidas necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante verificadas no momento da prolação da decisão embargada. Registre-se, ademais, que a apuração das efetivas possibilidades do alimentante demanda juízo de cognição exauriente, o que será realizado apenas por ocasião da prolação da sentença. Destarte, a decisão embargada permanecerá como proferida. Ficam os embargantes desde já advertidos de que a reiteração na oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a mesma matéria será considerado ato manifestamente protelatório, de modo a ensejar à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil em seus desfavores. 3) Fls. 328/334: Considerando que os réus já se manifestaram voluntariamente sobre os documentos que acompanharam a réplica, faz-se desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. O mérito dos argumentos apresentados pelos requeridos será apreciado apenas por ocasião da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que se o autor se recusar a apresentar voluntariamente os documentos solicitados no item 4 da decisão de fls. 36/37, o Juízo poderá obtê-los oportunamente de forma forçada, mediante a quebra dos sigilos fiscal e bancário do demandante. 4) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Fellipe De Lacerda Cabral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319386851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028537-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELLIPE DE LACERDA CABRAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ FELLIPE DE LACERDA CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028537-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028537-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Fellipe de Lacerda Cabral e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO INTERNACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STF (RE 636331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618) E STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fellipe de Lacerda Cabral (OAB: 283078/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Hugo Cesar Eufrasio Vieira x Claro S/A

ID: 328785317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR EUFRASIO VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Cesar Eufrasio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, MAS O MERO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, SEM QUALQUER PUBLICIDADE PEJORATIVA DO NOME DO DEMANDANTE. ASSIM, AUSENTE QUALQUER CONDUTA QUE SE POSSA QUALIFICAR COMO ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO DO APELANTE AO RIDÍCULO OU SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE DANOS MORAIS. 2. NÃO SE TRATA, ADEMAIS, DE HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR, PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, TEVE DE DESPENDER TEMPO E ENERGIA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INVOCADA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. 3. TENDO SIDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CABE AO DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICAM FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELOS TRABALHOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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