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Processo nº 1024838-65.2025.8.26.0114

ID: 304155783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024838-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgênc… Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA do menor D.R.S., com pedido de tutela de urgência, proposta pelo genitor A.C.S. (residente em Jundiaí/SP) em face da genitora F.R.J. (residente em Campinas/SP). O autor afirma que a criança estaria em situação de risco, em virtude de negligência e omissão da genitora. A guarda da criança é compartilhada (1050269-72.2023.8.26.0114 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas fls. 40/43), mas o autor pretende que o lar referência seja o dele/genitor. Manifestação do Ministério Público às fls.103/104. DECIDO Em que pesem as alegações graves trazidas com a inicial, as medidas de urgência já foram tomadas em autos próprios (fls. 77/79), pendendo análise do mérito daquela questão. No mais, o documento escolar de fls.96/99 relata o péssimo comportamento da criança no meio estudantil, mas não serve para fundamentar, neste momento processual, a alegação de negligência pela genitora. Considerando que a mudança de lar referência implicaria, além da mudança natural na rotina da criança, também a mudança de cidade, não se mostra benéfica ao menor, nesta fase de cognição sumária, Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das circunstâncias do caso concreto, no intuito de conferir maior celeridade ao processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, que fica relegada para momento posterior, caso contestada a ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (art. 695, §1º, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Robson Silva Andrade x Rodovisa Cargas Especiais E Serviços Eirelli

ID: 314279578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053858-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIçOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1053858-72.2023.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robson Silva Andrade - Rodovisa Cargas Especiais e Serviços Eirelli - Brasil Trustee Assessoria e Consultor… Processo 1053858-72.2023.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Robson Silva Andrade - Rodovisa Cargas Especiais e Serviços Eirelli - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito entre as partes supra. Alegou o habilitante que é credor da requerida em recuperação judicial, eis que este ajuizou reclamação trabalhista em face daquela, processo que tramitou sob nº 1000551-54.2016.5.02.0443, na 3ª Vara do Trabalho de Santos, sendo que as partes se compuseram, devendo a requerida pagar ao requerente R$ 30.000,00. Afirmou que não houve o adimplemento de qualquer parcela. Sustentou que o valor inscrito no Edital de Convocação de Credores e Terceiros Interessados foi de R$ 30.000,00 e posteriormente, no 2º edital de credores na Classe I - créditos trabalhistas, retificado para R$ 48.327,71, valor este dado à causa. Juntou documentos. A Administradora Judicial manifestou-se a fls. 527/532. Requereu que o habilitante regularizasse sua representação processual e apresentasse declaração de hipossuficiência. Quanto ao julgamento do feito, opinou pela extinção da demanda diante da ausência de objeto de discussão do presente incidente. O Ministério Público opinou pela intimação do habilitante para cumprir o solicitado pela Administradora Judicial (fl. 536), contudo, o habilitante permaneceu inerte (fl. 541). O MP opinou pela extinção do feito (fl. 545). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Razão assiste à Administradora Judicial ao sustentar a ausência de interesse processual do habilitante, já que, com a convolação da recuperação judicial da RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI SPP e outras em falência, ainda não houve a publicação do 1º edital de credores com a lista dos credores da falida e somente após a publicação do mencionado edital é que será aberto o prazo para que os credores encaminhem administrativamente, ao e-mail indicado a fls. 530, as habilitações ou divergências, para que a Administradora Judicial analise a pertinência das pretensões e seja publicado o 2º edital de credores. Desta forma, já tendo a Administradora Judicial informado que os documentos colacionados neste feito serão analisados na fase administrativa de verificação/apuração de créditos, não tem o habilitante necessidade da prestação jurisdicional pleiteada para a habilitação de seu crédito na fase em que se encontra o processo falimentar. Desta forma, EXTINGO a presente demanda sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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C. De O. G. e outros x C. De O. G. e outros

ID: 319830169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058514-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. G. N. DE O. W. P. G.

Polo Passivo:

C. DE O. G. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TAINARA GOMES DE DEUS

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CLEBER CARVALHO NEVES

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BRUNO BEZERRA DE LIMA

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Processo 1058514-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.O.G. - W.P.G. - N.O. - N.O. - C.O.G. e outro - Vistos. Tendo em vista que as partes providenciaram os endereços eletr… Processo 1058514-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.O.G. - W.P.G. - N.O. - N.O. - C.O.G. e outro - Vistos. Tendo em vista que as partes providenciaram os endereços eletrônicos, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, redesigno a audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 06/08/2025 às 13:30h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se as partes via DJE. Os dados das partes se encontram às fls. 270 (autor) e fls. 265 (ré). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: TAINARA GOMES DE DEUS (OAB 431787/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP), TAINARA GOMES DE DEUS (OAB 431787/SP), BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP), BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP)

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Ana Lúcia Soares Soutello e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321080121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002189-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA SOARES SOUTELLO CELSO FRATESCHI SOUTELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0002189-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1011275-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Celso Frateschi Soutello - - Ana Lúcia Soares Soutello - Banco do Brasil S.A… Processo 0002189-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1011275-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Celso Frateschi Soutello - - Ana Lúcia Soares Soutello - Banco do Brasil S.A. e outro - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 50/51 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Banco do Brasil S.A., 00.000.000/6789-02 Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, 43735257000102 Valor atualizado : R$ 43.071,41. Planilha de cálculo: fls. 49 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Ana Lúcia Soares Soutello e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321080506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002189-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA SOARES SOUTELLO CELSO FRATESCHI SOUTELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALBERTO STEIN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002189-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1011275-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Celso Frateschi Soutello - - Ana Lúcia Soares Soutello - Banco do Brasil S.A… Processo 0002189-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1011275-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Celso Frateschi Soutello - - Ana Lúcia Soares Soutello - Banco do Brasil S.A. e outro - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 50/51 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Banco do Brasil S.A., 00.000.000/6789-02 Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, 43735257000102 Valor atualizado : R$ 43.071,41. Planilha de cálculo: fls. 49 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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M. D. C. x L. D. De J.

ID: 260264407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1042994-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

L. D. DE J.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Augusto de Oliveira Gomes (OAB 259007/SP), Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP) Processo 1042994-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. - Reqda: L. D. de J. … ADV: Fabio Augusto de Oliveira Gomes (OAB 259007/SP), Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP) Processo 1042994-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: M. D. C. - Reqda: L. D. de J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 27/05/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 385. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Condominio Edificio Aquidaban x Espólio De Ivone Massela Le Petit

ID: 309748756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA

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ANGELA MARIA MORBI

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Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que … Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que levante a suspensão do processo, em razão da notícia de descumprimento do acordo (fls. 130/133). 2. Fls. 140/144. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ESPÓLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT, neste ato representada pela inventariante ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT, em face da exequente CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN, ambos qualificados nos autos. Alega a parte executada, em síntese, que a inadimplência apontada pelo exequente decorre exclusivamente de entraves administrativos no processo de inventário nº 1004131-47.2023.8.26.0114, em trâmite na 3ª Vara Cível de Campinas SP, e não de conduta voluntária. Sustenta que desde 10/07/2023 vem diligenciando para obter a liberação dos valores consignados naquele feito, com o objetivo de cumprir o acordo firmado às fls. 125/126 destes autos. Narra que desde 10/07/2023 tenta o levantamento dos valores, os quais ainda não foram efetivados por questões alheias à sua vontade. Alega, ainda, que a exequente tem pleno conhecimento da situação e age com má-fé ao pleitear a aplicação de sanções e penhora, imputando à executada inadimplemento injustificado. Por fim, requer o indeferimento do pedido de fls. 130/133 e a rejeição dos cálculos de fls. 134/135, por serem, segundo alega, abusivos, excessivos e indevidos. A parte exequente se manifestou às fls. 171/177, insurgindo-se quanto à pretensão da parte executada, visto que o pagamento das taxas condominiais e do valor de parcelamento não guardam quaisquer relações com o dinheiro depositado nos autos do processo de inventário e pendente de levantamento. No mais, alegou a ausência de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à parte executada. Isso porque, conforme se verifica dos documentos juntados nos autos (fls. 145/170), os valores a serem levantados pela inventariante nos autos inventário dos bens deixados pela falecida, honrariam o pagamento do sinal indicado no item 2.1 do acordo (fls. 124/126). Por outro lado, a exequente funda o descumprimento do acordo no que toca à ausência de pagamento das parcelas previstas no item 2.2 e nas cotas condominiais vincendas relativas aos meses de setembro/2024 e outubro/2024 (fls. 130/133). E não tendo a parte executada comprovado os respectivos pagamentos, razoável a incidência das cláusulas penais relativas ao inadimplemento (4 e seguintes), mormente porque o acordo conta com a anuência da devedora e realizada com base no exercício regular do direito do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA (OAB 194093/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP)

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Processo nº 1024838-65.2025.8.26.0114

ID: 294323261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024838-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

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Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1024838-65.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta pelo genitor A.C.S. (residente em Jundiaí/SP) em face da genitora F.R.J. (residente em Campinas/SP), pleiteando a guarda unilateral do filho D.R.S. (DN 16/12/2017). Consta da inicial que a criança estaria em situação de risco, em virtude de negligência e omissão da genitora (que deixa o filho vulnerável a outras pessoas e demonstra querer "proteger" o seu noivo. O requerente, que tem a guarda compartilhada da criança (1050269-72.2023.8.26.0114 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas fls. 40/43), procurou a delegacia para a instauração de boletim de ocorrência, requerendo medida de proteção em favor de seu filho, a qual foi distribuída à Vara de violência doméstica (processo nº 1506014-98.2025.8.26.0114); foram concedidas medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento do Sr. J.A.F. do lar/domicílio ou local de convivência com o menor. Fls. 39: certidão de nascimento da criança D.R.S.. Fls. 77/79: concessão de medidas protetivas de afastamento do Sr. J.A.F. (padrasto) do lar/domicílio ou local de convivência com o menor (processo 1506014-98.2025.8.26.0114). O Ministério Público requereu estudo psicossocial pela EI, a fim de avaliar a situação da criança e verificar se é caso de competência da Vara Infância e Juventude. Decido. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a criança está na residência da genitora, conforme acordo de guarda compartilhada (fls. 40/41) e já foi concedida medida protetiva de afastamento, limite e proibição de contato do Sr. J.A.F. com o menor, resguardando-se a integralidade do menor. O genitor tem buscado meios para promover a proteção e bem estar do filho. Diante deste contexto, não se verifica, de plano, situação de risco que justifique a adoção de medidas de proteção elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se vislumbra situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida em contexto familiar, ainda que haja necessidade de apreciação da atual situação, inclusive guarda. A hipótese dos autos contempla matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família. Assim, remetam-se os autos a uma dasVaras de Família desta Comarca de Campinas. Ciências ao requerente e ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Herbert De Miranda Heriques Neto

ID: 326850732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025243-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

HERBERT DE MIRANDA HERIQUES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ANTONIO CARIA NETO

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TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025243-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025243-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Herbert de Miranda Heriques Neto - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONDENAR AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É MANTIDA, POIS A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §9º.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O SERVIDOR LABOROU EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL É JUSTIFICADO POR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º; ART. 201, §9º.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MI 809, RELª. MINª. CARMEN LÚCIA, J. 15.04.2009.STF, TEMA 942.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041749-90.2018.8.26.0602, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031774-73.2020.8.26.0602, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022141-09.2018.8.26.0602, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 1º andar

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Município De Campinas

ID: 292559275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos Ltda (E outros(as)) e outros - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESAS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON CAMPINAS DEVIDO A PROBLEMAS ENFRENTADOS POR CONSUMIDORA DURANTE REVISÃO DE VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A REDUÇÃO DAS SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON CAMPINAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO; (II) A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; (III) A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTANDO-SE AO MERCADO CONSUMIDOR COMO INSTITUIÇÃO ÚNICA, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.4. NÃO FOI APRESENTADA PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC.5. O PROCON CAMPINAS TEM LEGITIMIDADE PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES AO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. AS MULTAS FORAM APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME AS BALIZAS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS EMPRESAS NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS. 2. AS MULTAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E FORAM FIXADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 18, § 1º, 23, 26, § 3º, 50, 56, I, 57;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1594667/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJE 17/8/2016.STJ, RESP 1523117/SC, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 4.8.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062118-47.2022.8.26.0576, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045031-72.2023.8.26.0114, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032897-76.2024.8.26.0114, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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