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Maria Divina Gomes Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 312661622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814481-44.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória, decorrente de Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Antecipação de Tutela de Cancelamento de Cobrança de Descontos de Contribuição Associativa, ajuizada por MARIA DIVINA GOMES DA SILVA, qualificada nos autos como brasileira, viúva, pensionista do INSS (benefício PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - NB nº. 165.227.215-9), nascida em 27/11/1964, em face de UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 08.168.653/0001-96, com sede na Rua Ministro Hermenegildo de Barros, n.º 80, bairro de Itapoa, município de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.710-230, cuja atividade principal é "Atividades de associações de defesa de direitos sociais". Em síntese, a requerente alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "UNASPUB", para os quais nunca deu consentimento e desconhece qualquer filiação ou vínculo. Afirma que nunca foi servidora pública, diferentemente do nome da associação. Os descontos iniciaram em novembro de 2023 no valor mensal de R$ 53,98 e, a partir de janeiro de 2024, passaram para R$ 57,75. A autora informa que o prejuízo material totalizou R$ 512,21 até julho de 2024, e que esta é uma prática comum que vitima principalmente idosos e pessoas com pouca instrução, havendo diversas reclamações contra a UNASPUB no site Reclame Aqui. Diante dos fatos, a requerente pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o cancelamento definitivo dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.024,42), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é de R$ 21.024,42. Inicialmente, em decisão datada de 17/10/2024 (Id 129361308), foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, bem como a tramitação prioritária do processo, por ser a autora maior de 60 anos. Na mesma decisão, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à UNASPUB a suspensão da cobrança da contribuição impugnada junto ao benefício previdenciário da autora, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00. A requerida foi devidamente citada e intimada da presente ação e da decisão de tutela de urgência mediante expedição de Carta Precatória (Id 129555912) em 21/10/2024, a qual foi devolvida com certidão positiva de cumprimento em 07/11/2024 (Id 130769340). A requerente informou que a citação ocorreu em 24/10/2024. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo legal sem que a requerida apresentasse contestação (Id 137004875). A requerente, em petição datada de 17/02/2025 (Id 137120468), reiterou a ausência de defesa da ré, solicitou a decretação da revelia, o julgamento antecipado da lide, e informou que os descontos da UNASPUB continuaram a ser realizados em seu benefício até 31/10/2024, após a citação e intimação da decisão liminar, requerendo a consolidação da multa por um ato de descumprimento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos. Conforme o relato processual, verifica-se que a requerida, UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), foi regularmente citada em 24/10/2024, tendo-lhe sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa. No entanto, decorrido o prazo, a requerida não apresentou qualquer manifestação ou contestação, conforme certidão acostada aos autos. Diante da inércia da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se a matéria versar sobre direitos indisponíveis. No presente caso, os direitos envolvidos são de natureza patrimonial e disponível. Com a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, e considerando que a questão em tela prescinde de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do mérito. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e decretada a revelia nos autos, o autor não apresentou requerimento de prova. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do associação (prova negativa), motivo pelo qual o requerido é quem deveria comprovar a adesão do autor à instituição, com a juntada aos autos do termo de adesão (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” A pretensão autoral encontra respaldo na ausência de comprovação de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. A autora categoricamente afirmou que jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto em favor da UNASPUB. Destaca-se, ainda, que o próprio nome da requerida ("União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos") contrasta com a qualificação da autora, que é pensionista do INSS e nunca foi servidora pública. Logo, há verossimilhança nas suas alegações. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura a liberdade de associação, dispondo expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A conduta da requerida em promover descontos sem a expressa e inequívoca autorização da beneficiária viola frontalmente esse preceito constitucional e os direitos do consumidor. Ademais, a própria inicial ressalta que tal prática se tornou comum, vitimando idosos e pessoas de pouca instrução, sendo vasto o número de reclamações contra a requerida, o que reforça a ilicitude da conduta. Desse modo, ante a revelia da requerida e a presunção de veracidade das alegações autorais, e a ausência de qualquer prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a declaração de que os descontos são indevidos. A tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão dos descontos, merece ser confirmada e tornada definitiva. Por conseguinte, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da lei independente da culpa ou dolo. O que a lei exige no caso é o nexo de imputação, a ligação jurídica que estabelece quem deve ser responsabilizado pelo dano ocasionado, presente no art. 14 do CDC ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever informacional é básico pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Desse modo, presente a responsabilidade do requerido pela violação pelo direito e pelo dano ocasionado à autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. II . A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030442820238130153 1.0000.24 .220974-0/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas, forçoso é concluir que o dano é responsabilidade do requerido. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Descontados. A relação jurídica estabelecida entre a requerente e a requerida é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. A apropriação indevida de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário de pensão por morte, especialmente quando se trata de uma pessoa idosa e com renda modesta, ofende diretamente o direito de subsistência do beneficiário e gera sofrimento, angústia e constrangimento que transcendem o mero aborrecimento. O dano moral, neste contexto, é presumido ("in re ipsa"), ante a flagrante violação dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos efetuados desde novembro de 2023, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em enriquecimento ilícito por parte do requerido. III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento de todos os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" no benefício previdenciário de MARIA DIVINA GOMES DA SILVA. DETERMINAR o ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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