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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Joemerson Santana Pereira

ID: 303529681

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034365-55.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JOEMERSON SANTANA PEREIRA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) AGRAVADO: JOEMERSON SANTANA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, contra decisão proferida pela Juíza da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 8000878-22.2025.8.05.0218, em que litiga contra o agravado, Joemerson Santana Pereira, indeferiu a liminar pretendida, por não considerar válida, para constituição em mora, a notificação extrajudicial, cujo aviso de recebimento foi devolvido com a informação "não procurado", ordenando a intimação da agravante para, no prazo de quinze dias, comprovar a mora, apresentando "a notificação extrajudicial, feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /1969, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito." Sustenta a recorrente a necessidade de reforma da decisão atacada, porquanto demonstrada a mora do agravado, nos termos em que preconizado no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei n. 911/69, motivo bastante o deferimento da liminar perseguida, referindo, ademais, restarem presentes a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, com possibilidade de extinção prematura do feito, quando há elementos bastantes nos autos para a concessão da medida de urgência buscada. Pontua que a decisão censurada destoa da orientação trazida pelo REsp 1.951.662/RS, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, originando o Tema 1132, pelo que pede "que modifiquem integralmente o r. despacho do Juízo Monocrático, para que seja a liminar de busca e apreensão imediatamente concedida, requerendo pelo INTEGRAL PROVIMENTO do recurso, e tudo isto não só pelos elevados suprimentos de que dispõe este Egrégio Tribunal mas, e principalmente, como medida da mais ilibada e cristalina Justiça!" Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso, decorre de hipótese autorizativa, prevista nos artigos 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão atacada é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele, ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.951.888/RS e n.º 1.951.662/RS, decidiu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desde jaez, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pela credora fiduciária, ID 497496880, pág. 1, dos autos principais, foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado, quando da celebração da avença, ID 497496876, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR, ID 497496880, pág. 4, devolvido sob a rubrica "não procurado", sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, contrariamente do entendimento esposado pela Magistrada singular, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, ID 497496876, dos autos principais, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem alegue-se afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Colendo Supremo Tribunal Federal já havia pacificado que as normas processuais contidas no Decreto Lei 911/69, não eram incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69"- STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizado o pressuposto da aparência do bom direito, bem assim configurada a possibilidade de danos graves para a agravante, sendo de rigor o deferimento da medida urgente buscada nesta irresignação. Neste sentido, os arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exi gidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, que o entendimento acima esposado está manifestado nas recentes decisões monocráticas, todas envolvendo devolução de AR, com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para, modificando a decisão hostilizada, determinar a busca e apreensão do veículo constante do contrato n. 202404006944, ID 497496876, dos autos principais. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se comunicação ao Juízo de origem. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

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Hoz Representações Ltda. x Sky Serviços Ltda

ID: 335033778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOZ REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta… Processo 1017481-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hoz Representações Ltda. - Sky Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOZ REPRESENTAÇÕES LTDA. contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Em síntese, a autora interpôs ação perante o Foro de Ribeirão Preto e alegou que em 16/01/2018 firmou contrato de representação com a requerida para realização do serviço de intermediação de venda de assinaturas de internet, TV e correlatos. A título de pagamento, foi ajustado entre as partes que a remuneração pelos serviços prestados seria em forma de comissão que, ao longo da relação contratual, foi sendo reajustada, sendo ela diferente para cada produto vendido. Afirmou que a requerida optou por rescindir o contrato, e não efetuou o pagamento das comissões sobre as vendas realizadas no período de 01/01/2019 a 31/01/2019, relativo à nota fiscal 27, emitida em fevereiro/19, no valor de R$ 199.681,22, e no do período de 01/02/2019 a 28/02/2019, relativo à nota fiscal 30, emitida em março/19, no valor de R$ 181.943,98, totalizando a importância de R$ 381.625,20. Sustentou ainda que a requerida não efetuou o pagamento da indenização de 1/12 prevista no artigo 35 da Lei 4.886/65, no valor de R$ 80.328,78, da indenização prevista no artigo 34 da mesma lei, consistente na importância igual a um terço das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses que corresponde a R$ 179.565,11, e de bônus de 30% sobre as comissões do mês de novembro de 2018 por ter a autora cumprido a meta imposta. Alegou, ainda, pelo não cumprimento das obrigações acima citadas, a parte ré deve ser condenada ao pagamento em favor da autora do percentual de 20% a título de multa a incidir sobre as vendas ocorridas no último trimestre antecedente à ocorrência da infração, conforme cláusula 17 do contrato. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de comissão das vendas no importe total de R$ 381.625,20, ao pagamento da indenização de 1/12 incidente sobre o valor global das vendas realizadas durante o período de vigência do contrato, no total de R$ 80.328,78, ao pagamento da importância correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses anteriores à rescisão, no total de R$ 179.565,11, ao o pagamento da bonificação de 30% a incidir sobre o valor da comissão relativa às vendas no do período de 01/11/18 a 30/11/18, e ao pagamento da multa de 20% a incidir sobre os valores acima identificados, ante o descumprimento das obrigações contratuais. Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 184/205), onde alegou, preliminarmente, conexão da presente demanda com o processo de nº. 1037876-34.2021.8.26.0002 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, incompetência territorial, inépcia da inicial, prescrição da pretensão de recebimento de comissão e bonificação pois a ação foi interposta mais de três anos do ocorrido. Em relação ao mérito, alegou, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes não possui nenhum dos requisitos da Representação Comercial, sendo absolutamente descabida a alegação da autora nesse sentido, consistindo em relação de simples prestação de serviços uma vez que a autora agia em conjunto com a requerida, e não com a autonomia que é inerente ao contrato de representação comercial, além de ausentes a delimitação da zona de atividade e exclusividade. Afirmou que cumpriu todas suas obrigações em relação às comissões relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Informou ainda que houve justo motivo para rescisão uma vez que consumidores tiveram os seus dados indevidamente utilizados pela autora para cadastro de assinaturas não solicitadas, o que gerou não apenas o pagamento de comissões indevidas à autora, mas também sérios prejuízos materiais e morais à SKY, que teve de pagar mais de R$ 70.000,00 a título de indenização para esses consumidores, além de ter o seu nome e imagem prejudicados. Houve réplica (Fls. 527/554). Em sede de especificações de prova a autora pediu pela produção de prova oral e pericial. Foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e os autos foram remetidos ao Foro de São Paulo (Fls. 843/844). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de conexão com o processo n.º 1037876-34.2021.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Embora envolvam as mesmas partes, os pedidos, fundamentos e causas de pedir são distintos e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No tocante ao pedido de produção de prova oral e pericial, entendo que a controvérsia é estritamente documental e já se encontra suficientemente instruída para julgamento. A autora não indicou fatos controversos que justificassem a produção de outras provas, tampouco especificou de forma adequada os pontos que pretenderia esclarecer por meio de prova técnica. Afasto, desde logo, a aplicação da Lei nº 4.886/65, que rege a representação comercial. A análise do contrato juntado aos autos (fls. 25/32) revela tratar-se de credenciamento para intermediação de vendas, sem menção expressa à natureza de representação comercial, tampouco presença de elementos essenciais como autonomia técnica e comercial, exclusividade territorial, ou atuação em nome da contratante. Ausentes tais requisitos, aplica-se o regime jurídico geral da prestação de serviços, incidindo o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. As comissões pleiteadas decorrem de vendas realizadas em janeiro e fevereiro de 2019, com emissão de notas fiscais em fevereiro e março de 2019. Considerando que a ação foi proposta em 26/04/2023, é forçoso reconhecer que a pretensão está atingida pela prescrição, pois transcorrido o prazo trienal. Ainda que superado o óbice da prescrição, o pedido não mereceria acolhimento por ausência de comprovação do inadimplemento. A autora se limitou a juntar as notas fiscais emitidas, sem apresentar extratos bancários ou qualquer outro elemento que demonstre a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ao contrário, a requerida apresentou comprovantes de diversos depósitos, não impugnados de forma específica, tampouco foi demonstrado que se referem a obrigações distintas. A alegação de que os dados sobre comissões deveriam ser fornecidos exclusivamente pela requerida não afasta o dever mínimo de demonstrar a origem e vínculo das notas fiscais com valores efetivamente não recebidos. A prova da dívida não pode ser transferida à requerida por simples presunção. Ressalte-se, ainda, que a requerida informou, sem contestação concreta da parte autora, que não dispõe mais dos registros operacionais de comissões relativas a tantos anos passados, o que corrobora a importância de a autora ter feito prova mínima da inadimplência. Em relação à multa contratual e bonificação por meta cumprida, tampouco foram apresentados documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos objetivos para sua exigência. Assim, ausente prova cabal da existência da dívida, ou mesmo de inadimplemento, e estando o crédito atingido pela prescrição, impossível acolher o pedido formulado. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão da prescrição da pretensão e, subsidiariamente, da ausência de comprovação do inadimplemento. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Francisco Luciano De Lima

ID: 295764839

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030493-32.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIANO DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: IT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Advogado(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB:BA 36968-A) AGRAVADO: FRANCISCO LUCIANO DE LIMA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Itaú Unibanco Holding S/A, contra decisão da Juíza da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jaguarari, que, na ação de busca e apreensão n. 8000560-82.2025.8.05.0139, proposta contra o agravado, Francisco Luciano de Lima, pelo aludido agravante, em exame do pedido liminar, entendeu ser "possível verificar que não há comprovação sequer de que a carta foi enviada para o endereço do devedor, de modo que, na página 03, existe a informação " não procurado", sugerindo que o devedor não foi sequer procurado pelo Correio" e, não "sendo constituído em mora o devedor, concedo o prazo de 15 dias, para juntada, pela parte autora, de carta com Aviso de Recebimento que tenha sido ao menos enviada para o endereço constante do contrato", conforme ID 499080115 daquele feito originário. Sustenta o agravante, em síntese, que "a melhor interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69, permite concluir que, se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado", e "a notificação extrajudicial só não foi entregue à parte agravada por sua culpa exclusiva, eis que forneceu endereço em que as agências postais não fazem a entrega postal das correspondências, sendo que a responsabilidade pela sua retirada é da própria parte". Aduz não haver "exigência legal de recebimento da notificação para se considerar comprovada a constituição da mora, como em 20/10/2023, ou seja, anterior à decisão recorrida, foi publicado acórdão de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos em que formada a tese do Tema 1.132 do STJ. A interpretação de observância obrigatória pela Corte Superior é de que basta o mero envio da notificação para o endereço do devedor para fins de comprovação de constituição da mora, sendo irrelevante o recebimento". Requer "seja recebido o presente Agravo de Instrumento e (i) DEFERIDA a liminar em antecipação de tutela, para ao final dar-lhe (ii) PROVIMENTO, determinando-se a reforma da decisão atacada, reconhecido o integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada, assentada a validade da Notificação enviada para o endereço estabelecido contratualmente". Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso decorre de hipótese autorizativa prevista no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a decisão atacada contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se é suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, decidiu que para "a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer da decorrência da mora a partir do simples vencimento do prazo para pagamento e da possibilidade de comprovação por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desta natureza, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se cumprir ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado quando da celebração da avença, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR devolvido sob a rubrica "não procurado", conforme ID 498472786 do processo principal, sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, consonante às alegações do recorrente, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, na qual, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem se alegue afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado não serem as normas processuais contidas no Decreto-Lei 911/69, incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69" - STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º, e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizada a plausibilidade do direito de reconhecimento buscado pelo autor da ação, bem assim configurada a possibilidade de danos, sendo de rigor a modificação do julgado censurado, porquanto dissonante da legislação de regência e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Neste sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, estar o entendimento aqui esposado manifestado em decisões monocráticas do STJ, todas envolvendo devolução de AR com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. A hipótese não é, todavia, a do deferimento da medida liminar, como pretende o agravante, eis que não foi indeferida, mas de reconhecimento da higidez da notificação realizada Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, para cassar a decisão hostilizada e considerar válida a notificação enviada pelo agravante ao agravado, determinando à Juíza de 1º Grau proceda ao exame do pedido liminar no processo principal, tomando como base tais parâmetros. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada nesta decisão poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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