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Processo nº 1090430-58.2024.8.11.0001

ID: 309748231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090430-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1090430-58.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1090430-58.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Eunice Dias Da Silva. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade dos vínculos firmados no período de 29 de dezembro de 2019 a 30 de dezembro de 2022 e condenando o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS relativos ao período laborado. 2. A autora alegou ter sido contratada por meio de sucessivos contratos temporários entre 2016 e 2024, sem que o ente público efetuasse os depósitos do FGTS devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação temporária da autora atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto à comprovação de excepcional interesse público; e (ii) definir se, reconhecida a nulidade dos contratos, é devido o pagamento do FGTS referente ao período de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sucessiva contratação temporária da autora entre 2016 e 2024 configura desvirtuamento da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, descaracterizando a natureza transitória da relação. 4. A ausência de provas da realização de processos seletivos e da demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público torna nulos os contratos administrativos, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais e precedentes aplicáveis. 5. A jurisprudência reconhece que, diante da nulidade dos contratos temporários e da permanência do vínculo laboral, é devido o pagamento do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 e do art. 37, § 2º, da CF/1988. 6. O Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677) do STF admite o reconhecimento de direitos trabalhistas, como o FGTS, diante do desvirtuamento da contratação temporária por meio de prorrogações e renovações sucessivas. 7. O ônus da prova quanto à legalidade das contratações recai sobre o ente público, conforme o art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo o recorrente de demonstrar a legalidade dos vínculos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária por ente público exige demonstração concreta de excepcional interesse público e obediência aos prazos legais, sendo nulos os vínculos sucessivos e reiterados que extrapolem tais limites. 2. Reconhecida a nulidade dos contratos administrativos em razão da ausência dos requisitos legais, é devido o pagamento do FGTS referente ao período laborado. 3. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação temporária recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 2º e IX; Lei n.º 8.036/1990, art. 19-A; Lei n.º 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; CPC, arts. 373, II, 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º; Lei Complementar estadual n.º 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551 da repercussão geral, j. 21.05.2020; Turma Recursal Cível de MT, N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, j. 04.11.2024; N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, j. 13.06.2025. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. A autora propôs a presente demanda alegando que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, por meio de sucessivas contratações temporárias no período de 2016 a 2024. Sustenta que, não obstante a prestação contínua de serviços, o ente público deixou de realizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período laborado. A sentença proferida em primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes e condenou o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS relativos ao período trabalhado de 29 de dezembro de 2019 a 30 de dezembro de 2022. Inconformado, o requerido interpõe recurso, postulando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. A recorrida, nas contrarrazões, reitera a narrativa apresentada na peça inicial, pugnando pelo improvimento do recurso interposto. Consoante o Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público esclareceu que o órgão ministerial se manifesta apenas em processos que envolvam questões de saúde ou interesses de menores e incapazes, razão pela qual o presente feito não foi submetido à sua manifestação. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. Pois bem. Conforme se depreende dos documentos anexados pelo próprio Estado recorrente (ID 294759935), a autora firmou diversos contratos ao longo do período de 2016 a 2024, o que descaracteriza completamente a natureza excepcional e temporária da contratação, evidenciando o claro desvirtuamento do instituto. A prática reiterada de contratação temporária da requerente pelo Estado evidencia o desvirtuamento da regra excepcional da contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando-se, na realidade, relação jurídica de trato sucessivo com características de permanência e habitualidade. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. O Estado recorrente sustenta que não houve sucessivas renovações ou prorrogações contratuais, mas sim a celebração de contratos distintos, oriundos de diferentes processos seletivos simplificados. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar a efetiva realização desses processos seletivos ou a existência de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de que os contratos decorreriam de processos seletivos distintos não é suficiente, sendo imprescindível a comprovação documental efetiva. Ademais, ainda que se admitisse a existência de processos seletivos distintos, o Estado recorrente não demonstrou a ocorrência de motivo de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária, requisito indispensável para a validade dos contratos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado: "Apesar das razões recursais do Município de que os contratos temporários foram entabulados por meio da realização de processo seletivo, inexistem provas nesse sentido, uma vez que o ente municipal não juntou o resultado dos certames realizados no período questionado (2018/2022) com o nome de aprovação do autor, motivo pelo qual, a sentença deve ser mantida..." (N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS DEVIDO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SÚMULA 20 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Cabia ao ente público comprovar que a contratação temporária da parte autora decorreu de sua aprovação em processos seletivos diversos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. A contratação temporária da parte autora para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, nos termos do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por haver ilegalidade na contratação, é devido o pagamento de FGTS. “(...).” A decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido. (N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Os contratos temporários firmados com a recorrida perduraram por mais de cinco anos, período que extrapola, de forma evidente, o caráter de temporariedade e excepcionalidade previsto na legislação, caracterizando o desvirtuamento da finalidade do instituto da contratação temporária. Assim, o longo período de contratação da servidora desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse contexto, aplica-se o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, segundo o qual: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1081308-21.2024.8.11.0001

ID: 294822404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081308-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1081308-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VALQUIRIA GABRIEL DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1081308-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VALQUIRIA GABRIEL DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, contestação e impugnação. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALQUIRIA GABRIEL DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Mérito. A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos. Pois bem. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, e, tratando-se de professor como no caso dos autos, é garantido o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como receber o adicional de um terço da remuneração correspondente àquele lapso temporal, nos termos do art. 54 e 55 da LC 50/1998. Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (destaquei)(IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Importante consignar que recentemente a matéria foi sumulada pela Turma Recursal Única: “Sumula nº 20. O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre os trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo”. Dito isso, pelas provas carreadas nos autos, mister se faz necessário a condenação do Requerido ao pagamento do terço (1/3) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco dias) dias, no caso concreto, 15 (quinze) dias faltantes, observado, no entanto, o prazo prescricional quinquenal. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Requerido a pagar o valor correspondente ao terço (1/3) constitucional sobre os 15 (quinze) dias faltantes gozadas pela parte Reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Eslaine Alves Monteiro x Estado De Mato Grosso

ID: 312888395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLAINE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve resumo, para fins de contextualização. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eslaine Alves Monteiro, professora da rede estadual contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, objetivando a restituição de desconto salarial no valor de R$2.512,50, referente a 15 dias de férias coletivas, e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, correspondentes ao ano de 2023. A autora sustenta que o desconto foi ilegal e arbitrário, por ausência de anuência quanto ao gozo das férias coletivas, e que houve inadimplemento do adicional de 1/3 constitucional sobre o total de 45 dias de férias, direito assegurado pela Lei Complementar nº 50/1998. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defende a legalidade do desconto, alegando que a servidora não preencheu o período aquisitivo de 12 meses completos, fazendo jus apenas às férias proporcionais, com base nos arts. 29 e 36 do Decreto nº 656/2020. Afirma que houve compensação contábil das férias coletivas já usufruídas. A autora apresentou impugnação, alegando ausência de comprovação da legalidade do desconto e insistindo no direito à restituição e ao recebimento integral do terço constitucional. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do desconto de férias coletivas (rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) O cerne da controvérsia reside na legalidade do desconto salarial realizado a título de férias coletivas, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, lançado no holerite de dezembro de 2023. Verifica-se, conforme os documentos juntados aos autos, que o contrato da autora iniciou-se em fevereiro de 2023 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, totalizando 11 (onze) meses de efetivo exercício. Nessa situação, aplica-se integralmente a tese firmada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) O art. 29 do Decreto n.º 656/2020 dispõe expressamente: “Os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso concreto, a autora não completou o período aquisitivo de 12 meses. Logo, o Estado estava autorizado a realizar o estorno proporcional das férias coletivas já gozadas. Como destacado no acórdão acima citado: “Embora a Recorrida tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020.” (TJMT, RI n.º 1004878-60.2024.8.11.0055) Assim, não se configura ilegalidade no desconto, porquanto o gozo das férias coletivas ocorreu antes da aquisição do direito integral. 2.2 – Do direito ao terço constitucional sobre as férias Quanto ao terço constitucional sobre as férias, é incontroverso o direito da autora ao recebimento proporcional do adicional de 1/3, nos termos do IRDR Tema 04 – TJMT, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores [...] contratados, em caráter temporário.” (TJMT, IRDR Tema 04, j. 22/10/2021) Contudo, conforme asseverado no próprio julgado paradigma: “O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, RI n.º 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025) No caso, tendo a servidora laborado 11/12 avos do período aquisitivo, faz jus ao pagamento proporcional do terço constitucional sobre os dias efetivamente adquiridos, já que o valor integral somente seria devido com 12 meses de exercício. A ausência de pagamento do terço constitucional proporcional é incontroversa, e deve ser corrigida. Conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal: “Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias, [...] e o adicional de um terço deve incidir proporcionalmente quando o período aquisitivo não for completo.” (TJMT, RI n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, j. 10/10/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, dos pedidos formulados por ESLAINE ALVES MONTEIRO para: Reconhecer a legalidade do desconto realizado a título de férias coletivas, nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto n.º 656/2020, julgando improcedente o pedido de restituição de R$2.512,50; Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os dias de férias proporcionalmente adquiridos (11/12 avos de 45 dias), , corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, e, a partir de então, com aplicação exclusiva da taxa SELIC; Condenar o réu, em caso de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao juízo togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1078689-21.2024.8.11.0001

ID: 283675304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078689-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO CLAUDIOMAR GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1078689-21.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIOMIR GOMES EXECUTADO: MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA, CL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1078689-21.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIOMIR GOMES EXECUTADO: MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA, CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Vistos, etc. Em análise dos autos, observa-se que foi certificado pelo robô "TA PAGO", depósito do valor alusivo a obrigação imposta no título judicial (ID 195297126). Doravante, o deposito voluntário, não pode ser presumidamente reconhecido como pagamento, se tal, não for expressamente disposto nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1.880.591 / SP, 2019/0171293-5, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 03/08/2021, publicado no DJe: 10/08/2021) (negritei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015. 2 . Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 . Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efetivado o citado depósito. 4. Esse entendimento, porém, fora firmado com base nas regras do Código de Processo Civil de 1973. 5 . Com a entrada em vigor do novo Código, esta Corte, interpretando o disposto nos art. 523 c/c 525 do CPC, concluiu que "mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação" ( REsp 1761068/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel . p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1814871 SP 2019/0140030-1, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Desse modo, previamente à análise do pedido de levantamento dos valores, por prudências, aguarde-se o transcurso do prazo da parte executada, conforme entendimento do Enunciado 156 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Havendo o transcurso do prazo, sem qualquer irresignação da parte devedora, tornem os autos conclusos para minutar alvará. Contudo, aportando aos autos impugnação, sem necessidade de renovação da conclusão, intime-se a parte exequente para que em 15 dias, manifeste-se, sob pena de preclusão. Consigno que a data do início do prazo, conforme consulta ao SISCONDJ, é a de 23/05/2025. Certifique-se o decurso do prazo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Edgar Icaro Alves Feliciano x Sensitive Odontologia Ltda e outros

ID: 258443182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033778-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ICARO ALVES FELICIANO

Polo Passivo:

SENSITIVE ODONTOLOGIA LTDA SILVANO PAULO OLIVEIRA LOURENCO

Sentença

Advogados:

ESTEVAO DE CASTRO AVANCO

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GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033778-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDGAR ICARO ALVES FELICIANO REQUERIDO: SENSITIVE ODON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1033778-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDGAR ICARO ALVES FELICIANO REQUERIDO: SENSITIVE ODONTOLOGIA LTDA, SILVANO PAULO OLIVEIRA LOURENCO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Ressalta-se que, na ocasião da audiência de conciliação (ID 184730067), foi oportunizado às partes, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, que especificassem os fatos controvertidos e indicassem expressamente as provas que pretendiam produzir, inclusive com o devido arrolamento de testemunhas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Não obstante tal advertência, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a apresentar defesa escrita, sem arrolar testemunhas ou requerer produção de outras provas, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de audiência de instrução e julgamento e reconhecida a desnecessidade de instrução probatória. Ademais, considerando que a matéria é essencialmente de direito e que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, é de se reconhecer a desnecessidade da audiência de instrução, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta por Edgar Ícaro Alves Feliciano em face de Sensitive Odontologia Ltda. e Silvano Paulo Oliveira Lourenço, visando ao recebimento de R$ 12.800,00, supostamente devidos por serviços odontológicos prestados entre 20/11/2023 e 22/12/2023. O autor comprovou a prestação dos serviços por meio da agenda (ID 155885824), registros de conversas (IDs 155885825/829) e tentativas de acordo (IDs 155888241/249). A ré contestou a obrigação alegando falhas técnicas, em especial no atendimento ao paciente Atílio Fellin, e trouxe relatório unilateral apontando custo de R$ 4.800,00 com o retratamento do referido paciente (ID 185642385). A análise dos autos revela que o próprio autor, em tratativas extrajudiciais (print. abaixo), reconheceu que devolveria o valor relativo ao atendimento caso o paciente não desejasse continuar — o que, de fato, ocorreu. Ainda que o relatório tenha sido produzido unilateralmente e sem documentos fiscais, a compensação é cabível com base na manifestação expressa do autor e na ausência de finalização do tratamento, razão pela qual se reconhece a compensação parcial no montante de R$ 4.800,00. Quanto ao valor restante, não houve prova inequívoca de falhas técnicas que justifiquem nova dedução. A ré não trouxe laudo pericial, sindicância ética ou documentos idôneos a afastar a obrigação contratual. Assim, mantém-se a cobrança no valor residual de R$ 8.000,00, correspondente aos demais procedimentos realizados. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Silvano Paulo Lourenço, acolhe-se. Não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica (art. 50, CC), motivo pelo qual a ação deve ser extinta em relação ao corréu. A alegação de abandono do feito também não prospera, pois houve justificativa aceita judicialmente (IDs 177645652 e 178651652), afastando a incidência do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Do pedido contraposto A parte ré formulou pedido contraposto buscando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando falhas técnicas nos atendimentos realizados e consequentes prejuízos a pacientes e à própria clínica. Ocorre que a pretensão indenizatória é fundada, em sua maior parte, em alegados danos experimentados por terceiros (pacientes), sem que haja comprovação de que tais fatos tenham efetivamente gerado prejuízo concreto à ré enquanto pessoa jurídica. Não cabe à clínica, em nome próprio, pleitear compensações materiais ou morais com fundamento exclusivo em dissabores vivenciados por seus clientes, salvo se demonstrado de forma inequívoca que tais eventos repercutiram em sua esfera patrimonial ou institucional — o que não se verifica nos autos. Os documentos acostados limitam-se a exposições internas e argumentações unilaterais, sem que se comprove a existência de dano direto, tampouco nexo causal suficiente a justificar eventual condenação. Assim, impõe-se o indeferimento integral do pedido contraposto. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. Condenar a ré SENSITIVE ODONTOLOGIA LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já descontado o montante de R$ 4.800,00 referente ao atendimento do paciente Atílio, cuja compensação é reconhecida nos termos da fundamentação; 2. Indeferir integralmente o pedido contraposto formulado pela ré; 3. Julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao corréu SILVANO PAULO OLIVEIRA LOURENÇO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O valor de R$ 8.000,00 deverá ser atualizado conforme os critérios abaixo: Correção monetária pelo INPC a partir de 22/12/2023 até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024; Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação válida até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, juros legais conforme art. 406 do Código Civil e §3º, com base na calculadora do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010217-47.2024.8.11.0007

ID: 307453230

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010217-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA AMORIM SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010217-47.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010217-47.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Mariana Amorim Sant Ana. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA E ININTERRUPTA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos contratos celebrados com o Estado no período de 20/06/2018 a 05/06/2024, condenando-o ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS relativamente ao período não prescrito (22/11/2019 a 05/06/2024). 2. O ente público sustenta ausência de vínculo contínuo e legalidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária e sucessiva da autora descaracteriza a natureza excepcional e transitória exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988 e pela legislação estadual; (ii) determinar se, sendo nulas as contratações, é devido o pagamento do FGTS pelo período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prestação de serviços pela autora de forma ininterrupta entre 2018 e 2024 demonstra a habitualidade e permanência da relação jurídica, descaracterizando a excepcionalidade e a transitoriedade exigidas pelo art. 37, IX, da CF/1988 e pela LC/MT nº 600/2017. 4. A ausência de comprovação documental, por parte do Estado, da realização de processos seletivos distintos ou da existência de excepcional interesse público específico, conforme exigido pela LC/MT nº 600/2017, impede o reconhecimento da validade das contratações temporárias. 5. A contratação temporária prolongada, por mais de seis anos, configura desvio de finalidade e afronta o § 2º do art. 37 da CF/1988, que impõe a nulidade do ato e a responsabilização da autoridade pública. 6. Declarada a nulidade da contratação, é devido o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, dado que houve prestação de serviço com percepção de salários. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso é pacífica quanto à necessidade de prova efetiva do motivo excepcional e da regularidade dos contratos para afastar a nulidade e os consectários legais. 8. O julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral pelo STF reforça a tese de que a contratação temporária desvirtuada gera efeitos remuneratórios, inclusive quanto ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária contínua e sucessiva por mais de seis anos, sem comprovação de processo seletivo ou de necessidade temporária de excepcional interesse público, viola o art. 37, IX, da CF/1988 e enseja a nulidade dos contratos. 2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao trabalhador o depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 2º e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; CPC, arts. 373, II, 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677 (Tema 551 da RG), j. 21.05.2020; Turma Recursal Cível/MT, N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, j. 04.11.2024; Turma Recursal Cível/MT, N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, j. 13.06.2025. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. A autora propôs a presente demanda alegando que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, por meio de sucessivas contratações temporárias, de forma ininterrupta, no período de 2018 a 2024. Sustenta que, não obstante a prestação contínua de serviços, o ente público deixou de realizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período laborado. A sentença proferida em primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes no período de 20/06/2018 a 05/06/2024, e condenando o Estado ao pagamento do FGTS referente ao período não prescrito, compreendido entre 22/11/2019 e 05/06/2024. Inconformado, o requerido interpõe recurso, postulando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. A recorrida, nas contrarrazões, reitera a narrativa apresentada na peça inicial, pugnando pelo improvimento do recurso interposto. Consoante o Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público esclareceu que o órgão ministerial se manifesta apenas em processos que envolvam questões de saúde ou interesses de menores e incapazes, razão pela qual o presente feito não foi submetido à sua manifestação. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. In casu, restou incontroverso nos autos que a autora exerceu a função de professora para o ente requerido no período de 20/06/2018 a 05/06/2024, de forma ininterrupta, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos. Tal circunstância descaracteriza a excepcionalidade e a transitoriedade exigidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual para a contratação temporária. A prática reiterada de contratação temporária da requerente pelo Estado evidencia o desvirtuamento da regra excepcional da contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando-se, na realidade, relação jurídica de trato sucessivo com características de permanência e habitualidade. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. O Estado recorrente sustenta que não houve sucessivas renovações ou prorrogações contratuais, mas sim a celebração de contratos distintos, oriundos de diferentes processos seletivos. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar a efetiva realização desses processos seletivos ou a existência de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. Conforme se depreende dos autos, notadamente do documento ID 183417385, o próprio órgão responsável pela contratação não informou à Procuradoria-Geral do Estado se a admissão da recorrida foi precedida de processo seletivo, tampouco esclareceu qual seria o motivo de excepcional interesse público que teria fundamentado a contratação — elementos indispensáveis para afastar a nulidade contratual. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de que os contratos decorreriam de processos seletivos distintos não é suficiente, sendo imprescindível a comprovação documental efetiva. Ademais, ainda que se admitisse a existência de processos seletivos distintos, o Estado recorrente não demonstrou a ocorrência de motivo de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária, requisito indispensável para a validade dos contratos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado: "Apesar das razões recursais do Município de que os contratos temporários foram entabulados por meio da realização de processo seletivo, inexistem provas nesse sentido, uma vez que o ente municipal não juntou o resultado dos certames realizados no período questionado (2018/2022) com o nome de aprovação do autor, motivo pelo qual, a sentença deve ser mantida..." (N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS DEVIDO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SÚMULA 20 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Cabia ao ente público comprovar que a contratação temporária da parte autora decorreu de sua aprovação em processos seletivos diversos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. A contratação temporária da parte autora para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, nos termos do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por haver ilegalidade na contratação, é devido o pagamento de FGTS. “(...).” A decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido. (N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Os contratos temporários firmados com a recorrida perduraram por aproximadamente seis anos, período que extrapola, de forma evidente, o caráter de temporariedade e excepcionalidade previsto na legislação, caracterizando o desvirtuamento da finalidade do instituto da contratação temporária. Assim, o longo período de contratação da servidora desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse contexto, aplica-se o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, segundo o qual: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1080726-21.2024.8.11.0001

ID: 275935278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1080726-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1080726-21.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Injúria]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R FRANCISCO CARRARA, 329, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: ANTONIO DOS SANTOS SILVA AVENIDA GUIOMAR GOMES RIBEIRO, CENTRO, NOVA SANTA HELENA - MT - CEP: 78548-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 02/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1076110-03.2024.8.11.0001

ID: 276753560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076110-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA MUNIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI REDIVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076110-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SHEILA APARECIDA MUNIZ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076110-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SHEILA APARECIDA MUNIZ DA CRUZ RECORRIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO COM DEFEITO NÃO SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NA GARANTIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do CPC. Cuida-se de recurso inominado interposto por SHEILA APARECIDA MUNIZ DA CRUZ, inconformada com a sentença que, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço e determinado a restituição da quantia de R$ 1.899,58, indeferiu o pedido de indenização por danos morais formulado contra GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. A controvérsia a ser dirimida consiste em definir se a conduta omissiva e reiteradamente ineficaz da fornecedora, que não solucionou o vício do produto no prazo legal, gera abalo à esfera moral da consumidora, passível de compensação pecuniária. Conforme demonstram os autos, a parte autora adquiriu uma esteira elétrica em 30/12/2023, que apresentou defeito em 17/06/2024. A consumidora acionou corretamente a garantia e, após o envio de documentação e vídeos solicitados pela ré, foi autorizada a substituição de peça. No entanto, a peça enviada (motor) não solucionou o problema. Segundo o técnico responsável, o defeito encontrava-se na placa da esteira — falha não sanada até a data do ajuizamento da demanda. Passados mais de 120 dias desde o primeiro acionamento da garantia, a autora permaneceu sem solução, sem retorno eficaz, e privada do uso do produto. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a devolução do valor pago (R$ 1.899,58), mas indeferiu os danos morais sob o argumento de que não houve abalo significativo à honra da autora. Com o devido respeito ao entendimento sentenciante, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, conforme interpretação majoritária na jurisprudência nacional. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, no caso de produto com vício, aplica-se o art. 18, § 1º, que prevê o prazo de 30 dias para saneamento do defeito. Após o decurso desse prazo sem solução, assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do bem, o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago, sem prejuízo da eventual reparação por dano moral, quando configurado. A jurisprudência do TJMT tem sido firme em reconhecer a ocorrência de dano moral em hipóteses de desídia prolongada e frustrada tentativa de solução administrativa. Destaco, nesse sentido, a Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “O descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável. Contudo, a cobrança indevida ou má prestação de serviço com prévia tentativa de solução administrativa e, comprovada desídia da empresa na resposta e/ou retardo injustificado na solução autoriza, no caso concreto, a fixação de dano moral.” (Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal – TJMT) De igual forma, merece destaque o julgamento do Recurso Inominado nº 1028200-48.2022.8.11.0001, que tratou de caso semelhante, em que restou reconhecido o dano moral diante de falha no produto e demora excessiva no reparo: “Comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar pelo dano experimentado, o qual, à evidência, ultrapassa o mero aborrecimento, em razão da demora excessiva e do desgaste experimentado pelo consumidor.” (TJMT – Turma Recursal Única – Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Júnior – DJE 06/07/2023) Outro precedente relevante, ainda mais recente, é o julgado no Recurso Inominado nº 1057737-21.2024.8.11.0001, que envolveu situação idêntica de reembolso após ajuizamento da ação, em que a falha na prestação do serviço, mesmo com tentativa administrativa frustrada, foi considerada suficiente para a configuração do dano moral: “A falha na prestação do serviço, aliada à tentativa frustrada de solução administrativa, autoriza a indenização por danos morais.” (TJMT – 1ª Turma Recursal – Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto – DJE 25/04/2025) No presente caso, a conduta da ré não se restringe a inadimplemento contratual isolado. Há nos autos prova documental de tentativas da autora em resolver o problema, falha reiterada da assistência técnica e ausência de resposta clara da empresa por mais de quatro meses — o que configura grave frustração da legítima expectativa do consumidor, privando-o da utilização do bem e gerando sensação de impotência, angústia e desrespeito à sua dignidade. A alegação defensiva de que houve recusa da consumidora à substituição do produto não se sustenta documentalmente, tampouco afasta a constatação objetiva do vício não sanado e da omissão da ré em prestar informação adequada e resolver a demanda dentro do prazo legal. A jurisprudência do STJ reforça o entendimento de que, em situações análogas, o dano moral é presumido (in re ipsa), quando há violação a direito da personalidade decorrente de prestação de serviço defeituosa e frustrante, especialmente quando comprovada a inércia e ausência de solução administrativa razoável (REsp 1.152.541/STJ; REsp 2025169/RS). Assim, diante do contexto fático-probatório e da conformidade com a jurisprudência consolidada, mostra-se devida a indenização por danos morais, em valor que atenda às funções compensatória e pedagógica da medida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantêm-se os demais termos da sentença. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1089165-21.2024.8.11.0001

ID: 258141554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089165-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEOFILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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SENTENÇA AUTOS: 1089165-21.2024.8.11.0001 ROSANGELA TEOFILO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ROSANGELA TEOFILO em … SENTENÇA AUTOS: 1089165-21.2024.8.11.0001 ROSANGELA TEOFILO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ROSANGELA TEOFILO em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1070625-85.2025.4.01.3400

ID: 314248058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070625-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILY POLINE DE MENEZES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a realização de cirurgia ortopédica no seu joelho direito, às expensas da Ré de todo o procedimento, inclusive com materiais cirúrgicos; prestação de assistência médica integral, com fornecimento de todos os meios necessários à recuperação pós-operatória, incluindo acompanhamento especializado e sessões de fisioterapia contínuas, enquanto perdurar a necessidade médica; condenação da União ao pagamento de indenização a título de auxílio-acidente, com base na redução da capacidade funcional do Autor, decorrente de acidente típico em serviço, com início do pagamento a partir da data da consolidação das lesões ou da primeira indicação cirúrgica, com atualização monetária e juros de mora legais. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.052,00, ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para fins de tratamento médico: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Análise ex officio de matéria de ordem pública, referente ao pressuposto processual da competência. 2. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01 que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Na espécie, o valor do tratamento é baixo, o que implicaria um custo total de R$ 11.210,00 (onze mil, duzentos e dez reais) aos cofres públicos, de modo que não implica extrapolamento da alçada de sessenta salários mínimos. 4. Valor da causa aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, tomando por base a data do ajuizamento da ação (27/04/2018). 5. Processo julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJMT. Incompetência absoluta improrrogável. 6. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJMT. Remessa necessária e recurso de apelação prejudicados. (AC 1001542-08.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõem que, no foro onde estiver implantada vara do juizado especial federal, a sua competência é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, respeitado o limite de 60 salários mínimos. O § 2º, do referido dispositivo, estabelece, ainda, a regra para a definição da competência nos casos de obrigações que se prolongam no tempo: "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". 2. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 292, § 2º, determina que, nas relações de trato sucessivo, o valor da causa "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 3. Nas demandas que versem sobre tratamento de saúde por tempo indeterminado, o proveito econômico deve corresponder ao custo anual do medicamento prescrito pelo médico competente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (TRF1, CC n. 1033046-60.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 08-11-2021.) 4. Na hipótese em exame, a soma das doze prestações mensais do tratamento de saúde requerido não ultrapassa o limite referido na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitado. (CC 1036882-70.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/10/2024 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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