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Ricardo Tavares x Glória Aparecida Martins Jerônimo Tavares

ID: 312844578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010044-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TAVARES

Polo Passivo:

GLóRIA APARECIDA MARTINS JERôNIMO TAVARES

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINTO FERREIRA

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BRUNO STELUTO PASSOS

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ANTONIO CARLOS DONINI

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Processo 0010044-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1020691-36.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ricardo Tavares - Glória Aparecida Martins Jerônimo Tavares - Chácara Urba… Processo 0010044-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1020691-36.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ricardo Tavares - Glória Aparecida Martins Jerônimo Tavares - Chácara Urbana Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 85/86: petição do arrematante. Anote-se como terceiro interessado Conforme comunicou o Leiloeiro nomeado nos autos o leilão eletrônico do bem penhorado foi realizado e concluído positivamente, mediante arrematação pelo lance vencedor no valor de R$14.717,49 (catorze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 50% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado do bem. Assim, aceito o lanço, cujo depósito foi comprovado pelo arrematante a fls.57/58, assim como a comissão do leiloeiro. Uma vez que lavrado o Auto de Arrematação levado a efeito pelo Leiloeiro Oficial em segunda praça a fls. 55/56 dos autos, ratifico seus termos para convalidação do referido ato, no qual as demais assinaturas foram lançadas no próprio documento e cuja cópia fica fazendo parte integrante deste. Servirá o presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como aditamento do Auto de Arrematação, ficando nela incorporados e ratificados, como se aqui estivessem transcritos, todos os termos lançados no respectivo auto. Após a publicação desta decisão no DJe e decorrido o prazo legal e recolhidas as taxas pertinentes, expedir-se-á a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Para tanto, incumbirá ao arrematante arcar com o recolhimento das custas e despesas pertinentes ao cumprimento dos atos. A parte executada e demais interessados reputam-se intimados, por intermédio de seu(s) advogado(s). No mais, manifeste-se a parte exequente se o valor depositado satisfaz o crédito perquirido nestes autos. O silêncio será interpretado afirmativamente e ensejará a extinção do feito (artigo 924, II, CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sophia Barbosa Fuentes

ID: 318994099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018553-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SOPHIA BARBOSA FUENTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS DO LAGO CRESPIN

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FLAVIA MORENO FEITOSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018553-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018553-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Sophia Barbosa Fuentes (Menor) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO A RESPEITO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DUPIXENT (DUPILUMABE) DE USO DOMICILIAR, INDICADO PARA ASSOCIADA PORTADORA DERMATITE ATÓPICA GRAVE COBERTURA AUTORIZADA, POIS AINDA QUE EXISTAM PRECEDENTES QUE ADMITAM O FORNECIMENTO APENAS PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS, O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA É DE IGUAL MAGNITUDE NOCIVA, SENDO IMPERIOSO QUE SE FORNEÇA O FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA E INDICADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. “REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Flavia Moreno Feitosa (OAB: 243465/SP) - Laís do Lago Crespin (OAB: 408682/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036886-24.2025.8.11.0001

ID: 327883305

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036886-24.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: RICARDO APARECIDO RIBEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ANA JULIA CAMPOS DE MORAES SANTOS 16/07/2025 14:37:24

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Processo nº 1016516-98.2024.8.26.0564

ID: 303332812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016516-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1016516-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do … Processo 1016516-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, inclusive, CENSEC, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) com os dados em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Processo nº 0004357-09.2025.8.26.0564

ID: 312926552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004357-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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Processo 0004357-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1033879-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Valentim - Vistos. Diante do decurso de pr… Processo 0004357-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1033879-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Valentim - Vistos. Diante do decurso de prazo para embargos sobre a penhora on-line às fls. 16 e da decisão de fls. 25, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 16, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1001772-98.2024.8.26.0564

ID: 319868023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001772-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

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Processo 1001772-98.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - T.L.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares R… Processo 1001772-98.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - T.L.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO (OAB 487980/SP)

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Denise Oliveira Victor x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 291640219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA VICTOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA VARGAS

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JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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DANIEL GERBER

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Processo 1032133-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Oliveira Victor - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Posto i… Processo 1032133-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Oliveira Victor - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por DENISE OLIVEIRA VICTOR em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (atual denominação de Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV) e o faço para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar nulidade dos documentos de págs.133/134 e a inexigibilidade das parcelas de contribuição mensal. Condeno a associação ré a restituir à autora, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente, com exceção daquelas comprovadamente retidas pela autarquia, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida a pagar à autora indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da requerida, que arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da condenação. A autora exerceu regularmente um direito, ajuizando a ação dentro dos limites processualmente admitidos, de forma que não se justifica a imposição de pena por litigância de má-fé. P.I. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312730596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008465-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008465-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Sul América Companhia de Seguro Sa… Processo 1008465-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde e Rafael Shimabukuro Lima, ofereceram embargos de declaração em face da sentença de p. 391/395. , A requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde, alega omissão quanto à forma de custeio do tratamento indicado ao embargado, sustentando que deveria ocorrer na rede credenciada e, se assim o segurado não concordar, caberia a solicitação de reembolso nos limites contratuais. O requerente Rafael Shimabukuro Lima, por sua vez, alega contradição na decisão, postulando que seja reformada para julgar a ação totalmente procedente, condenando somente a embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Por fim, o Ministério Público opinou pela rejeição de ambos os embargos. É o relatório. Decido. A alegada omissão não se sustenta, uma vez que a sentença determina que a cobertura contemple todas as terapias requeridas na inicial e indicadas no relatório médico, com atendimento pelo prazo necessário para o tratamento, autorizando-se a realização do tratamento em clínica da escolha do autor, até que eventuais clínicas indicadas pela requerida estejam aptas e possuam comprovada disponibilidade para atender integralmente a prescrição. A decisão contemplou adequadamente a questão do local de tratamento, considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de continuidade do acompanhamento já iniciado. Não há omissão a ser suprida, posto que a fundamentação foi suficiente e adequada ao caso concreto. Bem como, não se vislumbra a alegada contradição pelo autor, a sentença reconheceu a procedência dos pedidos relacionados à obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A parcial procedência decorreu da aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar inicialmente a cobertura, mas o autor também não obteve êxito integral em todos os aspectos postulados. A fundamentação quanto aos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo técnica e juridicamente adequada. Pretendem os embargantes a modificação do julgado, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo na íntegra a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Wagner Neves Ferreira

ID: 323138238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039796-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WAGNER NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1039796-98.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wagner Neves Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman … Processo 1039796-98.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wagner Neves Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1032521-98.2024.8.26.0564

ID: 307583325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032521-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETA DIAS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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Processo 1032521-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anacleta Dias da Mata - Vistos. Anacleta Dias da Mata ajuizou ação almejando concessão de ben… Processo 1032521-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anacleta Dias da Mata - Vistos. Anacleta Dias da Mata ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/42. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 102/104 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 67/91 - 140/146). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

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