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Condomínio Residencial Comendador Mançor Daud I x Marcela Barroso Naleto

ID: 336929632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013026-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COMENDADOR MANçOR DAUD I

Polo Passivo:

MARCELA BARROSO NALETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013026-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Comendador Mançor Daud I - Marcela Barroso Naleto - Vistos. 1.) Providencie a … Processo 1013026-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Comendador Mançor Daud I - Marcela Barroso Naleto - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Marcela Barroso Naleto Valor atualizado: R$19.822,77. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ CASTILHO (OAB 161958/SP), EDUARDO RIBEIRO CAVALCANTI (OAB 466343/SP)

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Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos x Dalva Maria Da Silva

ID: 313149825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035142-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DALVA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035142-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Dalva Maria da Silva - Vistos. A regra, no direito pátrio… Processo 1035142-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Dalva Maria da Silva - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta(s) da executada pelo Sisbajud, alegando que o bloqueio ocorreu em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário da executada. Não houve juntada do extrato da referida conta para comprovação do quanto alegado. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Allan De Godoi Contessoto e outros x Andressa Rodrigues Neves e outros

ID: 316116854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018547-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE GODOI CONTESSOTO BEATRIZ FERNANDES CURTI CONTESSOTO

Polo Passivo:

ANDRESSA RODRIGUES NEVES ESDRAS SANTANA NEVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018547-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1040186-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Beatriz Fernandes Curti Contessoto - - Allan de Godoi Contessoto … Processo 0018547-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1040186-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Beatriz Fernandes Curti Contessoto - - Allan de Godoi Contessoto - Andressa Rodrigues Neves - - Esdras Santana Neves - Vistos. Págs. 87 e ss: Tratam-se de impugnações à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros. Os executados alegaram a impenhorabilidade de valores dos constritos. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, 3ª. No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). A interpretação do inciso X do art. 833 do CPC, por sua vez, tornou a ser objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2024 (REsp nº 1.660.671/RS, DJe de 23/5/2024), oportunidade em que a Corte Especial pacificou o entendimento de que "[a] garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Resumidamente, somente a quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança tem presunção absoluta de impenhorabilidade, devendo ser comprovado pelo devedor que os valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente consistem em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No caso concreto, o executado Edras comprovou que houve a constrição de valor, inferior a 40 salários-mínimos, depositados na conta-poupança nº 13710-1, agência nº 0792, do Banco Itaú, no valor de R$32.851,29. Assim, reconheço impenhorabilidade de referida quantia, devendo a Serventia providenciar seu imediato desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ainda houveram mais bloqueios, no valor total de R$8.007,77, que passo a analisar em conjunto com o pedido da executada Andressa. A tese de que os todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, CDB, RDB, dentre outras espécies de investimentos são indistintamente impenhoráveis não mais reflete o entendimento daquela Corte Superior, conforme paradigma citado. Superada essa questão, observo que as petições dos executados não vieram devidamente instruídas com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias de R$27.507,01 (Andressa) e R$8.007,77 (Edras). Assim, à míngua de prova acerca da natureza de que os valores constritos foram aplicados em conta-poupança ou de prova da essencialidade dos recursos bloqueados, vale dizer, de que o montante assumia características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), reconheço a penhorabilidade dos valores constritos acima referidos e indefiro o desbloqueio pretendido. Ante o valor excedente bloqueado (R$27.507,01 + R$8.007,77 = R$35.514,78), determino o imediato desbloqueio da quantia de R$163,65, que deverá ser desbloqueada da executada Andressa. Rejeitada a manifestação dos executados, ficam as indisponibilidades nos valores de R$27.343,36 e R$8.007,77, no valor TOTAL de R$35.351,13, convertidas em penhora. Proceda a Serventia a transferência para conta judicial de referidas quantias. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente relativamente à totalidade dos valores constritos, devendo o credor juntar o formulário de MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, caso ainda não conste dos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP)

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Wesley De Jesus Fernandes x Ituran Sistema De Monitoramento Ltda

ID: 325033051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013206-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

ITURAN SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0013206-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1002647-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley de Jesus Fernandes - Ituran Sistema de Monitoram… Processo 0013206-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1002647-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley de Jesus Fernandes - Ituran Sistema de Monitoramento Ltda - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se a executada, através de seu advogado, para efetuar depósito no autos referente ao pagamento do montante da condenação R$.7.012,27 (planilha de p. 02), bem como o recolhimento da guia DARE - cod 230-6 no valor de R$.185,10 (2% sobre o valor da condenação, respeitando as custas mínimas - Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)

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Guilherme Augusto Novaes Domingos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 335154797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013573-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO NOVAES DOMINGOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA DE SOUSA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA

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Processo 1013573-14.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Augusto Novaes Domingos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Guilherme August… Processo 1013573-14.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Augusto Novaes Domingos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Guilherme Augusto Novaes Domingos, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Localiza Rent a Car SA. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo de longa duração com a ré. Aduziu que, após uma cobrança adicional por suposto excesso de quilometragem, negociou e parcelou o valor, mantendo-se adimplente. Narrou que, ao retornar de uma viagem de trabalho em 27 de abril de 2025, constatou o desaparecimento do veículo, que havia deixado estacionado em via pública. Acreditando tratar-se de furto, registrou boletim de ocorrência. Posteriormente, foi informado pela própria ré que o veículo havia sido guinchado por sua ordem, sob a alegação de inadimplência, o que o autor nega, afirmando que não houve qualquer notificação prévia.A situação culminou com a presença da polícia e do responsável pelo guincho em sua residência, causando-lhe grande constrangimento perante seus vizinhos e família, e obrigando-o a se dirigir novamente à delegacia para esclarecer o mal-entendido. Requereu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada (fls. 76), a requerida apresentou contestação (fls. 77/85).Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar LOCALIZA FLEET S/A. No mérito, alegou, em síntese, que as cobranças realizadas são legítimas e possuem previsão contratual, abrangendo aluguel, quilometragem excedente e outras despesas. Sustentou que o recolhimento do veículo ocorreu devido a débitos em aberto, configurando exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil[. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, afirmando a ausência de ato ilícito e de comprovação dos supostos abalos, e, subsidiariamente, o excesso do valor pleiteado. Houve réplica (fls. 158/162), na qual o autor impugnou os argumentos da defesa, reforçando a tese de adimplemento contratual, a ausência de notificação e a abusividade da conduta da ré, que teria causado os danos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, acolho a preliminar para retificar o polo passivo da demanda, para que passe a constar LOCALIZA FLEET S/A, inscrita no CNPJ n.º 02.286.479/0001-08, conforme documentos de fls.86/99. Anote-se. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos documentos que instruem os autos. A controvérsia central reside em verificar se a retomada do veículo locado pela ré, sem aviso prévio ao autor, constituiu ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar e a rescisão do contrato por culpa da locadora. A relação jurídica entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação da legislação consumerista não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta as obrigações por ele assumidas contratualmente. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que estava adimplente com suas obrigações e que foi surpreendido pela retomada do bem. Contudo, a análise cuidadosa dos autos revela nuances que infirmam a tese de falha na prestação do serviço por parte da ré. O próprio autor admite a existência de uma cobrança por quilometragem excedida, a qual foi objeto de negociação e parcelamento e, por sua vez, anexa aos autos cópia de comunicação por e-mail, datada de 08 de abril de 2025, na qual a ré informa ao autor sobre o cancelamento do acordo de parcelamento devido ao atraso no pagamento da terceira parcela, vencida em 31/03/2025, e apontando a existência de um débito corrigido de R$ 4.748,58. Na comunicação, a ré adverte expressamente: "Infelizmente, não podemos garantir que o veículo não seja bloqueado ou retomado até a quitação" O autor junta comprovante de pagamento no valor de R$ 1.162,73, efetuado em 07/04/2025, referente ao vencimento de 31/03/2025. Embora o pagamento tenha ocorrido, foi realizado com mais de 5 dias de atraso, o que, segundo a comunicação da ré, ensejou o cancelamento do acordo e a consolidação do débito remanescente. A retomada do veículo ocorreu dias depois, em 27/04/2025. Nesse contexto, a conduta da ré encontra amparo na cláusula 7.11 do contrato firmado entre as partes (fls. 38), que estabelece: "Caso o débito não seja quitado em até 05 (cinco) dias, contados da notificação de cobrança enviada pela Localiza Meoo ao Cliente, esta poderá rescindir o Contrato, bloquear a utilização do Carro Efetivo e promover medidas para reintegração de posse do veículo...". A comunicação por e-mail pode ser considerada a notificação prevista contratualmente, nos termos da cláusula 19.2 b), a partir da qual a ré, diante da persistência de um débito em aberto (resultante do cancelamento do acordo), estava contratualmente autorizada a tomar medidas para reaver seu patrimônio. Assim, a retomada do veículo, embora drástica, constituiu exercício regular de um direito contratualmente previsto, o que afasta a ilicitude da conduta, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inadimplemento do locatário que é incontroverso. Veículo guinchado em procedimento de retomada pela locadora. Considerando a disposição contratual de que na hipótese de inadimplemento o cliente estaria desde logo constituído em mora e, também, o envio da notificação extrajudicial comunicando que, em razão do inadimplemento, o contrato estava resolvido e o veículo deveria ser devolvido, não se vislumbra qualquer abusividade na conduta da ré ao proceder à retomada do veículo. Não houve, ademais, exposição do autor a situação constrangedora. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação cível nº 1063078-66.2023.8.26.0576;Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2025; Data de publicação: 23/06/2025).(*grifos meus) E ainda: Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Embora o contrato entre as partes preveja que, em caso de não devolução do veículo na data aprazada, haveria cobrança dos valores correspondentes ao tempo adicional em que permaneceu na posse do locatário, sem menção à possibilidade de apreensão, o art. 1.210, § 1º, do Código Civil assegurava à locadora a possibilidade de retomar a posse do veículo por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização judicial. Desta forma, a recuperação do veículo por prepostos da requerida não constitui, por si só, ato ilícito ou exercício arbitrário das próprias razões. (...) (TJSP; Apelação Cível 1012476-55.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2023).(*grifos meus) Quanto aos danos morais, embora a situação vivenciada pelo autor tenha sido inegavelmente desagradável e constrangedora, ela decorreu de uma premissa fática equivocada de sua parte: a de que o veículo havia sido furtado. A mobilização policial e os desdobramentos na delegacia e em sua residência foram consequência direta do registro do boletim de ocorrência por furto, quando, na verdade, tratava-se de uma retomada pelo proprietário do bem. Não se pode imputar à ré a responsabilidade pelas consequências de um ato iniciado pelo próprio autor com base em uma suposição incorreta, ainda que compreensível sua reação inicial. O transtorno, portanto, insere-se no âmbito dos dissabores decorrentes de um conflito contratual por inadimplemento, não configurando ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral. Por fim, sendo a rescisão contratual motivada pelo inadimplemento do autor, não há que se falar em devolução dos valores pagos, uma vez que estes remuneraram a efetiva utilização do veículo em períodos anteriores, tampouco em indenização por danos materiais, que não foram comprovados. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte AUTORA com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Proceda a serventia com a regularização do polo passivo da demanda, para que passe a constar LOCALIZA FLEET S/A, inscrita no CNPJ n.º 02.286.479/0001-08, conforme documentos de fls. 86/99 INT. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LÍVIA DE SOUSA SILVA (OAB 448599/SP), AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA (OAB 383215/SP)

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