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Processo nº 1015646-75.2024.8.26.0007

ID: 316726128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015646-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DE LIRA LUIS FABIO FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CORREIA VALENTIM

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IVAN DA FONTE FERREIRA

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Processo 1015646-75.2024.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Luis Fabio Ferreira de Lira - - Juliana Pereira de Lira - A) Fls. 254: Diante da informação prestada pelo Oficial de Registro de Imó… Processo 1015646-75.2024.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Luis Fabio Ferreira de Lira - - Juliana Pereira de Lira - A) Fls. 254: Diante da informação prestada pelo Oficial de Registro de Imóveis, que aponta a ausência de assinatura do profissional habilitado no memorial descritivo (fls. 241) e na planta (fls. 242), providencie a parte autora a juntada dos referidos documentos, devidamente assinados. 1. Sem prejuízo do acima, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA CORREIA VALENTIM (OAB 493672/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), JÉSSICA CORREIA VALENTIM (OAB 493672/SP)

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Jose Francisco Meireles x Banco Bmg S/A

ID: 328256240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024764-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024764-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Francisco Meireles - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Autor não cumpriu a determinação de f… Processo 1024764-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Francisco Meireles - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Autor não cumpriu a determinação de fl. 35 deixando de anexar documentos próprios e de cônjuge para que se analisasse a possibilidade da concessão da benesse, especialmente por se tratar de demanda que apresenta características de predatória. De forma deliberada, também, não foi apresentado o contrato que se pretende rever, em conduta habitual de lide com características predatórias. Note-se que o autor realiza simulações (fl. 33) mas com documentos essenciais e singelos, optou por não exibir, exatamente para impedir analise específica e adequada da condição financeira do autor. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Após tal recolhimento, intime-se a parte ré para que apresente contestação. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP)

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Lidia Dos Santos Pedrosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330277195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001290-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA GONÇALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDER VIEIRA SERRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1001290-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lidia dos Santos Pedrosa - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme … Processo 1001290-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lidia dos Santos Pedrosa - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SILVIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 157512/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Joana D Arc Do Espirito Santo Pessoa e outros

ID: 313167849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040672-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOANA D ARC DO ESPIRITO SANTO PESSOA MARCEL PESSOA SCHMIT

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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Processo 1040672-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Marcel Pessoa Schmit - - Joana D Arc do Espirito Santo Pessoa - Vi… Processo 1040672-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Marcel Pessoa Schmit - - Joana D Arc do Espirito Santo Pessoa - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 70), o réu Marcel Pessoa Schmit deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O réu juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 339/340), do qual consta a titularidade de nove contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas das contas mantidas junto ao PicPay, Santander, Mercado Pago e Nubank (fls. 341/373, deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao réu Marcel Pessoa Schmit. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP)

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Karen Neves Sena Guedes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325321375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022436-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAREN NEVES SENA GUEDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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Processo 1022436-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Karen Neves Sena Guedes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… Processo 1022436-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Karen Neves Sena Guedes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Declaração de inexistência de débito cumulada com pretensão de indenização moral. A decisão de fl. 499 indicou o duplo fundamento da demanda, negando-se inclusive a contratação. Viável, assim, o prosseguimento do feito, não se aplicando a suspensão do tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, pois se questiona a existência da própria contratação. O IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 foi extinto. Tutela de urgência indeferida, nada havendo a acrescentar. Gratuidade da justiça adequadamente deferida, não havendo elementos concretos a infirmar a benesse, prevalecendo o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo condição da ação, siga-se nos termos infra. Não há falta de interesse, pois houve contestação inclusive no mérito a demanda, havendo interesse processual superveniente. Neste sentido, precedente: ARE 1334337 Relator(a):Min. GILMAR MENDES Julgamento:05/08/2021 Publicação:09/08/2021 Decisão "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. INDENIZAÇÃO DOSEGURODPVAT. EXTINÇÃO.INTERESSEDEAGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DOINTERESSEDEAGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imprescindível é o prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação decobrançadoseguroDPVAT para que haja pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional, situação esta que não se confunde com o exaurimento das viasadministrativas. Entretanto, verificando-se que a seguradora requerida ofereceu contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, ointeressedeagir(Precedentes). 2. Recurso conhecido e provido ." (eDOC 13) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, do texto constitucional. (eDOC 15) Nas razões recursais, alega-se ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de pagamento doseguroDPVAT. É o relatório Observo, inclusive, ser descabido falar em necessidade de exaurimento do procedimento administrativo, se demonstrado o inconformismo à pretensão. Ademais, observo ainda, que poderia a ré concordar com a pretensão, afastando as consequências de eventual acolhida da pretensão. Saliento, ainda, não ser aplicável o tema 350 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto pela manifesta diversidade do paradigma. Note-se, também, que há interesse por haver oposição efetiva a pretensão do autor e o efeito da restrição em cadastro destinado a cobrança é questão relativa ao mérito. Atente-se, ainda, que não se trata de débito prescrito, mas a alegação de lançamento indevido em sistema de cobrança administrativo poderá, eventualmente, dar ensejo a violação de direito da personalidade, o que autoriza o ajuizamento da demanda, pois sempre que houver ameaça ou lesão a direito (artigo 3º do Código de Processo Civil), será possível o ajuizamento de demanda. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Observo, por fim, que seria impossível a prova de fato negativo por parte da autora (que não reconhece a dívida), o que também viabiliza a pretensão de inversão. Logo, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a contratação que estabelece relação jurídica entre a empresa Cedente ("Financiamento de Faturas" da Jequiti, com contrato número 6578079 e data de 14.04.2012, no valor original de 128,58 reais) e a autora, referente aos contratos aqui tratados e o respectivo inadimplemento. Observa-se possível inserção desta ação em litigância predatória. Há comprovação da inscrição do nome da autora em sistema de cobrança. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de contratação por parte da autora que tenha ensejado o "Financiamento de Faturas" da Jequiti, com contrato número 6578079 e data de 14.04.2012, no valor original de 128,58; b) litigância de má-fé; c) existência de dano moral e sua extensão. Exiba o réu: a cópia do contrato nº 6578079, bem como as faturas que deram ensejo ao lançamento em 14.04.2012, no valor original de 128,58. Prazo 10 dias. Além disso, oficie-se a cedente CEDENTE SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.278.350/0001-63, com sede em Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Comunicações n.º 927, Bairro Industrial Anhanguera, Galpão Industrial, Pavilhão B(4), CEP 06276-906, para que apresente a cópia dos contratos nº 6578079, bem como as faturas que deram ensejo ao lançamento em 14.04.2012, no valor original de 128,58. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Adriana Rodrigues Mendes x Ana Yoshie Ogawa e outros

ID: 306305541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026898-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

ANA YOSHIE OGAWA ANTONIO CARLOS ROSSINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026898-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Rodrigues Mendes - Ana Yoshie Ogawa - - Antonio Carlos Rossini Junior - Vistos. 1- Diante da… Processo 1026898-75.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Rodrigues Mendes - Ana Yoshie Ogawa - - Antonio Carlos Rossini Junior - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 7 de julho de 2025 às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3twbvkbx Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk0Yzk2OWMtZGE3Mi00NmEzLWI0ZDQtOGZjYjUzYjk0YTAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP), CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP)

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Processo nº 0018098-75.2024.8.26.0007

ID: 323269516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018098-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRAMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

IVÂNIA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018098-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sodramar Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099… Processo 0018098-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sodramar Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade da empresa ré pelos custos do reparo de um produto cujo defeito se manifestou após o término do prazo de garantia. Pois bem. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora adquiriu o produto em 26 de abril de 2022. O vício, conforme relatado na petição inicial, surgiu em março de 2024, ou seja, quase dois anos após a compra. A própria autora reconhece que, ao contatar a ré, foi informada sobre a expiração do prazo de garantia de um ano, fato que não foi controvertido nos autos. Com efeito, o prazo de garantia legal para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, conforme o artigo 26, inciso II, do CDC. A este prazo, soma-se a garantia contratual oferecida pelo fabricante. No caso em tela, ao tempo da manifestação do defeito, tanto a garantia legal quanto a contratual já haviam se esgotado. Ainda que se cogitasse a hipótese de vício oculto, cujo prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito se evidencia (art. 26, § 3º, do CDC), caberia à autora demonstrar que o problema decorria de uma falha de fabricação e não do desgaste natural do produto ou da falta de manutenção adequada. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito era da requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a autora não produziu qualquer prova técnica que atestasse a existência de um vício de fabricação. O orçamento juntado aos autos (pág. 09) descreve a necessidade de substituição de componentes como motor ventilador, capacitor de partida e carga de gás, itens que, por sua natureza, estão sujeitos a desgaste pelo uso contínuo e pelo decurso do tempo. A ré destacou em sua defesa que o manual do produto recomenda a realização de manutenções preventivas periódicas para prolongar a vida útil do equipamento, providência que não foi comprovada pela autora. Ademais, a autora optou, por sua conta e risco, por contratar uma empresa terceira para realizar o conserto e anuiu com o orçamento apresentado. Tal contratação estabelece um vínculo obrigacional exclusivamente entre a autora e a prestadora de serviços (HidroWill), não podendo a ré ser responsabilizada por valores e condições negociados sem a sua participação ou anuência, conforme bem pontuado na contestação. Dessa forma, ausente a prova de vício de fabricação e tendo o defeito se manifestado muito após o esgotamento dos prazos de garantia legal e contratual, não há como imputar à ré o dever de arcar com os custos do reparo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVÂNIA MELO DA SILVA (OAB 323552/SP)

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Processo nº 0020135-75.2024.8.26.0007

ID: 296806438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020135-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP - VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020135-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - VIP - Viação Metrópole Paulista S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… Processo 0020135-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - VIP - Viação Metrópole Paulista S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º9.503/97), em seu capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, determina: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;" "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". No presente caso, ficou demonstrado que o veículo conduzido pelo motorista da ré foi o responsável pela colisão, uma vez que não guardou distância lateral segura em relação ao veículo do autor, sendo certo que, ao realizar a curva, invadiu a faixa de rolamento pela qual este trafegava. O próprio motorista do veículo da requerida, em audiência, ao esclarecer a dinâmica dos fatos, reconheceu que a parte traseira do ônibus bipartido que conduzia adentrou a faixa de rolamento pela qual o autor trafegava, afirmando, equivocadamente, que este último deveria ter "segurado" um pouco para que ele pudesse concluir a manobra, o que não se mostra minimamente razoável. Ora, é vidente que, em verdade, competia ao motorista do ônibus da ré, que conduzia um veículo extremamente grande, adotar as cautelas necessárias para realizar a curva pretendida sem ingressar na faixa de rolamento à sua esquerda, pela qual outros veículos trafegavam, ou, em caso de impossibilidade, redobrar a atenção para aferir se o ingresso na referida faixa não abalroaria outros automóveis, guardando uma distância segura, e evitando-se, assim, a colisão ora analisada. Ademais, a versão pouco crível apresentada pela requerida, de que a parte autora quem teria dado causa à colisão, ficou isolada nos autos. Portanto, conforme acima esmiuçado, se o motorista do veículo da ré estivesse realizando uma condução mais prudente, com a cautela e atenção necessárias, poderia ter evitado a acidente. Dessa formar, no caso presente, é reconhecida a responsabilidade do motorista do veículo da requerida, por haver dado causa à colisão, sendo que a procedência do pleito inaugural é medida que se impõe. No mais, anoto que o valor pretendido pela parte autora para a recuperação dos danos em seu veículo deve ser observado o orçamento de menor valor - R$ 3.007,23 (págs. 11/13) -, por se mostrar razoável e compatível com a extensão das avarias causadas pelo evento danoso. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pleito inaugural para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.007,23 (três mil e sete reais e vinte e três centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 0004615-75.2024.8.26.0007

ID: 309802592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004615-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004615-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 0004615-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 103). Anote-se no SAJ. II - A preliminar aventada pelo corréu Banco Bradesco confunde-se com o mérito e com ele será analisada. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o autor que, após ter seu cartão de crédito, sob final nº 9879, furtado no dia 06/05/2021, foram realizadas diversas compras, as quais não reconhece. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que aos requeridos competia comprovar que a parte autora foi responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte ré não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que teve seu cartão furtado, juntamente com os dados para sua utilização, tendo em vista que ainda não tinha realizado o desbloqueio da tarjeta, bem como que não realizou as compras nele lançadas. A parte ré em sua defesa, apenas argumenta que as transações questionadas foram feitas através da utilização do cartão e da senha de uso pessoal e intransferível, e, portanto, inexistente a sua responsabilidade por eventual prejuízo/crime de que a parte autora tenha sido vítima. Ressalta-se que, não obstante o crime - furto do cartão de crédito - não tenha ocorrido nas dependências do primeiro réu (isto é, em uma de suas agências), o fato incontroverso é que a parte autora foi vítima do referido furto e as transações realizadas com o cartão sob final nº 9879 ocorreram através dos canais disponibilizados pela Instituição Financeira ré, e o fundamento da demanda não é o crime ocorrido e sim a falha da segurança do serviço bancário prestado. Logo, o que se dessume é que o primeiro requerido não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar os usuários de seus sistemas. Deveria o primeiro réu ter adotado todas as cautelas necessárias para viabilizar a segura utilização de seu sistema pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não pode transferir o ônus dessa responsabilidade. É dizer, não há dúvida a respeito do direito do consumidor à segurança contra os riscos provocados por serviços financeiros contratados. Ao contrário do asseverado, há evidente defeito do serviço, porque não ofereceu a segurança que legitimamente poderia o consumidor esperar, tendo em vista que, nos tempos que correm, o sistema financeiro é completamente informatizado e deve adotar mecanismos que inibam fraudes relacionadas a transações bancárias de toda espécie, os quais se consubstanciam em fortuitos internos e atraem a responsabilidade civil objetiva da Casa Bancária ré em indenizar o consumidor (Súmula nº. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), consideradas tanto a extensão dos danos suportados quanto as excludentes de nexo causal previstas nos incisos do parágrafo 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Ademais, não há nos autos sequer indício de prova de culpa da parte autora. O banco não provou o que alegou, ou seja, não provou que a parte autora tenha agido de modo a facilitar eventual transação não autorizada e não há dispositivo legal autorizando que se faça tal presunção de responsabilidade civil da parte autora. É o que basta para se concluir que a culpa não foi exclusiva do consumidor. Diante disso, comprovada a má prestação dos serviços pelo primeiro réu, os danos experimentados pela Autora se consubstanciam em fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código Consumerista. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das compras realizadas por meio do cartão de crédito sob final nº 9879, e inexigível o débito no valor originário total de R$ 873,00, lançado da fatura com vencimento para 08/06/2021, sendo que os valores das demais operações realizadas por meio dos cartões sob finais 0723 e 1946, são devidos, uma vez que não foram impugnados. Diante disso, com base em uma interpretação lógica-sistemática do pedido (art. 322, § 2º do CPC), a única forma de solucionar este processo é promover a revisão da fatura vencida em 08/06/2021, com a exclusão das compras realizadas por meio do cartão sob final nº 873,00, reduzindo o seu valor total para R$ 1.064,28, sem encargos pela mora, pois esta não foi da parte autora, mas da parte ré, que exigiu valor maior que o devido. Nesse contexto, a procedência em parte da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar parcialmente inexigível a quantia que foi objeto de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados daqueles órgãos, em relação ao débito acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de intimação específica a ser feita pessoalmente pelo correio e pelo DJe, tomar as providências necessárias para reemitir e encaminhar à parte autora a fatura vencida em 08/06/2021, com a exclusão das compras realizadas por meio do cartão sob final nº 873,00, reduzindo o seu valor total para R$ 1.064,28, conferido prazo razoável para seus adimplementos, sob pena de, escoado aquele prazo, ser esta fatura considerada automaticamente quitada, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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