Resultados para "1036994-28.2023.8.26.0576" – Página 27 de 29

Processo nº 1048246-28.2023.8.26.0576

ID: 309813541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048246-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BGL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN MACEDO DE MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048246-28.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Educacional Bgl Ltda Me - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos marca FIAT, mode… Processo 1048246-28.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Educacional Bgl Ltda Me - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos marca FIAT, modelo PALIO EDX, ano de fabricação e modelo 1996, placa CHW3527 e marca VOLKSWAGEM, modelo FUSCA 1.300, ano de fabricação e modelo 1974, cor MARROM, placas BJS5H64, da parte executada Bruno de Jesus Splendori, tantos quantos bastem para a garantia do débito no valor de R$ 24.704,18 (vinte e quatro mil, setecentos e quatro reais e dezoito centavos), conforme cálculo elaborado na data de 26/09/23, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: FABIAN MACEDO DE MAURO (OAB 202422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Bento De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309253168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041165-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041165-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - André Luiz Bento de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. (1) Defiro o l… Processo 1041165-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - André Luiz Bento de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 258 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Sousa Lima x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 296433156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004623-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA LIMA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004623-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Sousa Lima - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. (1) Defiro o levantamento das qu… Processo 0004623-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Sousa Lima - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. (1) Defiro o levantamento das quantias depositadas nos autos às fls.114 e fls.169 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO (OAB 255709/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S.A x Antonio Ramos Martins

ID: 334552392

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000304-79.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ANTONIO RAMOS MARTINS

Intimação

Advogados:

OZANA SOTELLE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 7000304-79.2024.8.22.0023 Apelação (PJE) Origem: 7000304-79.2024.8.22.0023-São Francisco do Guaporé / Vara Única Apelante : Banco Agibank S.A. Advogado(a) : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelado(a) : Antônio Ramos Martins Advogado(a) : Ozana Sotelle de Souza (OAB/RO 6885) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 16/04/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PORTABILIDADE DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA OUTRO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de abertura de conta corrente e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência indevida de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para abertura da conta e portabilidade do benefício; (ii) verificar a responsabilidade do banco pela falha na segurança e identificação do consumidor; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. Inexistência de prova da regularidade na abertura de conta corrente e da alteração do local de recebimento do benefício, sobretudo porque são inverídicas as informações no contrato eletrônico, a exemplo de profissão, renda e endereço. 5. Dever da instituição financeira de garantir a autenticidade das informações prestadas e segurança dos dados, nos termos da Resolução BACEN nº 96/2021. 6. Fraude caracterizada como fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. 7. Configurado dano moral diante da privação de verba alimentar, em decorrência da falha na prestação do serviço. 8. Valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais reputado razoável, proporcional e adequado ao caso concreto. 9. Inexistência de má-fé do autor. Indevida aplicação de multa do art. 81 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes da abertura de conta e da transferência de domicílio bancário não autorizadas, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de prova da anuência válida do consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1074066/PR; TJ-SP, Apelação Cível 1051835-28.2023.8.26.0576.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012100-34.2025.8.26.0576

ID: 319802960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012100-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELITON GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012100-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1032629-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.M.S.R.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 V… Processo 0012100-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1032629-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.M.S.R.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de 10/06/2025 no valor de R$ 545,47, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: HELITON GONÇALVES VIEIRA (OAB 405371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weverton Gomes Freire x Jl Troca De Óleo E Náutica

ID: 305524174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035539-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON GOMES FREIRE

Polo Passivo:

JL TROCA DE ÓLEO E NáUTICA

Intimação

Advogados:

MILENA MORAES SANTOS EUGENIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035539-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Weverton Gomes Freire - Jl Troca de Óleo e Náutica - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça … Processo 1035539-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Weverton Gomes Freire - Jl Troca de Óleo e Náutica - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às pp. 172/174, nem mesmo houve justificativa quanto a impossibilidade, e assim, verifica-se que, em verdade, não preenche a parte requerida os requisitos necessários a considerar ser ela parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade à parte REQUERIDA. Após decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, voltem os autos conclusos minuta. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), MILENA MORAES SANTOS EUGENIO (OAB 29966/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1519181-28.2023.8.26.0576

ID: 325545741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519181-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AFONSO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519181-28.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS AFONSO SANTOS DA SILVA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido p… Processo 1519181-28.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS AFONSO SANTOS DA SILVA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) MATHEUS AFONSO SANTOS DA SILVA apresenta resposta à acusação. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 16 de abril de 2026, às 13h30min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036994-08.2024.4.01.3200

ID: 326936292

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MEDEIROS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000753-20.2024.8.17.8229

ID: 293083667

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000753-20.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA MICHELLY DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000753-20.2024.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE EDSON DA SILVA RÉU: MARCELA MARIA CIRELLI DE FARIAS - ME, PEDRO PONTUAL GOMES DE MATTOS SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo JOSE EDSON DA SILVA. contra a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos lançados na inicial, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão na decisão, que não teria analisado de forma detalhada o pedido de danos morais. A embargada se insurgiu contra as alegações dos aclaratórios e pugnou pela sua rejeição. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. No caso em exame, verifica-se que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o pedido de dano moral foi analisado, tendo este juízo chegado de conclusão de inexistência de ato ilícito que possa ter causado abalo à honra ou à dignidade do autor, razão pela qual julgou o pedido improcedente. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000753-20.2024.8.17.8229

ID: 293083713

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000753-20.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PONTUAL GOMES DE MATTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELA PONTUAL DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000753-20.2024.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE EDSON DA SILVA RÉU: MARCELA MARIA CIRELLI DE FARIAS - ME, PEDRO PONTUAL GOMES DE MATTOS SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo JOSE EDSON DA SILVA. contra a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos lançados na inicial, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão na decisão, que não teria analisado de forma detalhada o pedido de danos morais. A embargada se insurgiu contra as alegações dos aclaratórios e pugnou pela sua rejeição. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. No caso em exame, verifica-se que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o pedido de dano moral foi analisado, tendo este juízo chegado de conclusão de inexistência de ato ilícito que possa ter causado abalo à honra ou à dignidade do autor, razão pela qual julgou o pedido improcedente. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes