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Processo nº 1516952-26.2023.8.26.0114

ID: 259595232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1516952-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. O. X.

Intimação

Advogados:

MENAI RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Menai Ribeiro Santos (OAB 52561/BA) Processo 1516952-26.2023.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: V. G. O. X. - Vistos. Fls. 282/293: Interposto recurso de apelação co… ADV: Menai Ribeiro Santos (OAB 52561/BA) Processo 1516952-26.2023.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: V. G. O. X. - Vistos. Fls. 282/293: Interposto recurso de apelação contra a sentença de fls. 221/235, será este processado apenas no efeito devolutivo, em relação ao adolescente A.A.S. Releva notar que o sistema infracional é regido precipuamente pelos princípios da intervenção precoce e da atualidade (art. 100, parágrafo único, incisos VI e VIII, do ECA), em razão da natureza da matéria e a premência em retirar o adolescente da situação de risco em que se encontra, a fim alcançar a consecução dos desígnios da ressocialização. A intervenção rápida e precoce do Estado, portanto, revela adequação do sistema à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, daí por que o afastamento do efeito suspensivo. A propósito, assim já asseverou o C. STJ, in verbis: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRANSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Invocam-se os artigos 198 do ECA e 520 do CPC para se concluir pela possibilidade de conferir efeito meramente devolutivo à sentença que impõe medida socioeducativa em confirmação ao que se denomina "antecipação dos efeitos da tutela", i.e., a anterior internação provisória do adolescente no processo por ato infracional. 3. Em que pese ser expressão que vem sendo utilizada, em julgados mais recentes desta Corte, ela não se coaduna com a natureza de um processo por ato infracional no qual, antes da sentença, permite-se ao juiz determinar a internação do adolescente pelo prazo máximo, improrrogável, de 45 dias (art. 108 c/c o art. 183, ambos do ECA), levando-se em consideração os "indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida." 4. Como bem pontuado no acórdão impugnado pelo writ, "as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens", de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em "perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional". Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. 7. Na espécie, a decisão impugnada no writ enfatizou a gravidade concreta da conduta do paciente - praticou ato infracional equivalente ao crime de roubo duplamente circunstanciado e outro ato infracional equivalente ao porte ilegal de arma de fogo - e destacou as condições de vida muito favoráveis ao paciente e as facilidades e os desvios de sua educação familiar, como fatores que tornariam também recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016). Vista ao Ministério Público para contrarrazões. Cumpra-se. Int.

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Vidotti Eventos Ltda - Me x Digital Prime Produções E Eventos e outros

ID: 306551112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013328-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIDOTTI EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DIGITAL PRIME PRODUçõES E EVENTOS GR SHOWS PRODUçõES ARTISTICAS MARCELO PIRES VIEIRA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013328-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vidotti Eventos Ltda - Me - GR Shows Produções Artisticas - - Digital Prime Produções … Processo 1013328-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vidotti Eventos Ltda - Me - GR Shows Produções Artisticas - - Digital Prime Produções e Eventos - - Marcelo Pires Vieira e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VIDOTTI EVENTOS LTDA em face de GR SHOWS PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, DIGITAL PRIME PRODUÇÕES E EVENTOS, ALEX SANDRO DA SILVA CALIL e MARCELO PIRES VIEIRA (BELO). A parte autora alega, em síntese, ter contratado os réus para a realização de um show do artista Marcelo Pires Vieira (Belo) em 11 de março de 2023. Sustenta que, no dia do evento, poucas horas antes da abertura dos portões, os réus, de forma abrupta e sem justificativa plausível, cancelaram a apresentação, causando-lhe vultosos danos materiais e morais. Pleiteia a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$ 160.000,00, indenização por danos materiais no montante de R$ 335.295,00, e danos morais no valor de R$ 160.000,00. As rés GR SHOWS e DIGITAL PRIME, bem como o réu MARCELO PIRES VIEIRA, foram devidamente citados (fls. 119, 120 e 122). A citação do réu ALEX SANDRO DA SILVA CALIL restou infrutífera (fls. 121). Em decisão de fls. 128/129, este Juízo reconheceu a validade das citações efetivadas e determinou a manifestação da parte autora sobre a citação negativa do corréu Alex Sandro. A autora, à fl. 132, requereu a desistência da ação em relação a este último. Após, foi proferida sentença de mérito (fls. 178/182), julgando parcialmente procedentes os pedidos e decretando a revelia dos réus citados. Contra tal sentença, os réus opuseram embargos de declaração (fls. 193/207, 214/219 e 224/235), os quais foram acolhidos pela decisão de fls. 243/244, que anulou a sentença por vício de procedimento (error in procedendo), reconhecendo a inobservância do art. 335, § 2º, do CPC, e reabrindo o prazo para a apresentação de defesa. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 2114271-51.2024.8.26.0000) contra a tal decisão. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, por entender que a matéria não constava do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ressaltando que a questão deveria ser suscitada como preliminar em eventual apelação contra a futura sentença de mérito (fls. 292/298). A parte autora, então, interpôs recurso de apelação contra a decisão interlocutória que anulou a sentença, o que levou à expedição do ato ordinatório de fls. 282, determinando o seu processamento e a intimação para contrarrazões. Os réus GR SHOWS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI e MARCELO PIRES VIEIRA apresentaram suas contestações (fls. 262/271 e 272/281, respectivamente), certificada a tempestividade à fl. 339. A ré GR SHOWS opôs novos Embargos de Declaração (fls. 328/330), apontando a irregularidade do processamento do recurso de apelação contra decisão interlocutória, pugnando pela reconsideração da decisão de fls. 304. É o relatório. Decido. Acolho os Embargos de Declaração opostos pela ré GR SHOWS PRODUÇÕES ARTISTICAS às fls. 328/330. A decisão que anulou a sentença, possui natureza de decisão interlocutória, uma vez que não pôs fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. O recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento, restrito, contudo, às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A interposição de apelação neste momento é equivocada, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a própria autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 243/244, que não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça. A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2114271-51.2024.8.26.0000 foi clara ao assentar a inadmissibilidade do recurso e indicar que a irresignação da parte deveria ser arguida "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, ou nas contrarrazões". E com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento (fl. 297), a decisão de fls. 243/244 tornou-se estável, operando-se a preclusão sobre a matéria. Assim, a anulação da sentença de fls. 178/182 é ato processual consolidado, não cabendo mais discussão a seu respeito nesta instância. Por conseguinte, o processamento da apelação de fls. 247/257 foi indevido. A decisão de fls. 304, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal, deve ser reconsiderada, pois fundada em premissa equivocada. Desta feita, anulada a sentença e estabilizada a decisão de fls. 243/244, o processo deve retomar seu curso a partir de tal ponto. E uma vez ofertada as contestações, o próximo passo é intimar a parte autora para que se manifeste em réplica. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 328/330 para, com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de fls. 304 e todos os atos relacionados ao processamento da Apelação interposta às fls. 247/257, por ser manifestamente inadmissível. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica às contestações e documentos juntados. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Int. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS (OAB 267212/SP), MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP), ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA (OAB 377081/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP)

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Andreia França Leão Prado x Condomínio Antares

ID: 306853815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053777-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANçA LEãO PRADO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ANTARES

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053777-26.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1053930-93.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Andreia França Leão Prado - Condomínio Antares - Juiz de Direito: … Processo 1053777-26.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1053930-93.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Andreia França Leão Prado - Condomínio Antares - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANDREIA FRANÇA LEÃO PRADO, qualificada nos autos, ajuizou EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO ANTARES em que alegou que o condomínio buscou executar a Sra. Andreia, afirmando que estava inadimplente em relação às cotas condominiais, totalizando R$24.663,91, incluindo juros, multas e honorários advocatícios. A embargante alegou que nessa execução o condomínio não apresentou os documentos necessários para comprovar a existência de um título executivo válido, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Destacou que a convenção do condomínio e as atas de assembleia não apresentavam clareza sobre os valores cobrados, apontando divergências significativas entre os documentos apresentados e as informações contidas nas atas. Além disso, foi mencionado que haviam cobranças em duplicidade, com datas e valores inconsistentes, o que comprometia a validade da execução. A embargante também argumentou que parte da dívida já estaria prescrita, uma vez que o prazo para a cobrança de taxas condominiais, segundo a jurisprudência, era de cinco anos. Outro ponto importante levantado foi a condição financeira da Sra. Andreia, que foi caracterizada como hipossuficiente, ou seja, sem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. Por isso, foi solicitado o benefício da justiça gratuita. Caso o juiz não acolhesse o pedido de indeferimento da execução, a defesa requereu que os embargos à execução fossem aceitos, argumentando que eram tempestivos e que a ausência de um título executivo legítimo tornava a execução nula. Assim, a defesa buscou a extinção do processo, enfatizando a falta de documentação adequada que comprovasse a dívida e a legitimidade da cobrança. Dos pedidos, requer em síntese a justiça gratuita, suspensão da execução e sua extinção, reconhecimento da inexistência de título executivo e condenação do condomínio ao pagamento de custas e honorários, além de pedir que possa provar seus argumentos por todos os meios legais. Visa anular a execução judicial contra ela. Atribuiu o valor da causa em R$ 24.663,91 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos). Juntou documentos, Decisão à fl. 171 concedeu justiça gratuita, recebeu os embargos para discussão, mas negou o efeito suspensivo. A parte embargada contestou os embargos, pedindo justiça gratuita com base em concessão anterior no processo de execução. Alegou que os embargos estão diretamente ligados à execução e que a embargante, Sra. Andreia, confessou a dívida. Questionou a alegação de hipossuficiência da embargante, solicitando comprovação de renda familiar e apontando a contratação de advogado particular como indicativo de capacidade financeira. Defendeu a legitimidade da execução com base na documentação apresentada e afirmou que a embargante não contestou o título executivo, mas sim deliberações da assembleia, o que seria inadequado. Destacou que as taxas e multas foram aprovadas e não pagas, causando prejuízo ao condomínio, e pediu a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Andreia França Leão Prado em face de Condomínio Antares, nos quais a embargante alega ausência de título executivo válido, apontando inconsistências nos documentos apresentados, cobranças em duplicidade, prescrição parcial da dívida e sua hipossuficiência financeira. Presentes os requisitos legais, e inexistindo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes, é possível o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A gratuidade de justiça já foi concedida à embargante à fl. 171, não havendo nada que justifique a revogação do benefício, especialmente considerando a ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao mérito, a execução se funda em taxas condominiais, cujo título executivo extrajudicial encontra respaldo no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. As atas das assembleias e a convenção condominial foram devidamente juntadas, demonstrando a fixação das taxas devidas, o que confere liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito executado. A alegação de prescrição parcial não prospera, pois não restou demonstrado, de forma objetiva, que parte da dívida já ultrapassou o prazo quinquenal, sendo ônus da embargante indicar expressamente os valores e datas que entender prescritos, o que não foi feito. A inconsistência apontada entre documentos e suposta cobrança em duplicidade tampouco restou comprovada. A embargante, embora tenha alegado essas falhas, não apresentou elementos mínimos que evidenciassem a alegada nulidade do título ou inexatidão nos valores cobrados. Diante disso, os embargos não trazem fundamento jurídico capaz de afastar a presunção de legitimidade do título executivo ou de demonstrar qualquer vício relevante que justifique a extinção da execução. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Andreia França Leão Prado em face de Condomínio Antares, mantendo-se a execução nos termos em que foi proposta. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), CARLA FERREIRA DA SILVA (OAB 316410/SP)

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Malabaris Industria E Comércio De Confecções Ltda x Talia Calanca Vieira - Me

ID: 328314270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034183-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MALABARIS INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

TALIA CALANCA VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

PAOLO SAMPAIO PERES KURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BENATTI CATOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034183-26.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Malabaris Industria e Comércio de Confecções Ltda - Talia Calanca Vieira - Me - Vistos. MALABARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTD… Processo 1034183-26.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Malabaris Industria e Comércio de Confecções Ltda - Talia Calanca Vieira - Me - Vistos. MALABARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (nome fantasia Reserva Natural) ajuizou ação monitória em face de TALIA CALANCA VIEIRA ME (nome fantasia Coloratta), alegando ser credora da quantia de R$ 14.884,73 (até julho/2023), decorrente do fornecimento de mercadorias, comprovado por meio de duplicatas mercantis. Aduz que, embora a requerida não tenha firmado aceite nos títulos, os comprovantes de entrega e as notas fiscais com pagamentos parciais demonstram a validade da compra. A requerida foi regularmente citada às fls. 67 e apresentou embargos monitórios. Preliminarmente, alegou carência da ação devido à iliquidez e inexigibilidade dos títulos. No mérito, sustentou, em síntese, que as duplicatas apresentadas não contêm aceite, sendo inapta a cobrança nos moldes do procedimento monitório. Aduziu, ainda, que não reconhece como suas as assinaturas nos documentos juntados, à exceção de algumas notas fiscais. Alegou ausência de prova de recebimento das mercadorias e impugnou a cobrança excessiva. Por fim, requereu a procedência dos embargos monitórios. Em seguida, o autor apresentou impugnação aos embargos, rebatendo os argumentos deduzidos. Sustentou a existência de relação comercial habitual entre as partes, com envio regular de mercadorias, notas fiscais e cobrança via duplicata. Ressaltou que os documentos acostados demonstram inequivocamente a relação comercial e o inadimplemento da ré, requerendo a improcedência dos embargos e a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é eminentemente de direito e de prova documental. A ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo exige documento idôneo a demonstrar, de modo verossímil, a obrigação, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo definido, consoante o enunciado da tese 1 da Jurisprudência em Teses do STJ Edição n. 18: Ação Monitória I. Conforme destacado no acórdão REsp 1025377/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009. Acresça-se que a jurisprudência do STJ reconhece que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória, bem como a nota fiscal, desde que acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, consoante os enunciados das Teses 2, 3 e 4 da Jurisprudência em Teses do STJ Edição n. 18: Ação Monitória I. Nos autos, as duplicatas (fls. 21/22, 25/27, 30/33) e notas fiscais (fls. 20, 24, 29, 35) apresentadas pela autora foram devidamente instruídas com elementos hábeis a demonstrar a relação comercial existente, inclusive com comprovação de entrega das mercadorias (fls. 23, 28, 34, 36). Ademais, a mera alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias, desacompanhada de qualquer demonstração que aponte a desconformidade dos documentos, não afasta a presunção de veracidade, sobretudo porque os comprovantes de recebimento foram assinados pela embargante e/ou seus representantes (fls. 23, 28, 34, 36). Logo, não prospera a alegação da embargante de ausência de prova do crédito e nem de carência da ação. No tocante à alegação de excesso de execução, registre-se que a embargante não apresentou qualquer planilha de evolução da dívida, tampouco comprovou eventual quitação parcial ou pagamentos intercorrentes que pudessem justificar abatimento do valor exigido. A ré limitou-se a trazer impugnação genérica e desprovida de qualquer comprovação documental. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), permanecendo hígida a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação monitória e a improcedência dos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.884,73, acrescida de correção monetária (índice da Tabela Prática do TJSP) desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA BENATTI CATOZZI (OAB 123658/SP), PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB 171316/RJ)

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I. R. Do N. R. x E. De S. P.

ID: 300825626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008117-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DO N. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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DESPACHO Nº 3008117-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008117-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: I. R. do N. R. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por I. R. do N. R. contra r. decisão que, em cumprimento definitivo de sentença, não concedeu o pleito liminar de bloqueio de verba pública para que a exequente possa adquirir o insumo objeto da sentença em cumprimento (fl. 90 dos autos de origem). Insurge-se, a agravante, alegando, em síntese, que obteve condenação do Estado de São Paulo, por meio de sentença transitada em julgado, para o fornecimento de item alimentício Nutrini Multi Fiber. Aduz que o cumprimento de sentença foi instaurado em 10/09/2024, mas o insumo ainda não foi fornecido. Afirma que o Estado de São Paulo informou nos autos que não teria o insumo imposto pelo título executivo judicial e sugeriu outro, análogo e alternativo. Ocorre que referido insumo sugerido requer o uso conjunto com uma bomba de infusão, que não é fornecido pelo Estado de São Paulo. Destaca que, a partir de então, a MM. Juíza a quo passou a exigir que a agravante/exequente apresentasse relatório médico e especificação de tal bomba de infusão, mas esta jamais foi postulada e não consta do título executivo. Diante disso, aduz que requereu o sequestro de verba pública, para que pudesse adquirir o insumo diretamente, tendo em vista o descumprimento por parte do Estado de São Paulo. Afirma que juntou três orçamentos à fl. 69 dos autos de origem. Esclarece, porém, que a MM. Juíza apenas solicita informações das partes e oitiva do Ministério Público, não decidindo sobre o pedido e o cumprimento da sentença. Assim, requer: 1. A concessão de efeito ativo ao agravo instrumental, determinando-se o sequestro requerido; 2. O bloqueio imediato do importe equivalente a 6 (seis) meses de tratamento no equivalente a R$ 18.402,84. Subsidiariamente, requer que seja deferido bloqueio de verba pública por outro período de tempo, conforme entendimento de Vossa Excelência. 3. Seja provido in totum o presente recurso, reformando a interlocutória de fls. 90 (fls. 1/11). É o relatório. Em sumária cognição, identifica-se a presença dos requisitos para a concessão parcial da antecipação da tutela recursal pretendida pela agravante. Com efeito, o atendimento à saúde deve ser integral (art. 198, II, da CF) e é dever dos entes federativos proporcionarem políticas públicas e efetivar o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). Tal direito está amparado em princípios fundamentais, referentes ao direito à preservação da vida e da dignidade da pessoa, e a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária. Assim está estabelecido na Súmula 37 deste Tribunal de Justiça: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Nesse sentido é teor da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estados e Município. Tal premissa restou definitivamente reforçada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Superada tal questão, conforme se depreende dos autos do cumprimento definitivo de sentença, a agravante alega que não está recebendo o insumo Nutrini Multi Fiber, pois o agravado vem descumprindo a condenação judicial da r. sentença de fls. 108/113, com certidão de trânsito em julgado à fl. 163, dos autos nº 1056784-26.2023.8.26.0114. Instalado a se manifestar nos autos de origem, o agravado informou que disponibilizou insumo similar, mas que necessita de bomba de infusão, que a menor não possui. Assim, sua genitora não retirou o insumo (fls. 15/16 e 21 dos autos de origem). Nessa toada, nos termos do Tema Repetitivo 84 do STJ: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Apesar de o caso se tratar de insumo, e não de medicamento, é possível aplicar a tese de forma análoga, tendo em vista que o objeto da proteção é o direito à saúde. E, na hipótese em tela, restou evidenciado que a obrigação, consignada na sentença já transitada em julgado não está sendo integralmente cumprida. Nesse contexto, verificada a recalcitrância do ente público, a prejudicar o direito à saúde da petiz, que se sobrepõe no caso, não há outra saída a não ser o deferimento do sequestro de verbas públicas. Desse modo, diante deste panorama inicial, restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante, bem como o periculum in mora, a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal. Do exposto, defiro em parte o pedido liminar, determinando-se, por ora, o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 9.201,42, referente a três meses de tratamento, conforme orçamento acostado à fl. 27 e em consonância com a manifestação favorável do Ministério Público à fl. 30 dos autos de origem. Deverá a agravante juntar aos autos principais as devidas demonstrações e notas fiscais. Ao agravado para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Angélica do Nascimento - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005273-25.2021.4.01.3400

ID: 277172073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005273-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA SANTOS

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RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1005273-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA, ora apelado, para declarar o direito à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante, além de apresentar proposta de acordo, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e contestou a concessão de gratuidade de justiça, mesmo que não tenha sido expressamente requerida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado manifestou desinteresse na celebração de acordo, refutou a ocorrência da prescrição e asseverou que não postulou gratuidade de justiça, além de pugnar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005273-25.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor público aposentado obter a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, à análise da alegada prescrição e da existência ou não de requisitos para a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o autor não formulou pedido nesse sentido e, inclusive, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, o que afasta a tese recursal. Sendo assim, não conheço da apelação nesse ponto. Quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidorpública federal aposentado, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria (cf. REsp 1254456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012, Tema 516/STJ) No caso, a concessão de aposentadoria do autorfoi publicada em 27/01/2020, por meio do Ato nº.120, da Reitoria da Universidadede Brasília, publicado no DOU n.18, de 27/01/2020 (id. 433867946)e a ação ajuizada em 02/02/2021, portanto, não há falar em prescrição. No que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio,o STJ, no julgamento do Tema 1086, fixou a seguinte tese, com caráter repetitivo: "Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635, assentou que: "Tema 635/STF: É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) No caso, constata-se que oautordemonstrou seu direito à licença-prêmio antes da promulgação da Lei nº 9.527/1997 (id. 344340174). Além disso, elenão usufruiu dos períodos de licença nem os utilizou para o cálculo em dobro para sua aposentação, tendo direito à conversão em pecúnia solicitada. Ademais, averba possui natureza indenizatória, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Conforme determina a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda". Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração bruta que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido.(AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Por fim, correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSCITADO NA INICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, afastou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 2. A parte apelante alegou ausência de amparo legal para a conversão da licença em pecúnia, ocorrência de prescrição quinquenal e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o pedido e a concessão indevida da gratuidade de justiça; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) saber se é juridicamente possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de pedido de gratuidade de justiça, confirmado pelo recolhimento das custas processuais, o que torna o não conhecimento do recurso de apelação nesse ponto. 5. Aplicação do entendimento fixado no Tema 516/STJ quanto ao marco inicial da prescrição para ações de conversão de licença-prêmio, que se dá na data da aposentadoria; no caso, aposentadoria em 27/01/2020 e ajuizamento da ação em 02/02/2021, afastando a prescrição. 6. Reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro, em observância aos Temas 1086/STJ e 635/STF, em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 7. A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136/STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecida parcialmente a apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de alegação de concessão de gratuidade de justiça quando não houve pedido e foi comprovado o recolhimento das custas. 2. O prazo prescricional para pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída não sofre incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 183, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516/STJ); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022 (Tema 1086/STJ); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 635/STF); TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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