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Processo nº 1000155-54.2024.4.01.3500

ID: 280310058

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000155-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. IZAIAS GOMES DE AMORIM ajuizou o presente procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. 2. Alega que: 2.1. celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 01.03.1991, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos e periculosos, sendo como Auxiliar de Mecânico de Automóveis, Mecânico de Automóveis, Montador de Veículos Automotores; 2.2. Sempre em contato com produtos químicos, combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda, outros, ou seja, sempre dentro da oficinas mecânicas desempenhando todas as suas atividades; 2.3. a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos de lida típica dos mecânicos de automóveis gera exposição aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do Dec. 83.080/79, itens 1.2.11 do anexo I e 253 do Anexo II. 3. Pediu o seguinte: 3.1. O enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes em todos os períodos descritos em CTPS; CNIS e Relatório de Vínculos anexo; 3.2. A concessão do benefício de BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo; 3.3. Subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício de Aposentadoria por tempo - Com fator: 0,5858, sistemática anterior à publicação da EC 103/2019; 3.4. Aposentadoria por tempo - Regra de transição 4: Pedágio de 50% Regras vigentes a partir da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), com concessão do melhor benefício; 3.5. Se necessário seja aplicada nova DER. 4. Foi postulada tutela de urgência para conhecimento na sentença. 5. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. 6. A parte autora anexou diversos documentos, inclusive sentença na qual foi determinada a averbação, como especial, do período de 01/03/1991 a 28/04/1995 (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). 7. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e alegou a existência de coisa julgada material (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). Quanto ao mérito, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos e ressaltou que não se admite a conversão de tempo especial em comum laborado após 13/11/2019 em razão do disposto no artigo 25 da EC 103/2019. 8. Réplica apresentada. O autor juntou novos documentos e pediu a aceitação de tais documentos como prova emprestada. 9. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Prescrição 11. Em matéria referente à questão de trato sucessivo, o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91e Súmula 85 - STJ). 12. O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2022 e a presente ação, ajuizada em 04/01/2024. Logo, não há período prescricional a reconhecer. Coisa julgada 13. O INSS alega coisa julgada em relação ao processo do JEF n.1002048-44.2019.4.01.3504. Contudo, no direito previdenciário há possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido em decorrência da obtenção de novas provas. 14. Embora a pretensão da parte autora tenha sido julgada improcedente anteriormente (ID 1979773687), observa-se que houve renovação do pedido na via administrativa (ID 1979773693) e juntada de novos documentos: PPP de Gurupi Veículos Ltda (ID 1979773682) e o respectivo LTCAT (ID 1979773684), com indicação do responsável técnico; análise de vínculos (ID 1979773695); averbação de tempo de contribuição (ID 1979773686); TRCT (ID 1979773689), o que possibilita a análise requerida. 15. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. CAUSA NÃO MADURA (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve a ocorrência da coisa julgada. 2. A coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações repetidas. 3. No âmbito previdenciário, a coisa julgada não impede o reexame do pedido quando há alteração no quadro fático ou apresentação de novas provas, em razão da natureza do direito e da possibilidade de reanálise conforme o desfecho do litígio (secundum eventum litis).. 4.No caso, embora o autor tenha ajuizado ação anterior sobre a mesma matéria, já transitada em julgado, a presente demanda decorre de novo requerimento administrativo, formulado após o anterior, acompanhado de novas provas, o que afasta a configuração da coisa julgada. 5.Diante da ausência de instrução processual completa, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos, para o regular prosseguimento do feito. (AC 1023071-82.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito em razão de coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 5001127-84.2011.8.27.2713, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 3. No caso dos autos, verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de início de prova material. 4. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, não houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela interessada; além do que, registra-se a ausência de um novo requerimento administrativo, a refletir o novel arcabouço fático-jurídico apto a autorizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado. 5. Por oportuno, vale ressaltar que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior. 6. Apelação que se nega provimento (AC 1016183-34.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) 16. Afasto as questões prejudiciais suscitadas. Mérito 17. A parte autora pretende o reconhecimento do labor especial em razão de trabalho sujeito a elementos químicos (combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda) no exercício de sua atividade. 18. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprida a carência, houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91). 19. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: 20.1. Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. 20.2. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 20.3. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. 20.4. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Caso concreto - Gurupi Veículos Ltda. - Trabalho Especial: 01/03/1991 até 30/08/1999 21. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1979773682), subscrito por profissional competente, revela que o autor exerceu a função de auxiliar mecânico entre 01/03/1991 até 30/08/1999, na empresa Gurupi Veículos Ltda. 22. Conforme o anexo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 1979773684), ficou consignado o seguinte: “De acordo com a análise qualitativa das atividades desenvolvidas e condições dos ambientes atuais de trabalho equivalente, concluo que o requerente esteve exposto agentes químicos insalubres: A HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO – NR 15 anexo 13, durante todo o período laborado 1991 a 1999”. 23. O período entre 01/03/1991 até 28/04/1995 já foi reconhecido como especial no Processo 1002048-44.2019.4.01.3504, com averbação realizada pela Autarquia (ID 1979773686). 24. O período posterior, ou seja, de 29/04/1995 a 30/08/1999, pode ser reconhecido como especial em razão da nova prova anexada aos autos (PPP e LTCAT), que atesta labor com sujeição a agentes químicos insalubres, como acima referido (NR 15 – ANEXO Nº13). - Cobrão Baterias e Auto Elétricas Ltda. - Trabalho Comum: 01/04/2000 até 24/09/2001 25. Embora o autor tenha anexado novos documentos referente a este vínculo (ID 1979773689), tais documentos comprovam o exercício de atividade perante a empresa, mas ainda não há comprovação do trabalho sujeito a condições especiais. 26. Para a comprovação do labor especial, é necessária a anexação de PPP que indique agente nocivo na realização das funções. A mera indicação da função de “mecânico” não garante a presunção da atividade insalubre após 28/04/1995. 27. A sentença do processo conexo assim analisou o referido período (ID 1979773687): (...)Durante o período de 01/04/2000 a 24/09/2001, o autor laborou na atividade de mecânico, conforme CTPS id. 53075549, e não consta nos autos PPP ou qualquer outra documentação que lhe enseje o reconhecimento da especialidade. Não tenho sido apresentada prova técnica, deixo de reconhecer o labor em condições especiais no período em questão. - Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis - Trabalho Comum: 13/02/2002 até DER 28. Consta da CTPS do autor que ele exerce a atividade de montador. 29. A Classificação Brasileira de Ocupação, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esclarece que os montadores de veículos automotores realizam as seguintes atividades: Montam veículos automotores, organizam o ambiente de trabalho e monitoram o funcionamento de equipamentos e ferramentas em linhas de montagem. controlam processos de montagem e elaboram documentação técnica. as atividades são exercidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, saúde e preservação do meio ambiente .” (In: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/725505-montador-de-veiculos-linha-de-montagem. Data: 21/02/2025). 30. Pode haver exposição a ruído, como consta do PPP (ID1979773683), sendo necessário que se enquadre na legislação de regência para fins de reconhecimento do labor especial. 31. Sobre referido período, os seguintes excertos, tanto da sentença anexada aos autos (ID 1979773687) como da EMENTA da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO (consulta livre no Pje 1º grau), devem ser observados: (…) Por fim, para o período de 13/02/2002 a 29/03/2018, no qual o autor laborou na atividade de montador, fora apresentado nos autos o PPP id. 53099554, que informa a exposição da saúde do autor a fator de risco, agente físico ruído de 81,2dB. Tal período, contudo, não pode ser considerado especial, porque abaixo do limite de tolerância estipulado pelo normativo pertinente. De fato, durante o lapso temporal indicado no referido PPP houve a exposição a óleos e graxas minerais, com EPI eficaz, que não qualificam, portanto, as atividades como especiais, devendo ser computados como comuns. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (...) 11. Acerca do pedido de complementação de prova material com realização de prova pericial, sem razão o autor. Ele não logrou demonstrar que o empregador se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção. Ao contrário, o empregador forneceu o PPP, conforme se extrai dos autos, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Ademais, a petição inicial deve ser devidamente instruída com as provas que o postulante entende serem essenciais para comprovar suas alegações (art. 333, inc. I, NCPC), inclusive o PPP, que deve ser elaborado com base no LTCAT emitido pela empresa empregadora. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as contrarrazões foram apresentadas de forma genérica, limitando-se a meramente pugnar pela manutenção da sentença, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, por maioria, vencido o Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Juiz Relator. 32. Observa-se que o PPP anexado, com data de 12/03/2018, é o mesmo já analisado anteriormente, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado naqueles autos, pelo que não merece nova análise, sobre pena de ofensa à coisa julgada. 33. A apresentação de laudos e sentenças em processos similares (BELCAR, SAGA, GOVESA) não enseja o reconhecimento, por presunção, nestes autos, porque além de vincular as partes ali envolvidas, analisaram a atividade de mecânico e chefe de oficina, atividades essas diversas da constante da CTPS do autor. 34. O autor não trouxe aos autos prova nova que indique que, como montador, nas condições de trabalho na empresa SAGA, tenha estado sujeito a condições que mereçam o enquadramento do período como especial. Do pedido de concessão de aposentadoria 35. O autor não alcança tempo suficiente para aposentadoria especial, porque necessários 25 anos de trabalho e comprovou 8 anos e 6 meses (01/03/1991 a 30/08/1999) sob condições especiais. 36. O trabalho especial reconhecido, convertido para tempo comum (multiplicador correspondente a de 25 anos), somado ao tempo comum de trabalho, perfaz o total de 36 anos, 4 meses e 5 dias até a data da DER (23/05/2022), tempo esse insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição/por tempo e idade/por pontos. 37. Caso mantenha os recolhimentos, preencherá a regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019 em 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias). 38. Os cálculos ora referidos, realizados no site Tramitação Inteligente, constam da planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/05/1972 Sexo Masculino DER 23/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GURUPI VEÍCULOS LTDA 33298 34817 1.40 Especial 4 anos, 1 mês e 28 dias + 1 ano, 7 meses e 29 dias = 5 anos, 9 meses e 27 dias 50 2 GURUPI VEÍCULOS LTDA 34818 36402 1.40 Especial 4 anos, 4 meses e 2 dias + 1 ano, 8 meses e 24 dias = 6 anos, 0 meses e 26 dias 52 3 KIKA REPRESENTAÇÕES LTDA 33298 33298 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 COBRÃO BATERIAS E AUTO ELÉTRICAS LTDA 36617 37158 1.00 1 ano, 5 meses e 24 dias 18 5 SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA 37300 45688 1.00 22 anos, 11 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 276 6 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39015 39021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39022 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 39417 39507 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40603 40633 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40664 40694 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 41000 41029 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA 41122 41152 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39083 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 10 meses e 28 dias 94 26 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 7 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 10 meses e 23 dias 102 27 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 1 mês e 18 dias 334 47 anos, 6 meses e 2 dias 78.6389 Até 31/12/2019 31 anos, 3 meses e 5 dias 335 47 anos, 7 meses e 19 dias 78.9000 Até 31/12/2020 32 anos, 3 meses e 5 dias 347 48 anos, 7 meses e 19 dias 80.9000 Até 31/12/2021 33 anos, 3 meses e 5 dias 359 49 anos, 7 meses e 19 dias 82.9000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 7 meses e 9 dias 364 49 anos, 11 meses e 23 dias 83.5889 Até a DER (23/05/2022) 33 anos, 7 meses e 28 dias 364 50 anos, 0 meses e 12 dias 83.6944 Até 31/12/2022 34 anos, 3 meses e 5 dias 371 50 anos, 7 meses e 19 dias 84.9000 Até 31/12/2023 35 anos, 3 meses e 5 dias 383 51 anos, 7 meses e 19 dias 86.9000 Até 31/12/2024 36 anos, 3 meses e 5 dias 395 52 anos, 7 meses e 19 dias 88.9000 Até a data de hoje (21/02/2025) 36 anos, 4 meses e 5 dias 396 52 anos, 9 meses e 10 dias 89.1250 (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HZJJ3-GXHAN-QMCZ7) - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição - Em 23/05/2022 (DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 6 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 12 dias). - Se continuar recolhendo mensalmente sobre o último salário (R$ 1.518,00), IZAIAS vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias), com base na regra do art. 20 da EC nº 103/2019. 39. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, somente para declarar como especial a atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 30/08/1999 e condenar o INSS a averbar o período, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, tudo conforme a fundamentação desta sentença. 40. Julgo extintos os demais pedidos em razão da carência probatória (art. 485, IV e VI, CPC). 41. Sem condenação em custas em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora. 42. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, provisoriamente, por estar o polo autor litigando sob o pálio da justiça gratuita. 43. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. 44. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 45. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 45.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 45.2. AGUARDAR o prazo para interposição de recurso. 45.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 45.4. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (Assinado Digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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