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Processo nº 0013055-21.2024.8.26.0602

ID: 314056801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0013055-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. D. M.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013055-21.2024.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.G.D.M. - Vistos. Defiro cota ministerial retro. Acerca das informações apresentadas às fls. 206/207… Processo 0013055-21.2024.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.G.D.M. - Vistos. Defiro cota ministerial retro. Acerca das informações apresentadas às fls. 206/207, vê-se que o adolescente M. G. D. M. tem um comportamento negativo no tocante ao comprometimento com as medidas socioeducativas em meio aberto. Essa ausência de comprometimento causa prejuízos diretos ao proprio adolescente, vez que as medidas socioeducativas em meio aberto possuem finalidade benéfica, visando a ressocialização sem a privação da liberdade, bem como a reintegração social e pessoal do adolescente, com consequente superação e responsabilização pelo ato infracional praticado. Destaco que o uso desenfreado de entorpecentes, além de ser altamente prejudicial à própria saúde, é fator que atravessa diversas outras situações socialmente complexas, propiciando a aproximação de adolescentes a cenários de atos ilícitos, dificultando sua reintegração social e superação do estado de vulnerabilidade. E o Poder Público, enquanto um dos agentes responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, nos termos do Art. 227 da CF, deve adotar as medidas necessárias ao afastamento de tal situação de risco, oferecendo políticas de atendimento voltadas ao tratamento da dependência química. Por isso, se faz necessário, em primeiro momento que o adolescente seja comunicado sobre os beneficios da medida socioeducativa, e principalmente sobre a importância que ela tem em seu desenvolvimento pessoal e profissional, buscando superar a situação de vulnerabilidade que acarretou a prática de ato infracional. Ademais, deve ser-lhe assegurado o direito a ser acompanhado e orientado em relação à dependência química relatada, com o competente e adequado tratamento, a ser definido pela equipe técnica competente. Assim, I- Oficie-se o órgão do CREAS, para promova a advertência ao adolescente, no tocante ao descumprimento das medidas socioeducativas, alertando sobre a possibilidade dos descumprimentos ocasionarem sua internação. II- Oficie-se o CAPS, para que efetuem o atendimento ao adolescente, a fim de possibilitar o tratamento da dependência química anunciada nos autos. Esta decisão servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)

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Processo nº 0021591-21.2024.8.26.0602

ID: 304290924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021591-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021591-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundament… Processo 0021591-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Processo nº 1025541-21.2024.8.26.0602

ID: 309222592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025541-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1025541-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Fl. 45: O trânsito em julgado da sentença foi devidamente c… Processo 1025541-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Fl. 45: O trânsito em julgado da sentença foi devidamente certificado nos autos (fls. 46). Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Processo nº 0013249-21.2024.8.26.0602

ID: 307623206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013249-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DUQUE DE SOUZA EIRELI PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUÍSE CAMILLO PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA POLES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013249-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1043559-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Duque de Souza Eireli - - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSO… Processo 0013249-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1043559-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Duque de Souza Eireli - - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Carina Ribeiro Arato Valor Atualizado: R$ 5.551,89 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 34/35. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP), LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Julio Cesar Ramalho Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278112211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001679-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAMALHO GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIEIRA DE ANDRADE CARON MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Vieira de Andrade Caron Mazzer (OAB 185685/SP), Robson Roman Luques D'angelo (OAB 259277/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001679-21.2024.8.26.0602 - Proce… ADV: Priscila Vieira de Andrade Caron Mazzer (OAB 185685/SP), Robson Roman Luques D'angelo (OAB 259277/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001679-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Ramalho Goncalves - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0002773-21.2024.8.26.0602

ID: 317352974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002773-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS TORRES DE FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002773-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1001307-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tomas Torres de Fazio - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio… Processo 0002773-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1001307-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tomas Torres de Fazio - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: CARLOS ANDRÉ DE SOUSA Valor Atualizado: R$ 25.878,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Julio Cesar Ramalho Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 277055250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001679-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAMALHO GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIEIRA DE ANDRADE CARON MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Vieira de Andrade Caron Mazzer (OAB 185685/SP), Robson Roman Luques D'angelo (OAB 259277/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001679-21.2024.8.26.0602 - Proce… ADV: Priscila Vieira de Andrade Caron Mazzer (OAB 185685/SP), Robson Roman Luques D'angelo (OAB 259277/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001679-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Ramalho Goncalves - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0002233-36.2025.8.26.0602

ID: 301921130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002233-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002233-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica … Processo 0002233-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Norma Regina Oliveira Bueno Camargo em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A requerida apresentou contestação suscitando preliminar de inadequação da via eleita e pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda. Analisando os autos, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado parcial, nos termos do art. 355 do CPC, sendo possível desde já decidir sobre a adequação da via processual quanto aos pedidos formulados. A inicial formula dois pedidos distintos, quais sejam, obrigação de fazer consistente na retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Conforme narrado na própria inicial, existe processo anterior de número 0003840-21.2024.8.26.0602, já com sentença transitada em julgado, que declarou a inexigibilidade das dívidas ora questionadas. Quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na retirada do nome dos órgãos de proteção, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. Com efeito, havendo título judicial que declarou a inexigibilidade dos débitos, o pedido de abstenção de cobrança e retirada de apontamentos constitui mero desdobramento lógico da decisão anterior, devendo ser buscado em sede de cumprimento de sentença. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que assim decidiu: Extinção da ação. Tutela jurisdicional buscada em ação de conhecimento que é decorrência lógica da situação garantida por sentença transitada em julgado. Basta realizar pedido de cumprimento de obrigação de fazer, na qual o réu deve demonstrar que está cobrando de acordo com o plano empresarial que o autor era beneficiário. Não sendo cabível o ajuizamento de nova ação de conhecimento para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado. Inexigibilidade do débito que será mera consequência do cumprimento de obrigação de fazer se o recorrido estiver fazendo cobrança a maior. Ademais, exibição de documento que pela nova sistemática do CPC equivale ao procedimento preparatório de produção antecipada de provas. Art. 381 e seguintes do CPC. Procedimento que, por ser especial e de natureza antecedente ao ajuizamento da ação, não cabível no Juizado Especial. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência de ação. Extinção bem decretada. Indenização por dano moral por alegação de descumprimento de decisão judicial, na qual já arbitramento de multa diária por descumprimento. Ausência de narrativa de dano que supere a astreintes. Violação ao ne bis in idem. Sentença, ainda que sucinta, proferida com técnica e profissionalismo (fl. 199), mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027892-45.2016.8.26.0602; Relator (a):Diego Ferreira Mendes; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) - grifos nossos. Assim sendo, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil por inadequação da via eleita. O pedido indenizatório por danos morais possui natureza diversa e deve ser analisado no presente feito, uma vez que se refere a alegados prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de conduta posterior ao trânsito em julgado. Contudo, verifico controvérsia fática relevante quanto à efetiva ocorrência de negativação indevida. A requerida nega categoricamente a negativação, sustentando que não há provas da efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora, por sua vez, apresentou apenas documento de intimação às fls. 47. Considerando que a parte autora não é patrocinada por advogado e aplicando o princípio da facilitação do acesso à justiça, determino que a Serventia requisite informações ao Serasa, SPC e SCPC, solicitando histórico completo de apontamentos realizados em nome de Norma Regina Oliveira Bueno Camargo, portadora do CPF 085.433.548-03, independentemente da empresa que efetuou a inserção, no período de janeiro de 2024 até a presente data, contendo nome de cada credor ou apontador, data de inclusão de cada apontamento, data de disponibilização ao público, valor do débito apontado e data de exclusão, se houver. Com a vinda das informações dos órgãos de proteção ao crédito, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de quinze dias, ocasião em que a parte autora também deverá se manifestar especificamente sobre as alegações contidas na contestação, exercendo o contraditório. Tendo em vista que a parte autora não é patrocinada por advogado, determino que, caso as informações dos órgãos de cadastro de inadimplentes confirmem a existência de negativação ativa em nome da requerente relacionada aos débitos declarados inexigíveis na sentença anterior, a Serventia extraia cópias da petição inicial e documentos essenciais dos presentes autos, promova a autuação de cumprimento de sentença nos autos do processo número 0003840-21.2024.8.26.0602, distribuindo por dependência, e certifique nos autos do cumprimento de sentença sobre a existência da presente demanda e a decisão ora proferida. Não havendo negativação ativa confirmada pelas respostas dos órgãos consultados, considerar-se-á prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Intime-se a requerida para, querendo, juntar aos autos comprovantes de eventual cancelamento das cobranças relacionadas aos débitos declarados inexigíveis na sentença anterior. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0013346-21.2024.8.26.0602

ID: 303771297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013346-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jessica Aparecida Francisco Machado - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jessica Aparecida Francisco Machado - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Elisabete Cristina De Almeida Galindo x Banco Safra S/A

ID: 308800911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037957-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ALMEIDA GALINDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037957-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Almeida Galindo - BANCO SAFRA S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDEN… Processo 1037957-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Almeida Galindo - BANCO SAFRA S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente o débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 9742971, para CONDENAR o réu, BANCO SAFRA S/A, a restituir de forma dobrada à autora, ELISABETE CRISTINA DE ALMEIDA GALINDO, os valores debitados indevidamente a partir de 25.09.2019, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (outubro de 2024, data da liberação do AR de fls. 42 nos autos digitais), bem como para CONDENAR o requerido a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ, observando-se a prescrição quinquenal), ficando autorizada a compensação com o crédito recebido pela autora de R$ 3.536.36, oriundo do empréstimo, efetuado pelo banco na conta bancária da requerente (e expressamente reconhecido pela requerente - fls. 144). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará o réu integralmente com as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 37), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 25 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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