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Processo nº 1021577-92.2025.8.26.0114

ID: 277120358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021577-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Olivério (OAB 407922/SP) Processo 1021577-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Ribeiro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada apenas em fac… ADV: Felipe Olivério (OAB 407922/SP) Processo 1021577-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Ribeiro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada apenas em face do DETRAN/SP por motorista que pretende a indicação tardia de condutores infratores e consequente transferência de pontuação a terceiros ao fundamento de que, apensar de ser o proprietário do veículo, as infrações descritas em fls. 04/05 não foram por ele praticadas. Ocorre, no entanto, que, na espécie, se verifica o litisconsórcio passivo necessário em relação aos terceiros apontados na inicial, já que eventual procedência do pedido atingirá sua esfera jurídica, gerando-lhes obrigações perante os órgãos de trânsito, bem como em relação aos órgãos autuadores. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que, nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para incluir no polo passivo da demanda os órgãos autuadores, bem como os terceiros a quem requer a transferência das pontuações. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação para apreciação da liminar. Com a emenda, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 321138818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o auto… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o autor requer a anulação dos processos de cassação de sua CNH em razão da alegada ausência de notificação dos autos de infração de trânsito que o ensejaram posto que, por tal motivo, não pôde se defender e tampouco indicar o real condutor infrator na esfera administrativa. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os órgão autuadores dos AITs que ensejaram os Pas 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019 (descritos em fl. 20). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me de imediato para extinção do feito. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1029917-25.2025.8.26.0114

ID: 324350466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029917-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029917-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edilei da Silva - Vistos, Posto que o autor requer a transferência da pontuação oriunda de infraç… Processo 1029917-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edilei da Silva - Vistos, Posto que o autor requer a transferência da pontuação oriunda de infrações de trânsito ao atual proprietário do veículo (pessoa desconhecida), deverá incluir aos autos os órgãos autuadores. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Portanto, deverá o autor emendar a inicial para incluir ao polo passivo da demanda os órgãos autuadores das infrações de trânsito lançadas em seu prontuário em razão do veículo alienado a terceiro e juntar demonstrativo completo de débitos que recaem sobre o veículo. Ainda, para melhor análise do pedido de tutela, deverá juntar aos autos documentos que comprovem a comunicação de venda ou o negócio jurídico realizado. Prazo para emenda 15 dias, sob pena de extinção nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Com a emenda, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ DOS SANTOS (OAB 163816/SP)

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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GILDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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