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Heric Maiquel Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 300348936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038469-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERIC MAIQUEL FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1038469-21.2025.8.11.0041 Requerente: HERIC MAIQUEL FREITAS Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. HERIC MAIQUEL FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO PAN S.A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é funcionário público estadual aposentada e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, segundo a autora, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer seja declarada desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,87% ao mês ou 2,55% a.m; de forma simples; conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; declaração da quitação da operação; inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 191774242 - pág. 01 a 20). A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da determinação de Id. nº 192031305 e, com o recolhimento das referidas, no id nº 193926739 houve o recebimento da demanda. O requerido apresentou contestação no id nº 196580932, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, defeito na procuração; ausência de pretensão resistida; prescrição e decadência. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no id nº 197506644, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas as FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS estão aportadas ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Mais especificamente, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo requerido que as faturas foram descontadas em folha do autor até FEVEREIRO de 2019 e, tendo em vista que a ação interposta em 24.04.2025, evidente a ocorrência da prescrição. Ora, o termo inicial se dá com o fim dos descontos o que se deu em 02.2019, razão pela qual, há que se reconhecer a sua consumação, eis que a interposição da demanda se deu mais de 06 anos após o último desconto e, nos termos do art. 206, §5º necessário o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DESDE AS DATAS DE DESCONTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incide prescrição quinquenal de pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em empréstimo consignado, transcorrendo a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do desconto do débito. (TJ-SC - APL: 50017520520228240034, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)”. Ora, no caso em tela evidente que o prazo a ser aplicado é o quinquenal sendo evidente o reconhecimento da prescrição em relação aos pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como a falta de interesse processual no tocante ao pedido de declaração de inexistência de débito, até porque o contrato litigioso se encerrou em 02.2019. Ante o reconhecimento da prescrição, prejudicada a análise da decadência. Posto isso, considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição. CONDENO o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1023919-13.2024.8.26.0405

ID: 306433209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023919-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023919-13.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadament… Processo 1023919-13.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 63 de fls.83), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Vanessa Nascimento Vieira x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 305838231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008862-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008862-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1037402-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Nascimento Vieira - 99pay Instituição de Pagamentos… Processo 0008862-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1037402-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Nascimento Vieira - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.978,68, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 205730/RJ)

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Processo nº 0007003-81.2025.8.26.0405

ID: 302152930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007003-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CAROLINE MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 0007003-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1032067-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julianne Caroline Moura da Costa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0007003-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1032067-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julianne Caroline Moura da Costa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.957,62, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP)

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Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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