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Raimunda Soares De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294566327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064466-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MÁRCIA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064466-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Soares de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1. Dê-se ciência às partes ac… Processo 1064466-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Soares de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Fls. 221/222: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da requerente. 3. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 6. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: MÁRCIA SANTOS DA SILVA (OAB 470718/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1020816-90.2023.8.26.0224

ID: 278863366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020816-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1020816-90.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de embargos infringentes opostos contra s… ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1020816-90.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de embargos infringentes opostos contra sentença proferida em embargos à execução. Intimada sobre o recurso a parte contrária silenciou. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à admissibilidade recursal, deve-se observar, para apuração do limite de 50 ORTN, "ovalorde R$ 328,27 [...] corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001,valoresse que deve ser observado à data dapropositurada execução" (STJ, REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, Tema Repetitivo 395). No caso, observo que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2023, com valor da causa equivalente a R$ 1.202,34. Na referida data, 50 ORTN equivaliam a R$ 1.277,23. Assim, o feito se enquadra no valor de alçada em que cabíveis os embargos infringentes. Ademais, trata-se de recurso tempestivo, pois dentro do prazo de 10 dias (art. 34, § 2º, da LEF). No que toca ao mérito recursal, a parte embargante se limitou a repisar os argumentos expostos em sua petição inicial de embargos à execução. Os quais foram devidamente analisados pela sentença ora embargada e não têm o condão de infirmar as conclusões lá alcançadas. De modo que a insurgência da parte não pode prosperar e a sentença deve ser mantida na forma como proferida. No que diz respeito à regularidade formal da CDA, como exposto na sentença, foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Merecendo destaque o fato de que a CDA contém dados suficientes para a identificar o débito e fundar a execução. De resto, a falta de eventuais dados não exigidos pela legislação vigente, não afasta a liquidez ou exigibilidade da certidão. Valendo anotar que a parte embargante não demonstrou quaisquer prejuízos concretos, de modo que não é o caso de se reconhecer a nulidade aventada. Com efeito, não há dúvida sobre a possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e LC 56/87, nos termos do tema 132 e Súmula 424 do STJ. Acerca da falta do processo administrativo, sem razão a recorrente. Isso porque não se trata de requisito para a propositura da execução fiscal. Ademais, não há demonstração de que o acesso aos respectivos autos foi vedado à parte embargante. Não havendo se falar, ante o que consta dos autos, em cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a cobrança da taxa ora debatida é lícita, "desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício" (RE 588.322, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 16/6/2010). Razão pela qual não há necessidade de que o ente público ateste, caso a caso, a prática de um ato concreto de fiscalização. Isso posto, desprovejo os embargos infringentes e mantenho a sentença proferida. Int.-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença prolatada, promovendo-se a cobrança das custas (se o caso) e o arquivamento do feito.

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Patricia Pereira Martins

ID: 291361003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061847-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

PATRICIA PEREIRA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061847-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061847-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) (Justiça Gratuita) - Apelada: Patricia Pereira Martins - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, POR MOTIVOS IMPUTÁVEIS À EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL À EXECUÇÃO O MESMO PRAZO DO DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF.4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, OCORRIDO EM 01/02/2019, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2023, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.5. NO ENTANTO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO, DESDE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SE EFETIVE NOS PRAZOS LEGAIS, CONFORME §2º DO MESMO ARTIGO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.6. A CITAÇÃO NÃO FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E A EXEQUENTE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA VIABILIZÁ-LA, PERMANECENDO INERTE MESMO APÓS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC., ARTS. 240, §§1º E 2º, E 487, II; CC., ART. 206, §5º, I; SÚMULA 150 DO STF; SÚMULA 106 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.079.576/MA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 04.03.2024, DJE 06.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.929.370/MT, REL. MIN. RICARDO CUEVA, J. 03.10.2023, DJE 06.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008740-58.2019.8.26.0132, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 18.10.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000155-90.2023.8.26.0224

ID: 331489809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000155-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

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Processo 1000155-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.D.S. - Vistos. Defiro a oitiva de CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS e de EDILEUZA NOGUEIRA DA S… Processo 1000155-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.D.S. - Vistos. Defiro a oitiva de CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS e de EDILEUZA NOGUEIRA DA SILVA. A parte deverá comparecer acompanhada de Carlos e Edileuza à audiência de instrução e julgamento, designada, desde já, para ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar os Carlos e Edileuza da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se e intime-se. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)

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Processo nº 1030710-90.2023.8.26.0224

ID: 304112455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030710-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1030710-90.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio de Souza Ramos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do… Processo 1030710-90.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio de Souza Ramos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Processo nº 1056530-19.2024.8.26.0114

ID: 261122850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056530-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC BRUNO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Bruno Nunes dos Santos (OAB 230017/RJ) Processo 1056530-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a par… ADV: Eric Bruno Nunes dos Santos (OAB 230017/RJ) Processo 1056530-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que lhe foi imposta multa em procedimento administrativo que tramitou pelo PROCON, contudo, reclama o reconhecimento da nulidade do ato sancionador aduzindo que não há provas de infração à legislação consumerista, em especial do caráter coletivo e gravidade da infração, bem como que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da sanção. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a execução da sanção administrativa e a procedência da ação para anular a multa aplicada ou reduzi-la. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON seguiu rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, tendo a decisão sido proferida por agente competente. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de qualquer prova. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque a cópia do processo administrativo acostada a estes autos demonstra terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa no decorrer daquele processo, inexistindo elementos trazidos pela parte autora que apontem eventual violação aos mencionados princípios no decorrer do processo administrativo que tramitou perante o PROCON. À parte requerente foi dada a oportunidade de se defender no referido processo, bem como de recorrer contra a decisão prolatada pela 1ª Instância, ressalvando-se que o simples desacolhimento das teses de defesa não importam em ilegalidade. Ressalte-se que não se insurge a parte autora contra ofensa ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, mas sim contra o mérito da decisão administrativa, o que não se pode admitir. Por fim, a multa aplicada na esfera administrativa está em consonância com o princípio da razoabilidade, inexistindo razão para o acolhimento do pedido subsidiário que visa adequação do montante arbitrado, até porque dentro do parâmetro estabelecido no § único do art. 57 do CDC. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "Apelação. Aparelho de TV com defeito apresentado após a aquisição. Empresa seguradora que negou cobertura prevista em contrato de garantia estendida. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ilegalidade da sanção, porque teria ocorrido má conservação do produto. Rejeição. Decisão administrativa devidamente fundamentada, e que decorre de interpretação (razoável) de fatos apurados em regular processo administrativo. Ato que não pode ser substituído por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não atua, nem pode atuar, como instância revisora ou recursal para corrigir eventuais injustiças de decisões administrativas. Na verdade, o controle do Poder Judiciário no que se refere aos procedimentos administrativos, "restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo" Assim, a despeito do inconformismo da autora, a aplicação da penalidade, com base no fundamento invocado pelo PROCON, não pode ser considerada ilegal ou abusiva, e tampouco desarrazoada, inclusive no que se refere ao valor da multa (1.500 UFIRs), equivalente na época a R$ 5.325,00, que está dentro dos parâmetros do artigo 57 da Lei n. 8.078/1990, "mais próximo do mínimo do que do máximo", como constou da decisão recorrida. Aliás, a vulneração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade somente pode ser invocada diante de algum despropósito gritante, de algo desarrazoado, bizarro, que inquestionavelmente vulnere valores de maior hierarquia na ordem jurídica, o que não é o caso. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038567-37.2020.8.26.0114; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)" Portanto, é caso de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir a legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC, ficando REVOGADA a antecipação de tutela concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Banco Votorantim S.A. x Município De Campinas

ID: 278843808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012317-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), João Francisco Alves Rosa (OAB 422059/SP), Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1012317-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), João Francisco Alves Rosa (OAB 422059/SP), Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1012317-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que lhe foi imposta multa em dois procedimentos administrativos que tramitaram pelo PROCON, contudo, reclama o reconhecimento da nulidade dos atos sancionadores. Alegou ausência de infração à legislação consumerista e inobservância dos critérios legais para fixação da sanção, bem como ofensa aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas e a procedência da ação para anular as multas aplicadas ou reduzi-las. Juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que os procedimentos administrativos instaurados pelo PROCON seguiram rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, tendo a decisão sido proferida por agente competente. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de qualquer prova. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isto porque as cópias dos processos administrativos acostadas a estes autos demonstram terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa no decorrer daquele processo, inexistindo elementos trazidos pela parte autora que apontem eventual violação aos mencionados princípios no decorrer dos processos administrativos que tramitaram perante o PROCON. À parte requerente foi dada a oportunidade de se defender nos referidos processos, bem como de recorrer contra as decisões prolatadas pela 1ª Instância, ressalvando-se que o simples desacolhimento das teses de defesa não importam em ilegalidade. Ressalte-se que não se insurge a parte autora contra ofensa ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, mas sim contra o mérito da decisão administrativa, o que não se pode admitir. A parte requerente não demonstrou suas alegações, seja nos processos administrativos, seja neste processo judicial. Não juntou qualquer documento capaz de corroborar suas teses, em especial quanto à ausência de pagamento em duplicidade reclamado em um dos procedimentos administrativos, única prova admissível. Relevante ainda ser dito que no procedimento em que o consumidor reclamou fraude no pagamento de boleto para extinção do financiamento, a decisão administrativa mencionou em sua fundamentação que os fraudadores tiveram acesso aos dados do contrato bancário, o que facilitou a aplicação do golpe, fatos que denotam o acerto das decisões administrativas condenatórias ora impugnadas. Por fim, a multa aplicada na esfera administrativa está em consonância com o princípio da razoabilidade, inexistindo razão para o acolhimento do pedido subsidiário que visa adequação do montante arbitrado, até porque dentro do parâmetro estabelecido no § único do art. 57 do CDC. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "Apelação. Aparelho de TV com defeito apresentado após a aquisição. Empresa seguradora que negou cobertura prevista em contrato de garantia estendida. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ilegalidade da sanção, porque teria ocorrido má conservação do produto. Rejeição. Decisão administrativa devidamente fundamentada, e que decorre de interpretação (razoável) de fatos apurados em regular processo administrativo. Ato que não pode ser substituído por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não atua, nem pode atuar, como instância revisora ou recursal para corrigir eventuais injustiças de decisões administrativas. Na verdade, o controle do Poder Judiciário no que se refere aos procedimentos administrativos, "restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo" Assim, a despeito do inconformismo da autora, a aplicação da penalidade, com base no fundamento invocado pelo PROCON, não pode ser considerada ilegal ou abusiva, e tampouco desarrazoada, inclusive no que se refere ao valor da multa (1.500 UFIRs), equivalente na época a R$ 5.325,00, que está dentro dos parâmetros do artigo 57 da Lei n. 8.078/1990, "mais próximo do mínimo do que do máximo", como constou da decisão recorrida. Aliás, a vulneração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade somente pode ser invocada diante de algum despropósito gritante, de algo desarrazoado, bizarro, que inquestionavelmente vulnere valores de maior hierarquia na ordem jurídica, o que não é o caso. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038567-37.2020.8.26.0114; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)" Portanto, é caso de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir a legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Geneci Terezinha Da Silva Schneider x Banco Agibank S.A.

ID: 326326085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038567-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENECI TEREZINHA DA SILVA SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038567-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Geneci Terezinha da Silva Schneider - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I… Processo 1038567-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Geneci Terezinha da Silva Schneider - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por GENECI TEREZINHA DA SILVA SCHNEIDER em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contratos de mútuo nos quais houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão das avenças, além de condenação do banco réu à repetição simples do excesso (fls. 01/07). Juntou documentos de fls. 08/126. Gratuidade concedida (fl. 131). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fl. 139), vindo a se manifestar às fls. 143/152, com documentos de fls. 153/270. Não houve nova manifestação da autora (fl. 274). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. E, em que pese a revelia da instituição financeira, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, embora firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressentem de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Inconteste, no caso, a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise dos extratos das operações, trazidos com a inicial (fls. 15/17), permitem concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor das parcelas que pagaria por mês, das taxas de juros incidentes e dos custos dos contratos, tratando-se de parcelas fixas, previamente informadas, a que aderiu a requerente, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata seguidos empréstimos a taxas de 218,52% ao ano se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou margem consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter os empréstimos, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se revestem de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 4000886-03.2025.8.26.0309

ID: 309750426

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000886-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIEGUES CRUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §2º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. Altere-se no sistema o valor da causa para R$ 43.751,76. Observe-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa, atribuído com base no valor aproximado do tratamento com medicação prescrita. O requerido argumenta que o valor da causa deveria corresponder a 12 mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do medicamento ou a 12 meses de tratamento. III. Razões de Decidir 3. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter valor certo, mesmo sem conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado deve corresponder a 12 meses de tratamento. 2. As partes devem demonstrar o valor médio de mercado do fármaco, com documentação hábil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 291, art. 292, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001287-60.2024.8.26.0609, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1061265-90.2023.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024" (TJSP; Agravo de Instrumento 2071450-95.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) – destaquei. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida, com urgência , a fim de comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida em plantão judiciário. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, haverá a possibilidade de ser determinada a instauração de inquérito policial para apuração de possível crime de desobediência. Outrossim, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1055966-74.2023.8.26.0114

ID: 301246512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055966-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GERMâNICA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055966-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Comercial Germânica Limitada - Vistos. Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa com pedido de tutela na qual ad… Processo 1055966-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Comercial Germânica Limitada - Vistos. Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que a decisão do PROCON deve ser anulada pois contraria a decisão judicial transitada em julgado que afastou o direito à troca do veículo, premissa utilizada para aplicação da multa. Aduziu ainda que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pois no âmbito administrativo não foi possível realizar prova pericial técnica, indispensável para atestar a condição do veículo. Afirmou que a decisão administrativa carece de motivação e legalidade, posto que se baseou em premissas de fato e de direito que foram afastadas judicialmente e que não houve violação ao CDC, pois os reparos foram efetuados e o veículo foi devolvido em condições de uso. Sustentou inclusive que o prazo legal de 30 dias para reparo não foi extrapolado para a mesma reclamação e que, de todo modo, o consumidor anuiu com os prazos. Alegando que o PROCON extrapolou seu poder de polícia ao decidir sobre uma questão de caráter individual e patrimonial, função que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário, pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento final da ação, e para que o PROCON CAMPINAS se abstenha de qualquer ato de cobrança referente à multa, pleiteando a procedência da ação para declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação e legalidade e, alternativamente, a anulação do ato administrativo por inexistir violação ao Código de Defesa do Consumidor, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a ausência de vantagem auferida pela Autora. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido em parte somente para suspender a cobrança da multa mediante caução em dinheiro. Foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON seguiu rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, tendo a decisão sido proferida por agente competente. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é improcedente. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no art. 37, caput, da CF. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque a cópia do processo administrativo acostada a estes autos demonstra terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa no decorrer daquele processo, inexistindo elementos trazidos pela parte autora que apontem eventual violação aos mencionados princípios no decorrer do processo administrativo que tramitou perante o PROCON. À parte requerente foi dada a oportunidade de se defender no referido processo, bem como de recorrer contra a decisão prolatada pela 1ª Instância, ressalvando-se que o simples desacolhimento das teses de defesa não importam em ilegalidade. Ressalte-se que não se insurge a parte autora contra ofensa ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, mas sim contra o mérito da decisão administrativa, o que não cabe revisão nesta seara, a não ser em caso de ilegalidade. E nesse ponto relevante ser dito que bem aplicada a penalidade vez que, ao contrário do que aduz a parte requerente, os problemas constatados pelo consumidor no veículo adquirido zero quilômetro não foram prontamente solucionados na primeira oportunidade, considerando que o bem deu entrada por onze vezes na oficina da autora, fatos bem delineados na prova pericial emprestada, sendo quatro vezes pelo mesmo problema, tendo o DD. Perito concluído que o veículo, a par de apresentar vício de fabricação, posteriormente apresentou vício de manutenção por negligência da concessionária, privando o consumidor de seu uso por 23 dias (fl. 1.073). Destarte, forçoso concluir que a motivação para aplicação da penalidade não se restringiu unicamente ao direito à troca do veículo viciado, mas também em todos os transtornos vividos pelo consumidor, que não são esperados em se tratando de aquisição de veículo novo, bem como pela evidente falha na prestação dos serviços da concessionária. Por fim, a multa aplicada na esfera administrativa está em consonância com o princípio da razoabilidade, inexistindo razão para o acolhimento do pedido subsidiário que visa adequação do montante arbitrado, até porque dentro do parâmetro estabelecido no § único do art. 57 do CDC. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "Apelação. Aparelho de TV com defeito apresentado após a aquisição. Empresa seguradora que negou cobertura prevista em contrato de garantia estendida. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ilegalidade da sanção, porque teria ocorrido má conservação do produto. Rejeição. Decisão administrativa devidamente fundamentada, e que decorre de interpretação (razoável) de fatos apurados em regular processo administrativo. Ato que não pode ser substituído por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não atua, nem pode atuar, como instância revisora ou recursal para corrigir eventuais injustiças de decisões administrativas. Na verdade, o controle do Poder Judiciário no que se refere aos procedimentos administrativos, "restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo" Assim, a despeito do inconformismo da autora, a aplicação da penalidade, com base no fundamento invocado pelo PROCON, não pode ser considerada ilegal ou abusiva, e tampouco desarrazoada, inclusive no que se refere ao valor da multa (1.500 UFIRs), equivalente na época a R$ 5.325,00, que está dentro dos parâmetros do artigo 57 da Lei n. 8.078/1990, "mais próximo do mínimo do que do máximo", como constou da decisão recorrida. Aliás, a vulneração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade somente pode ser invocada diante de algum despropósito gritante, de algo desarrazoado, bizarro, que inquestionavelmente vulnere valores de maior hierarquia na ordem jurídica, o que não é o caso. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038567-37.2020.8.26.0114; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)" Portanto, é caso de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir a legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC, ficando REVOGADA a antecipação de tutela concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto nas faixas do art. 85, § 3º, I à V do CPC e observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados com base no valor atribuído à causa, nos termos do que dispõe o art. 85 § 4º, III do CPC. P.I. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994PE)

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