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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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Evaldo Antonio Da Silva Lucas x Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil e outros

ID: 261504996

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084751-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL PUMA PROTECAO VEICULAR - PERNAMBUCO

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a neg… Proc.: 1084751-77.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a negativa pela associação de proteção veicular da cobertura contratual no reparo do veículo, decorrente de sinistro, tendo por justificativa a demora (dia seguinte) em comunicar o ocorrido. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Ab initio, salutar destacar que à relação em questão, ao contrário do que argumenta a requerida, incide o Código de Defesa do Consumidor, considerando a prestação de serviço. Neste sentido: Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Sinistro por incêndio. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Dano moral configurado. I. Caso em exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular em razão da negativa de cobertura para sinistro de incêndio. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária com base na tabela FIPE, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura por sinistro de incêndio com base em cláusula contratual é válida e se está configurada a obrigação de reparar danos morais ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a destinação final do serviço contratado, ainda que a fornecedora seja associação sem fins lucrativos. 4. A negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão para sinistro de incêndio, salvo quando decorrente de capotamento, revela-se abusiva, por restringir direito fundamental do consumidor sem a devida transparência e razoabilidade. 5. Apólice contratada prevê expressamente a cobertura para sinistros decorrentes de incêndio, não se sustentando a alegação da apelante. 6. A negativa injustificada de cobertura configura falha na prestação de serviço e gera dano moral indenizável, considerando o sofrimento e a frustração causados ao consumidor. 7. Honorários advocatícios majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para sinistros de incêndio, salvo quando decorrentes de capotamento, configurando falha na prestação de serviço e ensejando responsabilidade civil e moral da associação fornecedora." (N.U 1018323-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) A requerida suscitou, ainda, preliminar de incompetência territorial em razão da convenção arbitral. No entanto, trata-se de relação de consumo e, portanto, a ação pode ser ajuizada, por opção do autor, no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1038963-40.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4º Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONVENÇÃO ARBITRAL COMPULSÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de consumo, a imposição compulsória da arbitragem viola o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabelecem a utilização obrigatória desse mecanismo. Assim, não há impedimento para a análise da demanda pelo Poder Judiciário. O adquirente de imóvel em contrato de compra e venda não pode ser compelido a arcar com o pagamento do IPTU antes da imissão na posse, pois a responsabilidade tributária é do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP). A cláusula que transfere essa obrigação ao comprador antes da posse configura vantagem manifestamente excessiva para a parte vendedora, sendo considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição dos valores pagos pelo autor deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança se deu com base em cláusula contratual inicialmente reputada legítima, caracterizando engano justificável. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse configura falha na prestação do serviço, mas não enseja indenização por dano moral, pois não se trata de situação apta a violar a honra do adquirente de forma significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a utilização compulsória da arbitragem é nula, nos termos do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de IPTU antes da imissão na posse do imóvel é abusiva, pois transfere ao adquirente um encargo que, por lei, deve recair sobre o proprietário ou possuidor do bem. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU deve ocorrer de forma simples, quando caracterizado engano justificável na cobrança. 4. A cobrança indevida de IPTU antes da imissão na posse do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável.”__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, IV e VII; Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.537-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14.03.2022; TJ-GO, RI 51498462120238090051, Rel. Des. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal; TJ-MG, AC 10000211858667001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 16.12.2021. (N.U 1038963-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, rejeito a preliminar ventilada. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve descumprimento contratual pela associação de proteção veicular e/ou se a cláusula de exclusão é abusiva. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora narra que no dia 02.11.2024 colidiu com uma motocicleta, acionou a seguradora em razão do sinistro, entretanto, a cobertura foi negada sob a justificativa da existência da cláusula de exclusão (demora na comunicação do sinistro à requerida). Por sua vez, a requerida argumenta em sua contestação que o autor teve prévio conhecimento das condições de socorro e que no regimento interno está expressamente previsto que a comunicação deve ser imediata. Pois bem. É incontroverso que a cobertura foi negada porque o autor comunicou o sinistro no dia seguinte ao ocorrido. Ocorre que não está comprovado nos autos que o autor tenha agido dolosamente, com intuito de fraude ou má-fé, ou que haja qualquer outro elemento que possa ter causado algum prejuízo à requerida. A cláusula de exclusão por demora na comunicação não é imediata e depende da comprovação da existência dos elementos supracitados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL - TERMO A QUO - VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBENCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTENCIA AO PEDIDO - CONDENAÇÃO DEVIDA. A perda do direito à cobertura da indenização securitária contratada pela ausência de comunicação imediata do sinistro à seguradora não é automática, devendo-se comprovar intuito fraudatório ou má-fé do segurado na omissão da comunicação do sinistro, além de se comprovar que isso dificultou sobremaneira ou mesmo impediu o pagamento da indenização, causando prejuízos à seguradora. O termo inicial da contagem da correção monetária, em se tratando de danos materiais (reembolso) decorrentes de acidente de trânsito, incide desde a data do efetivo desembolso. A denunciada à lide deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais se ela apresenta resistência ao pagamento da indenização ao segurado denunciante . (TJ-MG - AC: 10027140216238001 Betim, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. A simples falta de comunicação do sinistro pelo beneficiário do seguro não obsta o direito à indenização se a seguradora não demonstra ou alega prejuízo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir fica evidenciado se a seguradora apresenta defesa se opondo ao pagamento do seguro. (TJ-MG - AC: 10000205294200001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Assim, o pagamento indenizatório dos danos materiais referente ao reparo do veículo, excluída a cooperação do contratante equivalente a 5% do valor (ID 177285644, fls.02). Em relação ao pedido de ressarcimento das parcelas pagas, este é incompatível com o pedido de pagamento securitário, pois, o que lhe dá direito à cobertura é o pagamento do valor contratado. Desta forma, é o caso de indeferimento do pedido. Constatada a falha na prestação do serviço, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante pelos danos morais, haja vista que a situação vivenciada e a resistência da requerida em resolver a lide administrativamente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. condeno a reclamada a ressarcir o valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta Reais) – menor orçamento anexado em ID 177285657 e ID 17728569 e abatido o percentual participativo de 5% -, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1038963-06.2025.8.11.0001

ID: 292964900

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLENE BARBOSA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038963-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR” proposta por GLEYSON COSTA DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o autor que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4495055-8, situada em sua residência, a qual utiliza para fins domiciliares, e que sempre manteve adimplência com seus pagamentos, com consumo médio mensal em torno de R$ 98,48. Relata que, no mês de janeiro de 2025, recebeu fatura no valor de R$ 91,67, porém posteriormente, em fevereiro de 2025, recebeu nova fatura supostamente retificadora do mês anterior, no valor de R$ 512,42, além da fatura regular de fevereiro, no valor de R$ 218,66, sob o fundamento de “correção de faturamento por média” para um consumo de 447 kWh, alegadamente devido à “impossibilidade de leitura”. Alega que reside em quitinete simples, com consumo restrito e que passa o dia fora de casa, sendo incompatível com o consumo informado pela ré, razão pela qual contestou administrativamente a cobrança, mas não obteve solução. Sustenta que, mesmo ciente do litígio instaurado, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 03/06/2025, sem prévia notificação formal, o que obrigou o autor a buscar abrigo em casa de familiares, prejudicando, inclusive, sua filha menor que reside consigo. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “c) concedida a antecipação de tutela para obrigar a Requerida a RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ao Requerente, Na UC 6/4495055-8, bem como suspender os débitos debatidos nesta ação até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária a ser cautelosamente estipulada por Vossa Excelência; Subsidiariamente, pugna-se seja determinada o restabelecimento mediante caução com base na médias das faturas impugnadas e indevidas, a fim de que o consumidor tenha o retorno da energia em seu lar;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora, que é titular da unidade consumidora registrada sob matrícula nº 6/4495055-8 demonstra que buscou a via administrativa a revisão dos débitos discutidos nesta inicial, de acordo com os documentos carreados nos autos. Outrossim, é possível verificar pelo histórico de consumo indicado nas faturas de energia carreadas junto ao Id. 196625525 que a média mensal usual de consumo era, em reais, no valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos). Sendo assim, a fatura apresentada para revisão, demonstra exorbitância de consumo que não se adequam à realidade da parte autora, restando evidenciada em perfunctória análise, a exorbitância alegada. Contudo, não obstante a alegada exorbitância das faturas apresentadas, o fato é que houve efetivamente consumo de energia pela parte autora por todo o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, qual seja, o valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), por cada fatura contestada. Ora, é sabido que tal fatura é oriunda de prestação de serviço público na qual exige a contraprestação respectiva, não podendo tais serem prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, como contracautela, entendo necessário que a parte demandante efetue o depósito judicial do valor incontroverso das faturas que pretende discutir, cuja perfaz o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarretará à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia a dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. CONCLUSÃO Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, razão pela qual: a) SUSPENDO a exigibilidade das faturas de ref. 01/2025 (no valor de R$ 512,42), ref. 02/2025 (no valor de R$ 218,66) e ref. 04/2025 (no valor de R$ 237,70). b)DETERMINO que a reclamada RESTABELEÇA o fornecimento de energia e se ABSTENHA de efetuar novos cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 267,37 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de deposito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado, em m3. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia, após a comprovação nos autos, da realização do depósito judicial, ficando consignado que a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão no prazo estipulado, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Laboratório São Thomé Ltda - Me

ID: 292740906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038963-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA - ME Trata-se de incidente de Habilitação de crédito distribuído pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da massa falida LABORATÓRIO SÃO THOMÉ LTDA – ME. Conforme alegado na petição inicial sob o ID. 167661939, o habilitante afirma possuir crédito perante a massa falida no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência oriundos do processo nº 1043236-73.2023.8.11.0041. Afirma ainda que o crédito em questão possui natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 637, razão pela qual requer sua inclusão na relação de credores. Apesar de regularmente intimada para apresentar manifestação (Id. 176648888), a devedora permaneceu inerte, tendo em vista a ausência de patrono constituído nos autos. A Administradora Judicial, por sua vez, instada a manifestar-se, emitiu parecer através do ID. 189554490, inicialmente, destacou que o fato gerador do crédito — a sentença que fixou os honorários — ocorreu após a decretação da falência (27/07/2011), o que, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005, confere ao crédito natureza extraconcursal. Apesar disso, reconhecendo o pedido do credor, a Administradora manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito na classe trabalhista, com base no entendimento consolidado do STJ (Tema 637), que equipara honorários advocatícios a créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar. Por fim, a AJ declarou que, embora não seja obrigatória a habilitação de crédito extraconcursal (podendo ser buscado diretamente por cumprimento de sentença), não se opõe ao pedido formulado. É o relatório. Decido. O crédito cujo reconhecimento se busca corresponde a honorários sucumbenciais fixados em desfavor da massa falida em ação judicial intentada posteriormente à decretação da quebra. Conforme se depreende da sentença proferida nos autos de embargos à execução, o título foi constituído em 22/03/2024, sendo, portanto, posterior ao decreto de falência da requerida, datado de 27/07/2011. Segundo o art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, são considerados extraconcursais os créditos resultantes de obrigações constituídas após a falência: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-E – às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra, de forma pacífica, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas, conforme fixado no REsp 1.152.218/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 637): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) Assim, embora, em tese, o crédito extraconcursal não esteja sujeito à habilitação para concorrer com os créditos sujeitos à falência, a manifestação do titular na forma de pedido de habilitação é válida e processualmente possível, desde que tenha como objetivo o controle judicial do juízo universal quanto à verificação do crédito e sua inserção formal no quadro de credores. Nesse contexto, a habilitação de crédito, mesmo quando se tratar de obrigação extraconcursal, submete-se aos parâmetros formais estabelecidos pelo art. 9º da Lei n.º 11.101/2005, especialmente quando o credor opta pela via de apresentação direta ao Juízo falimentar, como ocorreu no presente caso. Examinando os autos, observa-se que o habilitante apresentou petição regularmente instruída, contendo a qualificação completa do credor (Município de Cuiabá), com indicação de CNPJ, endereço e representação legal por procurador habilitado, atendendo à exigência contida no inciso I do referido artigo. O valor do crédito foi expressamente discriminado (R$ 526,62), com indicação de sua origem — honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente —, sendo apontada sua natureza alimentar e a pretensão de enquadramento na classe trabalhista, nos termos do inciso II. A petição veio acompanhada de documentos comprobatórios do crédito, notadamente a sentença que fixou os honorários e documentos relativos à execução fiscal correlata, em atendimento ao inciso III (ID. 167664096 e seguinte). Quanto aos incisos IV e V, verifica-se que não há menção à existência de garantias prestadas pela falida nem à vinculação de bens ao crédito, o que, embora não implique óbice à habilitação, delimita sua natureza como crédito sem privilégio real. A ausência de garantias não compromete a instrução da habilitação, sobretudo quando fundada em obrigação de sucumbência, como no caso concreto, cuja exigibilidade decorre exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado. A Administradora Judicial, em seu parecer (ID. 189554490) declarou que os documentos apresentados são idôneos e que os critérios legais foram devidamente observados, manifestando-se de forma inequívoca pela procedência da habilitação requerida e pela inserção do crédito na classe trabalhista. Assim, conclui-se que todos os elementos formais exigidos pelo art. 9º da LRF foram devidamente atendidos, o que confere regularidade jurídica ao pedido sob o ponto de vista documental e processual. Importante destacar, ainda, que não se verifica nos autos qualquer impugnação ao pedido, pela própria devedora, o que reforça a higidez e regularidade da pretensão deduzida. Acrescente-se, por oportuno, que a habilitação de crédito, além de constituir direito subjetivo do credor, visa garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum, assegurando igualdade no rateio do ativo da massa falida. Diante do exposto, constatada a regularidade formal e material da habilitação requerida, a adequação da classificação do crédito e inexistindo óbice legal, é medida que se impõe o deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento do crédito no montante de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) no quadro geral de credores na Classe Trabalhista. Assim, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, o pedido de habilitação de crédito formulado por MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para determinar: 1. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a inclusão do crédito no valor de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), na classe trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 83, inciso I, da Lei n° 11.101/2005. 2. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a atualização da lista de credores, colacionando-a aos autos principais. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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H. R. G. R. x L. R. N.

ID: 330453505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015710-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. R.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

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FILIPE MOLINA FERREIRA

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Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de senten… Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, relativo a obrigação alimentar vencida e não paga entre os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (planilha de fls. 05). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 120/125), alegando não ter sido realizado o desconto em folha dos alimentos por desídia da genitora da exequente. Sustenta que houve o pagamento de alimentos em parte dos meses excutidos. Requer a extinção do incidente ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 126/167). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 171/175), apresentando planilha de débito referente à prestação alimentícia correspondente aos meses de setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185), e requerendo o reestabelecimento dos descontos sobre todas as verbas de atividade delegada, de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e bonificações por produtividade do executado. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, exclusão de parte das verbas correspondentes a DEJEM e auxílio-alimentação, e intimação da parte exequente para adequação de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Por proêmio, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Cumpre afastar o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado em impugnação, tendo em vista que a alegada desídia da genitora da exequente em protocolar o ofício na empregadora do executado não afasta a obrigação do genitor de prestar alimentos, não encerrando causa de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fato modificativo ou extintivo da obrigação. Deveria o executado, ciente de que não houve o desconto de alimentos em folha, providenciar o repasse diretamente à representante legal da exequente, com estrita observância aos limites do título executivo, ou mesmo providenciar a apresentação do ofício ao empregador. Em relação à alegação de excesso de execução, é dos autos que a parte exequente, inicialmente, incluiu em seus cálculos os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (fls. 05) e que, após a impugnação, readequou os meses, mencionando valores vencidos entre setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185). Assim, imperiosa a vinda de esclarecimentos por parte da exequente sobre o quantum debeatur, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual considere todos os pagamentos realizados pelo executado, diretamente à genitora ou mediante repasse da empregadora. Esclareço que o acordo em que chegaram as partes na ação de conhecimento (fls. 40), homologado judicialmente (fls. 70), estipula os alimentos para a menor Heloisa na porcentagem de 25% do rendimento bruto do genitor, incluindo 13º salário e férias, descontados diretamente em folha de pagamento com expedição de ofício à PMESP para efetivo cumprimento, de modo a incluir na base de cálculo a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e demais verbas indenizatórias e eventuais, posto inexistir previsão expressa de sua exclusão no acordo, o qual menciona tão somente rendimento bruto. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA' E 'AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR', DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AINDA QUE, COMO REGRA, OS ALIMENTOS NÃO INCIDAM SOBRE VERBAS DE TAL NATUREZA AUFERIDAS PELO DEVEDOR, O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINARA O DESCONTO. QUESTÃO QUE, SE DO INTERESSE DO EXECUTADO, DEVERIA POR ELE TER SIDO VENTILADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO, OU FUTURAMENTE, MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INOVAR-SE, QUANTO AO TEOR MESMO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ÀQUELAS VENCIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA PRISÃO, QUE ADMITE A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES CONTADOS DA DATA DO SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO § 7º DO ART. 528 DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR TAL CRITÉRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304024-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Consigno desde já ao genitor executado que, na hipótese de entender pela exclusão de verbas indenizatórias e transitórias, deverá manejar ação revisional ou mesmo exoneratória de alimentos, não sendo este incidente de cumprimento de sentença via adequada à modificação do título executivo judicial. Assim, na forma proposta na parte final do parecer ministerial de fls. 188/189, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que providencie a readequação dos seus cálculos, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, discriminando, mês a mês, o valor originário de cada prestação inadimplida, o valor de eventual pagamento parcial, o valor em aberto sem correção, o valor aberto corrigido (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, em caso de alegação de excesso de execução, comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos, mês a mês. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que implemente o desconto de alimentos em folha de pagamento do executado, compreendendo 25% dos rendimentos brutos do executado, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e aleatórias, notadamente a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP), FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Associação Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais x Kesia Barreto De Aquino Da Silva e outros

ID: 315082207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035180-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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CLARA CASTRO BARROSO

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Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de… Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de Aquino da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, alegando que, por relação de associativismo, protege o automóvel de Genário Francisco da Silva, que foi atingido na traseira por colisão com veículo de propriedade da requerida Kesia, conduzido pela requerida Rosineide, em 10 de março de 2023. Descreveu que, na ocasião, foi lavrado boletim de ocorrência registrando a colisão por culpa da ré Rosineide. Disse que, por conta do vínculo associativo, arcou com os prejuízos no automóvel, no valor de R$6.500,00. Requereu a condenação das requeridas para o pagamento da quantia de R$6.500,00, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Juntou procuração e documentos às fls. 10/33. Citadas (fls. 46/47), as requeridas apresentaram contestação tempestiva às fls. 48/59. Explicaram que, no dia do acidente, a requerida Rosineide estava trafegando pela Avenida Victor Andrew com o veículo de propriedade de sua filha Kesia, quando o automóvel de Genário freou de forma abrupta. Disse que tentou paralisar o seu carro, contudo, mesmo com distância consideravelmente segura, a pista molhada causou derrapagem do veículo, resultando na colisão. Além disso, contou que o acidente se deu durante a noite, em via que possui pouca iluminação. Argumentaram que o acidente foi causado pela frenagem realizada pelo cliente da requerente, em conjunto com as péssimas condições da via pública e a chuva. Contaram que, no momento, informaram à requerente que arcariam com o valor da manutenção do veículo e alegaram que o valor indicado à época foi de R$2.356,00. Assim, contaram que o valor foi adimplido no dia 1 de abril de 2023. Sustentaram que a requerida tinha insinuado que o valor pago seria suficiente para quitar a obrigação e argumentaram que a requerida pretende, com a ação, enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o abatimento do montante pago do saldo devedor. Além disso, pediram o reconhecimento de culpa concorrente entre as partes. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram procuração e documentos às fls. 60/96. Sobreveio réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 110), as partes pediram o julgamento do feito (fls. 113 e 114). A requerente se manifestou às fls. 118, alegando que, por equívoco, deixou de considerar na inicial o valor que foi quitado pelas requeridas. Por conta disso, pediu o abatimento de R$2.356,00 e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de R$4.144,00. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. O pedido é parcialmente procedente. Destaco que a requerente veio a reconhecer excesso em seu pedido, em momento processual incompatível com a emenda da inicial, motivo pelo qual reconheço a procedência somente no valor ao final reconhecido pela autora. Restou incontroverso que veículo automotor segurado pela autora teve sua traseira abalroada por veículo conduzido pela ré Rosineide em 10 de março de 2023. A controvérsia reside na culpa da requerida, que alega que a colisão se deu por conta de frenagem brusca do veículo segurado e por derrapagem na pista molhada. Considerando que a mencionada ré trafegava na retaguarda do associado da autora, detinha o dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que, se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, certamente não teria se chocado com o veículo segurado. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais, estabelecendo, em casos de acidentes de trânsito, presunção de culpa dos condutores de veículos que se chocam na traseira de outro que está à sua frente. Ademais, no caso em tela, as requeridas não produziram nenhuma prova capaz de afastar a presunção e, quando conferido o prazo para especificação de provas, pediram o julgamento da lide (fl. 113). Dessa forma, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (AgInt. No AREsp. nº 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB- ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. (AgRg. no REsp. nº 1.416.603/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/02/2015) No mesmo sentido, diz o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Justiça gratuita deferida. Elementos indicativos de que a recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Mérito. Requerida que conduzia veículo em rodovia e colidiu na porção traseira do automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. 4. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1048165-35.2022.8.26.0602; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Portanto, não deve prosperar a alegação das requeridas, mas sim a compreensão de que elas atuaram com culpa na causação do acidente. Em relação ao montante indenizatório, a autora apresentou planilha de cálculos e comprovante de pagamento às fls. 24/25, indicando o valor despendido para os reparos no automóvel. Contudo, reconheceu às fls. 118 que as requeridas efetuaram o pagamento de R$2.356,00, montante que deve ser abatido do valor inicial indicado. Assim, o saldo remanescente totaliza R$4.144,00. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização no valor de R$4.144,00, com correção desde o ajuizamento e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da data da colisão, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Concedo a gratuidade de justiça às requeridas, de acordo com os documentos às fls. 75/86. Anote-se. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação às rés, pela gratuidade de que são beneficiárias. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

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