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Gilberto Rodrigues Pinto x Mercado Bitcoin Servicos Digitais Ltda.

ID: 256275262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051433-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso nº: 1051433-06.2024.8.11.0001. Embargante/Embargado: GILBERTO RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso nº: 1051433-06.2024.8.11.0001. Embargante/Embargado: GILBERTO RODRIGUES PINTO. Embargado/Embargante: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PLENÁRIO VIRTUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gilberto Rodrigues Pinto e Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. contra acórdão da Turma Recursal que conheceu de recurso inominado interposto pelo reclamado e lhe deu parcial provimento. O autor sustenta omissão por ausência de apreciação de requerimento tempestivo de retirada do feito do plenário virtual para inclusão em sessão de videoconferência com o fim de viabilizar sustentação oral. O réu alega contradição e obscuridade quanto à impossibilidade de produção de prova pericial diante da rejeição da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de requerimento tempestivo de retirada do julgamento do plenário virtual para viabilização de sustentação oral; (ii) definir se a rejeição da preliminar de incompetência dos Juizados impede a produção de prova pericial essencial à defesa do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e da Turma Recursal admite a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. 5. Verifica-se omissão relevante, uma vez que o autor protocolizou, com antecedência superior a 48 horas da sessão de julgamento, requerimento expresso de retirada do processo do plenário virtual para fins de sustentação oral, conforme autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 05/2023 da Turma Recursal. 6. A omissão em apreciar pedido tempestivo de sustentação oral caracteriza cerceamento de defesa, o que implica nulidade do julgamento, conforme precedentes da própria Turma Recursal. Diante da nulidade reconhecida, resta prejudicada a análise da alegação de obscuridade e contradição suscitada pelo réu quanto à impossibilidade de produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido tempestivo de retirada do processo do plenário virtual para fins de sustentação oral configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do acórdão. A nulidade processual decorrente da violação ao direito à sustentação oral deve ser reconhecida independentemente da análise do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48; Ordem de Serviço nº 05/2023 da Turma Recursal, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1693678/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.03.2018, DJe 13.11.2018. TJMT, N.U 1002539-33.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 16.11.2023, DJE 21.11.2023. TJMT, N.U 1052590-82.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 14.11.2023, DJE 16.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Rodrigues Pinto e Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. contra acórdão proferido por este órgão colegiado, que, à unanimidade, conheceu do recurso inominado interposto pelo reclamado e lhe deu parcial provimento. Irresignados, os embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. O reclamante, Gilberto Rodrigues Pinto, alega que, após ser intimado do julgamento do recurso interposto pelo réu, seu advogado apresentou requerimento expresso para a retirada do feito do plenário virtual, com a consequente inclusão em sessão de videoconferência, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral, conforme manifestação constante do ID 263521795. O reclamado, por sua vez, aponta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, argumentando que o afastamento da preliminar de incompetência dos juizados implica, automaticamente, o afastamento da possibilidade de produção de prova pericial, essencial para demonstrar a inexistência de falha técnica em sua plataforma. Ademais, sustenta que as transações efetivadas na conta do autor foram autorizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, precedidas de comunicação e confirmação da solicitação de retirada via correio eletrônico. As contrarrazões foram apresentadas nos IDs. 275180378 e 275628897. É o relatório. DECIDO. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários – sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 48, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (STJ - EDcl no REsp: 1693678 RS 2017/0179562-6, Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 13/03/2018, DJe 13/11/2018). No caso em apreço, verifica-se que, de fato, o embargante Gilberto Rodrigues Pinto apresentou petição requerendo a retirada do julgamento do recurso inominado interposto pelo réu do plenário virtual, com a consequente inclusão em sessão de videoconferência para a realização de sustentação oral, providência que, entretanto, não foi efetivada. Conforme a documentação constante nos autos, tal requerimento foi protocolizado em 23/01/2025, enquanto o julgamento do recurso ocorreu em 10/02/2025. Nesse contexto, ressalte-se que o embargante observou adequadamente o procedimento previsto, tendo apresentado a petição com antecedência superior a 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento, nos termos do art. 4º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 05/2023, da Turma Recursal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados da E. Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFUNDADA ACUSAÇÃO PÚBLICA DE FURTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMALIZADO E NÃO OPORTUNIZADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. Constatada a omissão quanto à análise dos pedidos de sustentação oral, formulados tempestivamente pelos interessados, e ocorrido o julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a decretação de nulidade do acórdão. (TJMT – N.U 1002539-33.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFEAS – PEDIDO DE INCLUSÃO EM SESSÃO POR VIDEOCONFÊNCIA NÃO APRECIADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Verificado a nulidade do julgamento impugnado impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar a irregularidade apontada. (TJMT – N.U 1052590-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifei) Desse modo, resta configurado cerceamento de defesa, em afronta o disposto no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, impondo-se a desconstituição do respeitável acórdão, a fim de oportunizar a sustentação oral. Diante da nulidade reconhecida, resta prejudicada a análise da alegação de obscuridade e contradição suscitada pelo réu quanto à impossibilidade de produção de prova pericial. Por tais razões, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para anular o acórdão embargado, a fim de oportunizar a sustentação oral. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1049117-20.2024.8.11.0001

ID: 329957090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049117-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCARAVONATTI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049117-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE MEIRELLES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049117-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE MEIRELLES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. A ausência de justificativa clara e de comunicação adequada configura violação ao dever de informação e enseja indenização por danos morais. 3. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso, a parte autora sustenta que possuía uma conta conjunta com seu ex-esposo, e quando da separação, foi excluída da conta bancária que possuíam juntos. De outro lado, a instituição financeira alega regularidade na exclusão da reclamante que era apenas a segunda titular da conta de seu ex-cônjuge, que pode movimentar a conta de forma livre restando apenas as obrigações. No caso, verifica-se que, embora a Reclamada alegue regularidade da conduta, não houve notificação previa da consumidora. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da exclusão do acesso da conta bancária caracteriza falha na prestação de serviço, violando os deveres de transparência e informação previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não produziu prova de que notificou a autora antes de sua exclusão da conta, uma vez que o documento juntado aos autos quanto a solicitação de exclusão possui data posterior aos fatos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, fundado em bloqueio e encerramento unilateral de sua conta bancária pelo Banco Santander (Brasil) S.A., sem aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta bancária da consumidora, sem prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço; (ii) determinar se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca do bloqueio da conta bancária caracteriza falha na prestação de serviço, violando os deveres de transparência e informação previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que o banco alegue desinteresse comercial, a interrupção unilateral do contrato de conta corrente exige observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, especialmente quanto à necessidade de comunicação prévia. 5. A instituição financeira não produziu prova de que notificou a autora antes do bloqueio e do anúncio do encerramento da conta, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. A conduta arbitrária da instituição financeira violou direitos da personalidade da consumidora, caracterizando dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 7. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios de reparação integral, vedação ao enriquecimento sem causa e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. A ausência de justificativa clara e de comunicação adequada configura violação ao dever de informação e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral decorrente de falha no serviço bancário é presumido, prescindindo de prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1037756-06.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 31.03.2025, DJE 03.04.2025. TJMT, Recurso Inominado n. 1074472-32.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. Conclusão n.º 1, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, DJE n.º 11.799, p. 14, j. 01.10.2024. STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011 (N.U 1006408-33.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A conduta arbitrária da instituição financeira violou direitos da personalidade da consumidora, caracterizando dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. A indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios de reparação integral, vedação ao enriquecimento sem causa e efeito pedagógico. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Por essas razões, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1051239-06.2024.8.11.0001

ID: 281987466

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051239-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1051239-06.2024.8.11.0001. RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1051239-06.2024.8.11.0001. RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 2.359,96 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Narra a autora que possui conta junto ao banco reclamado, a qual foi aberta com o envio de foto e documentos, contudo, nunca solicitou e recebeu o cartão de crédito ou realizou empréstimos. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e defende a legitimidade da inscrição em virtude de que o débito decorre da indimplência do cartão de crédito, desbloqueado em novembro de 2020. A fim de corroborar suas alegações a reclamada junta o contrato de adesão assinado, juntamente com o comprovante de endereço apresentado no ato da contratação, sendo o mesmo indicado na inicila, bem ainda apresentação de históricos de utilização do cartão e faturas com diversos pagamentos, elementos que evidenciam a relação jurídica e a origem do débito. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação sob o argumento da imprestabilidade das provas descritas. Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. No agir processual, conquanto a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. Assim, a prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança, o que foi retirado pelos elementos probatórios discriminados. Portanto, o conjunto dos autos possui robustez na contramão da tese ventilada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da (s) cobrança (s) sub judice. Logo, configurado o inadimplemento, a inscrição dos dados em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito. Da litigância de má-fé. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação merece prosperar, pois há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e OPINO POR JULGAR (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”. 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. Os documentos juntados pelo recorrido evidenciam a contratação válida, incluindo o termo de adesão assinado pela recorrente e extratos. Tais elementos demonstram que a relação jurídica efetivamente existiu e que o cartão foi utilizado pelo consumidor. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO USO EFETIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS. COMPRAS REALIZADAS E ALGUNS PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira colaciona as faturas de cartão de crédito, nas quais constam compras realizadas, inclusive parceladas, alguns pagamentos realizados, além de histórico de utilização em estabelecimentos, a meu ver, restou comprovada utilização do cartão de crédito pela consumidora. Como houve o pagamento de algumas faturas, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas. Recurso Provido.” (TJMT - RI: 10001785920238110028, Relator: Valmir Alaercio dos Santos, Data de Julgamento: 24/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2023). 6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, pois inexiste nos autos qualquer prova de conduta ilícita da instituição financeira que tenha causado ofensa à honra da recorrente. 7. Restou configurada a litigância de má-fé da recorrente, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios indicam que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação do empréstimo consignado, mesmo diante de provas inequívocas apresentadas pelo recorrido. 8. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉIDTO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA DE INFORMAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, motivo por que atende o ônus da dialeticidade. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. Instrumento contratual que possui informações claras e ausente mínimo indício de vício de consentimento. 4. Ausência de falha na prestação de serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000950-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise não há omissão no acórdão atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 5. Embargos de Declaração com Efeito Infringente conhecido e não acolhido. (N.U 1010003-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1013021-06.2024.8.11.0001

ID: 280882696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013021-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE CASTILHO

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 e-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br telefone: 65-99688-0622 MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1013021-06.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MIGUEL BOTELHO DE CARVALHO, 3561, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EVERTON JOSE CASTILHO CHÁCARA DUAS MARIAS, 070, ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ, ZONA RURAL, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): EVERTON JOSE CASTILHO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 2 - JECRIM - SURSIS Data: 07/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTENCIA: A audiência de suspensão condicional do processo designada, será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo “Microsoft Teams” – SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO PRÉDIO DO FÓRUM. Sendo assim: I - O Oficial de Justiça deverá INDAGAR o intimando acerca de seu TELEFONE e E-MAIL para contato e audiência, constando tal informação na certidão, de forma clara e objetiva. II - O Oficial de Justiça deverá INTIMAR a parte para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acesse o link acima indicado. III - O Oficial de Justiça deverá INFORMAR que em CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADE NO ACESSO, DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP 65 9 9688-0622 OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça/policial penal plantonista, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, assinalando o campo abaixo, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça/ servidor responsável (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). ( ) Possuo Advogado. Nome: ___________________________ ( ) Desejo ser assistido pela Defensoria Pública LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edna Paloma Da Silva Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257883198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087122-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PALOMA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA PALOMA DA SILVA DIAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao argumento de que teve seus dados indevidamente negativados em razão de um débito no valor de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03439629202112, da qual desconhece. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES -Ausência de Comprovante Original de Negativação Deixo de acolher a preliminar em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. Aliás, caberia a Reclamada acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda. - Conexão Rejeito a preliminar de conexão uma vez que a demanda citada pela defesa (1087129-06.2024.8.11.0001) já foi inclusive apreciada. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A Requerente nega a existência de débitos com a Requerida, e, sendo parte nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus desta última a comprovação de que houve o formal e regular contratação dos seus serviços, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação e utilização dos serviços. A par disso, vislumbro que a empresa Requerida não trouxe documentos comprobatórios da origem do débito, pois, inexiste nos autos qualquer contrato que comprove a relação existente entre as partes, devidamente assinado pelo consumidor, áudio de gravação se a contratação se realizou por meio de "call center", ou ainda, documentos pessoais fornecidos à época da pactuação. Portanto, entendo que a Requerida é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ele competia o dever de cautela em verificar eventual falha em seu sistema de cobrança. De outro lado, a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida. Importante frisar que a alegação de ausência de responsabilidade não procede quando confrontado com a inobservância de dever de cautela, motivo pela qual, reconheço a inexistência do débito em discussão. Por outro lado, embora o Reclamado tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Consoante pode ser facilmente verificado no mencionado extrato de negativação, o referido documento não foi obtido diretamente junto ao balcão de atendimento dos Órgãos de Proteção ao Crédito (CDL local, SPC ou SERASA), o que, por si só, compromete a total idoneidade da referida prova, especialmente por subsistir a possibilidade da mesma ter sido editada, segundo critérios de pesquisa definidos pela pessoa responsável pela consulta. Ademais, de suma importância registrar que o comprovante supra não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. Como se não bastasse, consigna-se que o mencionado extrato demonstrou que a Reclamante possui outros apontamentos adicionais, além da que está sendo debatida nos autos. Este juízo entende que o fato de existirem outras anotações em prejuízo da parte Autora, cujas datas de “inclusão” também não foram informadas, compromete a possibilidade de ser identificada qual é a restrição preexistente, o que, por sua vez, poderia culminar na aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, cuja redação segue destacada: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. (Destaquei). Logo, tendo em vista a possibilidade dos apontamentos adicionais serem preexistentes ao que está sendo discutido nesta demanda e, precipuamente, a fim de evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como uma fonte de enriquecimento indevido, este juízo entende que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. Visando corroborar a fundamentação supra, segue transcrito um julgado da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS. INADMISSIBILIDADE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA EXISTÊNCIA DE MAIS APONTAMENTOS NO CADASTRO DESABONADOR E EXTRATO DO SPC SEM DATA DE INCLUSÃO RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8023421-64.2018.811.0002. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Dr. Alex Nunes de Figueiredo. Data do julgamento: 29/03/2019).”. (Destaquei). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03439629202112; e b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1063655-06.2024.8.11.0001

ID: 330089593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063655-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA JESUS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: TEREZA JESUS DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores descontados do contracheque da parte autora, sob a rubrica “Desc. Férias Coletivas – 15 dias”. A demanda originou-se de contrato temporário firmado em fevereiro e encerrado no mesmo ano em dezembro de 2023 com a Secretaria de Estado de Educação, sendo o pedido principal a restituição de desconto realizado por férias coletivas usufruídas antes do cumprimento do período aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor temporário tem direito ao gozo e à remuneração integral de 45 dias de férias mesmo sem o cumprimento de 12 meses de exercício; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto proporcional efetuado ao final do contrato por férias coletivas já usufruídas durante o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora firmou contrato temporário com início e fim no ano de 2023, sem comprovação de vínculo anterior ou prorrogação contratual, razão pela qual não cumpriu o período aquisitivo de 12 meses previsto no art. 54 da LC nº 50/1998 para fazer jus ao total de 45 dias de férias. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, exige expressamente o período aquisitivo de 12 meses para concessão do adicional de férias em casos de usufruto coletivo, sendo legítimo o abatimento proporcional quando esse prazo não é cumprido. O desconto realizado na rubrica “Desc. Férias Coletivas” corresponde a ajuste contábil autorizado pela norma estadual, consistente na compensação dos 15 dias pagos e usufruídos no meio do ano, evitando pagamento em duplicidade e garantindo a observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A ausência de prova quanto à sucessividade de contratos impede o afastamento da exigência do período aquisitivo, não havendo elementos que comprovem vínculo contínuo ou direito adquirido às férias integrais. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias em casos semelhantes, conforme julgados dos processos N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007 e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, reforçando a tese da legalidade do procedimento adotado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O professor temporário somente adquire o direito ao gozo e remuneração integral das férias de 45 dias após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme previsto na LC nº 50/1998. É legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas usufruídas antes da aquisição do direito integral, nos termos do art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de vínculo contratual contínuo impede o reconhecimento de direito adquirido às férias integrais, sendo vedado o enriquecimento sem causa do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido de devolução de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, relativo ao vínculo contratual temporário da parte autora com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Com razão o recorrente. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a contratação da parte autora teve início e fim no ano de 2023, sem qualquer comprovação de sucessivas renovações contratuais ou vínculo anterior. 5. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 6. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 7. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano, os quais haviam sido pagos integralmente. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 9. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 10. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo. A alegação de vínculo continuado carece de prova e, por isso, não pode ser considerada para afastar a incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 11. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT também é firme em reconhecer a legalidade do desconto proporcional das férias em casos análogos, como no julgamento do N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, DJE 11/10/2023, e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. 12. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias. 15. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1027231-30.2022.8.11.0002

ID: 330402596

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027231-30.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1027231-30.2022.8.11.0002 RECORRENTE: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. e HERBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1027231-30.2022.8.11.0002 RECORRENTE: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. e HERBERT REZENDE DA SILVA RECORRIDO: HERBERT REZENDE DA SILVA e NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo majoração da indenização por danos morais, e a parte reclamada solicitando improcedência dos pedidos da inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Por outro lado, Reclamada sustenta que não houve falha na prestação de serviço, vez que teria tentado desde o mês 06/2021 notificar o Reclamante do encerramento de sua conta aportando e-mails (ID. 102856346). Todavia, não restou comprovado a notificação prévia efetiva do Reclamante quanto ao intuito de encerramento de sua conta bancária. Ressalva-se que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante (artigo 373, II/CPC). Neste sentido: (...) Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos,, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). b) condenar a parte Reclamada a restituir o valor de R$ 1.074,07 (mil e setenta e quatro reais e sete centavos), com juros de mora ao patamar de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, ambos, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Art. 398 do Código Civil), (05/08/2022); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Na hipótese, a falha na prestação de serviços é incontroversa, visto que a reclamada, falhou demonstrar o aviso prévio quanto à suspensão da conta. 5. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela negativação indevida]. 6. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau alinha-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso para casos análogos, principalmente com a existência de anotações posteriores, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa e a cumprir o caráter pedagógico da reparação. 7. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que determinou o desbloqueio da conta corrente e do cartão de crédito do autor, bem como condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de bloqueio indevido e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ao bloquear a conta e o cartão de crédito do consumidor sem aviso prévio; e (ii) estabelecer se a condenação por danos morais e o valor arbitrado são adequados ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta bancária e do cartão de crédito do consumidor sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A instituição financeira não demonstrou a existência de justa causa para o bloqueio da conta e do cartão, tampouco apresentou prova de que tenha comunicado previamente o consumidor acerca do ocorrido, descumprindo seu ônus probatório. 5. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada sobre a matéria. 6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa ao consumidor. 7. A determinação de desbloqueio da conta e do cartão de crédito é medida necessária para a reparação da ilegalidade cometida pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária e cartão de crédito sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação adequada sem ensejar enriquecimento sem causa. (N.U 1037756-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jaqueline Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338717559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002762-97.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/INEXISTÊNCIA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JAQUELINE MARIA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora, qualificada nos autos, alega, em síntese, ter sido injustamente acusada de não ter realizado o pagamento da fatura de energia do mês de janeiro, o que resultou na constatação de um suposto "corte de energia" em seu banco de dados, embora o fornecimento continuasse e as faturas continuassem a chegar e serem pagas. Afirma que foi pressionada a realizar pagamentos antes do vencimento e que a informação de corte em seu sistema, sem prévia notificação ou efetiva interrupção por eletricista, causou-lhe constrangimento, abalo moral e desespero. Aduz que a conduta da requerida configurou falha na prestação de serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência do corte e condenar a requerida ao pagamento de danos morais. Devidamente citada, a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, arguindo a regularidade de seus procedimentos, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A controvérsia central reside em determinar se a conduta da concessionária foi lícita e se houve falha na prestação de serviço que enseje reparação. A requerida baseia sua defesa na alegação de que a interrupção do fornecimento de energia em 30/01/2025 foi legítima, em razão de inadimplemento, e que as posteriores "desconexões" decorreram de constatação de "autoreligação" por parte da consumidora. A parte autora, por sua vez, nega qualquer religação clandestina, afirmando que "nenhum eletricista fez o corte, interrupção" e que as faturas continuaram a chegar e ser pagas, mesmo com a alegação de corte no sistema da concessionária. Compulsando os autos, verifico que a interrupção de energia restou incontroversa, e em que pese a concessionária sustente que o corte de energia decorreu da autoreligação clandestina realizada na unidade consumidora, não há qualquer elemento nos autos que comprove essa alegação, sendo que a Energisa sequer apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), documento essencial para justificar o desligamento imediato nos casos de religação irregular. Além disso, há nos autos extratos de pagamentos demonstrando a adimplência da unidade consumidora nos meses subsequentes ao corte (id. 197079997), o que fragiliza ainda mais a tese da concessionária de que houve religação clandestina. Para que a alegação de "autoreligação" pudesse servir como excludente de responsabilidade da concessionária, a prova de tal irregularidade deveria ser robusta, técnica e incontroversa. A mera afirmação de que uma inspeção "verificou" a autoreligação, sem a apresentação de um laudo técnico detalhado, com fotos que comprovem a irregularidade na instalação ou a forma como a religação clandestina foi realizada, ou qualquer outra evidência que demonstrasse de forma irrefutável a conduta ilícita da consumidora, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora. Portanto, não havendo indícios da autoreligação, a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma irregular, caracterizando a conduta ilícita da parte reclamada. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que Lúcia Carolina da Silva Gonçalves reside no imóvel afetado, sendo filha da titular da unidade consumidora. Assim, a interrupção indevida da energia também lhe causou transtornos, o que configura sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação de religação clandestina ou observância dos procedimentos regulamentares, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório foi arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto e evitando o enriquecimento sem causa. Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 para cada promovente, é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1054052-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEXTA-FEIRA – VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1008925-64.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Com efeito, a prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica deve observar os princípios da continuidade, segurança e eficiência, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O corte indevido da energia, sem observância dos procedimentos regulamentares e sem a devida comprovação da regularidade da interrupção, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para: I. determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta sentença, exclua imediatamente de seu sistema e banco de dados qualquer informação que conste como "corte de energia" na unidade consumidora em nome da requerente, por débitos objeto desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. II. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rita Luciana Oliveira Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309845947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002114-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e válidos à sua propositura, inclusive comprovante de residência. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viajar no trecho entre Recife/PE e Sinop/MT, na data de 17.01.2024, com saída prevista para as 03h15min e chegada as 17h30min. Sustenta que o voo com partida de Recife com conexão em Campinas foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, posto que comprometeu integralmente o planejamento da autora, impossibilitando-a de comparecer aos compromissos profissionais agendados. Frisa que o voo ao destino final ocorreu sem intercorrências, chegando ao destino no horário previsto. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada, entretanto, prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, aduz que não há que se falar em indenização. Pois bem. Sabe-se que nos contratos da espécie – transporte – incumbe ao contratado levar a pessoa e seus objetos ao destino. O descumprimento da avença, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou a terceiro, faz incidir o inafastável dever de indenizar. No caso dos autos, a alegação do cancelamento do voo se deu por manutenção na aeronave, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso, pois tais problemas devem ser considerados como fortuito interno, sendo inerentes à atividade desempenhada pelo agente e não afastando a sua responsabilidade nem o eximindo do dever de reparação. No caso dos autos, a autora chegou ao destino no horário previamente pactuado, ocorrendo apenas alteração de horário da conexão, o que por si só é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade da requerente e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Destaco que a autora não traz aos autos qualquer comprovação que a situação narrada lhe causou prejuízos profissionais. Portanto, a alteração da conexão sem atraso na chegada no destino final, em decorrência de motivos técnicos operacionais, configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. Nesse sentido, oportuno transcrever os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Sinop, com chegada prevista para 16h40. Em decorrência de atraso no voo de conexão, desembarcou no destino final às 18h30, com diferença de aproximadamente duas horas em relação ao horário originalmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no voo de conexão configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) determinar se o atraso inferior a quatro horas gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo de conexão inferior a quatro horas, por si só, não caracteriza falha relevante na prestação do serviço que enseje a responsabilidade civil da companhia aérea. A jurisprudência consolidada entende que atrasos inferiores a quatro horas não geram dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo ao passageiro. No caso concreto, não há demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que o atraso não ultrapassou o limite considerado tolerável pela ANAC e pela jurisprudência dominante. O mero desconforto e aborrecimento decorrentes de pequenos atrasos na aviação comercial não caracterizam violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extraordinário ao passageiro. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo deve ser avaliada conforme a razoabilidade e os parâmetros fixados pela ANAC, sendo insuficiente para gerar indenização meros aborrecimentos decorrentes do atraso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 230 e 231; Resolução nº 141/2010 da ANAC, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 0023898-76.2011.811.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, j. 03.06.2014; TJ-RS, AC nº 70070356589, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14.09.2016. (N.U 1021235-41.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/TJMT, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, não restou configurada a responsabilidade civil no que tange à mudança no horário do voo sem alteração no horário de chegada ao destino cntratado, em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Tayla Carneiro Damasceno x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299511498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA CARNEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007 AUTOR: TAYLA CARNEIRO DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002325-53.2025.8.11.0007 AUTOR: TAYLA CARNEIRO DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial e Necessidade de regularização da procuração. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e válidos à sua propositura, inclusive comprovante de residência em nome de seu genitor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viajar no trecho entre Várzea Grande/MT e Rio de Janeiro/RJ, na data de 28.12.2024, com saída prevista para as 02h00min e chegada as 10h00min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, e por consequência perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que precisou ser realocada em um voo de outra companhia aérea e chegou ao destino com 02h20min de atraso. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que o voo da autora sofreu um atraso em razão de manutenção não programada, entretanto, prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, aduz que não há que se falar em indenização. Pois bem. Sabe-se que nos contratos da espécie – transporte – incumbe ao contratado levar a pessoa e seus objetos ao destino. O descumprimento da avença, por qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou a terceiro, faz incidir o inafastável dever de indenizar. No caso dos autos, a autora chegou ao destino com 02h20min de diferença daquele inicialmente contratado, o que, prazo por si só, é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade da requerente e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Com efeito, um atraso de menos de quatro horas configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. Registre-se que a parte requerente não comprovou qualquer prejuízo sofrido em razão do atraso na chegada ao destino contratado, não havendo que se falar em dano in re ipsa no caso em tela. Nesse sentido, oportuno transcrever os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro – São Paulo – Sinop, com chegada prevista para 16h40. Em decorrência de atraso no voo de conexão, desembarcou no destino final às 18h30, com diferença de aproximadamente duas horas em relação ao horário originalmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no voo de conexão configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) determinar se o atraso inferior a quatro horas gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo de conexão inferior a quatro horas, por si só, não caracteriza falha relevante na prestação do serviço que enseje a responsabilidade civil da companhia aérea. A jurisprudência consolidada entende que atrasos inferiores a quatro horas não geram dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo ao passageiro. No caso concreto, não há demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que o atraso não ultrapassou o limite considerado tolerável pela ANAC e pela jurisprudência dominante. O mero desconforto e aborrecimento decorrentes de pequenos atrasos na aviação comercial não caracterizam violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extraordinário ao passageiro. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo deve ser avaliada conforme a razoabilidade e os parâmetros fixados pela ANAC, sendo insuficiente para gerar indenização meros aborrecimentos decorrentes do atraso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 230 e 231; Resolução nº 141/2010 da ANAC, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 0023898-76.2011.811.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, j. 03.06.2014; TJ-RS, AC nº 70070356589, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14.09.2016. (N.U 1021235-41.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/TJMT, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil, eis que a parte autora não comprovou prejuízo concreto em decorrência do atraso do voo, de maneira que é de rigor a improcedência da pretensão inicial em consonância com a recente jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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