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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316787006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062085-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A cont… Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), visando o ressarcimento de R$ 3.596,99, referente à indenização paga ao segurado JOÃO ANGELO SIMÕES PEIXEIRO por danos em equipamento de ar condicionado, alegadamente causados por oscilação na rede elétrica em 05/03/2023. A autora fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) e na responsabilidade objetiva da ré como concessionária de serviço público (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC). Em contestação (fls. 59/71), a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de negar nexo causal, impugnar o laudo técnico apresentado como insuficiente e unilateral, e alegar caso fortuito ou força maior decorrente de descarga atmosférica. A autora apresentou especificação de provas às fls. 201/205, requerendo a produção de prova documental consistente na apresentação dos relatórios previstos no PRODIST. A ré também suscitou nulidade processual por ausência de intimação adequada e requereu a produção de prova pericial, prova técnica simplificada e prova testemunhal (fls. 207/212). É o relatório. Decido. A ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especificamente aqueles que demonstrariam a regulação do sinistro e o pagamento realizado. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, incluindo contrato de seguro (fls. 20/38), laudo técnico (fls. 28/30), relatório de regulação de sinistro e comprovante de pagamento da indenização securitária, os quais são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível, como regra, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais expressas, o que não é o caso dos autos. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento de danos alegadamente causados por oscilação em sua rede de distribuição. A questão relativa à existência ou não de nexo causal constitui matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré também sustenta a nulidade processual por ausência de intimação adequada do advogado constituído. Verifica-se da certidão de publicação às fls. 200 que, embora a intimação não tenha sido realizada em nome do advogado expressamente indicado, esta compareceu aos autos e apresentou manifestação especificando as provas que pretende produzir (fls. 207/212), sanando eventual vício, sendo certo que já foi feita a devida correção no sistema. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se efetivamente houve oscilação, sobrecarga ou qualquer anomalia no fornecimento de energia elétrica pela ré na data de 05/03/2023, que possa ter afetado a unidade consumidora do segurado; se os danos verificados no equipamento (ar condicionado) do segurado foram causados por oscilação na rede elétrica ou por fatores outros, tais como desgaste natural, problemas na instalação elétrica interna, descargas atmosféricas por vias diversas da rede da concessionária, ou qualquer outra causa não imputável à ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, é necessário observar que, embora a relação jurídica originária (entre o segurado e a concessionária ré) seja de consumo, a sub-rogação confere à seguradora apenas os direitos materiais do segurado, não transferindo prerrogativas de natureza estritamente processual. Assim, não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova com base no CDC. Contudo, considerando a natureza do serviço prestado pela ré (fornecimento de energia elétrica) e a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, aplico ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de demonstrar a regularidade do fornecimento de energia elétrica na data do evento, por ser a parte que detém melhores condições técnicas para tal demonstração. Desta forma, caberá à ré comprovar: a) A inexistência de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do evento danoso, mediante apresentação dos relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST; b) A ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor/vítima. Assim, defiro a produção de prova documental requerida pela autora, determinando que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, referentes à data de 05/03/2023, que contemplem informações sobre: a) Atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) Ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) Eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro. A não apresentação dos documentos no prazo assinalado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Reservo para momento oportuno a análise sobre a necessidade das provas pericial e testemunhal requeridas pela parte ré. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1041036-57.2025.4.01.3300

ID: 317672854

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041036-57.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1041036-57.2025.4.01.3300 AUTOR: MARINA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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A. P. C. S. De O. x R. V. S. De O.

ID: 304370995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061891-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. S. DE O.

Polo Passivo:

R. V. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz pr… Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir, prosseguimento a ação (após a homologação, por sentença, de acordo parcial) quanto ao pedidos de alimentos para os filhos e de partilha, além de uma pequena divergência sobre demarcação dos períodos de metade de férias em que cada genitor ficaria com os filhos (conforme ressalva feita no item 6 acordo proposto às fls. 257/258 e homologado às fls. 347). 2. Pretendendo o réu incluir na partilha três dívidas judiciais que estariam em nome dele (e não apenas em nome da pessoa jurídica da qual seria titular) e outras duas, em quinze dias junte ele documentos que comprovem essas dívidas e seus valores, como cópias das petições iniciais, cálculos de liquidação, títulos executados e contratos de empréstimos (itens 1 e 2 de fls. 269/270). 3. Diga o réu se concorda com a pretensão da autora, que havia sido deduzida na inicial, de se vender o imóvel (com necessária anuência da credora fiduciária) e, quitado o saldo devedor, dividir-se o saldo em partes iguais (fls. 3). Esclareçam as partes - não obstante a divergência sobre a data da separação de fato (cuja definição é importante, ante os efeitos que ela por si só produz, quanto à cessação da comunicação de direitos e obrigações em regimes de comunhçao de bens), a autora dizendo ter sido há mais de sete meses "aproximadamente" antes de 28.11.23 (data da petição inicial) e o réu afirmando ter sido em 28.09.23 (fls.271) - quem viria pagando as prestações do financiamento do imóvel que era a residência delas, e onde a autora teria continuado a residir com os filhos. 4. Os alimentos, a serem fixados em valor definitivo em sentença, retroagirão à citação (Súmula nº. 6 do TJPS). Assim, tendo por base a data em que o réu se deu por citado (29.02.24, certidão de habilitação de seu advogado nos autos, às fls. 227), defiro em parte a pretensão probatória da autora (fls. 376), para que, através do convênio "Sisbajud", de requisitem extratos de movimentação bancária do réu desde 29.02.24 (sem prejuízo da ficha cadastral "e-financeira", que relaciona créditos e débitos mensais), e, ainda, também desde a mesma data, as movimentações financeiras e de cartões de crédito, respectivamente pelas "Dimof" e "Decred". Defiro ainda que seja expedido ofício a Pagar.Me Pagamentos S.A. (empresa que seria do grupo Stone S.A.), para que, a partir de 29.02.24, informe também as movimentações financeiras vinculadas a RDC Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (CNPJ 00.210.721/0001-26). 5. Embora não haja indícios de que a renda da autora possa ter aumentado (senão apenas por eventual reajuste anual), uma vez que seria servidora pública, não é absurdo, como ela disse (fls. 738), o requerimento do réu, de querer saber quais são os vencimentos dela. É que tal informação interessa ao julgamento, pois, ainda que os alimentos venham a ser estabelecidos em desfavor do réu, a genitora, a despeito de já ter todo os ônus do cotidiano exercício da guarda, contribui também e diretamente na proporção dos recursos dela, para as necessidades materiais dos filhos (como previsto nos arts. 229 da CF, 1.634, I, e 1.703 do CC), sobretudo em despesas do lar que sejam comuns a ela e aos filhos; convindo, pois, ter-se essa informação dos ganhos dela, para se possuir melhor parâmetro do valor de alimentos a serem pagos pelo réu aos filhos, na futura definição desse encargo. Portanto, defiro em parte o requerimento do réu (fls. 678), para, ao invés de oficiar-se a Municipalidade, determinar que a própria autora junte, em quinze dias, cópia de seu último holerite. 6. Ainda, em função da questão dos alimentos, e antes de apreciar requerimentos do réu, de modificação dos alimentos provisórios, determino que o réu junte, no mesmo prazo acima: a) cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos e bens (acompanhados do protocolo eletrônico que tenha feito perante a Secretaria da Receita Federal), exercícios fiscais de 2024 e 2025; e b) como teria pressa no seu requerimento, adiantando-se ele às respostas dos bancos, cópias dos extratos bancários de sua conta, dos últimos três meses. 6.1 Não consta prova documental de que a RDR Comércio de Equipamentos Eletrônicos S.A. esteja inativa. Assim, também no mesmo prazo acima, junte o réu cópia do simples nacional, relativamente a essa pessoa jurídica (se esse for o regime tributário a que estaria sujeita), e também declaração atualizada de contabilista, que possa indicar o faturamento da empresa após aquele período objeto dos documentos anteriores (fls. 290/294). 7. Ainda no que tange à questão dos alimentos, esclareça e comprove o réu, no mesmo prazo, qual seria sua atual situação de trabalho, considerando que na cópia da "CTPS" que anexou constou que o emprego obtido em 01.02.25 era por "prazo determinado, definido em dias" (fls. 680/681). 8. A autora se adiantou em sua manifestação sobre os documentos juntados pelo réu e requerimento de tutela de urgência no qual ele havia insistido, tendo ela contraposto a juntada de outros documentos (fls. 742/748); embora não se tratasse de fato novo o da empresa titularizada pelo réu ter transferido sua sede para o Estado do Paraná, pois isso já constava da ficha cadastral anexada à própria inicial (fls. 32). Faculto ao réu manifestar-se sobre esses documentos juntados com a última petição da autora. 9. Sobre a impugnação da autora ao requerimento do benefício de gratuidade da justiça feito pelo réu, será apreciado após atendimento dos itens 4, 6, 6.1. e 7 retro. 10. Apesar da longa exposição da autora para requerer revogação da guarda compartilhada (fls. 720 em diante) e também de providências quanto a alegado descumprimento do direito de convivência, não haveriam tais questões de ser reintroduzidas no processo, pois já foram objeto de sentença parcial de mérito, que julgou tanto a guarda quanto o direito de convivência, homologando proposta de acordo apresentada pelas partes em audiência (fls. 257/258 e 347). Assim, fica a indeferida a pretensão, pois eventual modificação da sentença somente pode se dar por outra ação, exceto se as partes ainda voltarem a transigir no curso deste mesmo processo. 11. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será marcada oportunamente, quando também fixarei o prazo para apresentação de rol (se as partes mantiveram interesse nessa prova, em reforço à documental). 12. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA (OAB 286956/SP), MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP)

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Maria Aparecida Goncalves x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 316687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009880-93.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GOMES LEAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declaratória movida pela requerente, alegando estar sendo cobrada por contribuição sindical que não contratou. Em sede de defesa, a ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, e sustentou que o serviço foi contratado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2020, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. 4. O ponto controvertido refere-se à contratação do serviço por parte da autora, em especial à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato firmado entre as partes. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte autora e aquela lançada no referido documento, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio Valéria Cipriana Ap. Finicelli. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, pois recai sobre esta o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, conforme art. 429, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO DA PROVA - Decisão que atribuiu à autora os custos da perícia grafotécnica - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097886-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se a parte ré para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP)

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Processo nº 1020993-13.2025.8.26.0506

ID: 297933843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME PUBLICIDADE E MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/… Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/43, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de modo presencial, podendo, contudo, ser telepresenciais. O Juizado Especial Cível possui competência relativa, ou seja, é faculdade da parte ajuizar ação pelo procedimento especial ou optar pelo ajuizamento perante a Justiça Comum. E, de acordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é cabível a conciliação não presencialcom a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real; porém, a forma de realização das audiências não fica à escolha das partes, é o magistrado que tem condições de avaliar e determinar a melhor forma de realização dos atos processuais, de acordo com a estrutura e quadro de funcionários disponível. O juízo não pode se pautar ao interesse pessoal das partes para definir a modalidade de realização da audiência. Nesse sentido temos o seguinte julgado: "Recurso Inominado no. 1033082-39.2023.8.26.0506 Classe/Assunto: Procedimento do JEC Obrigações Comarca: Ribeirão Preto (Vara do Juizado Especial Cível)PROCEDIMENTO DO JEC. OBRIGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. Em primeiro grau anote-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência/não comparecimento do autor à Audiência de Conciliação, assim se decidindo com base no teor do artigo 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95. Sem prejuízo, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% do valor da causa ou 5 UFESP'S (o que for maior), conforme Enunciado 281 do FONAJE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Cabe ao julgador deliberar sobre a forma de realização do ato, nada obrigando que o julgador tenha de acolher a forma sugerida pela parte, assim como nada obrigando ainda que o autor tivesse optado por manejar a demanda junto ao domicílio da parte requerida. Se assim optou o autor deveria estar ciente da obrigatoriedade de se manter disponível para realização de atos processuais, inadmissível questionamento posterior pautando-se em situação pessoal sua. No aspecto da preclusão processual melhor sorte não acompanhava ao autor, notando-se que a negativa de realização de Audiência virtual foi anunciada por duas vezes, sem que qualquer das decisões tenha sido objeto de Agravo, inegável, a preclusão temporal obstando que se pudesse questionar a regularidade da decisão apenas ratificada com o desfecho atribuído ao feito em sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO." "0101638-53.2023.8.26.9061 - Fórum Central Juizado Especial Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA VIRTUAL E NÃO PRESENCIAL. A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA, NÃO PODENDO FICAR À CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. OPÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." "0112757-74.2024.8.26.9061 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a):Marcio Bonetti Comarca:Suzano Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível Data do julgamento:06/09/2024 Data de publicação:06/09/2024 Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PEDIDODE REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. RESIDÊNCIA DA PARTE E ADVOGADO A 600 KM DA COMARCA. FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO À MODALIDADE DAAUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu opedidoda parte agravante para que aaudiênciade conciliação preliminar fosse realizada de forma virtual, sob a alegação de que a parte e seu advogado residem a 600 km de distância da comarca onde tramita a ação, o que tornaria custosa a presença física ao ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado é obrigado a realizar aaudiênciade conciliação de forma virtual, considerando a distância entre a residência da parte e do seu advogado e a comarca onde a ação tramita. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado tem discricionariedade para determinar a forma de realização dasaudiências, podendo optar pelo formato presencial ou virtual conforme critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com o Provimento CSM 2651/22 e a Lei nº 9.099/95. O fato de a parte e seu advogado residirem em outra comarca não é suficiente para obrigar a realização deaudiênciavirtual, uma vez que o comparecimento pessoal é a regra nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 20 do FONAJE. O Provimento CSM 2651/22 determinou a retomada das atividades presenciais, facultando, mas não impondo, a realização deaudiênciastelepresenciais ou mistas, sendo essa uma decisão do magistrado. A escolha pelo Juizado Especial do domicílio da parte implica o dever de se submeter às normas processuais locais, incluindo o comparecimento presencial aos atos processuais. A possibilidade de tumulto na pauta e prejuízo ao exercício das atividades judiciais são fatores considerados na decisão de manter aaudiênciano formato presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao magistrado, conforme sua discricionariedade e critérios de conveniência, determinar a forma de realização dasaudiências, seja presencial ou virtual, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Provimento CSM 2651/22. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; Provimento CSM 2651/22; Enunciado 20 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101798-04.2022.8.26.9000, Rel. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, j. 23/07/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101522-70.2022.8.26.9000, Rel. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, j. 14/07/2022." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época - Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá - fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024). Assim, considerando que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo (art. 16, da Lei 9.099/95), não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, e que foi a própria parte quem optou por ingressar com a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA (OAB 34868/GO)

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Carlos Alberto Da Frota Lion Filho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330156643

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127547-49.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127547-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210037017 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos… 1 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos identificados nos autos. Alega que: (i) “firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa aérea Requerida, tendo como objeto a aquisição de passagens aéreas para viagem no dia 03/05/2024, com embarque no voo AD 8712, que faria o trecho Recife (REC) / Fort Lauderdale (FLL), com partida às 09h35m e desembarque às 17 horas. Em mesmo ato, adquiriu passagem para o voo de volta, que deveria ter ocorrido no dia 14/05, no voo AD 8713, que percorreria o trecho Fort Lauderdale (FLL) / Recife (REC), com partida às 21h15m e desembarque em terras brasileiras às 06h15m do dia 15/05”; (ii) “agendou o referido itinerário com bastante antecedência, a fim de evitar quaisquer espécies de percalços, tendo contratado até mesmo um seguro de viagem no valor de R$ 654,00”; (iii) “pouco tempo antes da data da referida viagem, a Requerida, em claro descumprimento da resolução n. 400 da ANAC, de forma unilateral, ALTEROU o horário e os dias dos voos do Requerente, sem respeitar o prazo de 72 horas da resolução, e adicionou um voo de conexão não contratado, fazendo com que a estadia em país estrangeiro fosse estendida, sem prestar maiores informações acerca dos motivos que levaram a tal alteração”. Alega também que: (a) “ainda tentou diligenciar junto à empresa aérea Requerida, a fim de solicitar para que fossem realocados para itinerário mais viável, operado pela Ré ou até mesmo operado por outras companhias, pois o novo voo de volta partiria apenas 4 dias depois do contratado inicialmente, tendo explicado que necessitava chegar em seu destino final no dia e no horário planejado, mas a Requerida se limitou a dizer que o Requerente deveria aceitar a imposição”; (b) “a Requerida alterou os voos do Requerente para itinerário que partiria no dia 02/05/2024, com embarque no voo AD 4432, que faria o itinerário Recife (REC) / Belém (BEL), com embarque às 08h40m e desembarque as 11h15m e, em conexão, no voo AD 8720, que percorreria o trajeto Belém (BEL) / Fort Lauderdale (FLL), com decolagem às 13h20m e desembarque no destino final às 18h40m da noite do ref. dia 02/05”; (c) “a cia aérea Requerida também alterou o voo de volta do Autor para o dia 18/05/2024, com uma conexão em Belém, partindo de Fort Lauderdale (FLL) às 20 horas e chegando em Recife às 11h50m da manhã do dia seguinte, 19/05/2024.” Afirma que: (1) em decorrência da referida alteração “se viu obrigado a contratar um novo seguro de viagem, que cobriria o período adicional no qual a Requerida o forçou a permanecer em território estrangeiro, no valor de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), além de ter tido uma série de outras despesas extraordinárias, uma vez que a estadia foi prolongada em cerca de 4 dias”; (2) “a Requerida não prestou nenhuma ASSISTÊNCIA MATERIAL ao Requerente, deixando-o totalmente à mercê do seu alvedrio, em vulneral afronta aos ditames da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, tendo a Autora que arcar com uma série de despesas extraordinárias”. Insiste que “quanto ao voo de ida, o Requerente suportou a antecipação de mais de 24 horas do seu voo de ida, tendo em vista que deveria ter chegado às 17 horas do dia 03/05, ao passo que chegou às 18h40m da noite do dia 02/05. Além disso, quanto ao voo de volta, o Autor suportou um atraso de mais de 4 dias, pois deveria ter chegado às 06h15m do dia 15/05, ao passo que momento chegou às 11h50m do dia 19/05.” Por tudo isso, pede a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por dano material (R$ 6.243,26) e por dano moral (R$ 10.000,00). Em pronunciamento de Id 193337283 - Pág. 1 foi concedida a gratuidade da Justiça, tal como requerido na inicial. Citada, a ré apresentou contestação, tendo destacado a “necessidade de atenção à litigância predatória”, “em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, verifica-se a flagrante regularidade da prestação de serviços da Cia. Aérea, assim como a prática, pelas partes autoras, de atos que violam a boa-fé que deles se espera, na tentativa de obter ganhos indevidos”. Arguiu a preliminar de ausência do interesse de agir, ao argumento de que “a AZUL verificou que em nenhum momento a parte autora a buscou para solicitar administrativamente o atendimento à sua pretensão. Não pela necessidade de exaurimento da via administrativa, mas pela ausência de uma pretensão resistida”. Impugnou o pedido de a gratuidade da Justiça, ao fundamento de que “a mera declaração de hipossuficiência não se presta a autorizar a concessão da gratuidade de justiça”. No mérito, sustentou que: (1) “a alteração do voo em questão ocorreu sendo enviado para os dados informados, como os autores compraram as passagens por meio de agencia de viagens, foram enviadas as notificações para a agencia de viagens, sendo a mesma responsável para passar as informações para os autores, em decorrência da necessidade de adequação da malha aérea”; (2) “imediatamente após a alteração, a parte Autora, foi regularmente comunicada pela Ré a respeito deste fato, com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução n. 400 ANAC1 . Cumpre informar que, foi disponibilizado outras opções de voo para o passageiro, conforme verifica-se acima, no entanto o mesmo optou por aceitar a reacomodação”; (3) “a alteração da malha aérea é uma prática permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, portanto, legal. A ANAC é o órgão responsável por regular e fiscalizar as atividades do setor de aviação civil no país, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento das companhias aéreas. É importante salientar que a alteração de malha aérea programada, desde que realizada com 72h de antecedência, procedendo a regular notificação do passageiro e com o oferecimento de oportunidade de realocação é taxativamente prevista pelo artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC, ou seja, no caso em tela não houve qualquer falha procedimental da companhia.” Disse que houve regular cumprimento do dever de assistência material em razão da alteração do voo e que “não há comprovação de perda de compromisso. Sequer traz aos autos elementos fáticos que evidenciem que a situação narrada na peça vestibular lhe ocasionou intenso sofrimento ou abalo psicológico apto a se converter em danos morais, especialmente quando não apresentado qualquer fato relevante que desse azo à alegação”. Defendeu a prevalência da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor nos casos de transporte aéreo internacional. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral e afirmou que a parte acionante sequer comprovou os danos materiais. A contestação foi replicada – razões de Id 201218090. As partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O processo está suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Questões prévias Impugnação à gratuidade. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Dita preliminar não é digna de agasalho, considerando que pelo teor da contestação é possível perceber que a ré discorda da pretensão revelada pela parte acionante. Afasto. Questões meritórias Como visto, não há controvérsia sobre a ocorrência de antecipação do voo de ida bem como do atraso de 04 dias para voo de volta. Na verdade, a controvérsia consiste em identificar se tais fatos constituem danos capazes de legitimar a pretensão indenizatória, seja por dano moral, seja por dano material. Muito bem. De início, cabe dizer que quanto ao dano material à hipótese se aplica a Convenção de Montreal. Aliás, sobre o assunto, veja-se: APELAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo internacional – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Convenção de Montreal aplicável apenas no que tange aos danos materiais, não incidindo em relação aos prejuízos extrapatrimoniais, nos termos do entendimento fixado no Tema 1240 de Repercussão Geral pelo C. STF (RE1394401/SP) – Cancelamento de voo por "condições operacionais desfavoráveis" – Circunstância que, todavia, por estar inserida no risco da atividade, não constitui caso fortuito ou coisa maior, tampouco afasta a responsabilidade da ré enquanto transportadora e fornecedora de serviço no bojo de relação de consumo – Prejuízo material consistente no valor despendido para aquisição de novas passagens que deve ser indenizado, anotado que o montante é muito inferior ao limite estipulado nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal – Danos morais configurados – Delonga de quase 14 horas para que os autores chegassem em seu destino, com necessidade de pernoite não programado e falha na comunicação e informação pela companhia aérea ré – Quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00 por autor) que se coaduna às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045692-39.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). (Realcei). No mais, levando em conta que o autor se enquadra nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré nos termos do art.3º do mesmo código, entendo configurada a relação de consumo, circunstância que impõe a aplicação da Lei 8.078/90. Dito isso, prossigo. É indiscutível que a antecipação de voo e o atraso causaram transtornos para o autor mormente no que tange a falta de assistência adequada. Note-se que a parte ré não trouxe prova da assistência adequada, nem prova de que comunicou o acionante no prazo de que trata a Res. 400/16 da ANAC, um dado que reflete deficiência na execução do serviço contratado. Dessa forma, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da demandada, sendo cabível a indenização por danos morais, considerando o sofrimento experimentado pelo demandante. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo esta magistrada ser suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável para reparar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes por parte da ré. É de se recordar o que dispõe o art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso em apreço, francamente não identifiquei nos autos qualquer comunicação da parte ré com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC, nem prova de que as alterações tenham ocorrido por escolha do acionante. Insisto que também não enxerguei qualquer prova trazida pela ré na direção de que prestou a assistência material adequada. Limitou-se a alegar, sem provar. Quanto ao valor do dano material, contudo, a parte autora não demonstrou, a exceção do seguro adicional (R$ 582,26 com término de vigência para 19.05.24 - Id 187810183 - Pág. 1.), as despesas que justifiquem a cobrança do valor perseguido (R$ 6.243,26), relativo ao período de 15.05.24 a 19.05.24. Finalmente, considerando a procedência, ainda que em parte, da pretensão autoral, não vejo como entender ser hipótese de lide predatória. 3 DECISÃO 3.1 Diante do exposto: 3.1.1 Quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PROCEDENTE, por consequência, condeno a parte ré a pagar para a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), considerando que a situação ora examinada é de responsabilidade contratual. 3.1.2 Quanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão introdutória, por consequência, condeno a parte ré a pagar para o autora a quantia de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação (parágrafo único do art. 86 do CPC). P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte demandada, observando, em caso positivo, o Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Recife, 17 de julho de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A " RECIFE, 18 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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