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E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Matriz Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Djalma Jordão Da Silva Júnior

ID: 320813764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025434-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

DJALMA JORDãO DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Djalma Jordão da Silva Júnior e outro - Auto… Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Djalma Jordão da Silva Júnior e outro - Autos nº 2023/001420. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Djalma, sob o fundamento de que a constrição teria recaído sobre verbas alimentares, sendo, portanto, impenhorável. O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Nesse sentido, a natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que o torna impenhorável. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que a executada não logrou comprovar de maneira contundente que tal quantia fosse, de fato, impenhorável. Não há qualquer demonstração nos autos de que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à subsistência da executada, cujo ônus probatório lhe reservava tal incumbência (art. 373, II, CPC), sendo, portanto, de rigor o reconhecimento de tais valores como penhoráveis. Não obstante, certo ainda que a aplicação de maneira inadvertida do limite previsto no inciso X do art. 833, do CPC, sem qualquer ponderação, poderia ensejar no falecimento do processo de execução, pois dívidas legítimas inferiores ao patamar em questão não poderiam ser cobradas. E mesmo aquelas que superassem o suposto patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos teriam seu êxito sujeito ao quantum efetivamente bloqueado no curso do ato expropriatório, o que não parece juridicamente razoável ou até compátivel com a dinâmica processual deste expediente, que se processa no interesse do credor e não o contrário (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e, por consequência, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Para tanto, apresente planilha atualizada do débito, considerando os devidos abatimentos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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T. B. De C. P. De M. x A. P. De M. J.

ID: 324123200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039305-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DE C. P. DE M.

Polo Passivo:

A. P. DE M. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO

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HELIS YUMI KAWAMURA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

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DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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Processo 1039305-20.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.C.P.M. - A.P.M.J. - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 679/681 e, ampliando a convivência paterna, determino que… Processo 1039305-20.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.C.P.M. - A.P.M.J. - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 679/681 e, ampliando a convivência paterna, determino que a menor fique com o pai também um dia da semana, preferencialmente terças ou quintas-feiras, com pernoite e mediante prévia organização entre os genitores. Fls. 895/899: na esteira do quanto decidido acima, com vistas a privilegiar a convivência entre filha e pai, defiro a tutela provisória pleiteada e regulamento o regime de visitas paternas a ser observado durante o período de férias escolares para que a menor fique na companhia da mãe entre os dias 25.06.2025 e 13.07.2025 e na companhia do genitor entre os dias 13.07.2025 e 30.07.2025 com devolução da infante direto na escola. Fls. 682/711: diante da aparente condição econômica do réu, bem como do quanto asseverado pela manifestação ministerial de fls. 900/901, defiro a tutela provisória requerida e, alterando os alimentos provisórios devidos pelo pai à filha, fixo a prestação alimentar em 03 salários mínimos, válida para qualquer caso ou vínculo empregatício. Salienta-se, contudo, que toda e qualquer postulação referente a eventual descumprimento de decisão referente aos alimentos arbitrados deverá ser objeto da medida processual cabível, notadamente em autos apropriados e exclusivamente voltados a tal intento. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Ao final, conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 299651/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), HELIS YUMI KAWAMURA PINTO (OAB 65318/PR), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP)

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M. De J. x A. G. I.

ID: 300571300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017600-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. G. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILE SILVA MENDES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017600-26.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. G. I. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO O PROFISSIONAL DE APOIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 227 DA CF. 4. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO MENOR, DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO DE AULAS REGULARES. MENOR QUE CONTAVA APENAS COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR, UMA VEZ POR SEMANA, PELO PERÍODO DE UMA HORA, EM SISTEMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DESCENTRALIZADO COLABORATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO. 2. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO FOI COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009480-19.2023.8.26.0506, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Camile Silva Mendes (OAB: 446866/SP) - D. G. I. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Thomas Luttenschlager De Freitas x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 296609796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054631-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS LUTTENSCHLAGER DE FREITAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE ALMEIDA ABRAMIDES CAMARGO

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FELIPE GUEDES CAMARGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1054631-20.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thomas Luttenschlager de Freitas - Sul America Companhia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1054631-20.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thomas Luttenschlager de Freitas - Sul America Companhia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a custear, de forma integral e contínua, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, nos termos dos relatórios médicos de fls. 54/56, em clínica particular de escolha da parte autora, caso não haja profissional ou clínica credenciada no município de Campinas, com as seguintes especificações: (i) intervenção comportamental baseada em ABA (6 horas semanais); (ii) fonoterapia com profissional capacitado nas técnicas PROMPT e multigestos (3 horas semanais); (iii) terapia ocupacional com profissional capacitado na área de integração sensorial (3 horas semanais); e (iv) acompanhamento psicopedagógico em ambiente clínico (2 horas semanais). Fica excluída a obrigatoriedade de custeio da psicoterapia com enfoque na orientação parental. Por via de consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, com as adequações do V. Acórdão de fls. 119/126. Os valores eventualmente despendidos pela parte autora com os tratamentos acima mencionados, a partir da citação, deverão ser restituídos pela ré, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: RENATA BEATRIZ DE ALMEIDA ABRAMIDES CAMARGO (OAB 297414/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP)

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Angela Maria Santos Chagas e outros x Daniel Fideaki Iha e outros

ID: 295500966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003900-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS CHAGAS EVERTON MIGUEL DA SILVA MARIA CAROLINE LAZARINI DIAS

Polo Passivo:

DANIEL FIDEAKI IHA NANCY YUCA JOMORI IHA

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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PAULO DE ABREU LEME FILHO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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Processo 1003900-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Maria Caroline Lazarini Dias - - Angela Maria Santos Chagas - - Everton Miguel da Silva - Nancy Yuca Jomori… Processo 1003900-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Maria Caroline Lazarini Dias - - Angela Maria Santos Chagas - - Everton Miguel da Silva - Nancy Yuca Jomori Iha - - Daniel Fideaki Iha - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Caroline Lazarini Dias, Ângela Maria Santos Chagas e Everton Miguel da Silva contra Nancy Yuca Jomori Iha e Daniel Fideaki Iha, visando o recebimento da quantia de R$ 74.392,17, fundada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Após a citação dos executados, foi realizado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (fls. 107/113). A executada Nancy Yuca Jomori Iha apresentou pedido de reconsideração para desbloqueio dos valores (fls. 118/119), o qual foi indeferido pela decisão de fl. 131. Os exequentes pleitearam a transferência dos valores para conta judicial e o posterior levantamento (fls. 121/123 e 134/135). A certidão de fls. 139/141 informou que os Embargos à Execução (processo nº 1012647-56.2023.8.26.0114) ainda se encontram pendentes de julgamento de recurso de apelação e que os valores bloqueados via SISBAJUD não foram transferidos para conta judicial. É relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de execução, com valores bloqueados em contas dos executados. A questão central é a destinação de tais verbas. Verifica-se que os embargos à execução opostos pelos executados ainda estão pendentes de julgamento definitivo. Embora o efeito suspensivo inicialmente concedido tenha sido revogado em sede de agravo de instrumento (fls. 100/104), o que autoriza o prosseguimento dos atos executivos, a prudência recomenda que o valor penhorado não seja imediatamente liberado aos credores. A liberação do montante antes do trânsito em julgado dos embargos poderia gerar dano de difícil reparação aos executados, caso o resultado final daquela demanda lhes seja favorável. Contudo, para garantir a efetividade da execução, é necessário que os valores bloqueados sejam formalmente convertidos em penhora e transferidos para uma conta judicial à disposição deste juízo, onde permanecerão até o deslinde final da controvérsia. O pedido dos exequentes de transferência dos valores para conta judicial merece acolhimento, mas o pleito de levantamento imediato deve ser indeferido por ora. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores formulado pelos exequentes. Determino, contudo, a conversão do bloqueio realizado via SISBAJUD (fls. 107/113) em penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo, liberando-se eventuais excessos, se houver. Os valores permanecerão em conta judicial até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1012647-56.2023.8.26.0114, vedada liberação, por ora. Aguarde-se o julgamento dos embargos pelo prazo de 180 dias. Caberá as partes informar o seu desfecho durante este prazo. Caso o exequente entenda que os valores ora bloqueados são insuficientes, deverá dar andamento na execução. Caso contrário, deverá aguardar o julgamento. Intime-se. - ADV: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP)

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Mauricio De Jesus x Aparecida Sebastiana Marcos

ID: 301919920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025616-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

APARECIDA SEBASTIANA MARCOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE JESUS

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JULIANA MARCONDES SARTORI

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Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se … Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cumulado com pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à correquerida/reconvinte APARECIDA SEBASTIANA MARCOS em sede de Sentença, a fim de possibilitar a execução das verbas sucumbenciais fixadas em sentença transitada em julgado em 25/07/2024. À vista das alegações e documentos inicialmente apresentados pelo exequente, que por si só não demonstravam a alegada alteração da situação econômica da executada, foi deferida a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da devedora. Não foi identificada Declaração de Imposto de Renda (fls. 52), porém, foi localizado veículo em nome da executada (fls. 64/65). Diante do resultado, o exequente reitera o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à executada (fls. 70/72). A executada, por sua vez, sustenta que as alegações do exequente não encontram respaldo suficiente. Argumenta que é idosa e que sobrevive com auxílio financeiro prestado por seus filhos. Esclarece que o imóvel localizado no Jardim Chapadão é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, e que o outro imóvel, situado no Jardim Santa Genebra, já foi transferido a parente, não integrando mais seu patrimônio. Quanto ao veículo identificado na pesquisa, afirma que sua aquisição não representa riqueza disponível, podendo ter ocorrido com ajuda de familiares e, inclusive, com isenção fiscal em razão de doença, conforme nota fiscal juntada aos autos (fls. 73/76). Pois bem. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à manutenção da gratuidade processual pretendida. Necessário, ainda, que se tenha maiores elementos de convicção para deliberar adequadamente acerca dos pleitos formulados nos autos. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte executada a manutenção da sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e cópia da última declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025 - Ano Calendário 2024). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Sem prejuízo, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Cumprido ou certificada eventual inércia, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 13 de junho de 2025 - ADV: MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP), JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP)

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Dorizete Carvalho Pardinho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 300211362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023332-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIZETE CARVALHO PARDINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e … Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Autos nº 2023/000190 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1055989-20.2023.8.26.0114

ID: 324080189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055989-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1055989-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos 1 - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, visl… Processo 1055989-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos 1 - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta/ mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Jose Claudinei Silva x Ademir Felipe e outros

ID: 260185454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018283-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINEI SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR FELIPE IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA VATE LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA MARTINS SILVA

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JOSE CLAUDINEI SILVA

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JOSE FERNANDO COSTA CAMARGO

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JOAO MARCUS DE LUCA

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JOAO PIVA JUNIOR

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ADV: Joao Piva Junior (OAB 103711/SP), Joao Marcus de Luca (OAB 114528/SP), Jose Fernando Costa Camargo (OAB 89225/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG) Pro… ADV: Joao Piva Junior (OAB 103711/SP), Joao Marcus de Luca (OAB 114528/SP), Jose Fernando Costa Camargo (OAB 89225/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG) Processo 0018283-20.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Claudinei Silva, Jose Claudinei Silva - Exectdo: ADEMIR FELIPE, Imobiliaria e Administradora Vate Ltda - Vistos. 1) Fls. 110/116: Anoto que o valor do débito atualizado é de R$ 5.646,99 (março/2025). No mais, trata-se de pedido de dispensa de recolhimento da taxa Sisbajud, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária. Porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. E ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, no caso, a Lei Estadual nº 11.608/03, que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2) Fls. 124: Ciente. A parte executada já constituiu novo patrono (fls. 102/106). Int.

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