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Processo nº 1044826-20.2025.8.26.0002

ID: 295871588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044826-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO WIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044826-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela par… Processo 1044826-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WIN, CNPJ 20876471000175, e parte ré/executado - PAULO CESAR VIVAN ZACARIOTTO, CPF 14800416884 e MARCIA LENCIONI SANDIM, CPF 09262110804, cujo valor da causa é: R$ 1.354,35(UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Transfusão Serviços Hemoterápicos S/C Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 293631905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012651-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFUSãO SERVIçOS HEMOTERáPICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocente… Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocenter Ltda - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA NUNES CARDOSO (OAB 516816/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Andreia Aparecida De Oliveira De Nadai x Banco Bmg S/A

ID: 319351490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010340-21.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE NADAI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), … Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), observa-se dos elementos existentes nos autos indícios de eventual litigância predatória, notadamente em face da assinatura lançada no instrumento de mandato e declaração que instruíram a inicial, bem como diante da constituição de Advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza. Note-se que referidos documentos foram assinados digitalmente por meio da plataforma ZapSign que, por sua vez, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (TJSP; Apelação Cível nº 1006283-19.2022.8.26.0077; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; julgado em 10/04/2023). Assim, não há de ser conferida validade às assinaturas exaradas em tais documentos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º]. Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006. Indeferimento da inicial mantido Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1002684-47.2023.8.26.0462; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/06/2024). APELAÇÃO. 'Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita C.C. Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada'. Parte que não atendeu à determinação de regularização acerca do vício de representação. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil]. Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. Sentença mantida. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível nº 1038133-04.2023.8.26.0224; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/06/2024). Dessa forma, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de se reavaliar a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ressalta-se que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ao Cartório para que torne sem efeito a petição de páginas 411/419, conforme pedido formulado na petição de página 423. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Angelica Januario Martins

ID: 335300230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026105-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ANGELICA JANUARIO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM … Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Inicialmente, tendo em vista a comprovação da cessão do crédito (fls. 232/233), corrija-se o cadastro de partes, anotando-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO no polo ativo da ação, com baixa do credor original no sistema, nos termos da decisão de fls. 296. No mais, verifico que a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da constrição de valores efetivada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 299/302), requerida pela exequente após a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (decisão de fls. 215/217). Cumpre destacar que, conforme se extrai dos autos, todas as tentativas de citação realizadas no curso da ação de busca e apreensão restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 66, 106 e 134. Posteriormente, com a conversão da ação em execução (fls. 215/217), foi determinada nova citação da executada, no entanto a tentativa de citação realizada por via postal resultou negativa, conforme se verifica no aviso de recebimento devolvido às fls. 281. Ainda assim, foi determinada a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (decisão de fls. 296), resultando no bloqueio de R$ 34.898,15 (fls. 299/302). Ocorre que, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, a citação do executado é o ato inaugural da fase de execução, sendo requisito indispensável para que se possa dar prosseguimento à constrição de bens, salvo nas hipóteses legais expressas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre comportamento da executada no sentido de ocultar ou dilapidar patrimônio. Ao contrário, verifica-se que nem sequer foi validamente citada na fase de execução, tendo tomado ciência da ação por meio de contato informal com preposto da parte exequente. Além disso, conforme alegado pela executada e não infirmado de modo suficiente pela exequente, os valores bloqueados, aparentemente, decorrem da venda do único imóvel em que residia à época da união estável, sendo sua origem presumivelmente vinculada à proteção conferida ao bem de família (Lei 8.009/90). Ainda que se reconheça que a impenhorabilidade de numerário proveniente da venda de bem de família dependa de comprovação específica, é fato que a ausência de citação válida da devedora impede que se imponha, de plano, medida tão gravosa como a penhora de valor de presumível subsistência, especialmente sem prévia oportunidade de manifestação sobre a origem do montante. No que tange à alegação de responsabilidade patrimonial compartilhada com o ex-companheiro Danilo Soares Amorim, em razão da existência de união estável à época da contratação, é certo que tal discussão demanda a análise aprofundada sobre a comunicação de dívidas no âmbito da união estável e seus efeitos patrimoniais. Trata-se de matéria que extrapola os limites da presente execução, devendo ser veiculada por meio de ação própria entre os conviventes, ou eventualmente suscitada em sede de impugnação, caso preenchidos os requisitos legais. No rito da execução de título extrajudicial, a exequente possui a faculdade de direcionar a execução contra o devedor principal, cabendo à parte eventualmente prejudicada buscar o reequilíbrio patrimonial em ação autônoma. Quanto à alegação de que a exequente teria apresentado proposta de acordo extrajudicial em valores inferiores ao montante bloqueado, tal circunstância não vincula o juízo nem implica redução do crédito executado. A possibilidade de negociação é inerente à autonomia das partes e pode envolver concessões mútuas, mas não interfere no valor reconhecido como exigível na presente execução, o qual deve observar os termos do contrato firmado e os encargos legalmente aplicáveis. Assim, a existência de proposta de acordo não constitui fundamento suficiente para o levantamento da penhora efetivada. O exequente, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não foi comprovada a origem dos valores, deixando, contudo, de enfrentar a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, bem como o fato de que a medida de bloqueio foi adotada antes do aperfeiçoamento do contraditório processual. Ante o exposto, defiro a liberação dos valores arrestados após a preclusão da presente decisão. Por fim, não há óbice à reiteração do pedido de constrição de bens, caso permaneça a inadimplência, visto que o comparecimento espontâneo da executada supriu sua citação. Ainda, considerando o comparecimento espontâneo da executada, certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1035907-48.2023.4.01.0000

ID: 322110957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1035907-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DANILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026919-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: WAGNE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026919-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por WAGNER DANILO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado nos autos da medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira, alegando que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não poderia ser aplicada aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que houve equívoco na interpretação da causa de pedir, pois a tese deduzida nos autos não se funda em direito adquirido nem na irretroatividade da Lei nº 13.954/2019. Alega, ao contrário, que a limitação etária introduzida pelo art. 27, § 1º, da referida lei é dirigida exclusivamente aos processos seletivos futuros, por estar redigida no tempo verbal futuro. Aduz que tal interpretação foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2004844/SP, publicado em 30/08/2022, no qual se reconheceu que o novo limite de idade não se aplica aos militares temporários que ingressaram nas Forças Armadas antes da vigência da nova redação legal. Sustenta, ainda, que o art. 5º da Lei nº 4.375/1964 trata exclusivamente do serviço militar obrigatório, não podendo ser utilizado para embasar o licenciamento de militar voluntário. Afirma, por fim, que a jurisprudência referida na decisão agravada não enfrentou o cerne de sua argumentação, voltada à interpretação literal e sistemática da norma legal. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Alega que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se mostra conforme a legislação aplicável e os precedentes dominantes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado nos autos da medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira, alegando que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não poderia ser aplicada aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência. O agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro de compreensão quanto à tese jurídica deduzida nos autos. Contudo, como bem ressaltado na decisão agravada, o fundamento legal invocado – art. 27, § 1º, da Lei nº 4.375/1964 – claramente institui limite etário tanto para ingresso quanto para permanência no serviço militar temporário. A redação no tempo verbal futuro não desnatura a aplicação objetiva da norma, tampouco vincula sua incidência apenas a processos seletivos futuros. A tese de que a norma se aplicaria apenas aos processos seletivos iniciados após sua vigência foi recentemente relativizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na própria decisão agravada, que colaciona precedentes mais atuais (REsp 2.114.233, REsp 2.119.142 e outros), os quais admitem a aplicação da limitação etária aos militares que já se encontravam no serviço ativo. Desse modo, reproduzo os fundamentos declinados na decisão monocrática em questão. Acerca da limitação de idade no âmbito das Forças Armadas, dispõe o art. 142, § 3°, X CF/88: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". (grifado) Ainda sobre o assunto, o art. 5º da Lei nº 4.375/1964 prevê como limite máximo de permanência de militar temporário não estável o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos: Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Por sua vez, a Lei nº 13.954/2019, que alterou o art. 27 da Lei nº 4.375/1964, passou a prever, de maneira expressa, a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço ativo militar em relação a voluntários. Dispõe o mencionado artigo: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Logo, é notório que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) regulamentou a limitação etária para permanência no serviço ativo militar. Convém ainda ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento. Vejam-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015(RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). Como corolário lógico, pode-se afirmar que inexiste tal direito também em relação ao militar temporário. Desse modo, o fato de a parte autora ter ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019 não é suficiente para afastar-lhe a aplicação, haja vista a aplicação imediata da nova lei. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE PERMANÊNCIA. IDADE DE 45 ANOS. LEI Nº 4.375/1964, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O art. 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 3. A nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1031722-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) De mais a mais, ainda que houvesse direito adquirido a regime jurídico, já se entendia, mesmo antes da edição da Lei nº 13.954/2019, ainda que com alguma divergência na jurisprudência, que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 aplica-se tanto a militares de carreira quanto a militares voluntários. Frise-se que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) é ampla, nela não havendo qualquer dispositivo que limita sua aplicação a determinados militares. Vejam-se, nesse sentido, o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 31, § 1º, DO DECRETO Nº 6.854/2004, ART. 5º DA LEI Nº 4.375/1964 E LEI Nº 12.464/2011. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA.1.No que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica, tem-se que depois do julgamento do RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral e com modulação de efeitos, foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. 2. No que se refere à idade de permanência, além das regras previstas nas leis específicas, conforme graduações e postos, determina o art. 5º da Lei n. 4.375/1964, que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Portanto, por lei, há critério etário para ingresso e há critério etário para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira, conforme as graduações e postos, quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, não havendo falar em direito de servir por 8 (oito) anos, que é o máximo, mas não o tempo único de permanência nessa condição temporária. 4. No caso concreto, havia previsão específica de que o candidato só permaneceria no Serviço Ativo até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse a idade de 45 anos. A autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2016, tendo em vista alcançar naquele ano a idade de 45 anos. 5. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por lei e por regulamento, a que aderiu por vontade própria a então candidata, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do tempo previsto nas regras de regência e a que se vincula. 6. Portanto, o licenciamento da autora decorreu de limitação imposta regularmente, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via judicial. 7. Apelação da autora desprovida. (AC 0004482- 34.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019 PAG.) (grifos deste relator) Quanto a esse ponto, ressalte-se que o apelante tinha ciência da limitação já prevista, há muito vigente quando de seu ingresso nas Forças Armadas. Consta dos autos que a parte autora foi incorporada às Forças Armadas no ano de 2018, tendo sido anunciado seu licenciamento para dia 27/12/2023, véspera de seu aniversário de 46 anos de idade. Importante registrar que não consta da Lei nº 13.954/2019 qualquer dispositivo direcionando sua aplicação apenas aos militares que ingressaram no serviço militar posteriormente à sua edição. Assim, tendo em vista que o direito intertemporal prevê a aplicação imediata da lei nova, esta deve abranger todos: tanto aqueles que ingressaram na Força em momento posterior à alteração legislativa quanto aqueles que ingressaram anteriormente. Não se desconhece o teor do aresto do STJ que reconheceu que o art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pela Lei nº 13.954/2019, disciplinou as condições de ingresso de novos militares temporários voluntários (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022), ressaltando-se inclusive que este relator já perfilhou esse entendimento. Lado outro, há recentes decisões monocráticas oriundas daquele Tribunal Superior que evidenciam entendimento em sentido diverso, possibilitando, assim, a aplicação da novel legislação a militares que já compunham a Força quando do início de sua vigência. (REsp n. 2.119.142, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 07/03/2024; REsp n. 2.114.233, Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/02/2024; AREsp n. 2.013.758, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 15/06/2023; REsp n. 2.057.517, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/03/2023) A par do exposto, trago os seguintes julgados, proferidos pelas Nona, Primeira e Segunda Turmas desta Corte Regional, respectivamente, em que se adotou referido entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. IDADE DE 45 ANOS. ART. 27 DA LEI N.4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei, mas com reengajamento posterior. 3. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 4. O art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 5. Cada ato de prorrogação (reengajamento) deve se submeter à legislação vigente, não se afastando a possibilidade de decisão discricionária da Administração a respeito, não havendo que se falar em direito à permanência no serviço ativo pelo limite de tempo indicado no edital. 6. In casu, o ato de reengajamento foi publicado em 28/06/2023, quando já vigentes as alterações da Lei 13.954, de 2019, que não admite a permanência de militar voluntário após a idade de quarenta e cinco anos, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 7. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente um desses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a concessão da medida. 8. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (AC 1044826-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS NºS 4.375/1964 E 13.954/2019. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE n. 600.885/RS, no regime de repercussão geral, entendeu que o art. 10 do Estatuto dos Militares era inconstitucional, no que remetia aos regulamentos respectivos a fixação de idade para ingressos nas Forças Singulares, tendo, porém, modulado seus efeitos para data específica, vale dizer, admitindo que nos concursos realizados até 31/12/2011 os candidatos que questionavam os limites mínimos de idade poderiam concorrer nos termos da decisão judicial respectiva. 3. No que se refere à permanência do militar temporário, estabelece a Lei nº 4.375/1964, em seu art. 5º: "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos". Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei nº 4.375/64 e, com relação ao serviço militar temporário de voluntários, fixou expressamente que "a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." 4. Havendo critério etário para ingresso e para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira quanto para militares voluntários, o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso em cada situação individual e, embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, a hipótese tratada nos autos é de ato vinculado, por expressa disposição de lei, a cuja regência se vincula a autoridade militar. 5. É desinfluente o fato de ter a autora ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019, pois o ato que determinou o seu licenciamento foi proferido na vigência da referida lei e cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação então vigente. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC 7. Apelação não provida. (AC 1083845-58.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. QUARENTA E CINCO ANOS. MILITAR TEMPORÁRIO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE NO MOMENTO EM QUE REALIZADA A PRORROGAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO POSTERIOR. LIMITAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Com efeito, verifica-se que a Constituição Federal possibilitou o estabelecimento de limite de idade para ingresso de pessoas às carreiras militares, em face de suas especificidades, mas dispôs no art. 142, § 3ª, inciso X, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. II O regime jurídico a que se submete o militar é estatutário e não contratual, sujeitando-se à legislação própria, conforme prevê inciso X do § 3º do art. 142 da CF/88, que fixará as formas de ingresso, permanência, limitação etária, dentre outros critérios. III No caso dos autos, o apelante, submetido a processo seletivo simplificado regido pelo Edital Aviso de convocação nº. 003/2013, classificado dentro das vagas previstas e incorporado em 2013 na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, obteve seis prorrogações sucessivas. IV O período inicial de prestação de serviço militar voluntário de doze meses previsto no edital para o qual incorporado fora devidamente cumprido. V O licenciamento da autora se dera através da Portaria nº 1/Com7ºDN, de 6 de janeiro de 2020 na qual foram consignados dois fundamentos: a) conclusão do término de Estágio, ao término da prorrogação e b) idade limite de permanência no Serviço Ativo da Marinha com fundamento no inciso II do §1º do art. 27 da Lei 4.375/1964 cumulado com o parágrafo único do art. 36 do Decreto 4.780/2003. VI O primeiro fundamento, por si só, já seria suficiente à improcedência da pretensão autoral o qual demonstra o exercício da discricionariedade administrativa no licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço que pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50, inc. IV, alínea "a", da Lei nº 6.880 /80. VII Ademais, considerando que no ano em que licenciada (2020), através da Portaria nº 1/Com7ºDN/2020, alcançou o limite de permanência de idade prevista no inciso II do §1º do art. 27 da Lei 4.375/1964, não há que se falar em ilegalidade do respectivo ato administrativo de licenciamento. VII A cada nova prorrogação, deve impreterivelmente ser observada a sucessão de leis no tempo e aplicada a norma vigente à época em que realizada. Assim, quando deixado de ser prorrogado o tempo de serviço em 2020, já se encontravam em vigor as disposições trazidas pela Lei 13.954/2019, que estipulou como idade-limite para permanência a de 45 (quarenta e cinco) anos alcançado nesse ano. VIII Apelação da parte autora não provida. (AC 1001294-89.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.954/2019 AOS MILITARES JÁ INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado em medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira. Alega que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não se aplicaria aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência, sustentando interpretação literal do art. 27, § 1º, da referida lei. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade imediata da limitação etária prevista no art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, aos militares temporários incorporados antes da vigência da norma, especialmente quanto à legalidade do licenciamento de militar que atingiu a idade de 45 anos. 3. A decisão agravada reconheceu a legalidade da limitação etária prevista na nova redação do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, cuja aplicação imediata alcança os militares temporários que já estavam em atividade, à luz do art. 142, § 3º, X, da CF/1988, que autoriza a lei a dispor sobre os limites de idade no âmbito das Forças Armadas. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento.(RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). 5.Como corolário lógico, pode-se afirmar que inexiste tal direito também em relação ao militar temporário. Desse modo, o fato de a parte autora ter ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019 não é suficiente para afastar-lhe a aplicação, haja vista a aplicação imediata da nova lei. Precedente. 6. Ainda que houvesse direito adquirido a regime jurídico, já se entendia, mesmo antes da edição da Lei nº 13.954/2019, ainda que com alguma divergência na jurisprudência, que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 aplica-se tanto a militares de carreira quanto a militares voluntários. Frise-se que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) é ampla, nela não havendo qualquer dispositivo que limita sua aplicação a determinados militares. Precedente. 7. A parte agravante tinha ciência da limitação já prevista, há muito vigente quando de seu ingresso na Força. 8. Consta dos autos que a parte autora foi incorporada às Forças Armadas no ano de 2018, tendo sido anunciado seu licenciamento para dia 27/12/2023, véspera de seu aniversário de 46 anos de idade. 9. A tese de que a norma se aplicaria apenas aos processos seletivos iniciados após sua vigência foi recentemente relativizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na própria decisão agravada, que colaciona precedentes mais atuais (REsp 2.114.233, REsp 2.119.142 e outros), os quais admitem a aplicação da limitação etária aos militares que já se encontravam no serviço ativo. 10. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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