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"1045940-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1042304-85.2023.8.11.0041

ID: 258501280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042304-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1042304-85.2023.8.11.0041. Apelante(s): HDI SEGUROS S.A. Apelado(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela HDI SEGUROS S.A., com o fito de reformar a sentença proferida que, nos autos da Ação Regressiva de Indenização nº. 1042304-85.2023.8.11.0041, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 275457850). Irresignada, a autora/apelante aduz, em suma, que não há por que se colocar em dúvida o fato de que o processo de regulação do sinistro e pagamento da indenização realizado pela seguradora transcorreu em consonância com as disposições legais e, se a ré/apelada não apresentou prova em contrário, não há razões para desconfiar da legitimidade dos documentos que aparelharam a petição inicial. Sustenta que os laudos técnicos foram elaborados por empresas especializadas no ramo, capaz de atestar a causa dos danos ocorridos, além de serem idôneas e imparciais. Defende que os laudos e relatórios de regulação demonstram manifestamente que os danos foram oriundos de oscilações de energia decorrentes de negligência da ré/apelada. Alega que os documentos para comprovar a ausência de responsabilidade da ré/apelada devem obedecer aos parâmetros fixados pela ANEEL no Item 6 do Módulo 9 do Prodist, apontando de forma clara e precisa e inexistência de oscilações na rede elétrica, o que não ocorreu (ID 275457852). A ré/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 275457857). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, evidente que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. Na hipótese, ao revés do que tenta fazer crer a apelante, o laudo técnico por ela apresentado revela-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Isso porque nota-se que o documento é genérico e carece de fundamentação técnica, bem como não identifica a qualificação técnica do emitente. Assim, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige-se a demonstração do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, o que não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. Ademais, o parecer técnico elaborado pela própria concessionária (Prodist) afastou a existência de qualquer perturbação na rede elétrica no período apontado e não houve, por parte da autora, produção de prova suficiente para refutar as conclusões do referido parecer (ID 275457387): Dessa forma, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, porém a fragilidade probatória inviabiliza o acolhimento do pedido regressivo, sendo correta a sentença ao reconhecer a ausência de nexo causal e dano atribuível à ré. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉRICA AFASTADO – SEM NEXO CAUSAL – MODULO 9 PRODIST - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10459403020218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTO AVARIADO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021 .8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). II – Ademais, a prova técnica apresentada pela seguradora concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. III – Entretanto, a sobrecarga elétrica pode ocorrer em razão de diversos fatores, que não possuem ralação obrigacional com a empresa elétrica requerida/apelada, tais como ligar muitos aparelhos simultaneamente num mesmo circuito de fichas, ou mesmo quando cabos e disjuntores são mal dimensionados. IV – Assim, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro. V - Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020376-15.2022.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Assim, entendo que é caso de manter a sentença, máxime porque está adequadamente fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1042304-85.2023.8.11.0041

ID: 258501281

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042304-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042304-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1042304-85.2023.8.11.0041. Apelante(s): HDI SEGUROS S.A. Apelado(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela HDI SEGUROS S.A., com o fito de reformar a sentença proferida que, nos autos da Ação Regressiva de Indenização nº. 1042304-85.2023.8.11.0041, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 275457850). Irresignada, a autora/apelante aduz, em suma, que não há por que se colocar em dúvida o fato de que o processo de regulação do sinistro e pagamento da indenização realizado pela seguradora transcorreu em consonância com as disposições legais e, se a ré/apelada não apresentou prova em contrário, não há razões para desconfiar da legitimidade dos documentos que aparelharam a petição inicial. Sustenta que os laudos técnicos foram elaborados por empresas especializadas no ramo, capaz de atestar a causa dos danos ocorridos, além de serem idôneas e imparciais. Defende que os laudos e relatórios de regulação demonstram manifestamente que os danos foram oriundos de oscilações de energia decorrentes de negligência da ré/apelada. Alega que os documentos para comprovar a ausência de responsabilidade da ré/apelada devem obedecer aos parâmetros fixados pela ANEEL no Item 6 do Módulo 9 do Prodist, apontando de forma clara e precisa e inexistência de oscilações na rede elétrica, o que não ocorreu (ID 275457852). A ré/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 275457857). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, evidente que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. Na hipótese, ao revés do que tenta fazer crer a apelante, o laudo técnico por ela apresentado revela-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Isso porque nota-se que o documento é genérico e carece de fundamentação técnica, bem como não identifica a qualificação técnica do emitente. Assim, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige-se a demonstração do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, o que não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. Ademais, o parecer técnico elaborado pela própria concessionária (Prodist) afastou a existência de qualquer perturbação na rede elétrica no período apontado e não houve, por parte da autora, produção de prova suficiente para refutar as conclusões do referido parecer (ID 275457387): Dessa forma, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, porém a fragilidade probatória inviabiliza o acolhimento do pedido regressivo, sendo correta a sentença ao reconhecer a ausência de nexo causal e dano atribuível à ré. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉRICA AFASTADO – SEM NEXO CAUSAL – MODULO 9 PRODIST - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10459403020218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTO AVARIADO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021 .8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). II – Ademais, a prova técnica apresentada pela seguradora concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. III – Entretanto, a sobrecarga elétrica pode ocorrer em razão de diversos fatores, que não possuem ralação obrigacional com a empresa elétrica requerida/apelada, tais como ligar muitos aparelhos simultaneamente num mesmo circuito de fichas, ou mesmo quando cabos e disjuntores são mal dimensionados. IV – Assim, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro. V - Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020376-15.2022.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Assim, entendo que é caso de manter a sentença, máxime porque está adequadamente fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Isabel Ferreira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261447161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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GEOVANA MARIA DA MACENA SANCHES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Isabel Ferreira Barcelos contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora alega que, em 08/11/2023, sua unidade consumidora de energia elétrica foi atingida por oscilações de energia, ocasionando a queima de seu freezer vertical. Aduz que acionou a requerida para informar o ocorrido e solicitar a reparação material, no entanto, seu pedido foi negado, obrigando-a a arcar com os custos de reparo do aparelho danificado. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.620,29. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 157798371. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 163133800). A ré, citada por meio eletrônico, ofereceu contestação ao id. 165403978 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano material e o serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda afirmando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico capaz de afetar a unidade consumidora da autora, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo de ressarcimento. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 168120688, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 170566248). A requerida expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 171553657) e a requerente pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 173482153). Deferida a produção da prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 178124816). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 184580887, realizando-se a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram os memoriais ao id. 186978058 e 187163135. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual e oferecidas as razões finais escritas pelas litigantes, passo a proferir sentença de mérito; assim, apreciando a prova constante dos autos nos termos do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O dissídio envolve dano elétrico supostamente decorrente de oscilações de energia elétrica em unidade consumidora de usuária dos serviços de concessionária de energia elétrica. A requerida é, portanto, uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a sua responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo-lhe, ainda, o onus probandi de eventuais excludentes da responsabilidade civil. O juízo já decidiu nos autos quanto ao ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo, quando deferiu a inversão em prol da autora consumidora (id. 170566248), mas importa acrescer as previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, acima mencionada, retiradas do artigo 37, § 6º, da Carta Magna e do artigo 14, § 3º, do Código Consumerista, como vemos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. É claro que ao consumidor resta demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque, como também consignado naquela decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova não é instituto absoluto, o que se traduz no presente caso na necessidade de demonstrar a ocorrência de dano e ao menos os indícios de liame com os serviços prestados pela concessionária requerida (nexo causal). A autora, a fim de atender tal ônus, apresentou um laudo técnico que indica dano no compressor do aparelho ocasionado por oscilações de energia elétrica, a nota fiscal referente ao reparo que se fez necessário e as reclamações direcionadas à concessionária e carta de indeferimento em que negado o ressarcimento pelo dano por inexistir registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora da requerente, tudo conforme documentos que instruem a petição inicial. A tese defensiva da concessionária demandada repousa justamente no motivo constante na carta de indeferimento, tendo instruído a contestação com o procedimento administrativo que apurou os fatos (id. 16541851). O procedimento em questão investigou eventuais oscilações e anormalidades que pudessem ter atingido a unidade consumidora no período entre 28/10/2023 e 30/10/2023 e indica a inexistência de registros no período, o que motivou a expedição de carta de indeferimento da solicitação de ressarcimento. Aliás, nesse ponto é preciso destacar que os registros sistêmicos das concessionárias de energia elétrica são auditados, segundo prevê a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (artigo 547 e seguintes), o que confere maior segurança à veracidade das informações. A requerente, já em impugnação à peça defensiva, rebate o interregno da pesquisa realizada pela concessionária, afinal, quando ingressou com a presente ação, indicou que a oscilação ocorreu em 08/11/2023, termo posterior ao fim do período da busca realizada pela ré (30/10/2023). Averiguo, porém, que a consumidora requerente não logrou êxito em demonstrar exatamente a data em que a oscilação e dano teriam ocorrido e, sem isso, seu argumento para rebater as provas produzidas pela ré não pode prosperar. Ocorre que, conforme dito, a parte afirmou na exordial que a oscilação e, consequentemente, o dano se deram em 08/11/2023, porém, o laudo técnico produzido para demonstrar o dano foi emitido em 03/11/2023, assim como a nota fiscal referente à aquisição de compressor para conserto do aparelho, emitida na mesma data do laudo técnico. A reclamação apresentada no Procon, por sua vez, sequer contém a data em que teria acontecido o suposto dano (id. 153526765). Além do mais, a requerente promoveu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas Laine e Lucimar, porém, elas não presenciaram os fatos, nada narraram de concreto sobre eles – apenas relatando a ocorrência de oscilações em suas próprias unidades consumidoras, mas sem sequer especificar os momentos ocorridos –, e não indicaram qualquer data em que teria ocorrido o dano envolvido no presente litígio. Sem a especificação da data em que o suposto dano teria ocorrido, deve prevalecer os relatórios apresentados pela concessionária de energia elétrica requerida no sentido de que inexistiram oscilação no período, tendo, portanto, demonstrado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 14 do CPC, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A propósito, o laudo técnico apresentado pela requerente sequer contém a robustez necessária para a demonstração do nexo causal, pois se contenta em indicar que o dano seria decorrente de oscilação de energia elétrica sem indicar como se chegou à referida constatação, podendo se tratar de mera informação repassada pela consumidora, sem efetiva análise técnica sobre o aparelho para constatar a causa do dano. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a inexistência de nexo causal para que esteja presente o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica requerida. Nesse mesmo sentido, trago à baila julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." (N.U 1011397-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1042304-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Nesse cenário, se tem que autora não cumpriu com louvor com seu ônus mínimo da prova, enquanto a ré, mesmo com a inversão, o cumpriu, imperando-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, vencida, ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260100872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Bradesco Auto Re Companhia de Seguros propôs a presente Ação regressiva de Ressarcimento de Danos em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega, em síntese, que o segurado Denise Ana Ceron, firmou contrato de seguro para ressarcimentos com a requerente por meio da Apólice de Seguros nº 034188. Informa que no mês de dezembro de 2021, o local do risco mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, ocasionando danos ao equipamento: 01 televisor TCL 55”. Aduz que foi aberto sinistro 116202201210617, o segurado contatou a empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, e que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia, tendo pago a indenização no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), sub-rogando-se no valor em face da ré. Ainda, diz que houve a comunicação da existência do sinistro por meio de reclamação realizada pelo segurado diretamente à concessionária de energia, a qual gerou o protocolo nº 46610857, mas sem êxito. Em razão disso, ingressou com a presente demanda pleiteando: a) condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos); b) condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; c) inversão do ônus da prova, mediante a aplicação do CDC, ou a distribuição dinâmica; e d) intimação da ré para apresentar os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo artigo 26, Modulo 9 PRODIST. Recebida a inicial, determinou a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação, bem como a citação e intimação da parte ré (id. 92581024). Em sede de audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 110991261). A parte ré apresentou contestação no id. 112560731, em que alega, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova; falta de interesse de agir, pela necessidade de esgotar a instância administrativa; utilização de prova emprestada; cerceamento de defesa por ausência do equipamento; e, no mérito, a ausência de provas das oscilações elétricas imputáveis à ré e, consequentemente, do dever de indenizar. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos no id. 112560732. Réplica à contestação (id 113431786). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a autora requereu a juntada dos relatórios do módulo 09, da Agência Reguladora (id 113772241), ao passo que a ré informou que já juntou o laudo solicitado pela autora e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 114720217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC ao segurador em ação regressiva O autor pretende a aplicação da inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o Superior Tribunal de justiça, no Tema Repetitivo 1.282, firmou a tese de que “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Tal entendimento é plenamente extensível à inversão do ônus da prova, por constituir norma de natureza processual exclusiva ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e, portanto, a seguradora não pode invocar tal benefício processual (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, permanecendo em sua distribuição clássica, na forma do art. 373 do CPC. II.1.2 Falta de interesse de agir Alegou o réu em sua contestação a ausência de interesse processual da parte autora, não preenchendo uma das condições da ação, em razão de que não esgotou as vias administrativas. Não assiste razão a ré. A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Desse modo, constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, não sendo aplicado no caso em comento. VICENTE GRECO FILHO conceitua o interesse processual como sendo: “(...) A necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido.[...] Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? [...]”. (Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p. 80). Inclusive, importa colacionar entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual é uníssono quanto à desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa nesses casos, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Sem razão a alegação de falta de prévio requerimento administrativo e/ou comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. [...] (N.U 0002211-84.2018.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. [...] (N.U 1020348-18.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) (grifos nossos) Assim, o prévio exaurimento da via administrativa não é condição indispensável à propositura da ação regressiva de ressarcimento de danos, logo, não há que se falar em extinção da demanda sob esse argumento. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. II.1.3 Cerceamento de defesa por ausência do equipamento A empresa demandada pugnou pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não teria informado acerca do sinistro e sequer juntado ao processo o equipamento danificado. Dispõe o art. 320 do CPC, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca do tema, explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017): Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e dos documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4ª tURMA, reSP 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). [...] (In Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 424) (g.n) Nesse sentido, os argumentos da empresa ré não apontam efetivamente a ausência de documento fundamental à causa de pedir, mas questiona a (in)existência de provas à comprovação do direito alegado pelo autor. Como dito, não havia obrigação prévia de comunicação à concessionária acerca dos danos elétricos, e tampouco exigência de instruir os autos com o equipamento. Trata-se de análise intrínseca ao mérito da ação e não de ausência de documento indispensável, haja vista que é necessário verificar a situação apontada pela demandada juntamente com os demais elementos dos autos para aferir se está ou não comprovado o direito alegado. Assim, eventualmente, a impossibilidade de perícia sobre o equipamento, seja por ausência de interesse das partes ou por não mais existir, é situação de conduzirá a procedência ou improcedência do pedido, a depender do contexto dos autos. Desse modo, considerando que as alegações da parte ré se confundem diretamente com o mérito, cujo acolhimento implica na procedência ou improcedência da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, não há que se falar em cerceamento de defesa e indeferimento da inicial. Por essa razão, rejeito também a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cuida-se de Ação de Regresso proposta por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia, na qual noticia ter indenizado a segurada Denise Ana Ceron, em razão de danos a aparelho eletrônico (01 televisor TCL 55”), no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), em razão da Apólice de Seguros nº 034188. A parte autora afirma que, após o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária ao segurado e, na qualidade de sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento do montante junto à concessionária de energia. A ré contestou, impugnando o nexo causal entre os danos e a suposta oscilação de energia, bem como a existência de qualquer falha na prestação do serviço. Pois bem. Dispõem o art. 786 e 349 do Código Civil o direito da seguradora que paga a indenização, sub-rogar-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Veja-se: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. A parte autora anexou cópia da apólice do seguro (id 91436473), aviso de sinistro (id. 91436473, à pág. 20), e o processo de conclusão do sinistro, com a indenização ao segurado (id. 91436474, às págs. 6-7 e id 91436476), o que, a priori, lhe permite pleitear o ressarcimento por meio da presente ação. Incumbe agora verificar se os alegados danos e, portanto, direito indenizatório ocorreram. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, determina que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui a mesma responsabilidade objetiva ao fornecedor, por falha na prestação do serviço na hipótese de fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, estabelece ainda que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22 do CDC), respondendo pelos danos causados em caso de descumprimento. De acordo com a lei, portanto, a concessionária de serviço público deve responder objetivamente pelos danos que causar a terceiros devido ao risco da atividade. No entanto, resolver a disputa não é tão simples quanto parece. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Por exemplo, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Entretanto, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. A responsabilidade civil nesta situação está baseada nos pilares do dano e do nexo causal. Se qualquer um desses estiver ausente, a responsabilidade não subsiste, sendo desnecessária a culpa devido à responsabilidade objetiva. No caso em exame, não obstante a autora tenha comprovado o pagamento da indenização ao segurado e tenha juntado o aviso de sinistro, não produziu prova técnica minimamente robusta que demonstrasse que o dano ao aparelho eletrônico decorreu de variação de tensão, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária. Visando demonstrar o nexo de causalidade do sinistro, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico constante no id. 91436474 (à pág. 1) onde concluiu que a causa dos danos foi decorrente de “queda de energia momento em que ela estava ligada 30/12/2021 no horário da tarde, uma descarga elétrica queimou a fonto, jogo de LED, placa tecon tudo foi comprometido sem condições de reparo”. Ocorre que o referido laudo superficial e elaborado sem a indicação da metodologia utilizada/fundamentação técnica, incapaz de demonstrar que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos no aparelho. Ainda, é assinado por profissional sem referir-se a sua qualificação técnica na área para aferição dessa condição. O simples fato de um equipamento ter apresentado defeito, associado à alegação genérica de oscilação de energia, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Tampouco consta dos autos qualquer registro da ocorrência de anormalidade no fornecimento de energia na região do imóvel segurado no período indicado, nem mesmo solicitação de vistoria, protocolo de atendimento ou reclamação junto à concessionária. É certo que a prova do nexo causal, embora não exija grau absoluto de certeza, demanda indícios objetivos e concretos, aptos a estabelecer a vinculação entre o evento e a suposta conduta lesiva. A ausência de laudo técnico, de registros da anormalidade elétrica ou de qualquer outra evidência nesse sentido fragiliza a pretensão indenizatória, ainda que sob a ótica da sub-rogação. Por outro lado, a ré juntou Relatório Técnico EMT (id 112560732) em que não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado. Também não foram localizados no sistema interno ordens de serviço geradas para a consumidora referentes a suposta falha no serviço. A seguradora autora não apresentou provas suficientes, enquanto a concessionária ré comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC, sendo, pois, indevido o ressarcimento solicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. (N.U 1039230-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, ausente o requisito essencial à responsabilização civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1042304-85.2023.8.11.0041

Processo nº 1042304-85.2023.8.11.0041

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.