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Bra Fundo De Investimento Renda Fixa x Luiz Claudio Moraes e outros

ID: 261736797

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073239-39.2019.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO MORAES LUIZ CLAUDIO MORAES METALURGICA LCM ME METALURGICA LCM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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WARLEY LOPES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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WAMBER ISRAEL GOULART JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5073239-39.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5073239-39.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Autora: BRA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXAParte Requerida: LUIZ CLAUDIO MORAES METALURGICA LCM ME DECISÃO (i) RelatórioTrata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela de cautelar proposta por BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA em desfavor de LUIZ CLÁUDIO MORAES METALÚRGICA LCM – ME, METALÚRGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e LUIZ CLÁUDIO MORAES, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a sentença que julgou o feito procedente, condenando réu e avalistas ao pagamento de R$ 16.049.194,35 (dezesseis milhões, quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), foi confirmada pelo Tribunal (eventos 49 e 114). Iniciado o cumprimento definitivo de sentença (evento 166), a parte informou penhora de imóvel (matrículas 23.095 e 54.834) em autos do cumprimento provisório de sentença, os quais apensados (nº 5658969- 58.2019.8.09.0137). Laudo pericial (evento 250, arquivo 04). Não houve manifestação das partes (certidão de evento 259). Homologação do laudo (evento 265). Deferido o leilão (evento 276). Noticiado o óbito de procurador da executada (evento 281), esta foi intimada pessoalmente para regularização da representação. Esclareceu-se o afastamento da suspensão do feito, haja vista o transcurso de aproximadamente cinco meses até a determinação da diligência (evento 291). Mandado não cumprido (evento 297). Decretação de revelia dos executados e determinação do leilão (evento 301). Dados da arrematação homologados (eventos 307 e 311). Nulidade arguida por terceiro interessado (evento 313). Penhora no rosto dos autos em desfavor das executadas (evento 331). Juntada das certidões pelo terceiro interessado, com a reiteração dos pedidos (evento 333). Manifestação do arrematante, aduzindo que os imóveis arrematados possuíam alienação fiduciária dos imóveis desde 2012 e que as penhoras registradas foram posteriores à alienação fiduciária. Asseverou a legalidade do leilão, vez que seguiu as disposições legais. Por fim, requereu a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse dos imóveis (evento 334). Manifestação da parte exequente (evento 335). Comparece aos autos novo credor do executado LCM Construtora, asseverando que possui preferência entre os credores do executado, em razão da formalização da penhora nos imóveis. Requereu sua habilitação no presente feito, na intenção de satisfazer seu débito, após a quitação do débito do exequente nestes autos. Ainda, juntou decisão do deferimento da penhora no rosto dos autos, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo – SP (eventos 338 e 339). A executada Metalúrgica LCM Indústria comparece aos autos informando a propositura de ação anulatória de leilão judicial, ao passo que requer a suspensão de todos os atos e decisões deste processo a partir de 18/06/2024, argumentando serem ações conexas (evento 341). As nulidades da penhora e do leilão foram afastadas (evento 343). Comprovante de quitação da arrematação (evento 353). Recurso desprovido (evento 364). O arrematante requereu expedição da carta de arrematação (evento 372). A exequente atualizou o débito e requereu a penhora no rosto dos autos: i) Autos 0020933-98.2023.8.26.0224, em trâmite perante 10ª Vara Cível de Guarulhos/GO, com valor atribuído à causa de R$ 20.000.000,00 (doc. 3); e ii) Autos 5155251-03.2025.8.09.0137, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com valor atribuído à causa de R$ 1.903.073.367,53 (doc. 4). Por fim, pede o levantamento da arrematação (evento 372). Carta expedida (evento 373). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. (ii) Penhora no rosto dos autos - 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (evento 331)O ofício juntado ao evento 331 corresponde à determinação da 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (autos nº 0010096-32.2020.5.18.0104) para habilitação do crédito no importe de R$101.066,35 (cento e um mil e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), cujo credor é REGINALDO DELFINO e os devedores são METALÚRGICA LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e LUIZ CLAUDIO MORAES, também executados deste processo. Nesse sentido, tem-se que, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Na presente execução, não há crédito a ser recebido por METALÚRGICA LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e LUIZ CLAUDIO MORAES, ora executados na ação em trâmite na Vara do Trabalho supraposta, visto que também são devedores neste processo. Sendo assim, incabível a penhora no rosto dos autos, diante da inexistência de eventual crédito em favor do executado. Ademais, corroborando com este entendimento, houve penhora de imóvel por leilão nestes autos, resultando a arrematação no valor de R$ 3.825.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais). Todavia, remanesce saldo da dívida aqui perseguida no importe de R$ 60.037.878,73 (sessenta milhões, trinta e sente mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Sobre tema, extrai-se da jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. MEDIDA INÓCUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCABÍVEL. 1. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro, e encontra amparo no art. 860 do CPC. 2. Permite-se a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, contudo, é necessário que o devedor, possivelmente, receba algum crédito de terceiro. 3. Não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. 4. Pedido de suspensão do prazo prescricional, em razão de deferimento de penhora no rosto dos autos, não se enquadra na legislação pertinente (LEF ? Lei 6.830/1980, artigo 40). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5006014-27.2023.8.09.0051, Rel. WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 02/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do CPC, defere-se a penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte devedora em outro processo judicial, no qual esta última figura como credora. 2. No caso, não existe eventual crédito em favor da agravada/executada, pois a ação declaratória busca apenas a responsabilização de outras empresas (reconhecimento de grupo econômico), sem garantir nenhum crédito ou bem à executada. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AgInt n. 5144373-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Julgado em 25/08/2023, DJe de 04/08/2023) No mesmo sentido, confira-se a lição de Cândido Ragel Dinamarco, citado pela Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.678.224/SP: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar, quando cuida de créditos e de 'outros direitos patrimoniais' penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob constrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 676).” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Portanto, uma vez que os executados da ação trabalhista supramencionada não são os demandantes nesta execução, muito menos há expectativa de recebimento de crédito nestes autos, não há que falar em penhora no rosto destes autos para garantir dívida dos executados em outra lide. Por esta razão afasto a habilitação do crédito oriundo dos autos nº 0010096-32.2020.5.18.0104, pendente na 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (evento 331). Proceda a Escrivania com as anotações necessárias. Informem-se aquele Juízo do teor desta decisão com as homenagens de estilo. Expeça-se. (iii) Penhora no rosto dos autos - 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (eventos 338 e 339)A empresa M.A. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA requereu sua habilitação aos autos (eventos 338 e 339), tendo em vista ser credora das executadas no cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (nº 0027543- 37.2021.8.26.0001), em que também foram penhorados os imóveis ora arrematados nesta execução. Nesse diapasão, requereram a penhora no rosto dos autos para registro de preferência na quitação do seu crédito na importância de R$ 227.086,74 (duzentos e vinte e sete mil, oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), “sobre o valor remanescente do produto do leilão, após a quitação do crédito já pleiteado neste processo, observando-se inclusive a natureza preferencial”. A respeito, conforme tratado no tópico anterior, pelas mesmas razões, e acrescida à posteridade da penhora realizada pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (02/05/2022) em relação a esta execução (16/04/2020), vejo inviável a penhora no rosto dos autos. Assim, tendo em vista que a devedora naquela ação também o é nesta, sem expectativas de recebimento de qualquer crédito, sobretudo pela extrapolação da dívida aqui subsistente em relação ao valor levantado pela arrematação, INDEFIRO o registro requerido aos eventos 338 e 339. Intimem-se a parte interessada sobre o teor desta decisão. (iv) Levantamento dos valores a título de arrematação em favor da exequenteA parte exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento do valor da arrematação, resguardados os honorários do leiloeiro (evento 372). Pois bem. Certifique-se a escrivania do efetivo pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido feitos.Após, sendo o credor destes autos preferencial ao valor levantado a título de arrematação pela prioridade temporal da penhora dos imóveis, DEFIRO a expedição de alvará em seu benefício. Providencie esta z. serventia o que necessário para o regular levantamento dos valores depositados, conforme requerimento retro, em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Consigno, entretanto, que a expedição de alvará em conta que não seja de titularidade do credor/autor, deverá ser precedida de autorização, ou constar expressamente poderes na procuração outorgada. DADOS - Nome do titular da conta: Vernalha Pereira Advogados CNPJ do titular da conta: 04.000.948/0001-06 Banco: Itaú (341) Agência: 0655 Conta nº: 30534-0 Tipo de conta: Corrente (v) Penhora no rosto dos autos - satisfação do saldo remanescente - requisição da exequente (evento 372)Vejo que aos autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/GO, tratam-se de ação de manutenção de posse cumulada com reparação de danos ajuizadas pelas executadas deste cumprimento de sentença em desfavor de terceiro. Ainda, os autos nº 5155251-03.2025.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, versam sobre reparação de danos, movidos pelos devedores desta execução contra terceiro. Dessa forma, DEFIRO a penhora na capa dos autos acima elencados. Expeçam-se os documentos necessários. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória. Determino à UPJ a adoção de todas as diligências pertinentes ao cumprimento do ato, restando autorizado, desde já, o estabelecimento de contato telefônico e/ou e-mail. Não obstante, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 1047969-46.2025.4.01.3300

ID: 328507405

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047969-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047969-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WASHINGTON ROBERTO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047969-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WASHINGTON ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por WASHINGTON ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA em desfavor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e da UNIÃO. Liminarmente, requer: a) a anulação de cinco questões objetivas da prova (25, 51, 52, 59 e 61), com o consequente recálculo de sua nota e a reclassificação no certame; b) que sua nomeação seja assegurada de acordo com a nova pontuação. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar. Informa que se candidatou ao cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU) - Polícia Institucional, tendo participado do respectivo concurso público, que foi regido pelo Edital nº 01/2025. Pleiteia a anulação de cinco questões objetivas da prova (25, 51, 52, 59 e 61). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 2196355975). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Gratuidade de justiça Cumpre registrar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem direito à gratuidade da justiça, no caso de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Além disso, presume-se verdadeira a alegação de exiguidade financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Desta sorte, o magistrado só poderá indeferir o pleito se houver elementos, nos autos, que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2º, do CPC). Na hipótese em análise, a parte autora declarou sua incapacidade econômica (ID 2197248239). Além disso, conferiu poderes específicos (art. 105, caput, do CPC), para que seu patrono declarasse sua hipossuficiência (ID 2197247940). Ademais, noto que não há sequer indícios da capacidade financeira da parte requerente. Desse modo, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido (art. 98 do CPC). Pleito liminar Insta destacar que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade (art. 6º do CPC). Para sua concessão, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito ou fundamento relevante, isto é, “fumus boni iuris”; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, “periculum in mora” (art. 300, caput, do CPC). Cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade do ato (inciso II do art. 5º c/c caput do art. 37, ambos da CF). Nessa linha de intelecção, o Poder Judiciário não pode determinar a anulação de questão de concurso público nem pode atribuir pontuação distinta daquela já avaliada pela banca examinadora, uma vez que tais condutas interfeririam diretamente no mérito administrativo. No máximo, em situação extrema, seria possível apenas indicar que o questionamento realizado diz respeito a matéria não prevista no edital do certame. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou no Tema 485 (RE 632.853-CE) a tese no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, decorrendo do mesmo julgamento, ainda, a conclusão de que apenas excepcionalmente é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. São os casos ditos teratológicos. Conforme se depreende de ponderação feita no voto da Ministra Carmen Lúcia no julgamento do “leading case” para a fixação da tese, não se questiona a possibilidade de sindicabilidade judicial em tese, ficando, porém, este controle restrito àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revela a nulidade. Quando existe a necessidade de se interpretar a questão e recorrer à doutrina ou à jurisprudência para analisar as respostas, afirmando que dentre elas haveria mais de uma possível, já se estaria adentrando indevidamente nos critérios de avaliação eleitos pela Banca Examinadora de forma indevida. Vejamos a ponderação da Ministra: No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. De acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No caso concreto, em relação à questão nº 25, não há referência expressa ao Decreto nº 5.296/00 no tópico "NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE" do edital. Entretanto, este decreto apenas regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, que foram explicitamente mencionadas: NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE (PARA TODOS OS CARGOS) Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Política Nacional de Direitos Humanos. A constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Noções gerais de gênero e equidade. Estatuto de igualdade racial (Lei nº 12.288/2010 e suas alterações). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas alterações). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e suas alterações). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000 e suas alterações) (negritos nossos). Como consequência lógica da previsão das Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000 no instrumento editalício, era possível ao candidato antever a necessidade de conhecer a norma regulamentadora, razão pela qual o Decreto nº 5.296/04 integra o programa do certame. Portanto, na questão nº 25, não verifico a probabilidade do direito do candidato. Por sua vez, nas questões nº 51, nº 52, nº 59 e nº 61, o demandante afirma que houve duplicidade ou multiplicidade de alternativas corretas. Para tanto, o requerente apresenta fundamentação baseada em manuais técnicos e doutrina especializada. Ora, o que se pretende é justamente uma análise destas questões e de suas respostas, à luz da interpretação da norma de regência. E, conforme dito, eventual controle judicial neste sentido adentraria no mérito do ato administrativo, o que não é possível. A propósito, relevante transcrever ementa de julgado do TRF da 3ª região acerca do tema: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação. (TRF3, ApCiv 5014978-41.2019.4.03.6100, 6ª Turma, e - DJF3 de 12/01/2021). Dessa sorte, quanto às questões nº 51, nº 52, nº 59 e nº 61, também não identifico a probabilidade do direito. Por conseguinte, ausente o “fumus boni iuris”, o pleito liminar deve ser negado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Determino a citação da UNIÃO e da FGV. Defiro a gratuidade da justiça em benefício de WASHINGTON ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA (art. 98 do CPC). Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1047969-37.2025.4.01.3400

ID: 339092205

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047969-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047969-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RCS TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047969-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RCS TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANINE SANTANA DOURADO - DF41763 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO RCS Tecnologia S.A. ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União com pedido de tutela de urgência para que “seja determinada a IMEDIATA suspensão de exigibilidade da multa até o julgamento final da ação ou, ALTERNATIVAMENTE, para que a parte ré DESCONTE APENAS O VALOR DE R$ 13.880,33 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), até o julgamento do mérito da presente ação” (id. 2186642718, de 14/05/25, fl. 17 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) celebrou com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) o Contrato 50/2022, visando à prestação de serviços continuados de apoio administrativo, recepção e secretariado; ii) em 12/01/23, foi firmado o Termo de Apostilamento 01/2023, que reajustou o valor contratual, mas a nova garantia, exigida pela Administração em razão do acréscimo, foi apresentada com 17 dias de atraso; iii) por esse motivo, o réu aplicou multa administrativa de R$ 281.201,83, correspondente a 2% do valor total do contrato, com fundamento nas cláusulas 21.1.1 e 22.2, II, “e”, do termo de referência; iv) todavia, há vícios procedimentais e contratuais que maculam a legalidade do ato sancionatório, que deve ser anulado ou revisado; v) não teve oportunidade de defesa no processo administrativo sancionador, pois os ofícios que comunicavam a instauração e a decisão não foram validamente recebidos, como se depreende dos avisos de recebimento (ARs) assinados por terceiros com nomes e documentos divergentes dos empregados da empresa, o que torna as notificações inidôneas e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; vi) a cláusula contratual utilizada como base para o cálculo da penalidade é dúbia e abusiva, pois ora faz referência ao “valor total do contrato”, ora ao “valor do contrato”, sem deixar claro se a multa deveria incidir sobre o valor global original ou apenas sobre o acréscimo contratual do apostilamento; ambiguidade que compromete a segurança jurídica e impõe interpretação prejudicial ao particular, contrária aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade; vii) o cálculo da multa foi desproporcional e irrazoável, pois deveria incidir apenas sobre o valor do acréscimo contratual não garantido no prazo (R$ 1.166.409,12), e não sobre o valor global do contrato (R$ 23.630.406,06); viii) aplicando-se o percentual contratual de 0,07% ao valor do acréscimo por 17 dias, o montante da multa não deveria ultrapassar R$ 13.880,33; ix) não houve prejuízo concreto ao ente público e o contrato permaneceu garantido, salvo pelo valor do aditivo, o que reforça a desproporcionalidade da sanção, considerando os critérios do art. 156, §1º, da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), que determina que, para aplicação de sanções administrativas, devem ser considerados critérios como: a natureza e gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto e os danos causados à Administração. Deu à causa o valor de R$ 281.201,83. Trouxe os documentos de fls. 19/246 da r.u. Recolheu custas (ids. 2187131596 a 2187131629, de 16/05/25, fls. 251/252 da r.u.). Determinada a emenda da inicial e postergada a decisão do pedido de tutela de urgência para após a contestação (id. 2187157534, de 19/05/25, fls. 253/254 da r.u.). Apresentada emenda à inicial para retificar o polo passivo (id. 2191752725, de 10/06/25, fls. 256/258 da r.u.). Contestação da União pela improcedência dos pedidos (ids. 2199742585 a 2199742785, de 24/07/25, fls. 269/279 da r.u.). É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas provisórias, constatam-se ambos os requisitos em relação ao pedido alternativo da autora. De fato, neste momento processual, não é possível acolher o argumento de nulidade das notificações da requerente. A União apresentou elementos que, em análise preliminar, corroboram a tese de que a autora foi regularmente notificada, a saber: avisos de recebimento (AR) assinados em 19/08/24 e 10/10/24 (id. 2186643934, de 14/05/25, fl. 98 da r.u. e id. 2186644056, de 14/05/25, fl. 109 da r.u.) e registros de acesso externo ao processo eletrônico no SEI, concedido ao e-mail institucional do representante legal da autora, em 30/08/24 e 27/03/25. Outrossim, não há qualquer elemento comprobatório de que tenha sido alegada a nulidade de notificação no bojo do processo administrativo. Ademais, a eventual falsidade de assinaturas nos ARs exige dilação probatória incompatível com a análise em cognição sumária, razão pela qual o ponto será oportunamente aprofundado após instrução processual. Por outro lado, no tocante ao valor da penalidade, assiste razão à autora. Embora o Termo de Referência contenha cláusulas específicas acerca da sanção em caso de atraso na apresentação da garantia contratual, o caso concreto exige uma interpretação que preserve os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no art. 2º, p. único, VI, da Lei 9.784/99. Com efeito, o instrumento convocatório prevê: “21. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO (...) 21.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). (...) 22.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: (...) II - Multa de: (...) e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;” (id. 2186644214, de 14/05/25, fls. 165/167 da r.u.) Apesar de as cláusulas serem literais ao se referirem ao “valor do contrato” e ao “valor total do contrato” como base de cálculo, a interpretação de tais dispositivos não pode conduzir a resultados manifestamente desproporcionais. No caso, o atraso de 17 dias ocorreu exclusivamente na apresentação da garantia adicional decorrente do apostilamento contratual, que acresceu ao contrato o valor de R$ 1.166.409,12 (id. 2186643816, de 14/05/25, fls. 80/81 da r.u.), e não em relação ao valor global do contrato (R$ 22.463.996,94), que já se encontrava integralmente garantido (id. 2186643808, de 14/05/25, fls. 64/65 da r.u.). Com isso, a importância segurada passou de R$ 1.123.199,85 para R$ 1.181.520,30 (id. 2186643837, 14/05/25, fls. 82/84 da r.u.). A multa aplicada foi calculada sobre o valor total do contrato (R$ 23.630.406,06), resultando no montante de R$ 281.201,83 (2% do valor global) (id. 2186643971, de 14/05/25, fls. 99/100 da r.u.). Contudo, considerando que o atraso afetou apenas a parcela correspondente ao apostilamento (R$ 1.166.409,12), a incidência da penalidade sobre este valor resultaria em multa significativamente inferior (R$ 13.880,33, aplicando-se a alíquota de 0,07% ao longo de 17 dias, limitada ao teto de 2%). A discrepância é expressiva e evidencia a necessidade de contenção do excesso punitivo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, que reiteradamente reconhecem a possibilidade de redução judicial de penalidades contratuais desproporcionais, especialmente quando o inadimplemento é parcial, conforme demonstram os seguintes julgados: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL . INADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. BAIXO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA . ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE . - Insurge o autor, em síntese, quanto a legalidade da rescisão unilateral do contrato, que teve por fundamento a inexecução parcial, e as consequentes penalidades aplicadas, dentre elas a suspensão de contratar por 02 (dois) anos e a multa contratual de 20%, sobre o valor total do contrato - O autor sustentou que a multa deveria ser, ao menos, aplicada de forma proporcional, ou seja, apenas em relação a parte inadimplida do contrato e não sobre o valor total - A sentença reconheceu a excessividade da multa, reduzindo-a ao patamar de 5% do valor do contrato. Não há se falar em nulidade de sentença por julgamento “ultra petita” - A multa nos contratos administrativos encontra previsão nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, em vigor à época dos fatos - A aplicação da multa contratual depende da inexecução total ou parcial do contrato ou atraso injustificado na execução, devendo estar expressamente prevista no edital e no contrato - A aplicação da multa em razão do descumprimento total ou parcial do contrato, visa compensar o Poder Público pelos prejuízos decorrentes da inexecução contratual, portanto, tem natureza indenizatória - A possibilidade de abrandamento da cláusula penal em caso de adimplemento parcial do contrato já foi reconhecida pelo C . STJ - Para fins de abrandamento da cláusula penal prevista no contrato deve o julgador observar o direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações - A avaliação equitativa para fins de redução da penalidade de multa deve observar o grau de culpa do devedor, a situação econômica e o montante adimplido pelo devedor, a utilidade ou vantagem do pagamento, ainda que imperfeito ou incompleto, ao credor, além de considerar o desequilíbrio de forças entre as partes, que resultou no descompasso entre o valor da multa e o objetivo da cláusula penal - Considerando o cumprimento de parte considerável do contrato, ainda, que em atraso, a inexistência de atos que demonstre inidoneidade do devedor ou o intuito de fraudar a licitação, razoável a redução da multa ao patamar de 5% (cinco por cento) do contrato, conforme explanado na sentença - Para análise da ocorrência de litigância de má-fé, ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, necessário se faz a evidência do propósito protelatório, em contraposição ao regular prosseguimento do feito - A condenação por litigância de má-fé somente há de ser aplicada nas hipóteses previstas em lei, exigindo a presença do intuito protelatório, ou seja, prova de culpa ou dolo, aliada ao prejuízo à parte adversa - Não se vislumbra a litigância de má-fé, pois não cabe punir indevidamente aquele que tenta, ainda que sem sucesso, demonstrar a seu direito - Em que pese não assistir razão às suas alegações, não se vislumbra litigância de má-fé na atuação da apelada - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, mantenho a verba honorária na ação principal, conforme fixada na sentença (10% sobre a diferença entre o valor da condenação- R$126.730,37 e o valor pleiteado- R$429.601,23), à proporção de 2/3 devidos pela parte autora e 1/3 pelo COREN - Levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º, bem como o disposto no § 8º, ambos do art. 85, do Estatuto Processual Civil, majoro a verba honorária na reconvenção fixando-a em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em favor da apelante - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50076130420174036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ECT . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA POR AUSÊNCIA E ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO DA MULTA . SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1 - O não cumprimento das cláusulas referentes à apresentação e/ou complementação da garantia contratual ensejou a aplicação da penalidade de multa a firma contratada para prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2 - Apesar das irregularidades constatadas na hipótese, vindo a ECT, de maneira desidiosa, a aplicar vultuosa multa somente após várias prorrogações dos contratos celebrados, sem que a ausência da garantia contratual acarretasse qualquer prejuízo, a medida revelou-se descabida e desproporcional, além de violar os preceitos da segurança e boa-fé, inerentes a seara geral de ajustes dessa espécie . 3 - Apelações conhecidas, e apenas a da parte autora provida parcialmente, para majorar os honorários advocatícios conforme critérios e percentuais definidos na sistemática do atual Código de Processo Civil, Recurso da ECT desprovido. (TRF-1 - AC: 00007247620134013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/07/2016) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA . REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A despeito da aplicação da letra fria da lei, não se pode deixar de considerar que a razoabilidade e o senso de justiça devem orientar a prática administrativa, de forma a permitir que no caso concreto diante das peculiaridades que a situação apresenta, seja passível de anulação o ato administrativo que impôs penalidades administrativas . 2. A penalidade deve atender ao critério da adequação entre meios e fins, que veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999) . 3. As circunstâncias em que ocorreu o descumprimento recomendam a redução do percentual da multa, mormente porque o inadimplemento foi parcial, e já foi sanado. 4. A multa resultou em valor exorbitante, pois foi calculada sobre o valor total do contrato . Conquanto o valor fixado decorra de cláusula contratual, é possível a redução para percentual compatível com a falta cometida, dosando-se a pena de acordo com o bem protegido. Caso em que reduzida a multa para o percentual de 10% do valor do contrato. (TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: 50207793020104047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 24/03/2015, 4ª Turma) Nesse contexto, a multa deve incidir apenas sobre o valor da garantia adicional que foi prestada com atraso, de modo a afastar-se, neste juízo sumário, a aplicação sobre o valor global do contrato. O perigo de dano está evidenciado diante da iminência de glosa do valor integral da multa em faturas vinculadas a contratos vigentes, o que pode comprometer a operação financeira da autora, especialmente no pagamento de salários. O risco é grave e atual, o que justifica a atuação preventiva do Judiciário. Ante o exposto, Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência alternativo, para determinar que a ré desconte apenas o valor de R$ 13.880,33 a título de multa por atraso na prestação da garantia referente ao apostilamento do contrato, até o julgamento do mérito desta ação. Intimem-se as partes para ciência, e a ré, para cumprimento da presente decisão. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face da contestação apresentada, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse na produção de provas. Após, intime-se a parte ré para informar a este Juízo se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 0800773-51.2025.8.15.0031

ID: 330774133

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800773-51.2025.8.15.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITE HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800773-51.2025.8.15.0031 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800773-51.2025.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Edite Henrique Ferreira ADVOGADA: Jussara da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais versavam sobre a cobrança indevida de suposto seguro não contratado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao requisito de dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, III, do CPC, consistente na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso demonstrem, de forma clara e específica, os equívocos da decisão impugnada, permitindo ao órgão julgador reavaliar o mérito. 4. No caso, a sentença reconheceu que os descontos contestados referem-se a “Encargos Limite de Crédito” decorrentes do uso do cheque especial e não a contrato de seguro. 5. A apelante limitou-se a reiterar a alegação de inexistência de contrato de seguro, sem rebater os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, não se contrapondo aos argumentos que demonstraram a origem legítima dos débitos. 6. Assim, resta caracterizada a ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões apresentadas dissociam-se dos fundamentos da sentença, hipótese que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e conforme precedentes do STJ e de diversos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser conhecido apenas quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. No caso em análise, a sentença reconheceu que os descontos contestados referem-se a “Encargos Limite de Crédito” decorrentes do uso do cheque especial e não a contrato de seguro. 3. Assim, resta caracterizada a ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões apresentadas dissociam-se dos fundamentos da sentença, hipótese que enseja o não conhecimento do recurso. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, III e 178. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC nº 5000942-45.2018.4.04.7217, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 21/05/2019; STJ, AgInt nos EREsp nº 1927148/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2022; TJ-SP, AC nº 1003252-98.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 07/09/2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Edite Henrique Ferreira, em face da sentença de ID 35692735, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante na petição inicial, nos termos a seguir: [...] Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. [...] Nas razões do recurso, a apelante alega que jamais solicitou ou contratou qualquer seguro junto ao apelado e que os valores descontados na conta corrente são indevidos porque baseados em contrato inexistente ou nulo. Aduz que os descontos lhe causam prejuízos financeiros imensuráveis que prejudicam o sustento da autora e de sua família. Defende a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial (ID 35692737). Contrarrazões em que se pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença vergastada (ID 35692741). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. Compulsando os autos, verifico ser hipótese de não conhecimento do recurso de apelação, em razão da ausência de dialeticidade. Como se sabe, para a interposição de recurso, faz-se necessário observar os requisitos de admissibilidade, que a doutrina, de forma geral, classifica em intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos extrínsecos são fatores externos, relativos ao exercício do direito de recorrer. São eles a tempestividade, preparo e regularidade formal. Já os requisitos intrínsecos dizem respeito ao próprio direito de recorrer. São eles o cabimento/adequação, legitimidade para recorrer e o interesse recursal. Como é cediço, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente que, ao interpor o seu recurso, explicite as razões do seu inconformismo, demonstrando os equívocos interpretativos do Juízo a quo. A necessidade de exposição das razões do pedido de reforma da sentença está prevista no art. 1.010 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Destaca-se que essa exigência tem a sua razão de ser, pois possibilita aos tribunais avaliar, no mérito do recurso, qual o erro proveniente da sentença recorrida e, assim, reconhecer eventuais vícios e injustiças existentes no julgado. No caso em análise, contudo, a apelante, nas razões recursais, aduz que a cobrança indevida de valores diz respeito ao pagamento de seguro não contratado, sem atenção às razões de decidir da sentença impugnada. In casu, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer que os descontos ditos indevidos se referem a "Encargos Limite de Cred" (Encargo de limite de crédito), os quais decorrem dos juros cobrados pela utilização do ”cheque especial” (limite de crédito), em razão do saldo negativo na conta corrente. Tal rubrica difere, contudo, das tarifas as quais decorrem do pagamento pela prestação de um serviço contratado. Da análise dos extratos colacionados aos autos, observa-se que os descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED" são referentes a encargos sobre a utilização do cheque especial, vez que este não possuía fundos para cobrir o saldo devedor por ocasião daquelas deduções. O histórico de movimentação da conta de titularidade da apelante mostra, em diversos momentos, a existência de saldo devedor e a utilização de limite de crédito (cheque especial). Como se vê, fica evidente que a recorrente não cumpriu com o seu ônus, já que não refutou os argumentos de mérito, nem se contrapôs, de forma específica, aos argumentos lançados pelo magistrado a quo na sentença. Nessas condições, é evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC. - Não tendo o recorrente se insurgido especificamente contra os fundamentos adotados na decisão agravada, não há como se conhecer do apelo, ante a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - O julgamento unânime do agravo interno manifestamente inadmissível enseja a condenação ao pagamento de multa em favor da recorrida (art. 1021, § 4º, do CPC). (TJ-MG - AGT: 51225110520208130024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023). AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.850.512/SP - TEMA 1076). RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A mera reiteração de argumentos já refutados não configura o exercício da devida dialeticidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.537.679/PI, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 05.10.2021). (TJ-SC - AR: 50278260420228240000, Relator: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmara de Recursos Delegados). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DA RÉ QUE É CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS LITTERIS". AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10032529820238260224 Guarulhos, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 07/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023). No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO Gab. Vago AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. (0825299-83.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023). Processo nº: 0003569-80.2010.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]APELANTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA SECRETARIA DE SEGURA, ESTADO DA PARAIBA - APELADO: CARLI LEAL NOGUEIRA, RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III DO CPC. DESPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - “À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1262524/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018)” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. (0003569-80.2010.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2023). Considerando que a observância ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, conclui-se que a sua violação importa em não conhecimento do presente apelo, incumbindo ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NÃO CONHEÇA DO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Cintia De Vasconcelos Fernandes x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 317160698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000555-75.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível da Comarca de Massapê/CE Processo n.º 3000555-75.2025.8.06.0121 Autor: José Milton da Silva … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível da Comarca de Massapê/CE Processo n.º 3000555-75.2025.8.06.0121 Autor: José Milton da Silva Ré: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I -Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito proposta por José Milton da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual o autor alega nunca ter contratado o empréstimo consignado n.º 097000509754, cujos descontos vêm sendo indevidamente realizados em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 31,00. Sustenta não ter autorizado tal operação, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: comprovante de residência (ID 137510706), histórico de empréstimos consignados do INSS (ID 137510708), histórico de créditos (ID 137510709) e extrato de empréstimo consignado completo (ID 137510708). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 153571647), alegando, em síntese, a existência de contrato válido, juntando suposto "dossiê do cliente" (ID 153571650) e demonstrativo de débitos (ID 153571651), requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica (ID 154288850), em que o autor impugna os documentos apresentados pela ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I. Do acolhimento do pedido de retificação do polo passivo - CNPJ nº 06.103.310/0001-86 Verifico que a parte autora pugnou pela retificação do polo passivo para fazer constar corretamente como réu a empresa Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 06.103.310/0001-86. O pedido encontra-se amparado nos documentos constantes dos autos, os quais demonstram que o contrato impugnado (nº 097000509754) foi averbado em nome da referida pessoa jurídica, conforme se extrai do extrato de empréstimos consignados do INSS juntado sob ID 137510708, onde consta como instituição credora "Banco Crefisa S/A". Ainda, a contestação foi apresentada em nome da mesma pessoa jurídica (ID 153571647), não havendo qualquer prejuízo à defesa ou surpresa processual, de modo que se aplica ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, § 2º, do CPC), bem como o disposto no art. 338 do CPC, que permite a correção do polo passivo em momento posterior, desde que presente a identidade jurídica da parte demandada, como aqui ocorre. Dessa forma, acolho o pedido de retificação para constar como parte ré a pessoa jurídica Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 06.103.310/0001-86, retificando-se o polo passivo da demanda. II. Da rejeição das preliminares de complexidade da matéria e falta de interesse processual A parte ré sustenta preliminarmente a complexidade da matéria, com a intenção de afastar a competência do Juizado Especial. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. A controvérsia posta nos autos refere-se à análise da existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado, matéria que já foi exaustivamente enfrentada pelos Juizados Especiais Cíveis, inclusive com formação de jurisprudência consolidada nos julgados das Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme inclusive colacionado pela parte autora na inicial (ID 137510705, fls. 4-5), destacando precedentes como os dos processos nº 3203-28.2016.8.06.0046/1 e 20336-03.2017.8.06.0029/1. Os elementos probatórios anexados à inicial são essencialmente documentais e permitem a adequada compreensão dos fatos, notadamente: Histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID 137510708), que demonstra contrato ativo com a Crefisa sob o nº 097000509754, com início de desconto em 24/01/2023, sem que haja prova da anuência do autor; Extrato de créditos bancários (ID 137510709), que não indica qualquer movimentação correspondente à suposta liberação de valores em favor do autor. Ademais, a contestação apresentada pela ré (ID 153571647) limita-se a juntar dossiê interno e demonstrativos genéricos que não são acompanhados de contrato assinado nem comprovação de depósito bancário - documentos que, se existentes, poderiam ser facilmente acessados pela instituição financeira. Assim, não se constata qualquer complexidade fática ou técnica que inviabilize a tramitação da causa nos Juizados Especiais, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência por complexidade da matéria. Quanto à alegada falta de interesse processual, igualmente não prospera. O interesse processual manifesta-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O autor afirma categoricamente que não contratou o empréstimo consignado objeto da presente demanda, e busca por meio do Judiciário a cessação dos descontos e a reparação pelos danos sofridos - elementos que caracterizam a presença do binômio necessidade e adequação. Ressalte-se que o réu não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova inequívoca de consentimento do autor. Logo, é legítimo e necessário o ajuizamento da presente demanda para dirimir a controvérsia, sendo plenamente cabível a atuação jurisdicional. Dessa forma, também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Com fundamento no art. 485, VI, do CPC, afasto as preliminares suscitadas na contestação de ID 153571647, prosseguindo-se com o regular julgamento do mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva Evidencia-se relação de consumo entre as partes, conforme dispõe o art. 2º e art. 3º do CDC. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, incumbe à ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. 2. Da ausência de prova válida de contratação A requerida trouxe aos autos documento intitulado dossiê do cliente (ID 153571650), bem como demonstrativo de débitos (ID 153571651), ambos apócrifos, desprovidos de assinatura do autor, tampouco acompanhados de comprovação do repasse dos valores mediante TED ou outro meio idôneo. Não há sequer qualquer termo assinado ou gravação da voz do autor autorizando a contratação. De outro lado, o autor juntou histórico do INSS (ID 137510708), onde consta a existência de empréstimo ativo com o contrato n.º 097000509754, realizado com a ré, e que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário desde 24/01/2023, sem que ele tenha sequer ciência da operação. O extrato de crédito bancário (ID 137510709) demonstra que os valores creditados não sofreram qualquer acréscimo compatível com eventual liberação de R$ 745,19, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva da instituição financeira. Assim, resta inequívoca a falha na prestação do serviço da ré, seja por negligência ou por fraude em seu sistema, ensejando a responsabilização civil. 3. Da validade dos Contratos Digitais Inicialmente, importa destacar que a instituição financeira, mesmo diante da inversão do ônus da prova deferida em favor da autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, não logrou êxito em apresentar qualquer documento idôneo que comprove, de forma inequívoca, a adesão da parte autora. O que se tem nos autos, a título de "prova" apresentada pela requerida, é um documento unilateral (Id. 153571650), contendo um suposto " dossiê probatório" com dados da conta, sem assinatura manuscrita, sem certificado digital ICP-Brasil e sem comprovação de autenticação robusta que vincule sua origem ao titular da conta bancária. Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, JOSE MILTON DA SILVA, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei. (TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora nos Ids. 137510708 e 137510709 comprovam, mês a mês, a ocorrência dos descontos sob as rubricas questionadas, sem que haja qualquer referência à contratação formal ou aceite inequívoco. A inexistência de qualquer confirmação de ciência, aceite ou assinatura, seja física ou digital, impede a incidência de qualquer tipo de tarifa, ainda que decorrente de suposto uso extrapolado do pacote básico gratuito. Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 4. Do dano moral É incontroverso que a vítima de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo quando se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, experimenta angústia e sensação de impotência que excedem o mero aborrecimento. Trata-se de verba alimentar, indispensável à própria subsistência, cuja retirada indevida afeta diretamente a dignidade do consumidor. Conforme ensina Carlos Alberto Bittar, em sua obra "Reparação Civil por Danos Morais" (RT, 6ª ed., 2014): "A dor íntima, o abalo psicológico e a aflição causada por atos ilícitos de terceiros não precisam ser provados diretamente, sendo presumidos nos casos em que o próprio fato já é gerador da aflição." Logo, o dano moral, in casu, é in re ipsa, sendo presumido em razão da própria ocorrência dos descontos indevidos. Nesse sentido: Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (DANO IN RE IPSA).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Cita-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, segundo a qual "o fornecedor não pode impor serviços não solicitados, devendo zelar pela informação prévia e clara de qualquer cobrança ou adesão". A ausência desse zelo enseja violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. Outrossim, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo(a) requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Da repetição em dobro do indébito A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Os documentos de ID 137510708 comprovam 24 parcelas de R$ 31,00 debitadas indevidamente, totalizando R$ 744,00. Assim, a devolução em dobro corresponde a R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), valor que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do primeiro desconto (24/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Milton da Silva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação contratual relativa ao contrato n.º 097000509754, firmado entre o autor e a ré; Determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato no benefício previdenciário do autor; Condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 744,00), totalizando R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); DETERMINAR a cessação imediata dos descontos referentes ao contrato nº 097000509754; sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.137510707). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Antonio Donizete Bega De Almeida x Banco Safra S/A e outros

ID: 279947357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064847-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE BEGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1064847-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Donizete Bega de Almeida - Reqdo: Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Itaú Unibanco S.A - Vistos. Antonio Donizete de Bega de Almeida promove ação visando a repactuação de dívidas (superendividamento), nos temos art. 104-A do CDC, em desfavor de Banco Itaú Unibanco S/A, Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Banco Santander (Brasil S/A) e Banco Safra S/A. Em síntese o autor afirma que teria assumido as dividas descritas a fls.11. O autor assevera que a cobrança das suscitadas dividas lhe impediria a existência digna, na medida em que comprometeria cerda de 92% de seus rendimentos mensais. Por conta do exposto, autor pretende: "Seja implantado o JUÍZO 100% DIGITAL neste feito, na forma da Resolução CNJ n° 345/2020; b) Deferir à parte autora o beneficio de litigar ao abrigo da Gratuidade de Justiça; c) Liminarmente, e inaudita altera pars, deferir a tutela provisória, para: - Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dividas a 30% dos vencimentos da parte autora; Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, no menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar sos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidat em 90 dias; d) Em razão de a parte autora concordar com a solução amigável do litigio, a citação e intimação da parte demandada, por meio eletrônico (art. 246, CPC c/c art. 2º, parágrafo único, Resolução CNJ nº 345/2020), ou, caso a empresa não conste no banco de dados, por Correios, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, em data a ser fixada por Vossa Excelência, sob pena de aplicação de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; e) Determinar a juntada pelas instituições financeiras dos contratos que a parte autora não apresenta nos autos, uma vez que não possui as cópias, nos termos dos arts. 6º, VIII do CDC e 396 do CPC; f) Fazer constar da intimação para a audiência a advertência constante do § 2º do art. 104-A do CDC, de que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. g) Acaso exitosa a conciliação, requer seja homologado por sentença o acordo havido entre as partes; h) Para a hipótese de acordo parcial ou não existência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC, adotando-se o rito processual ali determinado; i) Ao final, configurando-se a hipótese legal, condenar os demandados a suportar os ónus legais e juridicos da sucumbencia, dentro das balizas do artigo 85 do CPC. j) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos (legal ou moralmente), em especial a juntada de documentos, a inspeção judicial, o depoimente pessoal do demandado, oitiva de testemunhas e provas técnicas etc." Na referida decisão, foi observado que estariam presentes os requisitos necessários para a qualificação do autor como superendividado. A referida decisão indeferiu o pedido liminar. No mais, foi determinada a convocação dos credores indicados na peça vestibular, conforme os termos da recomendação nº 125/2021 do CNJ. Os autos, em seguida, deveriam ser encaminhados ao setor de conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A fls. 300 e ss., consta o termo da audiência de tentativa de conciliação para a superação do superendividamento. Houve acordo entre Itaú e Banco S/A, Luisa Crede S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e o autor. Remanesceram, inconciliados, Banco Santander S/A e Banco Safra. A fls.311 e ss., Banco Safra S/A apresentou contestação. Em sintese, foram suscitados os seguintes argumentos: 1) O feito deveria ser extinto sem análise de mérito, tendo em vista que os contratos suscitados teriam sido liquidados em 14 de novembro de 2023. 2) Impugnação ao beneficio da gratuidade e de justiça. O réu afirma que o autor teria evidenciado o imposto de renda correspondente a R$2738,30. Tal situação não permitiria que o autor figurasse como superendividado. 3) Por outro lado, o autor também assevera que deveriam ser apresentados documentos relativos ás rendas de seu respectivo cônjuge. 4) Impugnação ao valor da causa, que deveria corresponder a R$ 25.000,00. Esse seria o valor correspondente à controvérsia. 5) Não haveria violação ao preceito que estipularia a margem consignável correspondente a 30%; 6) O autor deveria ter feito prova de que, ao menos pelo prazo de 1 ano, as dívidas seriam pagas exclusivamente com a renda obtida pelo autor; 7) O autor deveria ter indicado a relação de bens imprescindíveis à sua subsistência, de maneira que seria possivel, desta forma, compreender quais bens poderiam ser utilizados para a quitação do débito respectivo. 8) Inaplicabilidade da lei do superendividamento para os empréstimos consignados, em razão do que dispõe o art. 4" do decreto n°11.150/2002, art.4°, letra H. do decreto nº 11.150/2022; 9) A repactuação da dívida, em 60 meses, tal como preconizado pela lei de superendividamento, somente seria possível se houvesse o aumento do valor da parcela, circunstância esta que poderia prejudicar a subsistência do autor e, considerado de outra forma, implicaria em prejuízo ao réu. Assim, não existiriam os elementos necessários para a aprovação do plano de pagamento respectivo; 10) O Código de Defesa do Consumidor não seria aplicado ao caso concreto. Para a obtenção de cópia dos contratos em discussão, seria necessária a formulação prévia de pedido administrativo, em razão do exposto nos autos do recurso especial n°1.349.453/MS. Na hipótese de acolhimento da pretensão vestibular, a verba de sucumbencia, ainda assim, deveria ser atribuída ao autor, com base no principio da causalidade. Em pedido subsidiário, pretende-se que, caso haja condenação do réu ao pagamento de verba de sucumbencia, que o valor seja calculado com base no ganho efetivamente obtido pelo autor, com a repactuação da dívida. Para fins de prequestionamento, o réu suscita que a repactuação da dívida, em tese, implicaria: A) Em violação ao princípio do pacta sumt servanda; Contrariaria o disposto no art. 46 e no art. 6º, inciso V, na parte final, de Código de Defesa do Consumidor, B) Negaria a vigência ao teor da Lei 4595/64 C) Haveria negação de vigência ao parágrafo único do art. 28, da Lei 9.868/99, cujo teor compreendeu que a decisão proferida na ADIM n"04-Distrito Federal, não teria efeito vinculante, D) Negaria a vigència ao disposto no art. 27, § 5º, da Lei 9.069/95; E) Negaria a vigencia à redação da Lei 10.931/2004; F) Negaria a vigência à redação do art.42, do Código de Defesa do Consumidor Por conta do exposto, o réu pretende a extinçãodo feito sem análise do mérito, ou caso superado, que o pedido vestibular seja julgado improcedente. Em sintese, foram suscitados os seguintes argumentos: 1) Inepcia da exordial, porque o autor deveria ter indicado, no pólo passivo, todos os seus credores, em razão do que disporia o art. 104-a do Codigo de Defesa do Consumidor. 2) O autor deveria ter indicado todas as obrigações com relação às quais pretenderia controverter, 3) O autor não teria discriminado os valores com relação aos quais pretenderia dispor, para que fosse possível o cálculo do minimo existencial respectivo. 4) Impugnação ao valor da causa. O réu afirma que o valor da causa teria sido atribuído de forma incorreta, razão pela qual pretende a sua correção. 5) Não haveria demonstração de ser o autor superendividado para os fins preconizados; 6) A imposição do acordo significaria violação de pact sunt servanda; 7) O crédito consignado teria sido conferido conforme a lei, razão pela qual não haveria necessidade de mudança contra as obrigações assumidas; 8) Não haveria demonstração dos gastos aludidos na peça vestibular. O réu afirma que o autor, no apresentar o seu comprovante de pagamento de aluguéres, apresentou o documento cujo teor indicaria que o responsável pelo pagamento de aluguéres seria terceiro, e não o próprio autor. (ver fls.497 e fls. 498). 9) O réu pugna pela expedição de oficios à Receita Federal e a outras instituições financeiras, para a apuração correta da real situação financeira vivida pelo autor. 10) O plano de pagamento ofertado deveria ser desacolhido, na medida em que o autor teria previsto uma redução de 70% do valor da divida principal, sem que houvesse respaldo em lei para tanto. O réu não concorda com o exposto, na medida em que o texto do art. 104-b da lei do Código de Defesa do Consumidor lhe garantiria o recebimento, ao menos, da divida principal; 11) Não haveria respeito à consignação limitada a 30%, de maneira que não haveria a possibilidade de mudança dos termos pactuados, originalmente; 12) Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto Por conta do exposto, o réu pretende o acolhimento dos pedidos preliminares e, subsidiariamente, a improcedència do pedido vestibular. A fls. 557, Banco Daycoval, comparece aos autos para informar que teria recebido carta convocatória, que, na verdade seria direcionado ao Banco Safra S/A. A fls. 571 e ss., o autor apresentou sua réplica. Com a decisão de fls. 604/610, as partes foram instadas a especificarem e justificarem as suas provas. As fls. 615 e seguintes, Antônio comparece aos autos para informar que sua prova seria exclusivamente documental. O autor pugna pela produção de prova pericial dos contratos celebrados, para esclarecer se estarão ele quitados ou não. O autor também pretende a nomeação de administrador judicial para apresentação do plano que contemple medidas de contemporização ou atenuação dos encargos. Houve apresentação de quesitos para tanto. A fl. 620, Banco Safra comparece aos autos para informar que não possuiria provas a produzir e pretenderia a sua exclusão do polo passivo. As fls. 621 e seguintes, Banco Santander comparece aos autos para solicitar a expedição de ofício à Receita Federal e a expedição de ofício ao Sisbajud no intuito de identificar ativos de titularidade de Antônio. A fl. 623, Itaú informa não ter interesse na produção de outras provas. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que já foi realizada a audiência prevista no artigo 104-a do código código de defesa do consumidor. Nesse sentido, a hipótese é saber se possível seria avançar ao procedimento estatuído no artigo 104-b do código de defesa do consumidor. Neste contexto, observo que a contestação apresentada por Banco Safra suscitou que os contratos aludidos na peça vestibular teriam sido liquidados no dia 14/11/2023, de maneira que não haveria motivo para a sua inclusão no polo passivo desta demanda. Com relação ao exposto, em réplica (fls. 571 e seguintes), observo que o autor não trouxe manifestações específicas sobre o tema. Conforme fls. 594 e seguintes, o autor afirma que o Banco Safra teria apresentado defesa lastreada em três empréstimos consignados, concedidos com menos de três meses de diferença de um com relação ao outro. Ocorre que se a obrigação já teria sido liquidada, então, simplesmente não haveria dívida a ser objeto de repactuação. Não houve nenhuma manifestação específica do autor com relação ao tema. Compreendo, nesse contexto, que o argumento apresentado por Banco Safra restou incontroverso. Nesse sentido, ACOLHO a tese de ilegitimidade passiva, porque não e mais, existiriam dívidas assumidas junto ao Banco Safra passíveis de repactuação (as dívidas já teriam sido liquidadas). Por conta do exposto, EXCLUO Banco Safra da lide, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código processo civil Em razão do exposto, condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, no importe correspondente a 10% sobre o valor da dívida que alegava ser passível de repactuação. Todavia, o autor está dispensado do pagamento da verba de sucumbência, porque beneficiário da gratuidade de justiça. Banco Safra havia impugnado também a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor possuiria renda correspondente a R$2738,30. Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, porque decisão preferida as fls. 124 e seguintes reconheceu a hipótese de superendividamento. Tal quer dizer que, não obstante a dívida declarada, é certo que as obrigações assumidas pelo autor seriam maiores do que as suas rendas. Ausentes novos motivos para alteração do julgado suscitado, a hipótese é de manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, a concessão da benesse era imperiosa. As fls. 184 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em primeiro lugar, o Banco Santander afirmou que seria necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os credores do autor. O argumento não convence porque não são todas as dívidas do credor que serão passíveis de repactuação. De fato, não podem ser submetidas ao procedimento de superação do superendividamento as dívidas referidas no artigo 104-A. §1º e no artigo 54-A, §3º, ambos no Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvidas de que os credores que titularizem tais dívidas não integrarão o polo passivo. Não há litisconsórcio passivo necessário, portanto. Neste mesmo sentido, os Enunciados ns. 9 e 10, ambos originários da II Jornada CDEA de pesquisa (vide Marques, Claudia Lima; Rangel, Andréia Fernandes de Almeida. Enunciados das I e II Jornadas de Pesquisa CDEA: superendividamento e proteção do consumidor, UFRGS-UFRJ-BRASILCON-PUCRS-UNINOVE-PROCON/SP.Revista de Direito do Consumidor. vol. 139. ano 31. p. 397-408. São Paulo: Ed. RT, jan.-fev./2022. Disponível em Documento | Revista dos Tribunais . Último acesso em 09/10/2022 Nesse contexto, respeitada as opiniões em sentido contrário, o litisconsórcio a ser formado é facultativo. Pelas mesmas razões, não existe razão para que o autor fosse obrigado a pleitear com relação a todas as obrigações pendentes de quitação. Nesse sentido, nada impede o prosseguimento da lide. Em seguida, Banco Santander afirma que o autor não teria discriminado os valores que pretenderia repactuar. Na verdade, o que o autor precisaria apresentar era o plano de quitação da dívida. Na medida em que o referido plano já foi recusado na audiência prevista no art. 104-A do CPC, não existe motivos para que o tema seja rediscutido. Houve apresentação de impugnação ao valor da causa. Banco Santander afirma que o valor seria incorreto. O problema está no fato de que Banco Santander não indicou o valor que entenderia ser cabível para o caso concreto. Assim, sem que o réu demonstre qual valor da causa seria correto e porque ele mesmo não conseguiu indicar o valor específico para os fins colimados, a hipótese é de afastar a tese relativo a impugnação ao valor da causa. No que tange à demonstração quanto a ser o autor a pessoa superendividada, impõe-se reconhecer que tal hipótese já foi superada, conforme os termos da decisão de fls. 124 e seguintes. Naquela oportunidade, houve expressa o reconhecimento de que as obrigações assumidas pelo autor seriam superiores as suas vendas (vide fls. 124 a 126, especificamente). Logo, a não ser que surja prova nova em sentido contrário, a presunção é de que ainda seria atual a conclusão pela condição de superendividado do devedor. A argumentação referente à violação do pacta sunt servanda não convence: a Lei de Superação do Superendividamento se amolda ao microssistema de providências legislativas que visam garantir a subsistência da pessoa física ou jurídica. De fato, o Estado Social brasileiro busca evitar o perecimento de tais pessoas, contribuindo para a sua subsistência, seja por meio da flexibilização de prazos ou por meio da redução de dívidas, a exemplo da recuperação judicial, seja por meios mais drásticos, tal como se observa nos procedimentos relativos à falência ou à insolvência civil. Em todos os procedimentos supramencionados, o pacta sunt servanda é flexibilizado, para que haja a efetivação de um valor maior, qual seja, a suscitada subsistência do devedor. Nesse sentido, não vislumbro que a redação da lei do superendividamento viole qualquer texto constitucional, tendo em vista que a formação de uma sociedade justa e solidária é um dos principais desideratos de nossa sociedade, conforme disciplina o artigo 3º, I, da Constituição Federal. Outro argumento apresentado pelo Banco Santander consiste na alegação de que os empréstimos consignados teriam sido concedidos conforme os termos da lei. O detalhe está no fato de que o procedimento referente à superação do superendividamento não envolve discussão quanto à regularidade das obrigações assumidas pelo autor. Em outras palavras, não se trata de revisão das obrigações contratuais e não há discussão com relação à invalidade ou eficácia dos negócios jurídicos celebrados. A única finalidade é viabilizar que a dívida seja quitada sem que haja o sacrifício da subsistência do devedor. Por conta do exposto, as discussões referentes a validade ou descumprimento da lei de consignação, simplesmente serão temas não abordados para os fins desses autos. Ato contínuo, Banco Santander informa que o autor não teria comprovado as suas despesas. Prova disso estaria no fato de que, ao suscitar despesas referentes a alugueres, o autor teria apresentado documento cujo teor indicaria que o responsável pelo pagamento dos alugueres seria terceiro, e não o próprio autor. Aqui, é necessário atentar ao que expõe a Exordial. A tabela de fls. 11 indica quais seriam as dívidas objeto de repactuação. A tabela de fl. 12 informa quais seriam as despesas ordinárias que também deveriam ser suportadas pelo autor.Constam despesas referentes a aluguel, telefone, água, gás, luz, alimentação, saúde, e prestação de carro. A soma dos valores ilustrados a fl. 12 revela que o total das obrigações mensais assumidas pelo autor, apenas com relação as suas despesas ordinárias, corresponderiam a R$7.192,50. De fato, o documento de fl. 39 informa que a dívida referente a aluguel seria suportada por Renan Miranda da Silva Voz (vide fl. 39). Nesse contexto, a referida dívida não pode ser atribuída ao autor, simplesmente porque o documento não indica ser o autor o responsável pelo pagamento do débito correspondente. Assim, montante relativos a R$2443,30 não podem ser atribuídos a Antônio. Também não observo despesas que comprovem gastos de alimentação no importe correspondente a $1.200,00. Também não há comprovação do pagamento de plano de saúde, no importe correspondente a R$500,00. Não obstante, é certo que a soma das demais despesas ordinárias elencadas a fl. 12 podem ser atribuídas ao autor. Dentre as despesas ordinárias mensais, o autor elencou também as prestações para a aquisição de veículo. É interessante destacar que não houve a apresentação de argumentos quanto à aquisição do veículo se tratar de compra suntuosa ou de ser exemplo de aquisição de bem de alto valor. De fato, o documento de fl. 76 confirma que o autor arcaria com despesa mensal correspondente a R$2340,00. Ocorre que não se trata de veículo novo. A falta de impugnação das partes com relação à despesa em apreço denota não se tratar de dívida proibida de repactuação, nos moldes retromencionados. Nesse sentido, ao final das contas, é certo que a soma das demais despesas comprovadas superam as rendas do autor, quando somadas as demais obrigações submetidas a repactuação. Nesse contexto, reconheço, mais uma vez, que o autor é pessoa superendividada. Houve a formulação de pedido, por parte do Banco Santander, para que houvesse a expedição de ofício da Receita Federal para a identificação de ativos de titularidade do autor. Trata-se de medida salutar: é necessário saber qual a efetiva condição financeira do autor. Tal condição financeira não será avaliada apenas com relação à sua renda, mas também com relação ao seu patrimônio. É possível a existência de bens imóveis e bens que levem a conclusão diferente daquela originalmente constatada pelo juízo. Assim, determino a consulta junto à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, para que venham as informações atuais relativas as declarações de imposto de renda de Antônio. Também autorizo as consultas a serem feitas pelo sistema Sisbajud e Renajud, quanto a identificação de eventuais bens atualmente de propriedade do autor. As custas referentes a tais despesas deverão ser suportadas por Banco Santander, na medida em que é dele o interesse na delação probatória suscitada. Assim, afastadas as preliminares de mérito referidas, aguarda-se, por 60 dias, o resultado da diligência referente à consulta junto à Receita Federal e às demais instituições financeiras, tal como supramencionado. Com o resultado, será possível afastar efetivamente a existência de outros bens que possam ser levados em consideração até mesmo para elaboração do plano de pagamento de dívidas compulsório, conforme a redação do artigo 104-b do código de defesa do consumidor. Cumpra-se. Int.

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Cintia De Vasconcelos Fernandes x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 317242776

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000905-63.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE Processo n.º 3000905-63.2025.8.06.0121 Autora: FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE Processo n.º 3000905-63.2025.8.06.0121 Autora: FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES Réu: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - Francisca da Silva Rodrigues propôs ação indenizatória com pedido de repetição de indébito em face do Banco Bradesco S.A., alegando nunca ter contratado o empréstimo consignado registrado sob o número 0123512743127, ativo e com parcelas mensais de R$ 350,48, sendo que já houve a incidência de pelo menos cinco descontos mensais no total de R$ 1.752,24. Aduz que nunca firmou tal contrato, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao suposto crédito, pleiteando a nulidade da contratação, devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se: Comprovante de residência (ID 142885154); Histórico de crédito (ID 142885157); Histórico de empréstimos consignados do INSS (ID 142885156), que aponta o contrato n.º 0123512743127 com a instituição financeira ré como ativo; Demonstrativo da margem consignável esgotada. O réu apresentou contestação (ID 152165832), alegando a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. Sobreveio réplica (ID 154607015), impugnando os termos da defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré, Banco Bradesco S.A., na contestação apresentada sob o ID 152165832, cujas teses devem ser integralmente rejeitadas, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Da alegada compensação de crédito A instituição financeira defende a existência de suposta compensação de valores em razão do crédito disponibilizado à parte autora. No entanto, não há qualquer prova nos autos de que o valor contratado foi de fato creditado em conta de titularidade da autora FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES. O contrato impugnado (nº 0123512743127), registrado no extrato do INSS (ID 142885156), sequer teve instrumento contratual assinado ou autorização válida apresentada, tampouco documento que comprove o repasse dos recursos (como TED, comprovante de depósito ou ordem de pagamento). A alegação de compensação, sem prova, revela-se mero argumento defensivo não lastreado em elementos probatórios. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à instituição financeira comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não foi feito. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. Da litigância predatória A preliminar de litigância predatória é igualmente infundada. A parte autora exerce regularmente seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), apresentando fundamentos individualizados e documentos que sustentam sua narrativa. O ajuizamento de ações semelhantes por advogados ou partes com características repetitivas não implica, por si só, má-fé, sendo vedado ao magistrado desconsiderar a legitimidade do exercício do direito de ação com base em estatísticas ou padrões genéricos. Como ensina Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "O acesso à justiça não pode ser restringido sob o pretexto da existência de demandas em massa. A atuação em série é consequência natural das falhas recorrentes dos fornecedores e não causa para punição dos consumidores." (Novo Curso de Processo Civil, vol. 1, 6ª ed., RT, 2023, p. 167) Inexistindo prova de má-fé ou abuso processual concreto, a alegação deve ser rejeitada. 3. Da necessidade de produção de prova pericial A preliminar de complexidade sob a alegação de necessidade de perícia não procede. A matéria discutida nos autos - existência ou não de contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário - é rotineiramente analisada pelos Juizados Especiais Cíveis, com base em prova documental simples, conforme os documentos trazidos aos autos (IDs 142885154, 142885156, 142885157). O processo está devidamente instruído com os elementos necessários ao convencimento do juízo, e não há qualquer peculiaridade técnica que exija prova pericial, tampouco requisição de documentos indisponíveis à ré. Conforme orientação do STJ e das Turmas Recursais do TJCE, a ausência de assinatura do contrato e a falta de prova de depósito do valor em favor do consumidor são suficientes à procedência da demanda, não havendo que se falar em instrução complexa. 4. Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que não haveria interesse de agir da parte autora, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No entanto, tal tese contraria frontalmente o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade visam justamente facilitar o acesso à justiça. O documento ID 142885156 comprova a existência de contrato com descontos ativos no benefício da autora. Não há qualquer notícia de que a instituição tenha reconhecido a irregularidade ou proposto solução administrativa, configurando, portanto, pretensão resistida. A jurisprudência é firme no sentido de que a resistência da parte ré à pretensão, mesmo tácita, é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 5. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A autora apresentou comprovante de residência em seu nome, no ID 142885154, constando endereço localizado no Município de Massapê/CE. Tal documento atende ao disposto no art. 319, II, do CPC, e é compatível com os dados fornecidos na petição inicial. Não se exige a data recente do comprovante para aferição da competência territorial nos Juizados Especiais, bastando que haja compatibilidade de domicílio. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 6. Da inépcia da inicial - ausência de extrato bancário e depósito em juízo Não há que se falar em inépcia da petição inicial. A autora descreve de forma clara os fatos, fundamenta juridicamente sua pretensão e apresenta documentos que comprovam a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (ID 142885156). A ausência de extrato bancário não impede o julgamento da lide, especialmente porque o ônus de comprovar o efetivo crédito recai sobre a instituição financeira, nos termos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O autor não tem obrigação de apresentar extrato de conta para provar o que nunca recebeu. 7. Da conexão com outras demandas A alegação de conexão é genérica e não especifica os feitos supostamente conexos. Ainda que houvesse outras ações ajuizadas pela mesma parte ou por advogado comum, tal fato não autoriza, por si só, a reunião dos feitos, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC. Nos Juizados Especiais, a conexão somente se justifica quando há risco concreto de decisões contraditórias, o que não foi demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, REJEITO, integralmente, as preliminares levantadas na contestação de ID 152165832, por ausência de amparo fático ou jurídico, determinando o regular prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva O presente feito versa sobre típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sujeitando-se, pois, ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Ademais, a Súmula 479 do STJ sedimenta que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso dos autos, a parte autora é idosa, pensionista do INSS, o que reforça sua condição de HIPERVULNERABILIDADE e impõe especial dever de cautela ao fornecedor de crédito. 2. Da ausência de prova válida da contratação A ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora contratou o empréstimo objeto da demanda. Embora alegue a existência de relação jurídica válida, não juntou aos autos cópia do suposto contrato, comprovante de depósito, TED ou qualquer outro elemento que evidencie o consentimento da parte autora. O documento ID 142885156 (Histórico do INSS) aponta o contrato 0123512743127 como ativo, com início de descontos em 05/12/2024, vinculado ao Banco Bradesco S.A., com previsão de 84 parcelas mensais de R$ 350,48, no valor total de R$ 15.540,72. Todavia, nenhum documento foi apresentado pela instituição financeira capaz de comprovar a origem lícita dessa contratação. A jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis do Ceará é firme no sentido de que, inexistindo contrato assinado ou qualquer prova de consentimento, presume-se a ocorrência de fraude ou falha na segurança dos sistemas bancários. Conforme acórdão citado pela própria autora na inicial (ID 142885150): "Contrato de mútuo feneratício. Contrato não aperfeiçoado. Ausência de TED ou ordem de pagamento. Descontos indevidos a serem restituídos de forma dobrada (CDC, art. 42, § único). Dano moral ocorrente por retiradas de numerários de verba de natureza alimentar." A ausência de prova da efetiva contratação - que seria de fácil acesso pela instituição bancária - enseja presunção favorável à versão da parte autora. Aplicável, nesse ponto, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação e hipossuficiente o consumidor. Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei.(TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora nos Ids. 142885156 e 142885157 comprovam, mês a mês, a ocorrência dos descontos sob as rubricas questionadas, sem que haja qualquer referência à contratação formal ou aceite inequívoco. A inexistência de qualquer confirmação de ciência, aceite ou assinatura, seja física ou digital, impede a incidência de qualquer tipo de tarifa, ainda que decorrente de suposto uso extrapolado do pacote básico gratuito. Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 3. Da devolução em dobro do indébito O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. a) Justificativa Jurídica para o Deferimento A instituição financeira não comprovou engano justificável, conforme exigência expressa do CDC. Pelo contrário: deixou de juntar qualquer contrato, assinatura, gravação ou prova idônea que demonstrasse a anuência da autora, sequer indicando ciência da cobrança. A autora comprovou, mediante histórico do INSS (ID 142885156), que foram realizados cinco descontos indevidos no valor de R$ 350,48 cada, totalizando R$ 1.752,24. Assim, o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 3.504,48, devidamente corrigido pelo INPC desde o primeiro desconto (05/12/2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme a Súmula 54 do STJ. 4. Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do dano moral em situações como a dos autos, em que o consumidor é surpreendido com descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - por contratação jamais realizada. O dano, nessas hipóteses, é in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade da conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, bastando a constatação da violação à dignidade do consumidor. Como leciona Rogério Renzetti, em Responsabilidade Civil nas Relações Bancárias (Thoth, 2023, p. 132): "O desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor idoso configura grave violação ao seu mínimo existencial e deve ser reprimido com o reconhecimento do dano moral in re ipsa." Conclui-se, então, que o banco requerido deixou de juntar qualquer contrato ou documento que comprovasse a aceitação da parte autora referente as portabilidades dos empréstimos. Nesse sentido: Em caso semelhante, este Tribunal Paulista entendeu pela falha na prestação do serviço: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADENÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOBANCO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i)definir se houve julgamento ultra petita; (ii)estabelecer se a contratação eletrônica do serviço bancário foi devidamente comprovada; e (iii)determinar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais e restituição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento ultra petita não se configura, pois declarar ser nula a portabilidade e a restituição dos valores transferidos são medidas pleiteadas na inicial já em sede liminar. O banco não comprova a formalização válida do contrato eletrônico, pois não apresenta elementos que atestem a manifestação inequívoca da vontade do autor, como registro biométrico, documentos pessoais ou assinatura eletrônica. Dessa forma, a ausência de consentimento autoriza a anulação do contrato. A portabilidade de benefício previdenciário depende de solicitação expressa do beneficiário, conforme a Resolução CMN nº5.058/2022, o que não ocorre no caso concreto, restando correta a determinação judicial de retorno do pagamento ao banco de origem. A restituição do indébito em dobro é cabível, pois os descontos indevidos violam a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do EREsp nº 676.608/RS. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO TRANSTORNO SUPORTADO PELO AUTOR, QUE FOI COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UM PROBLEMA CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, DIANTE DA NEGATIVA DE RESOLUÇÃO, NECESSITOU ACIONAR O JUDICIÁRIO. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O PREJUÍZO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DISPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA REPARAR UM ILÍCITO. O valor da indenização por danos morais é majorado para R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros adotados em casos similares, de modo a garantir efeito pedagógico e evitar o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1008736-06.2024.8.26.0048;Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. sentença de parcial procedência. apelação do banco réu improvida. contrato bancário. empréstimo consignado. contratação não reconhecida. ausência de prova do negócio jurídico. restituição dobrados valores descontados. danos morais reconhecidos. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos contratos nº 960205087 e 983518486. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos empréstimos. Comprovante de aceite via guichê de atendimento automático que não revela validade da contratação. Crédito em favor do autor não demonstrado. Alegação de que o crédito serviu à quitação do contrato original também não comprovada por meio de recibo ou comprovante de transação bancária que ateste a portabilidade. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a impugnação ofertada, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. [...]sentença mantida. recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível1002365-72.2022.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro:10/10/2023). Grifei e destaquei. No caso em tela, a negativa inicialmente apontada e os elementos probatórios carreados aos autos indicam ausência de contratação da qual a parte requerida não se desincumbiu de provar o contrário. A parte autora comprovou os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício. Assim, não refutada de forma concreta, através de provas suficientes a demonstrar a legalidade das cobranças, bem como não apresentado o contrato, presume-se que ilícito foram os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO. Considerando os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará em casos análogos - como nos precedentes citados pela autora na inicial (ID 142885150) -, o valor de R$ 1.000,00 mostra-se proporcional e razoável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0123512743127; Determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos relativos a referido contrato de nº 0123512743127, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no total de R$ 3.504,48 (três mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.142885152). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 317110959

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-53.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000841-53.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000841-53.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - JOSE EDMILSON SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c anulação de contrato e reparação por danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando que jamais firmou qualquer contrato com a instituição financeira demandada, tampouco autorizou descontos mensais no valor de R$ 200,00 incidentes sobre seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados aos autos (extratos do INSS no Id. 142485265). Aduz que os descontos ocorreram por 47 vezes, totalizando R$ 9.400,00, e que a instituição ré jamais apresentou contrato assinado que justificasse as cobranças. Pleiteia, por conseguinte, a declaração de inexistência de vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (Id. 153067810), afirmando a regularidade da contratação com base em documentos digitais, alegando a ocorrência de contratação por meios eletrônicos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A) Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida - Rejeição A parte ré alega, em sua contestação (Id. 153067810), preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando, em síntese, que o autor não teria buscado administrativamente a solução do conflito antes do ajuizamento da presente demanda, o que, segundo a tese, afastaria o interesse de agir. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão resistida restou configurada a partir do momento em que a instituição ré manteve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem apresentação de contrato válido, sem prova da entrega do crédito (TED) e sem atendimento às tentativas de solução extrajudicial, conforme alegado expressamente na petição inicial (Id. 142485264, p. 3). Ali consta que o autor chegou a buscar esclarecimentos e a cessação dos descontos junto ao banco, sem sucesso, evidenciando-se, portanto, a resistência da instituição financeira ao pleito do consumidor. Além disso, o histórico do benefício apresentado no Id. 142485265 comprova que os descontos referentes ao contrato nº 621693391 e outros, atribuídos ao Banco Itaú Consignado S.A., permaneceram ativos por mais de 47 competências mensais, mesmo após reiteradas tentativas do autor em interrompê-los - o que confirma a inércia da ré e caracteriza resistência à pretensão. De igual modo, é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de responsabilidade objetiva e relação de consumo, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da demanda, sendo vedado impor ao consumidor ônus probatório excessivo: Ademais, como bem observa a doutrina especializada: "A recusa tácita do fornecedor em cessar o dano ou devolver valores cobrados indevidamente configura pretensão resistida suficiente para justificar a tutela jurisdicional." (BENJAMIN, Antônio Herman. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 237) Portanto, à luz dos documentos probatórios e da jurisprudência dominante, reconhece-se a presença de pretensão resistida, o que afasta a preliminar levantada e evidencia o interesse de agir da parte autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. B) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES Rejeito a preliminar de conexão de ações arguida pelo réu, com base no art. 55 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir. Alega a parte ré que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação (nº 3000841-53.2025.8.06.0121) e outros processos supostamente ajuizados pelo mesmo autor contra o Banco Itaú Consignado S/A, o que justificaria a reunião dos feitos por conexão. Contudo, não restou comprovada a efetiva identidade entre as ações apontadas, tampouco foram juntadas cópias integrais das supostas demandas paralelas que demonstrem a presença cumulativa dos requisitos legais da conexão (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), conforme exige o art. 55, caput, do CPC. O autor, nesta demanda, impugna especificamente o contrato nº 621693391 (Id. 142485265, pág. 3), com início de descontos em abril de 2021, alegando jamais ter autorizado sua contratação. Os documentos juntados, como o extrato de benefício do INSS (Id. 142485265) e a petição inicial (Id. 142485264), demonstram tratar-se de objeto individualizado e autônomo, o que afasta a alegada identidade de objeto com outras ações eventualmente existentes. Além disso, mesmo que houvesse múltiplos contratos contestados com a mesma instituição, cada empréstimo consignado possui individualidade própria, com data, valor, número de parcelas, taxa de juros e dinâmica contratual distintas, o que impede o reconhecimento da identidade legal exigida para fins de conexão. Ademais, eventual reunião de processos não traria efetiva economia processual, podendo, ao revés, prejudicar a celeridade e a eficiência, dada a diversidade de provas específicas que cada ação pode demandar. Portanto, ausentes os pressupostos do art. 55 do CPC, rejeito o pedido de conexão de ações formulado pela parte ré, devendo o presente feito prosseguir de forma autônoma. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova O feito versa sobre prestação de serviço financeiro a consumidor hipossuficiente, razão pela qual incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com destaque para os arts. 6º, 14 e 39. Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, notadamente por tratar-se de pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo à instituição financeira o dever de comprovar a existência e validade da contratação. 2. Da inexistência de contratação - ausência de prova válida A instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. A contestação de Id. 153067810 foi acompanhada de supostos comprovantes de envio de crédito (Id. 153073045), demonstrativo de pagamentos (Id. 153073061), retorno INSS (Id. 153073074) e "trilha digital" (Id. 153073191). No entanto, em nenhum desses documentos há qualquer assinatura da parte autora, tampouco certificado digital, gravação audiovisual, identificação biométrica ou qualquer outro meio idôneo que assegure que a contratação foi efetivamente realizada por José Edmilson Sousa. O documento intitulado "TRILHA DIGITAL" (Id. 153073191) não apresenta elementos que vinculem sua origem à vontade inequívoca do autor. Trata-se de documento unilateral, elaborado pelo próprio banco, sem a mínima segurança jurídica. É pacífico o entendimento de que, na ausência de contrato assinado ou de meio hábil a demonstrar a manifestação da vontade, os descontos realizados são indevidos. Como ensina Flávio Tartuce: "A prova da contratação por meios eletrônicos exige, além do registro, a vinculação inequívoca ao consumidor, com autenticação segura, preferencialmente certificação digital. A ausência de tais requisitos invalida a contratação." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 626) Ademais, os extratos do INSS juntados aos autos (Id. 142485265) comprovam a existência de diversos contratos ativos em nome do autor, entre eles os firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., com descontos mensais, inclusive o contrato nº 621693391, com início em março de 2021 e previsão de término em 2026, cujos valores não foram reconhecidos pelo requerente. Contudo, o banco não trouxe aos autos o contrato originário, nem mesmo documentos pessoais do autor, imprescindíveis à celebração de qualquer contratação válida. Destaca-se que a ausência de contratação afronta o disposto no art. 39, III, do CDC, segundo o qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. 3. Da Prescrição - Rejeição A tese de prescrição levantada pela parte requerida, ainda que implicitamente ventilada na contestação (Id. 153067810), não encontra amparo jurídico no caso concreto, devendo ser rejeitada. A pretensão autoral é fundada na relação de consumo entre as partes, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste capítulo." Contudo, tratando-se de ilícito de trato sucessivo, consubstanciado em descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor, o prazo prescricional renova-se a cada parcela descontada, nos termos da doutrina consolidada: "Em se tratando de descontos mensais e continuados, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição da pretensão como um todo." No presente caso, a petição inicial foi protocolada em 25/03/2025 (Id. 142485264). Os extratos do INSS colacionados aos autos (Id. 142485265) comprovam que os descontos efetuados pelo Banco Itaú Consignado S.A. - notadamente no contrato nº 621693391, no valor de R$ 200,00 - se iniciaram em março de 2021 e persistem até o presente momento. Assim, verifica-se que as parcelas controvertidas estão todas dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, é importante ressaltar que a ciência do fato danoso pelo consumidor - especialmente pessoa idosa e analfabeta, como no caso do autor - nem sempre é imediata, sendo aplicável o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional deve considerar a data da efetiva ciência do desconto, não necessariamente sua ocorrência contábil. Tal interpretação está em consonância com o princípio da proteção integral ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: "Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição é parcial e atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. As demais são plenamente exigíveis." (Programa de Responsabilidade Civil, 17. ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 187) Portanto, rejeita-se a alegação de prescrição, porquanto as parcelas impugnadas na presente demanda estão dentro do interregno legal de cinco anos, e a natureza continuada da conduta ilícita afasta qualquer pretensão de extinção total do direito do autor. _____________________________________________________________________ 4. Da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), bastando, para sua configuração, a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. No presente caso, o autor sofreu descontos indevidos, sem que tenha autorizado ou contratado o empréstimo em questão. Tal conduta representa falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação por danos materiais e morais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: "A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário do autor, sem comprovação da contratação, gera o dever de indenizar por dano moral." (STJ). Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, JOSE EDMILSON SOUSA, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei. (TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 4. Da ausência de TED (transferência bancária) - Indício inequívoco de inexistência de contratação Ressalta-se que a instituição ré não logrou demonstrar que os valores supostamente contratados foram efetivamente creditados na conta do autor. O documento trazido pela requerida no Id. 153073045, sob o título "comprovante de envio de crédito TED", não apresenta qualquer dado bancário vinculado ao autor, tampouco consta nos autos prova de que o numerário alegadamente transferido tenha sido efetivamente recebido em sua conta corrente, indicada no benefício previdenciário (Agência 5415, Conta 0000001961, Banco Bradesco - conforme Id. 142485265). A mera juntada de um comprovante genérico, sem vinculação direta à conta do demandante, não se presta como prova válida da existência de contrato ou da entrega da quantia. Tal ausência reforça a tese de inexistência da relação contratual, pois sem repasse do valor, não há causa para a obrigação alegada pelo banco. Assim, a ausência de TED identificável em favor do autor, somada à fragilidade da documentação apresentada pelo réu, corrobora o pleito autoral, na medida em que viola a exigência legal de prova da efetiva entrega do crédito, fundamento essencial à validade da operação de empréstimo. __________________________________________________________ 5. Da repetição do indébito e do dano moral A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. No caso concreto, o banco não logrou comprovar erro justificável. Os documentos constantes dos autos (Id. 153073039 e seguintes) não demonstram contrato assinado, gravação de voz, filmagem, ou qualquer evidência de consentimento legítimo por parte do autor. Tampouco há comprovação de que tenha sido efetuado qualquer depósito em sua conta - o que compromete a tese de existência de obrigação. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Como a instituição ré não demonstrou equívoco justificável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados. O valor informado nos autos foi de R$ 9.400,00 (Id. 142485264), de modo que a repetição do indébito deve alcançar R$ 18.800,00, com correção monetária a contar do pagamento de cada parcela e juros legais desde a citação. No tocante aos danos morais, a jurisprudência é firme ao reconhecer o dano in re ipsa em hipóteses como esta: Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE EDMILSON SOUSA para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. referente aos descontos descritos nos autos; b) CONDENAR o requerido a RESTITUIR em dobro o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), perfazendo R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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