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Josemir Moreira Belo x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 336128174

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017053-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR MOREIRA BELO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO MARQUES BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência c/c Pagamento de Indébito ajuizada por Josemir Moreira Belo em desfavor de Águas Cuiabá S.A., ambos qualificados nos a… Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência c/c Pagamento de Indébito ajuizada por Josemir Moreira Belo em desfavor de Águas Cuiabá S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que é proprietário de um imóvel, composto por 3 (três) economias residenciais e encontra-se instalado apenas 1 (um) hidrômetro nº Y120S156378. Aduz que a partir de fevereiro/2021 a parte requerida começou a cobrar pelo número de economias, e não pelo consumo real, o qual discorda. Além disso, assevera que até 2022 sequer era cobrada a taxa de esgoto, e a ré cobrou o percentual de 90% à título do mesmo sobre o consumo da água, quando, por lei, deveria cobrar o percentual de 80%. Requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à requerida a realização da cobrança dos serviços de água e esgoto no imóvel do autor, de acordo com § 2º, do art. 73 e 63 da Resolução Normativa nº 05 de 26/11/2012, ou seja, dividindo o consumo mensal pelo número de economias para se chegar ao valor real consumido por cada uma destas, devendo, ainda, considerar que o volume de esgoto é de 80% da água e não 100%, e a partir daí efetuar a cobrança nos termos da tabela de faixa de consumo, além da troca do hidrômetro, restabelecimento do serviço e refaturada a conta com vencimento em 18/04/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a procedência da demanda confirmando a liminar, condenando a ré a cobrar as faturas vincendas nos exatos termos do artigo 73, §2º e artigo 63 do Regulamento; a restituir em dobro os valores pagos indevidamente seja na forma simples ou em dobro; ao pagamento de 20(vinte) salários mínimos a título de indenização por dano moral; ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. No arquivo de Id. 86021231 consta decisão indeferindo o pedido urgente da parte autora. A ré apresentou contestação (Id. 93918338), levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade na cobrança, que ela é feita pelo consumo e não por economia, e que não possui responsabilidade por instalações internas; que não há falha na prestação do serviço, sendo indevida qualquer indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 109903078. Sobre as provas, ambas as partes se manifestaram (Id. 125484947 e Id. 126840788). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Por isso, rejeito essa preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Analisando as faturas apresentadas nos autos (Ids. 84157349 e 84838013), constata-se claramente que a cobrança está sendo realizada com base no consumo efetivamente registrado no hidrômetro instalado no imóvel, e não por número de economias. As faturas demonstram de forma clara que há apenas a cobrança de 01 (uma) economia, conforme expressamente indicado no campo “ECONOMIAS”, constando o número “1” em todas elas, veja: Não há qualquer elemento que indique a cobrança multiplicada por economias, como alega o autor. O valor cobrado é proporcional ao consumo registrado no hidrômetro, aplicando-se a tarifa correspondente à faixa de consumo, conforme previsto na estrutura tarifária da concessionária. E sem delongas, ainda que a cobrança estivesse sendo realizado por economia, vejamos a nova tese do Tema 414 do STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Desse modo, as tarifas relativas à prestação dos serviços de saneamento para imóveis compostos por múltiplas unidades, mas com um único hidrômetro, poderão ser faturadas mediante o cálculo de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), correspondente ao consumo individualizado por unidade, juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Assim, não há nos autos elementos que corroborem a alegação de cobrança indevida baseada no número de economias, restando demonstrado que a cobrança realizada pela concessionária tem como base o consumo efetivamente registrado no hidrômetro. Frisa-se que a parte autora em momento algum questiona ser a cobrança abusiva por não condizer com sua realidade, sendo discutida apenas a legalidade da dívida por cobrança por economias e a ilegalidade da taxa de esgoto. Com relação discussão acerca da taxa de esgoto, o entendimento jurisprudencial é que a cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no art. 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, e este é que deve ser aplicado, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor, veja: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ARGUIÇÃO PROCEDENTE – EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ÁGUA – PRELIMINAR ACOLHIDA –TARIFA DE ESGOTO – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – DEFINIÇÃO EM 90% NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na inicial da Ação não foi pleiteada a devolução da tarifa de água, deve ser acolhida a preliminar de julgamento ultra petita e excluída essa parte da sentença. A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor”. (TJMT, N.U 1040995-34.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022). Negritei. “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – PERCENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DELIBERADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – FIXAÇÃO EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2012 DA AMAES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1010151-85.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Negritei. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte autora faz jus ao recebimento do pagamento realizado para a parte ré em excesso, e de forma simples, vez que não vislumbro a má-fé da ré, e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Negritei. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 05.03.2022, prospera o pedido sobre o período de restituição a partir de 2022 até o fim da cobrança irregular. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. Além disso, a cobrança de esgoto derivava da interpretação do Contrato de Concessão em 90%. No tocante ao pedido da parte autora de condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, o STJ entende que a contratação do advogado está inserida no exercício regular do contraditório e da ampla defesa da parte, e não constitui ilícito passível de condenação, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERDAS E DANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudencial deste Tribunal Superior, por sua Corte Especial, assentou o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 11/5/2016). 2. Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 886.010/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 7. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1229482/SP, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1696910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1675581/SP, AgInt no AREsp 1315158/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. [...]. 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1455532/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Negritei. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josemir Moreira Belo em desfavor de Águas Cuiabá S/A, para declarar a ilegalidade na cobrança no percentual de 90% do consumo de água para a cobrança de esgoto e determinar que a ré altere para o percentual de 80% a taxa de esgoto sobre o valor apurado de consumo de água. Condeno a parte ré a devolver o valor efetivamente pago pela parte autora acerca do excesso da tarifa de esgoto, a partir de 2022 até o fim da cobrança irregular, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por ter decaído na maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em jugado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Marcos Lima Duarte x British Airways Plc e outros

ID: 301080021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIMA DUARTE

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ISABELLE MARQUES AGUIAR

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCOS LIMA DUARTE contra BRITISH AIRWAYS PLC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Relata a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida Latam Airlines, cujo trajeto estava previsto para ocorrer com saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW. Relata que o voo inicial, seria operado pela companhia British Airways no trecho Dublin–Londres, contudo, foi cancelado injustificadamente, de modo que foi realocado para voo no dia seguinte, 02.03.25, às 15h50min, o que causou atraso superior a 22 horas em relação ao horário originalmente contratado. Informa que não teve assistências e que o cancelamento ocorreu quanto já se encontrava no aeroporto. Além disso, sustenta que como consequência, além do severo atraso e ausência de assistência material, foi realocado em assento diferente do contratado, tendo pago previamente por poltrona na janela (n.º 47L, no trecho Londres–São Paulo), mas foi posicionado em assento intermediário (“B”), sem possibilidade de uso do serviço pago e tampouco recebimento de reembolso, Deste modo, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, da incompetência territorial, da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte promovente foi reacomodada, a qual se deu no mesmo dia e com menos de 04h de diferença entre os voos. Alega ausência de ato ilícito, e a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC, apresentou contestação e argumentou que o voo foi cancelado momentos antes da partida, por determinação do Controle do Tráfego Aéreo inglês. (climáticos). Relata que no dia 01/03/2025, foram registradas presença de névoa e neblina nos arredores do aeroporto de Heathrow-Londres, que levou à redução da operação aérea com atrasos e cancelamento de voos em cadeia. Relata que: “O voo BA 837 partiria de Dublin, às 16h05min, mas ele foi cancelado no início da manhã. Contrariamente à alegação do Autor, ele foi expressamente comunicado do cancelamento do voo, tão logo ele se deu.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Junta relatórios dos sites “Weather Underground” e “Weather Spark”. A parte promovida apresentou impugnação nos ID 196267582 e 197144047 , e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida Latam Airlines, a falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a parte promovente residiria em Dublin, Irlanda. Contudo, conforme impugnação apresentada pela parte autora, restou devidamente comprovado nos autos que reside em Cuiabá/MT, conforme comprovante de residência em nome próprio acostado aos autos. De modo que, conforme informado pela parte promovente a estadia em Dublin ocorre de forma temporária, exclusivamente para a realização de curso de inglês. Isto posto, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA A parte promovida Latam Airlines, arguiu em sede de preliminar a incidência da ilegitimidade passiva. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que ambas as empresas aéreas são parceiras e, como sabido, todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Considerando que as referidas empresas, parceiras, são responsáveis pelos fatos narrados na presente demanda, mostram-se legitimadas para figurarem no polo passivo. A indicação na petição inicial, da parte requerida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Portanto, opino pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de decorrentes do cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente comprovou que adquiriu passagens aéreas da promovida Latam Airlines, cujo alguns trechos seriam operados pela promovida BRITISH AIRWAYS PLC (ID. 191962233). Desse modo, o voo inicialmente contratado previa o trajeto: saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW, conforme consta no ID 191962233. Todavia, o primeiro trajeto saindo de Dublin para Londres, operado pela corré British, foi cancelado injustificadamente. De modo, a parte promovente foi realocada tão somente em voo no dia seguinte, 02.03.25, com saída de Dublin às 15:50min e previsão de chegada em Cuiabá/MT, às 11h05min do dia 03/03/2025. Por outro lado, a parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC ,alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando hipótese de força maior e afastando, assim, sua responsabilidade e o dever de indenizar. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte promovida não apresentou documentos robustos que comprovassem, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto mau tempo. Foram anexados apenas relatórios nos IDs 196248838 e 196248839, os quais, por si sós, não comprovam a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Contudo, tratam-se de documentos genéricos, desprovidos de conclusões objetivas quanto ao efetivo impedimento da realização do voo nas datas e horários contratados, não havendo, por exemplo, qualquer comunicado oficial do aeroporto ou notícia veiculada na imprensa local que corrobore a alegação. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às promovidas, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No entanto, limitaram-se a anexar relatórios genéricos (IDs 196248838 e 196248839), sem qualquer demonstração concreta e específica de caso fortuito ou força maior. A ausência de comprovação efetiva dos fatos alegados enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, ao não comprovar adequadamente as razões para o cancelamento do voo, verifica-se que as promovidas descumpriram o contrato de transporte aéreo originalmente pactuado, sendo responsável pelos transtornos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO EM VOO COM 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, valor arbitrado é menor do que o aceito por esta Turma Recursal. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001518-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, decorrente do cancelamento do voo. Tais acontecimentos demonstram o inequívoco descumprimento do contrato de transporte, frustrando a legítima expectativa da parte promovente quanto à execução adequada do serviço, motivo pelo qual o dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, a parte promovente requer o ressarcimento do valor de R$311,91, sob o argumento de que teria adquirido, por meio de pagamento adicional, assento específico junto à janela (poltrona 47L) no trecho Londres - São Paulo, o qual não teria sido disponibilizado em razão da realocação forçada provocada pelo cancelamento do voo. Em análise, entendo pelo deferimento, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu assento específico (poltrona 47L) no trecho Londres–São Paulo, ao custo de €51,64 e que não foi utilizado. Assim, entendo pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, fixando o valor em R$311,91, com base na conversão da moeda apresentada ao ID. 191962228, p. 9 , e não impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho o acolhimento da retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 e a rejeição das demais preliminares suscitadas. No mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Sebastiana Meneses Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 323233544

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Cadastramento de advogado Apesar de ser possível que a própria serventia realize a habilitação do advogado, essa atuação tem caráter secundário. Situação diferente seria se houvesse alguma impossibilidade técnica, o que não consta nos autos. Assim, por se tratar de processo eletrônico, cabe ao advogado promover sua habilitação no sistema. Nesse sentido, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 determina: Art. 21 – Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deve se habilitar em cada processo em que pretende atuar, usando exclusivamente a função “Solicitar Habilitação”. Ainda, no site do Tribunal há manual para o público externo explicando como funciona a habilitação, realizada automaticamente após o pedido do advogado, conforme o trecho a seguir: Como habilitar autos O advogado que quiser atuar em um processo deve solicitar habilitação, informando o número do processo e anexando a procuração. O magistrado analisará a petição e os documentos, mas a habilitação ocorre de forma automática. A substituição e o substabelecimento também ocorrem automaticamente, com notificação ao advogado substituído. As partes devem atuar de forma colaborativa e de boa-fé, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 6º – Todos os participantes do processo devem cooperar para que a decisão seja justa e proferida em tempo razoável. Art. 77 – Entre os deveres das partes estão: agir com verdade, não fazer pedidos infundados, cumprir decisões judiciais, manter atualizado o endereço para intimações e não criar obstáculos ao andamento do processo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery ensinam que a cooperação processual deriva do princípio da boa-fé. Isso significa que todas as partes, inclusive o juiz e auxiliares da Justiça, devem agir de forma colaborativa para alcançar a finalidade do processo. Essa cooperação não significa ajudar a parte contrária, mas colaborar com ela e com o Judiciário para que o processo siga da melhor forma. - Retificação novo endereço Acolho o pedido de retificação para constar como novo endereço da sede da empresa requerida no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. - Justiça Gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou sentença do juiz leigo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente requer o reconhecimento da competência do Juizado Especial de seu domicílio, além da condenação da parte reclamada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial do domicílio do autor para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer a regularidade dos descontos realizados; (iii) determinar a existência e extensão do dano moral e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A ré não comprovou a contratação do serviço que originou os descontos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, que são provas unilaterais e inidôneas, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade do consumidor. A quantia fixada a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo do domicílio do autor é competente para julgar ações que visem à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, quando a parte reclamada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do TJMT. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro é devida quando verificada cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929/STJ. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, III, e 51, III; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1089012-85.2024.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/04/2025; TJMT, N.U 1031207-74.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 31/03/2025; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, Tema 929. (N.U 1087379-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante desse entendimento alhures, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes. Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. - Manifestações de Ids. 194503740 e 194854784 Nas respectivas petições a parte requerida pugna pela dispensa da audiência de conciliação e suspensão do feito ante a prejudicialidade externa, (CPC, arts. 313, v, a, e 315) em decorrência da investigação da Polícia Federal em curso Operação “sem desconto” Deixo de analisar as respectivas manifestações, tendo em vista que a reclamada compareceu na audiência de conciliação, bem como que apresentou contestação Id. 194037345, não havendo que falar em prejudicialidade. Mérito Noticia a parte reclamante que fora surpreendida com descontos realizados pela reclamada diretamente em seu benefício previdenciário, entre o período de 07/2023 a 04/2025 no valor mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme histórico de crédito anexo ao id. 191282331 e 191282329. A requerente alega que tais descontos não foram autorizados, razão pela qual requereu que fosse realizada a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação a parte sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que sofreu danos em ver descontado em sua conta corrente valores que não contratou, negando assim qualquer relação contratual com a requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerido, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que o requerido realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No campo do moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento, pois os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio, segue entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais; já a instituição financeira busca a reforma da sentença sob a defesa da regularidade das contratações ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos consignados, considerados fraudulentos pela sentença, foram regularmente celebrados; (ii) definir a possibilidade de condenação em restituição dos valores descontados e em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova aplica-se em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira foram insuficientes para demonstrar a celebração válida dos contratos, na medida em que não continham mínimo elemento de autenticação ou ciência do consumidor. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e torna inexigíveis os valores descontados. 6. A restituição dos valores descontado deve ser feita de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a contratação viciada. 7. Os descontos recaíram sobre proventos, o que caracteriza o dano moral diante da natureza da verba e os revezes financeiros inerentes. 8. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido por atender o critério da razoabilidade e o quadro fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte reclamada desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade da contratação dos serviços. 2. Empréstimos não contratados configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever em reparar os prejuízos eventualmente acarretados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TR-MT, N.U 1001182-69.2024.8.11.0005; TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001. (N.U 1015477-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso – do primeiro desconto. Ademais condeno a reclamada a pagar a requerente o valor de R$ 1.971,24 ( mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao dobro do valor descontado em benefício previdenciário da requerente, cujo valor deverá observar: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto. É preciso deixar claro que a atualização se dará, individualmente, sobre cada parcela descontada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5056330-75.2025.8.09.0018

ID: 330695081

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056330-75.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIELLE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5056330-75.2025.8.09.0018Requerente: Katielle Ferreira Da SilvaRequerido: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇARELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KATIELLE FERREIRA DA SILVA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas.A autora alega, em síntese, que a parte ré negativou indevidamente o seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, por dívida que aduz veemente desconhecer.Requer, assim, seja declarada a inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.Juntou documentos.Decisão proferida na mov. 9, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14 alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que é incontroverso a contratação do crédito pela parte autora e que não houve falha na prestação de seus serviços passíveis de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e, em caso de análise do mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação na mov. 20, oportunidade que a parte autora refutou as alegações da parte ré e reiterou os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 20) e a parte ré pela produção de prova documental (mov. 14). Decisão saneadora proferida na mov. 23, ocasião em que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada; foram delimitadas as questões de fato e de direito da ação; o ônus da prova foi invertido; e a produção de prova documental foi deferida. Intimadas, a parte ré manifestou-se na mov. 26 e a parte autora na mov. 29, ambas informando que não possuem outras provas a produzir além das já colacionadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação realizada com a parte autora e refuta a pretensão indenizatória.De início, é importante mencionar que, conforme registrado na decisão saneadora (mov. 23), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com respeito aos seus arts. 2º e 3º, sendo devida a inversão do ônus da prova.Em segundo, frisa-se que em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no art. 14 do CDC, in verbis:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”No caso em exame, o lastro probatório apresentado pela parte ré comprova que inexistiu defeito no serviço prestado, devendo ser aplicada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3°, inc. I, do CDC. Isso porque, em sede de contestação a parte ré colacionou a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 11/01/2022, demonstrando a contratação do valor financiado de R$ 210,97 (duzentos e dez reais e noventa e sete centavos), na qual constou a assinatura digital da autora e os seus dados pessoais completos (mov. 14 – arq. 4). Ademais, a parte ré juntou identificação por selfie tirada pela parte autora no momento da abertura de sua conta digital perante a instituição financeira, na qual ela, inclusive, apresentou o seu RG. Nesse ponto, é importante mencionar que não obstante o negócio jurídico objeto dos autos tenha sido celebrado entre as partes por meio virtual, o contrato eletrônico/digital se rege, quanto à geração de direitos e obrigações, como os demais contratos celebrados mediante instrumento físico. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário:“(...) entendemos que os contratos celebrados pela internet (contratos eletrônicos em razão da forma) e os contratos cujo objeto seja relacionado à Tecnologia da Informação em geral (informáticos pelo objeto) não são tipos contratuais novos, necessariamente; sendo categorias contratuais regidas conforme o seu objeto, ou seja, compra e venda, prestação de serviços, locação etc. Especificamente sobre os contratos eletrônicos, o que há é uma nova maneira das vontades serem externadas, que se dá pelo uso da informática, bem como de se formar o vínculo obrigacional (conclusão do contrato), sem prejuízo de sua execução que pode dar-se totalmente de forma eletrônica, como, por exemplo, pelo download do bem e o pagamento via fornecimento do número do cartão de crédito.” (TEIXEIRA, Tarcísio. Direito digital e processo eletrônico. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 326) Posto isso, entendo que restou comprovada a origem do débito que gerou a negativação do nome da autora, tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, se restou comprovada a legalidade do negócio jurídico e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento desta obrigação constitui exercício regular de direito da instituição financeira e não gera indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos como o dos autos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como o condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da contratação válida dos serviços que geraram os débitos negativados; e (ii) saber se a condenação por litigância de má-fé é cabível diante da conduta processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico possui validade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais de identificação e manifestação de vontade do contratante, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada. 4. A instituição financeira apresentou provas documentais suficientes da contratação eletrônica, incluindo dados de autenticação digital, o que valida a obrigação assumida pelo recorrente. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo de forma indevida, o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato eletrônico, quando formalmente válido e identificado por meios seguros de autenticação, é instrumento apto a comprovar a relação jurídica obrigacional. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte, não bastando a improcedência da ação para sua caracterização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104 e 225; CPC, arts. 80, II e III, 81 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5014474-72.2024.8.09.0049, 11ª Câmara Cível, DJe 16/07/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5641968-51.2024.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador: RONNIE PAES SANDRE, Julgado em 14/04/2025 e Publicado em 14/04/2025) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa reclamada logrou êxito em comprovar que a autora realizou empréstimos em sua conta virtual, por meio do “Mercado Créditos”. Consta em contestação detalhes do empréstimo. Logo, restou comprovada a origem do débito negativado. 2. Não há verossimilhança nas alegações do Autor quanto à ausência da juntada de contrato assinado dos empréstimos celebrados na modalidade – MERCADO CRÉDITOS, já que se trata de uma conta virtual e toda a operação foi realizada em ambiente virtual. 3. A respeito do funcionamento do Mercado de Créditos, Mercado Pago: “O Mercado Crédito, na modalidade Credits Consumer, tem como objetivo facilitar o pagamento de compras realizadas por consumidores que não possuem cartão de crédito ou que não têm condição de se sujeitar ao rotativo de cartão de crédito. Assim, visa conceder empréstimos e a possibilidade de parcelamentos de compras àqueles usuários que tenham interesse no serviço, mas que não possuam condições de obtê-lo pelos meios convencionais”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, no valor de R$329,96 com data de disponibilização em 28/06/2022, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. (…) 6. Recurso improvido. (…)” (N.U 1010345-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Por fim, entendo que não há que se falar em condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que é de conhecimento cristalino que a boa-fé se presume, devendo a má-fé ser comprovada. E, no caso, não há a necessária subsunção fática normativa em relação aos atos processuais da autora e a incidência das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.A propósito, nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não obstante a negativa de contratação cogitada pelo contratante, havendo prova nos autos da disponibilização do valor em favor do consumidor, corroborada pelas telas de consulta à operação, faz crer que de tudo o consumidor teve ciência e anuência, evidenciando a legalidade da pactuação. Logo, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe competia, em consonância com o entendimento esboçado no julgamento do Tema 1.061/STJ. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta da parte que busca exercer seu direito constitucional de ação a fim de questionar empréstimo consignado descontado de sua aposentadoria, afirmando não se lembrar da contratação. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca da prática de ato de deslealdade processual destinado a alterar a verdade dos fatos, situação que não se vislumbra nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5014474- 72.2024.8.09.0049, 11ª Câmara Cível, Rel. Min(a). Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 16/07/2024)DISPOSTIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Processo nº 5056330-75.2025.8.09.0018

ID: 330695082

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056330-75.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5056330-75.2025.8.09.0018Requerente: Katielle Ferreira Da SilvaRequerido: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇARELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KATIELLE FERREIRA DA SILVA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas.A autora alega, em síntese, que a parte ré negativou indevidamente o seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, por dívida que aduz veemente desconhecer.Requer, assim, seja declarada a inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.Juntou documentos.Decisão proferida na mov. 9, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14 alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que é incontroverso a contratação do crédito pela parte autora e que não houve falha na prestação de seus serviços passíveis de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e, em caso de análise do mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação na mov. 20, oportunidade que a parte autora refutou as alegações da parte ré e reiterou os pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 20) e a parte ré pela produção de prova documental (mov. 14). Decisão saneadora proferida na mov. 23, ocasião em que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada; foram delimitadas as questões de fato e de direito da ação; o ônus da prova foi invertido; e a produção de prova documental foi deferida. Intimadas, a parte ré manifestou-se na mov. 26 e a parte autora na mov. 29, ambas informando que não possuem outras provas a produzir além das já colacionadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação realizada com a parte autora e refuta a pretensão indenizatória.De início, é importante mencionar que, conforme registrado na decisão saneadora (mov. 23), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com respeito aos seus arts. 2º e 3º, sendo devida a inversão do ônus da prova.Em segundo, frisa-se que em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no art. 14 do CDC, in verbis:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”No caso em exame, o lastro probatório apresentado pela parte ré comprova que inexistiu defeito no serviço prestado, devendo ser aplicada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3°, inc. I, do CDC. Isso porque, em sede de contestação a parte ré colacionou a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 11/01/2022, demonstrando a contratação do valor financiado de R$ 210,97 (duzentos e dez reais e noventa e sete centavos), na qual constou a assinatura digital da autora e os seus dados pessoais completos (mov. 14 – arq. 4). Ademais, a parte ré juntou identificação por selfie tirada pela parte autora no momento da abertura de sua conta digital perante a instituição financeira, na qual ela, inclusive, apresentou o seu RG. Nesse ponto, é importante mencionar que não obstante o negócio jurídico objeto dos autos tenha sido celebrado entre as partes por meio virtual, o contrato eletrônico/digital se rege, quanto à geração de direitos e obrigações, como os demais contratos celebrados mediante instrumento físico. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário:“(...) entendemos que os contratos celebrados pela internet (contratos eletrônicos em razão da forma) e os contratos cujo objeto seja relacionado à Tecnologia da Informação em geral (informáticos pelo objeto) não são tipos contratuais novos, necessariamente; sendo categorias contratuais regidas conforme o seu objeto, ou seja, compra e venda, prestação de serviços, locação etc. Especificamente sobre os contratos eletrônicos, o que há é uma nova maneira das vontades serem externadas, que se dá pelo uso da informática, bem como de se formar o vínculo obrigacional (conclusão do contrato), sem prejuízo de sua execução que pode dar-se totalmente de forma eletrônica, como, por exemplo, pelo download do bem e o pagamento via fornecimento do número do cartão de crédito.” (TEIXEIRA, Tarcísio. Direito digital e processo eletrônico. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 326) Posto isso, entendo que restou comprovada a origem do débito que gerou a negativação do nome da autora, tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, se restou comprovada a legalidade do negócio jurídico e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento desta obrigação constitui exercício regular de direito da instituição financeira e não gera indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos como o dos autos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como o condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da contratação válida dos serviços que geraram os débitos negativados; e (ii) saber se a condenação por litigância de má-fé é cabível diante da conduta processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico possui validade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais de identificação e manifestação de vontade do contratante, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada. 4. A instituição financeira apresentou provas documentais suficientes da contratação eletrônica, incluindo dados de autenticação digital, o que valida a obrigação assumida pelo recorrente. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo de forma indevida, o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato eletrônico, quando formalmente válido e identificado por meios seguros de autenticação, é instrumento apto a comprovar a relação jurídica obrigacional. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte, não bastando a improcedência da ação para sua caracterização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104 e 225; CPC, arts. 80, II e III, 81 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5014474-72.2024.8.09.0049, 11ª Câmara Cível, DJe 16/07/2024.” (TJGO, Apelação Cível n° 5641968-51.2024.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador: RONNIE PAES SANDRE, Julgado em 14/04/2025 e Publicado em 14/04/2025) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa reclamada logrou êxito em comprovar que a autora realizou empréstimos em sua conta virtual, por meio do “Mercado Créditos”. Consta em contestação detalhes do empréstimo. Logo, restou comprovada a origem do débito negativado. 2. Não há verossimilhança nas alegações do Autor quanto à ausência da juntada de contrato assinado dos empréstimos celebrados na modalidade – MERCADO CRÉDITOS, já que se trata de uma conta virtual e toda a operação foi realizada em ambiente virtual. 3. A respeito do funcionamento do Mercado de Créditos, Mercado Pago: “O Mercado Crédito, na modalidade Credits Consumer, tem como objetivo facilitar o pagamento de compras realizadas por consumidores que não possuem cartão de crédito ou que não têm condição de se sujeitar ao rotativo de cartão de crédito. Assim, visa conceder empréstimos e a possibilidade de parcelamentos de compras àqueles usuários que tenham interesse no serviço, mas que não possuam condições de obtê-lo pelos meios convencionais”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, no valor de R$329,96 com data de disponibilização em 28/06/2022, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. (…) 6. Recurso improvido. (…)” (N.U 1010345-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Por fim, entendo que não há que se falar em condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que é de conhecimento cristalino que a boa-fé se presume, devendo a má-fé ser comprovada. E, no caso, não há a necessária subsunção fática normativa em relação aos atos processuais da autora e a incidência das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.A propósito, nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não obstante a negativa de contratação cogitada pelo contratante, havendo prova nos autos da disponibilização do valor em favor do consumidor, corroborada pelas telas de consulta à operação, faz crer que de tudo o consumidor teve ciência e anuência, evidenciando a legalidade da pactuação. Logo, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe competia, em consonância com o entendimento esboçado no julgamento do Tema 1.061/STJ. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta da parte que busca exercer seu direito constitucional de ação a fim de questionar empréstimo consignado descontado de sua aposentadoria, afirmando não se lembrar da contratação. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca da prática de ato de deslealdade processual destinado a alterar a verdade dos fatos, situação que não se vislumbra nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5014474- 72.2024.8.09.0049, 11ª Câmara Cível, Rel. Min(a). Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 16/07/2024)DISPOSTIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Geissi Ellem Teixeira e outros x Geissi Ellem Teixeira e outros

ID: 320224500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004368-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEISSI ELLEM TEIXEIRA MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO

Polo Passivo:

GEISSI ELLEM TEIXEIRA MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR LIMA RIBEIRO

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004368-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004368-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEISSI ELLEM TEIXEIRA - CPF: 048.868.931-71 (APELADO), PAULO VITOR LIMA RIBEIRO - CPF: 021.084.201-69 (ADVOGADO), Maristela Cebalho Barros Moretto (APELADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO), MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO - CPF: 926.869.821-87 (APELANTE), GEISSI ELLEM TEIXEIRA - CPF: 048.868.931-71 (APELANTE), PAULO VITOR LIMA RIBEIRO - CPF: 021.084.201-69 (ADVOGADO), MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO - CPF: 926.869.821-87 (APELADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE GEISSI ELLEM TEIXEIRA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP VINCULADO AO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DIGITAL VÁLIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais e lucros cessantes. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e indeferiu o pedido de lucros cessantes. A ré apelou para afastar a condenação e a autora para majorar a indenização e obter a reparação por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade dos prints de WhatsApp como meio de prova; (ii) apurar a existência de ofensa à honra que justifique a condenação por dano moral; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de compensação moral; (iv) definir a possibilidade de indenização por lucros cessantes decorrentes de exoneração de cargo comissionado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os prints de mensagens extraídas do WhatsApp são válidos como prova documental, sobretudo quando não impugnados de forma específica, e desde que contextualizados por outros elementos de prova, conforme jurisprudência do STJ. As mensagens enviadas pela ré no grupo de trabalho apresentam conteúdo ofensivo, com termos pejorativos e insinuações de ordem íntima, extrapolando os limites do razoável e configurando violação à honra e à dignidade da autora. A divulgação das mensagens em grupo vinculado ao ambiente de trabalho ampliou a repercussão das ofensas, justificando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostrou-se insuficiente diante da gravidade da conduta ofensiva, sendo majorado para R$ 8.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. O pedido de lucros cessantes não merece acolhimento, pois a exoneração de cargo comissionado é ato discricionário, e não há direito adquirido à permanência no cargo, tampouco comprovação de prejuízo certo e atual. A concessão do benefício da justiça gratuita à autora deve ser mantida, ante a ausência de prova concreta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Os prints de conversas extraídas do WhatsApp são meio de prova válido quando contextualizados e não impugnados de forma específica. Mensagens com conteúdo ofensivo e difamatório enviadas em grupo de trabalho virtual configuram violação à honra objetiva e subjetiva, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e sua repercussão. Não cabe indenização por lucros cessantes em razão de exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de gerar expectativa de direito à continuidade no cargo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 402; CPC, art. 1.010; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR; STJ, AgRg no HC 752.444/SC; TJMT, ApCiv 1000983-89.2021.8.11.0025; TJSP, ApCiv 1026049-23.2021.8.26.0100. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO e GEISSI ELLEM TEIXEIRA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Pierro de Faria Mendes, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por GEISSI ELLEM TEIXEIRA, em desfavor de MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO, para condenar a requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a apelante MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO alega, em síntese, que os prints de conversas via WhatsApp apresentados pela autora não constituem prova válida do alegado dano moral, considerando a dificuldade de comprovar sua origem, contexto e integridade, sobretudo diante da facilidade de manipulação desses conteúdos. Diante disso, requer que os documentos sejam desconsiderados, por não atenderem aos critérios mínimos de autenticidade e veracidade capazes de lhes conferir força probatória. No mérito, sustenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado abalo moral sofrido pela autora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos extrapatrimoniais. Argumenta que não houve violação significativa à esfera da personalidade da parte autora, tampouco humilhação ou sofrimento intenso, tratando-se, segundo sua ótica, de mero aborrecimento cotidiano. Por fim, contesta a concessão da justiça gratuita à parte autora, destacando que esta aufere remuneração bruta mensal de R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), valor que, segundo a apelante, não justificaria a isenção do pagamento das custas processuais e despesas de distribuição, fixadas em R$ 3.797,28 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). As contrarrazões foram apresentadas pela apelada Geissi Ellem Teixeira no ID 196983572, na qual pugna pelo desprovimento integral do recurso. Por sua vez, a apelante GEISSI ELLEM TEIXEIRA pleiteia a necessidade de manutenção do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem e alega a insuficiência da indenização por danos morais, os quais foram arbitrados em R$ 3.000,00. Sustenta que o montante fixado se revela desproporcional frente à humilhação, ofensa e injusta exposição suportadas, em evidente violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal e aos arts. 21 e 297 do Código Civil. Aduz, também, que ficou comprovada a necessidade de condenação em lucros cessantes pleiteados na inicial, visto que somente foi exonerada do cargo comissionado porque a ré, utilizando-se da sua posição de esposa do deputado/empregador, causou a sua demissão, o que lhe prejudicou financeiramente. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso para que o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado e, ainda, seja fixada indenização por lucros cessantes nos exatos termos da inicial. A parte ré, ora apelada, apresentou contrarrazões no ID 196882133, oportunidade em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade no ponto em que se discute a possibilidade, ou não, da fixação de indenização por lucros cessantes. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto os recursos ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte Maristela Cebalho Barros Moretto suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que o recurso interposto por Geissi Ellem Teixeira não deve ser conhecido no ponto em que discute o cabimento de lucros cessantes, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]” (TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte ré Maristela Cebalho Barros Moretto arguiu preliminar impugnando a concessão de justiça gratuita à parte autora Geissi Ellem Teixeira, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação da parte beneficiária. Nesse sentido: “[...] JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...]” (TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Sustenta que a autora aufere mensalmente o salário bruto de R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), o que não a impediria, portanto, de arcar com as custas e despesas de distribuição no importe de R$ 3.797,28 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Todavia, tenho que não é possível presumir ou cogitar que a parte beneficiária, que possui ganhos líquidos de aproximadamente R$ 6.331,95 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), possa arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Outrossim, chega a ser um contrassenso basear o pedido de revogação em ganhos brutos, eis que o salário bruto não representa a renda disponível e viola frontalmente a ideia de mínimo existencial e a garantia da dignidade humana. Desse modo, o entendimento que já vem sendo adotado por este Relator é de que o critério para concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração os rendimentos líquidos do requerente, pois apenas estes refletem sua real capacidade financeira. Além disso, a concessão do benefício da gratuidade judiciária não deve ser limitada apenas à população em estado de miséria, mas também deve abranger pessoas que enfrentam dificuldades financeiras atuais que impedem o pagamento das custas processuais, bem como aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta de capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes ao processo não é suficiente para revogá-lo. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A atuação do Poder Judiciário na esfera da responsabilidade civil deve ser orientada pela busca de equilíbrio entre o direito à reparação do dano efetivamente comprovado e a necessidade de se evitar o estímulo à litigância baseada em meros dissabores cotidianos. Assim, a análise do cabimento da indenização por danos morais e materiais exige cuidadosa ponderação do nexo causal, da extensão do prejuízo e da razoabilidade do valor arbitrado, sempre com atenção às peculiaridades do caso concreto. Em paralelo, a evolução tecnológica trouxe novos desafios ao processo civil, especialmente no tocante à valoração da prova digital e à aferição de sua autenticidade e integridade. Conversas extraídas de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, tornaram-se elementos recorrentes em demandas que envolvem alegações de ofensa, exposição ou quebra de vínculos pessoais e profissionais. Nessas hipóteses, impõe-se ao julgador avaliar criteriosamente a consistência, o contexto e a veracidade das informações trazidas aos autos, à luz das regras do ônus da prova e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, ambas as partes interpuseram recurso de apelação contra o ato sentencial que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO em desfavor de MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO. 2.Em síntese, a autora informa quetrabalhou como Assessora Jurídica do Deputado Valmir Moretto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso de 01/03/2019 a 31/07/2020, quando foi exonerada. Alega ter sofrido reiteradas violências psicológicas, constrangimentos e humilhações no exercício de sua função, praticadas pela esposa do Deputado, Sra. Maristela Cebalho Barros Moretto, ora requerida. 3. Relata que a requerida, movida por ciúmes, tentou limitar sua atuação profissional e desqualificar seu trabalho. Nos primeiros meses, proibiu sua participação em reuniões externas. Informa que durante a pandemia, a requerente foi convocada a se deslocar diariamente de Conquista D’Oeste a Pontes e Lacerda (200 km ida e volta), mesmo em período de férias, sem qualquer compensação posterior. 4. Narra que no ambiente de trabalho, instalado na residência do Deputado em decorrência do estado pandêmico, foi alvo de ofensas e humilhações públicas pela requerida. Informa que em 22/04/2020, após auxiliar a enteada do Deputado, foi expulsa da residência sob gritos e ofensas. Ainda, em 19/07/2020, a requerida enviou mensagens ofensivas no grupo de trabalho, exigindo sua exoneração, que se concretizou em 31/07/2020, acarretando danos profissionais e financeiros. 5. Diante dos fatos e provas anexadas, a requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 106.576,16 (cento e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), além de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 13. A parte requerida arguiu preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que os fatos em litigio decorrem de vínculo laboral da autora, o que atrai a competência da justiça especializada (Justiça do Trabalho). 14. Pois bem, as regras de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho estão previstas no artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. E para a definição da competência, deve-se levar em conta a natureza da relação jurídica discutida nos autos. Esta, aliás, é a orientação do próprio STJ (AgRg no CC 96150/BA, Primeira Seção, Relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 06.11.2008). 15.Na espécie, tenho que a natureza da relação jurídica discutida nos autos não é oriunda de uma relação de trabalho. 16.Em comentário sobre o artigo, o ilustre Uadi Lammêgo Bulos refere que o “inciso VI, supratranscrito, assegura a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações de indenização por dano moral, decorrentes de vínculos empregatícios.” 17. Todavia, esse não corresponde ao caso dos autos, uma vez que a autora propôs ação de indenização por danos morais, alegando ter sido ofendida em sua honra pela requerida, esposa do empregador da autora, supostamente movida por ciúmes, o que afasta a discussão acerca de questões laborais. 18.O fato de as ofensas terem ocorrido em grupo de whatsapp do trabalho da autora, não constitui fator suficiente a configurar relação de trabalho. 19. Por certo, o fato de ter a desavença noticiada na inicial ocorrida em ambiente de trabalho, por si só, não se traduz em elemento suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. A rigor, a relação jurídica de direito material travada entre as partes é de responsabilidade civil extracontratual, não guardando relação alguma com o contrato de trabalho. 20. Afasto, portanto, a preliminar aventada. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA 21. A requerida alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que a relação de trabalho da requerente era estritamente com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sustentando que eventuais ações deveriam ser propostas contra o Estado. 22. Contudo, tal alegação não se sustenta. A presente demanda não trata de direitos trabalhistas ou de qualquer obrigação advinda do vínculo funcional da requerente com a Assembleia Legislativa, mas sim de atos ilícitos praticados exclusivamente pela requerida, Sra. Maristela Cebalho Barros Moretto, que extrapolam a esfera administrativa e dizem respeito a condutas de cunho pessoal, consistindo na suposta prática de assédio moral, humilhações e constrangimentos que teriam causado danos à requerente. 23. Dessa forma, a requerida figura no polo passivo da ação não por qualquer vínculo trabalhista, mas por suas próprias condutas. 24. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, prosseguindo-se com a análise do mérito. (...) MÉRITO 28. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 29. Conforme acima relatado cuida-se de demanda indenizatória na qual pretende a parte Autora ver-se compensada pecuniariamente por danos morais e lucros cessantes oriundos de mensagens postadas em grupo do aplicativo WhatsApp com intuito difamatório e injurioso, 30. Pois bem, a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, em nosso ordenamento jurídico, assenta-se na comprovação do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre a lesão daquele e a conduta ilícita deste. 31. É o que prescreve o art. 186 do Código Civil, vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 32. E o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. 33. A respeito da caracterização do dano moral, cumpre destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: [...] 34. Assim sendo, embora a privacidade, a honra e a imagem sejam garantias constitucionalmente asseguradas, como também o respectivo direito à indenização, caso caraterizados meros aborrecimentos do dia a dia, não se pode falar em indenização por danos morais. 35. Volvendo aos autos, depois de analisar detidamente o contexto probatório, estou convencido de que a ofensa praticada pela ré, consubstanciada em envio de mensagem eletrônica ofensiva a autora em grupo de aplicativo de mensagem vinculado ao trabalho da autora é passível de indenização, pois superou os meros aborrecimentos que se devem suportar na vida cotidiana. 36. Com efeito, ficou provado que a requerida, por meio do aplicativo WhatsApp, conforme se verifica dos documentos juntados da inicial, remeteu no grupo de trabalho da autora registrado com o nome “(ALMT) Moretto”, mensagens sabidamente desnecessárias, de conteúdo humilhante, inadequado e reprovável. 37. Confira-se: "Eu quero a exoneração dessa vadia dessa Geisse. [...] Estou cansada de tolerar dando em cima do meu marido se oferecendo pedindo carona” [...] O dona Geisa vou falar uma coisa para você.. Você sabe porque a política é uma porcaria? Porque tá cheia de pessoa igual a você, exatamente, umas biscate que se forma e fica atras de deputado para ganhar um cargo e fica em cima de tudo quanto é pessoa, advogado, que eu vi você fazer, e agora, do bendito deputado, né. Igual a você minha filha eu conheci foi mais de cinquenta” [...] Tô cansada de vagabunda igual você ficar se oferecendo querendo carona e querendo dar para o meu marido, foi a última, cê escuta bem o que eu to falando” 38. Sendo assim, tenho para mim que a requerida, agiu com inegável excesso, pois os teores das mensagens transcenderam o tolerável. 39. Logo, imperiosa necessidade de acolher o pedido indenizatório da inicial, haja vista que a ofensa ao patrimônio imaterial da autora restou caracterizado. 40. Reconhecido o dano moral, passo ao arbitramento do quantum indenizatório, cuja finalidade se assenta tanto no efeito repressivo-pedagógico do agente, como também na satisfação da vítima, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. 41. Quanto a esse aspecto, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. 42. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". 43. Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. 44. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. 45. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. 46. Ainda sobre a matéria, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 47. Na hipótese em apreço, em atenção a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para mitigar os efeitos da ofensa moral infligida à autora. 48. A condenação, nessa quantia, obviamente, não apaga o ilícito cometido pela requerida, e não enseja enriquecimento da autora. Contudo, coloca a ofensora em situação de alerta para que não volte a violar o patrimônio personalíssimo de outrem. 49. Registro que conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula54/STJ). 50. Ainda, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). LUCROS CESSANTES 51. A requerente pleiteia indenização por lucros cessantes sob o argumento de que sua exoneração antecipada teria interrompido a sua prestação de serviços até o final do mandato do Deputado. No entanto, tal pretensão não encontra respaldo jurídico e deve ser afastada. 52. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes somente são devidos quando há comprovação efetiva de que o prejuízo alegado era certo e inevitável, e não apenas uma mera expectativa de ganho futuro. No presente caso, a requerente ocupava cargo em comissão, cuja exoneração ad nutum é prerrogativa do agente político que a nomeou, sem que haja qualquer garantia de permanência até o fim do mandato. 53. Além disso, a tese da requerente baseia-se exclusivamente em uma presunção de continuidade no cargo, o que não se sustenta juridicamente. A simples expectativa de permanência no emprego não gera direito a indenização por lucros cessantes, pois não há comprovação de que a requerente permaneceria na função até o final do mandato do Deputado. 54. Por tais razões, inexistindo direito adquirido à manutenção no cargo e sendo a exoneração ato legítimo e discricionário da administração pública, deve ser afastado o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de fundamento jurídico e comprovação efetiva de prejuízo material. DISPOSITIVO 55.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a requerida MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 56. A quantia arbitrada a título de danos morais deverá observar a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, observando-se o INPC. 57. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil,observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. [...]” DO RECURSO DA PARTE MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO A apelante sustenta, inicialmente, que os prints de conversas por WhatsApp apresentados pela autora não preenchem os requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, razão pela qual requer o reconhecimento de sua imprestabilidade como meio de prova. No entanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, os registros de conversas extraídos de aplicativos de mensagens podem ser admitidos como prova documental, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de contexto que permita aferir sua verossimilhança. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) “No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. [...]. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima.” (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, grifo nosso) “Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova.” (STJ - HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020) No presente caso, a apelante se limita a afirmar genericamente a possibilidade de manipulação do conteúdo, sem apresentar qualquer contraprova ou indício de falsidade, o que, por si só, não descaracteriza a força probatória dos documentos acostados. Por outro lado, além dos prints, a autora juntou Boletim de Ocorrência (ID 48933740) e uma série de áudios cujo teor, vale dizer, não foi negado pela ré. Ao contrário, atribuiu à sua conduta o caráter de mero dissabor, o que confirma, ainda que indiretamente, a ocorrência dos fatos descritos na exordial. Superada a questão, no mérito, a apelante alega ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral reconhecido na sentença, defendendo que os fatos narrados configurariam mero dissabor. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios evidenciam nítida conduta ofensiva à honra e à imagem da autora, em especial pelo uso indevido da posição social da apelante para influenciar sua demissão do cargo comissionado. Oportunamente, transcrevem-se trechos dos áudios acostados aos autos, nos quais a requerida imputa à autora conduta de natureza íntima, sugerindo envolvimento pessoal com o superior hierárquico, o que denota acusação grave e atentatória à sua honra e dignidade: “Boa noite Amanhã Eu quero a exoneração dessa vadia dessa Geisse Estou cansada de tolerar dando em cima do meu marido se ofereçendo pedindo carona” (mensagem enviada no grupo “(ALMT) Moretto”, página 5, ID 48933702, grifo nosso) “Tô cansada de vagabunda igual você ficar se oferecendo e querendo carona e querendo dar para o meu marido, foi a última, cê escuta bem o que eu to te falando” (ID 48933728, grifo nosso) “Geise, é a Maristela. Vou falar uma coisa pro cê. Foi a última vez que você pediu carona avisando que saiu cedo, tarde, a puta que o pariu, com o meu marido, tá? A última.” (ID 48933725, grifo nosso) “O dona Geisa vou falar uma coisa para você... Você sabe porque a política é uma porcaria? Porque tá cheia de pessoa igual a você, exatamente, umas biscate que se forma e fica atras de deputado para ganhar um cargo e dando em cima de tudo quanto é pessoa, advogado, que eu vi você fazer, e agora, do bendito deputado, né. Igual a você minha filha eu conheci foi mais de cinquenta” (ID 48933729, grifo nosso) “Então se tem alguém que tá precisando de um psicólogo, de um médico, de alguma coisa, eu acredito que é você. Que nunca precisou tolerar nada na sua vida. Muito diferente de mim, que tô quase 20 anos na política tolerando pessoas igual a você. Então você se ponha no seu lugar, tá? Vai procurar outro político para dar em cima, para ficar enchendo o saco, para ficar desrespeitando igual você está fazendo, igual você fez na minha casa [...].” (ID 48933730, grifo nosso) “E eu estou colocando no grupo porque na próxima vez que for contratar uma pessoa, olhar se ela tem decência, ao invés de mentir. Porque quando você foi contratada, falaram até que você era casada. Uma pessoa que tem índole, bom caráter, não precisa mentir que ela é casada. Por quê? Porque estava na sua cara. Então tinha que mentir para te contratar. Foi assim que você entrou.” (ID 48933733, grifo nosso) A análise dos trechos transcritos revela que a requerida dirigiu à autora declarações de conteúdo ofensivo, com termos depreciativos e conotação vulgar, atribuindo-lhe conduta desonrosa tanto no ambiente de trabalho quanto no convívio social. As mensagens extrapolam o mero desentendimento interpessoal, uma vez que envolvem insinuações de natureza íntima e juízos morais que impactam negativamente a imagem da autora. A gravidade do episódio se intensifica pelo fato de as manifestações terem sido divulgadas em grupo de mensagens associado ao contexto profissional, expondo a autora perante terceiros e ampliando os efeitos lesivos à sua honra objetiva e subjetiva. Nessas circunstâncias, evidencia-se a violação à dignidade da pessoa e à sua reputação, justificando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. É firme o entendimento jurisprudencial de que o dano moral, em casos dessa natureza, decorre da própria prática de ofensas capazes de comprometer a imagem, o bom nome e o equilíbrio emocional da parte ofendida. Diante da comprovação nos autos de conduta que transbordou os limites da civilidade e da razoabilidade, é de rigor a manutenção da condenação imposta, não merecendo acolhimento o pedido de sua exclusão. Nesse sentido: “Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A ofensa verbal, por meio do uso de atributos negativos consistentes em palavras e termos depreciativos, configuram ato ilícito e enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, ainda mais quando proferidas por meio de áudio divulgado em grupo de whatsapp.” (TJ-MT 10009838920218110025 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2022) “Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016497-85 .2020.8.11.0003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2023) “Recurso Inominado - Danos morais - Difamação e injúria - Ofensas proferidas em grupo do aplicativo de mensagens Whatsapp - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte requerida - Arcabouço probatório apto à amparar a versão autoral - Ofensa à honra demonstrada atravês de prova documental e mensagens de voz - Bom nome e reputação conspurcados - Afronta aos direitos da personalidade - Ato ilícito comprovado - Dever de indenizar configurado - Arbitramento - Indenização fixada nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03037456320188240090, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal, grifo nosso) “Ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de obrigação de fazer consistente em ato de retratação. Mensagem em grupo de whatsapp de condôminos. Mensagem com conteúdo difamatório desacompanhada de qualquer prova das alegações. Defesa que se limita a afirmar que a mensagem se refere a outra pessoa e não ao autor. Testemunhas que provam que as mensagens foram recebidas pelos destinatários como referência ao autor. Ato capaz de causar dano à honra e imagem da pessoa. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Quantum que se releva proporcional e razoável, sendo suficiente à reparação sem causar enriquecimento ilícito. [...]” (TJ-SP - Apelação Cível: 1026049-23.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024, grifo nosso) Logo, o presente recurso não merece prosperar. DO RECURSO DA PARTE GEISSI ELLEM TEIXEIRA A autora, Geissi Ellem Teixeira, também interpôs recurso de apelação, por meio do qual impugna o valor fixado a título de indenização por danos morais, reputando-o insuficiente diante da gravidade dos fatos. Sustenta que a quantia arbitrada em R$ 3.000,00, mostra-se desproporcional frente à humilhação, exposição e ofensas por ela suportadas, em afronta ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 21 e 297 do Código Civil, que resguardam a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada. Alega, ainda, que restou demonstrado nos autos o prejuízo financeiro decorrente da exoneração do cargo comissionado que ocupava, a qual, segundo afirma, ocorreu em razão da conduta da requerida — que, valendo-se de sua condição de esposa do deputado responsável pela nomeação, teria influenciado diretamente na decisão de dispensa. Assim, requer a condenação ao pagamento de lucros cessantes, nos exatos termos postulados na petição inicial. A autora se insurge contra o valor fixado a título de danos morais, alegando que os R$ 3.000,00 arbitrados são insuficientes para reparar a extensão da ofensa sofrida. Com razão. Conforme já exposto, as manifestações da requerida foram ofensivas, de cunho pessoal e divulgadas em grupo de mensagens vinculado ao ambiente profissional da autora, o que potencializou sua repercussão e agravou os efeitos lesivos à sua imagem e honra. Nessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença se mostra discrepante frente à gravidade dos fatos e à intensidade do abalo extrapatrimonial sofrido, não atendendo adequadamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar o arbitramento da indenização. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Tal valor não diverge da quantia normalmente fixada por este Sodalício em casos análogos: “As mensagens postadas pelo recorrente no grupo de WhatsApp, imputando ao recorrido práticas de corrupção e desvio de recursos públicos, extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram ofensa à honra, ensejando a obrigação de indenizar. O dano moral decorre do próprio ato ofensivo (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função compensatória e pedagógica.” (TJ-MT 1053782-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) “Recurso Inominado interposto pelo requerido contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo os efeitos da revelia e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor. O pedido de indenização decorre de ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de WhatsApp com mais de 200 membros. [...] As mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp com ampla visibilidade extrapolam o mero dissabor e atingem a honra objetiva do recorrido, configurando dano moral indenizável.” (TJ-MT 1039736-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “O direito à privacidade, à honra e à imagem consubstancia garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que a responsabilidade civil passível de reparação por danos morais, em casos de ofensa a tais quesitos, ocorre quando houver a intenção de injuriar, difamar ou caluniar aqueles aos quais se refere. Pratica ato ilícito aquele que, de forma injusta e desnecessária, por meio de mensagem escrita remetida via aplicativo do WhatsApp, agride a outrem, dirigindo-lhe palavras de cunho humilhante e constrangedor, cujo acesso é visualizado pelos demais membros participantes. Tem direito à reparação por danos morais a vítima que recebeu mensagem escrita, de conteúdo ofensivo, capaz de abalar o seu estado psicológico. Na fixação do valor referente à indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório. O valor da indenização, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, já que fixado mediante a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1003319-30.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator.: NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, entendo que este não comporta acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código Civil, a indenização por lucros cessantes pressupõe a demonstração inequívoca de que o prejuízo alegado era certo, atual e diretamente decorrente do ato ilícito, não bastando, para tanto, mera expectativa de ganho futuro. No caso concreto, a autora ocupava cargo em comissão, cuja exoneração constitui prerrogativa discricionária da autoridade nomeante, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Em outras palavras, trata-se de função de livre nomeação e exoneração, que não confere estabilidade nem gera direito subjetivo à continuidade no exercício do cargo. Desse modo, a simples alegação de que a exoneração teria decorrido de influência indevida da requerida, sem a devida comprovação nos autos, não se mostra suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A propósito: “A nomeação para os cargos em comissão, consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a seus ocupantes; portanto, infere-se que a exoneração é também despida de tais restrições. Precedente: RMS 25.138/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.6.2008.” (STJ - REsp: 1979300 MT 2022/0000139-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2022) “A alegação de que são “questionáveis” os motivos que ensejaram a exoneração da apelante não tem cabimento, pois o cargo que ela ocupava era de provimento em comissão, isto é, exonerável ad nutum, segundo conveniência e oportunidade da Administração Pública (art. 37, II, da Constituição Federal). [...]” (TJ-GO - AC: 53362285320208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Administração, e, de conseguinte, não confere estabilidade ao seu ocupante, inteligência do art. 37, II, da Constituição da Republica. A exoneração de servidor comissionado não é capaz de ensejar danos de natureza moral, pois a dispensa imotivada é inerente à natureza deste cargo. Igualmente, no que pertine aos lucros cessantes, não há se falar em indenização por perda de uma chance.” (TJ-GO 0403431-10.2015.8.09 .0168, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022, grifo nosso) Registre-se, ainda, que inexiste respaldo legal ou mesmo prova robusta de que a autora teria direito certo à manutenção do cargo por prazo determinado, tampouco de que não teria capacidade de trabalhar em outra função. Assim, ausente o nexo de causalidade e considerando a natureza do cargo então ocupado pela apelante, o pedido não merece prosperar. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO. Na oportunidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por GEISSI ELLEM TEIXEIRA, apenas para determinar a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos por estes e seus próprios fundamentos. Devido ao provimento parcial do recurso da autora/apelante, redistribuo aos ônus sucumbenciais, sendo 60% para aquela e 40% para a ré/apelada, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Geissi Ellem Teixeira e outros x Geissi Ellem Teixeira e outros

ID: 320224506

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004368-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEISSI ELLEM TEIXEIRA MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO

Polo Passivo:

GEISSI ELLEM TEIXEIRA MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR LIMA RIBEIRO

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004368-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004368-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEISSI ELLEM TEIXEIRA - CPF: 048.868.931-71 (APELADO), PAULO VITOR LIMA RIBEIRO - CPF: 021.084.201-69 (ADVOGADO), Maristela Cebalho Barros Moretto (APELADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO), MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO - CPF: 926.869.821-87 (APELANTE), GEISSI ELLEM TEIXEIRA - CPF: 048.868.931-71 (APELANTE), PAULO VITOR LIMA RIBEIRO - CPF: 021.084.201-69 (ADVOGADO), MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO - CPF: 926.869.821-87 (APELADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE GEISSI ELLEM TEIXEIRA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP VINCULADO AO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DIGITAL VÁLIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais e lucros cessantes. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e indeferiu o pedido de lucros cessantes. A ré apelou para afastar a condenação e a autora para majorar a indenização e obter a reparação por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade dos prints de WhatsApp como meio de prova; (ii) apurar a existência de ofensa à honra que justifique a condenação por dano moral; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de compensação moral; (iv) definir a possibilidade de indenização por lucros cessantes decorrentes de exoneração de cargo comissionado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os prints de mensagens extraídas do WhatsApp são válidos como prova documental, sobretudo quando não impugnados de forma específica, e desde que contextualizados por outros elementos de prova, conforme jurisprudência do STJ. As mensagens enviadas pela ré no grupo de trabalho apresentam conteúdo ofensivo, com termos pejorativos e insinuações de ordem íntima, extrapolando os limites do razoável e configurando violação à honra e à dignidade da autora. A divulgação das mensagens em grupo vinculado ao ambiente de trabalho ampliou a repercussão das ofensas, justificando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostrou-se insuficiente diante da gravidade da conduta ofensiva, sendo majorado para R$ 8.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. O pedido de lucros cessantes não merece acolhimento, pois a exoneração de cargo comissionado é ato discricionário, e não há direito adquirido à permanência no cargo, tampouco comprovação de prejuízo certo e atual. A concessão do benefício da justiça gratuita à autora deve ser mantida, ante a ausência de prova concreta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Os prints de conversas extraídas do WhatsApp são meio de prova válido quando contextualizados e não impugnados de forma específica. Mensagens com conteúdo ofensivo e difamatório enviadas em grupo de trabalho virtual configuram violação à honra objetiva e subjetiva, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e sua repercussão. Não cabe indenização por lucros cessantes em razão de exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de gerar expectativa de direito à continuidade no cargo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 402; CPC, art. 1.010; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR; STJ, AgRg no HC 752.444/SC; TJMT, ApCiv 1000983-89.2021.8.11.0025; TJSP, ApCiv 1026049-23.2021.8.26.0100. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO e GEISSI ELLEM TEIXEIRA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Pierro de Faria Mendes, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por GEISSI ELLEM TEIXEIRA, em desfavor de MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO, para condenar a requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a apelante MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO alega, em síntese, que os prints de conversas via WhatsApp apresentados pela autora não constituem prova válida do alegado dano moral, considerando a dificuldade de comprovar sua origem, contexto e integridade, sobretudo diante da facilidade de manipulação desses conteúdos. Diante disso, requer que os documentos sejam desconsiderados, por não atenderem aos critérios mínimos de autenticidade e veracidade capazes de lhes conferir força probatória. No mérito, sustenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado abalo moral sofrido pela autora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos extrapatrimoniais. Argumenta que não houve violação significativa à esfera da personalidade da parte autora, tampouco humilhação ou sofrimento intenso, tratando-se, segundo sua ótica, de mero aborrecimento cotidiano. Por fim, contesta a concessão da justiça gratuita à parte autora, destacando que esta aufere remuneração bruta mensal de R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), valor que, segundo a apelante, não justificaria a isenção do pagamento das custas processuais e despesas de distribuição, fixadas em R$ 3.797,28 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). As contrarrazões foram apresentadas pela apelada Geissi Ellem Teixeira no ID 196983572, na qual pugna pelo desprovimento integral do recurso. Por sua vez, a apelante GEISSI ELLEM TEIXEIRA pleiteia a necessidade de manutenção do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem e alega a insuficiência da indenização por danos morais, os quais foram arbitrados em R$ 3.000,00. Sustenta que o montante fixado se revela desproporcional frente à humilhação, ofensa e injusta exposição suportadas, em evidente violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal e aos arts. 21 e 297 do Código Civil. Aduz, também, que ficou comprovada a necessidade de condenação em lucros cessantes pleiteados na inicial, visto que somente foi exonerada do cargo comissionado porque a ré, utilizando-se da sua posição de esposa do deputado/empregador, causou a sua demissão, o que lhe prejudicou financeiramente. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso para que o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado e, ainda, seja fixada indenização por lucros cessantes nos exatos termos da inicial. A parte ré, ora apelada, apresentou contrarrazões no ID 196882133, oportunidade em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade no ponto em que se discute a possibilidade, ou não, da fixação de indenização por lucros cessantes. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto os recursos ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte Maristela Cebalho Barros Moretto suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que o recurso interposto por Geissi Ellem Teixeira não deve ser conhecido no ponto em que discute o cabimento de lucros cessantes, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]” (TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte ré Maristela Cebalho Barros Moretto arguiu preliminar impugnando a concessão de justiça gratuita à parte autora Geissi Ellem Teixeira, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação da parte beneficiária. Nesse sentido: “[...] JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...]” (TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Sustenta que a autora aufere mensalmente o salário bruto de R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), o que não a impediria, portanto, de arcar com as custas e despesas de distribuição no importe de R$ 3.797,28 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Todavia, tenho que não é possível presumir ou cogitar que a parte beneficiária, que possui ganhos líquidos de aproximadamente R$ 6.331,95 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), possa arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Outrossim, chega a ser um contrassenso basear o pedido de revogação em ganhos brutos, eis que o salário bruto não representa a renda disponível e viola frontalmente a ideia de mínimo existencial e a garantia da dignidade humana. Desse modo, o entendimento que já vem sendo adotado por este Relator é de que o critério para concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração os rendimentos líquidos do requerente, pois apenas estes refletem sua real capacidade financeira. Além disso, a concessão do benefício da gratuidade judiciária não deve ser limitada apenas à população em estado de miséria, mas também deve abranger pessoas que enfrentam dificuldades financeiras atuais que impedem o pagamento das custas processuais, bem como aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta de capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes ao processo não é suficiente para revogá-lo. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A atuação do Poder Judiciário na esfera da responsabilidade civil deve ser orientada pela busca de equilíbrio entre o direito à reparação do dano efetivamente comprovado e a necessidade de se evitar o estímulo à litigância baseada em meros dissabores cotidianos. Assim, a análise do cabimento da indenização por danos morais e materiais exige cuidadosa ponderação do nexo causal, da extensão do prejuízo e da razoabilidade do valor arbitrado, sempre com atenção às peculiaridades do caso concreto. Em paralelo, a evolução tecnológica trouxe novos desafios ao processo civil, especialmente no tocante à valoração da prova digital e à aferição de sua autenticidade e integridade. Conversas extraídas de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, tornaram-se elementos recorrentes em demandas que envolvem alegações de ofensa, exposição ou quebra de vínculos pessoais e profissionais. Nessas hipóteses, impõe-se ao julgador avaliar criteriosamente a consistência, o contexto e a veracidade das informações trazidas aos autos, à luz das regras do ônus da prova e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, ambas as partes interpuseram recurso de apelação contra o ato sentencial que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO em desfavor de MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO. 2.Em síntese, a autora informa quetrabalhou como Assessora Jurídica do Deputado Valmir Moretto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso de 01/03/2019 a 31/07/2020, quando foi exonerada. Alega ter sofrido reiteradas violências psicológicas, constrangimentos e humilhações no exercício de sua função, praticadas pela esposa do Deputado, Sra. Maristela Cebalho Barros Moretto, ora requerida. 3. Relata que a requerida, movida por ciúmes, tentou limitar sua atuação profissional e desqualificar seu trabalho. Nos primeiros meses, proibiu sua participação em reuniões externas. Informa que durante a pandemia, a requerente foi convocada a se deslocar diariamente de Conquista D’Oeste a Pontes e Lacerda (200 km ida e volta), mesmo em período de férias, sem qualquer compensação posterior. 4. Narra que no ambiente de trabalho, instalado na residência do Deputado em decorrência do estado pandêmico, foi alvo de ofensas e humilhações públicas pela requerida. Informa que em 22/04/2020, após auxiliar a enteada do Deputado, foi expulsa da residência sob gritos e ofensas. Ainda, em 19/07/2020, a requerida enviou mensagens ofensivas no grupo de trabalho, exigindo sua exoneração, que se concretizou em 31/07/2020, acarretando danos profissionais e financeiros. 5. Diante dos fatos e provas anexadas, a requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 106.576,16 (cento e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), além de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 13. A parte requerida arguiu preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que os fatos em litigio decorrem de vínculo laboral da autora, o que atrai a competência da justiça especializada (Justiça do Trabalho). 14. Pois bem, as regras de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho estão previstas no artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. E para a definição da competência, deve-se levar em conta a natureza da relação jurídica discutida nos autos. Esta, aliás, é a orientação do próprio STJ (AgRg no CC 96150/BA, Primeira Seção, Relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 06.11.2008). 15.Na espécie, tenho que a natureza da relação jurídica discutida nos autos não é oriunda de uma relação de trabalho. 16.Em comentário sobre o artigo, o ilustre Uadi Lammêgo Bulos refere que o “inciso VI, supratranscrito, assegura a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações de indenização por dano moral, decorrentes de vínculos empregatícios.” 17. Todavia, esse não corresponde ao caso dos autos, uma vez que a autora propôs ação de indenização por danos morais, alegando ter sido ofendida em sua honra pela requerida, esposa do empregador da autora, supostamente movida por ciúmes, o que afasta a discussão acerca de questões laborais. 18.O fato de as ofensas terem ocorrido em grupo de whatsapp do trabalho da autora, não constitui fator suficiente a configurar relação de trabalho. 19. Por certo, o fato de ter a desavença noticiada na inicial ocorrida em ambiente de trabalho, por si só, não se traduz em elemento suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. A rigor, a relação jurídica de direito material travada entre as partes é de responsabilidade civil extracontratual, não guardando relação alguma com o contrato de trabalho. 20. Afasto, portanto, a preliminar aventada. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA 21. A requerida alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que a relação de trabalho da requerente era estritamente com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sustentando que eventuais ações deveriam ser propostas contra o Estado. 22. Contudo, tal alegação não se sustenta. A presente demanda não trata de direitos trabalhistas ou de qualquer obrigação advinda do vínculo funcional da requerente com a Assembleia Legislativa, mas sim de atos ilícitos praticados exclusivamente pela requerida, Sra. Maristela Cebalho Barros Moretto, que extrapolam a esfera administrativa e dizem respeito a condutas de cunho pessoal, consistindo na suposta prática de assédio moral, humilhações e constrangimentos que teriam causado danos à requerente. 23. Dessa forma, a requerida figura no polo passivo da ação não por qualquer vínculo trabalhista, mas por suas próprias condutas. 24. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, prosseguindo-se com a análise do mérito. (...) MÉRITO 28. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 29. Conforme acima relatado cuida-se de demanda indenizatória na qual pretende a parte Autora ver-se compensada pecuniariamente por danos morais e lucros cessantes oriundos de mensagens postadas em grupo do aplicativo WhatsApp com intuito difamatório e injurioso, 30. Pois bem, a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, em nosso ordenamento jurídico, assenta-se na comprovação do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre a lesão daquele e a conduta ilícita deste. 31. É o que prescreve o art. 186 do Código Civil, vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 32. E o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. 33. A respeito da caracterização do dano moral, cumpre destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: [...] 34. Assim sendo, embora a privacidade, a honra e a imagem sejam garantias constitucionalmente asseguradas, como também o respectivo direito à indenização, caso caraterizados meros aborrecimentos do dia a dia, não se pode falar em indenização por danos morais. 35. Volvendo aos autos, depois de analisar detidamente o contexto probatório, estou convencido de que a ofensa praticada pela ré, consubstanciada em envio de mensagem eletrônica ofensiva a autora em grupo de aplicativo de mensagem vinculado ao trabalho da autora é passível de indenização, pois superou os meros aborrecimentos que se devem suportar na vida cotidiana. 36. Com efeito, ficou provado que a requerida, por meio do aplicativo WhatsApp, conforme se verifica dos documentos juntados da inicial, remeteu no grupo de trabalho da autora registrado com o nome “(ALMT) Moretto”, mensagens sabidamente desnecessárias, de conteúdo humilhante, inadequado e reprovável. 37. Confira-se: "Eu quero a exoneração dessa vadia dessa Geisse. [...] Estou cansada de tolerar dando em cima do meu marido se oferecendo pedindo carona” [...] O dona Geisa vou falar uma coisa para você.. Você sabe porque a política é uma porcaria? Porque tá cheia de pessoa igual a você, exatamente, umas biscate que se forma e fica atras de deputado para ganhar um cargo e fica em cima de tudo quanto é pessoa, advogado, que eu vi você fazer, e agora, do bendito deputado, né. Igual a você minha filha eu conheci foi mais de cinquenta” [...] Tô cansada de vagabunda igual você ficar se oferecendo querendo carona e querendo dar para o meu marido, foi a última, cê escuta bem o que eu to falando” 38. Sendo assim, tenho para mim que a requerida, agiu com inegável excesso, pois os teores das mensagens transcenderam o tolerável. 39. Logo, imperiosa necessidade de acolher o pedido indenizatório da inicial, haja vista que a ofensa ao patrimônio imaterial da autora restou caracterizado. 40. Reconhecido o dano moral, passo ao arbitramento do quantum indenizatório, cuja finalidade se assenta tanto no efeito repressivo-pedagógico do agente, como também na satisfação da vítima, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. 41. Quanto a esse aspecto, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. 42. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". 43. Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. 44. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. 45. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. 46. Ainda sobre a matéria, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 47. Na hipótese em apreço, em atenção a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para mitigar os efeitos da ofensa moral infligida à autora. 48. A condenação, nessa quantia, obviamente, não apaga o ilícito cometido pela requerida, e não enseja enriquecimento da autora. Contudo, coloca a ofensora em situação de alerta para que não volte a violar o patrimônio personalíssimo de outrem. 49. Registro que conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula54/STJ). 50. Ainda, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). LUCROS CESSANTES 51. A requerente pleiteia indenização por lucros cessantes sob o argumento de que sua exoneração antecipada teria interrompido a sua prestação de serviços até o final do mandato do Deputado. No entanto, tal pretensão não encontra respaldo jurídico e deve ser afastada. 52. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes somente são devidos quando há comprovação efetiva de que o prejuízo alegado era certo e inevitável, e não apenas uma mera expectativa de ganho futuro. No presente caso, a requerente ocupava cargo em comissão, cuja exoneração ad nutum é prerrogativa do agente político que a nomeou, sem que haja qualquer garantia de permanência até o fim do mandato. 53. Além disso, a tese da requerente baseia-se exclusivamente em uma presunção de continuidade no cargo, o que não se sustenta juridicamente. A simples expectativa de permanência no emprego não gera direito a indenização por lucros cessantes, pois não há comprovação de que a requerente permaneceria na função até o final do mandato do Deputado. 54. Por tais razões, inexistindo direito adquirido à manutenção no cargo e sendo a exoneração ato legítimo e discricionário da administração pública, deve ser afastado o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de fundamento jurídico e comprovação efetiva de prejuízo material. DISPOSITIVO 55.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a requerida MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 56. A quantia arbitrada a título de danos morais deverá observar a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, observando-se o INPC. 57. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil,observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. [...]” DO RECURSO DA PARTE MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO A apelante sustenta, inicialmente, que os prints de conversas por WhatsApp apresentados pela autora não preenchem os requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, razão pela qual requer o reconhecimento de sua imprestabilidade como meio de prova. No entanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, os registros de conversas extraídos de aplicativos de mensagens podem ser admitidos como prova documental, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de contexto que permita aferir sua verossimilhança. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) “No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. [...]. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima.” (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, grifo nosso) “Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova.” (STJ - HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020) No presente caso, a apelante se limita a afirmar genericamente a possibilidade de manipulação do conteúdo, sem apresentar qualquer contraprova ou indício de falsidade, o que, por si só, não descaracteriza a força probatória dos documentos acostados. Por outro lado, além dos prints, a autora juntou Boletim de Ocorrência (ID 48933740) e uma série de áudios cujo teor, vale dizer, não foi negado pela ré. Ao contrário, atribuiu à sua conduta o caráter de mero dissabor, o que confirma, ainda que indiretamente, a ocorrência dos fatos descritos na exordial. Superada a questão, no mérito, a apelante alega ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral reconhecido na sentença, defendendo que os fatos narrados configurariam mero dissabor. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios evidenciam nítida conduta ofensiva à honra e à imagem da autora, em especial pelo uso indevido da posição social da apelante para influenciar sua demissão do cargo comissionado. Oportunamente, transcrevem-se trechos dos áudios acostados aos autos, nos quais a requerida imputa à autora conduta de natureza íntima, sugerindo envolvimento pessoal com o superior hierárquico, o que denota acusação grave e atentatória à sua honra e dignidade: “Boa noite Amanhã Eu quero a exoneração dessa vadia dessa Geisse Estou cansada de tolerar dando em cima do meu marido se ofereçendo pedindo carona” (mensagem enviada no grupo “(ALMT) Moretto”, página 5, ID 48933702, grifo nosso) “Tô cansada de vagabunda igual você ficar se oferecendo e querendo carona e querendo dar para o meu marido, foi a última, cê escuta bem o que eu to te falando” (ID 48933728, grifo nosso) “Geise, é a Maristela. Vou falar uma coisa pro cê. Foi a última vez que você pediu carona avisando que saiu cedo, tarde, a puta que o pariu, com o meu marido, tá? A última.” (ID 48933725, grifo nosso) “O dona Geisa vou falar uma coisa para você... Você sabe porque a política é uma porcaria? Porque tá cheia de pessoa igual a você, exatamente, umas biscate que se forma e fica atras de deputado para ganhar um cargo e dando em cima de tudo quanto é pessoa, advogado, que eu vi você fazer, e agora, do bendito deputado, né. Igual a você minha filha eu conheci foi mais de cinquenta” (ID 48933729, grifo nosso) “Então se tem alguém que tá precisando de um psicólogo, de um médico, de alguma coisa, eu acredito que é você. Que nunca precisou tolerar nada na sua vida. Muito diferente de mim, que tô quase 20 anos na política tolerando pessoas igual a você. Então você se ponha no seu lugar, tá? Vai procurar outro político para dar em cima, para ficar enchendo o saco, para ficar desrespeitando igual você está fazendo, igual você fez na minha casa [...].” (ID 48933730, grifo nosso) “E eu estou colocando no grupo porque na próxima vez que for contratar uma pessoa, olhar se ela tem decência, ao invés de mentir. Porque quando você foi contratada, falaram até que você era casada. Uma pessoa que tem índole, bom caráter, não precisa mentir que ela é casada. Por quê? Porque estava na sua cara. Então tinha que mentir para te contratar. Foi assim que você entrou.” (ID 48933733, grifo nosso) A análise dos trechos transcritos revela que a requerida dirigiu à autora declarações de conteúdo ofensivo, com termos depreciativos e conotação vulgar, atribuindo-lhe conduta desonrosa tanto no ambiente de trabalho quanto no convívio social. As mensagens extrapolam o mero desentendimento interpessoal, uma vez que envolvem insinuações de natureza íntima e juízos morais que impactam negativamente a imagem da autora. A gravidade do episódio se intensifica pelo fato de as manifestações terem sido divulgadas em grupo de mensagens associado ao contexto profissional, expondo a autora perante terceiros e ampliando os efeitos lesivos à sua honra objetiva e subjetiva. Nessas circunstâncias, evidencia-se a violação à dignidade da pessoa e à sua reputação, justificando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. É firme o entendimento jurisprudencial de que o dano moral, em casos dessa natureza, decorre da própria prática de ofensas capazes de comprometer a imagem, o bom nome e o equilíbrio emocional da parte ofendida. Diante da comprovação nos autos de conduta que transbordou os limites da civilidade e da razoabilidade, é de rigor a manutenção da condenação imposta, não merecendo acolhimento o pedido de sua exclusão. Nesse sentido: “Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A ofensa verbal, por meio do uso de atributos negativos consistentes em palavras e termos depreciativos, configuram ato ilícito e enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, ainda mais quando proferidas por meio de áudio divulgado em grupo de whatsapp.” (TJ-MT 10009838920218110025 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2022) “Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016497-85 .2020.8.11.0003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2023) “Recurso Inominado - Danos morais - Difamação e injúria - Ofensas proferidas em grupo do aplicativo de mensagens Whatsapp - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte requerida - Arcabouço probatório apto à amparar a versão autoral - Ofensa à honra demonstrada atravês de prova documental e mensagens de voz - Bom nome e reputação conspurcados - Afronta aos direitos da personalidade - Ato ilícito comprovado - Dever de indenizar configurado - Arbitramento - Indenização fixada nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03037456320188240090, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal, grifo nosso) “Ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de obrigação de fazer consistente em ato de retratação. Mensagem em grupo de whatsapp de condôminos. Mensagem com conteúdo difamatório desacompanhada de qualquer prova das alegações. Defesa que se limita a afirmar que a mensagem se refere a outra pessoa e não ao autor. Testemunhas que provam que as mensagens foram recebidas pelos destinatários como referência ao autor. Ato capaz de causar dano à honra e imagem da pessoa. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Quantum que se releva proporcional e razoável, sendo suficiente à reparação sem causar enriquecimento ilícito. [...]” (TJ-SP - Apelação Cível: 1026049-23.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024, grifo nosso) Logo, o presente recurso não merece prosperar. DO RECURSO DA PARTE GEISSI ELLEM TEIXEIRA A autora, Geissi Ellem Teixeira, também interpôs recurso de apelação, por meio do qual impugna o valor fixado a título de indenização por danos morais, reputando-o insuficiente diante da gravidade dos fatos. Sustenta que a quantia arbitrada em R$ 3.000,00, mostra-se desproporcional frente à humilhação, exposição e ofensas por ela suportadas, em afronta ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 21 e 297 do Código Civil, que resguardam a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada. Alega, ainda, que restou demonstrado nos autos o prejuízo financeiro decorrente da exoneração do cargo comissionado que ocupava, a qual, segundo afirma, ocorreu em razão da conduta da requerida — que, valendo-se de sua condição de esposa do deputado responsável pela nomeação, teria influenciado diretamente na decisão de dispensa. Assim, requer a condenação ao pagamento de lucros cessantes, nos exatos termos postulados na petição inicial. A autora se insurge contra o valor fixado a título de danos morais, alegando que os R$ 3.000,00 arbitrados são insuficientes para reparar a extensão da ofensa sofrida. Com razão. Conforme já exposto, as manifestações da requerida foram ofensivas, de cunho pessoal e divulgadas em grupo de mensagens vinculado ao ambiente profissional da autora, o que potencializou sua repercussão e agravou os efeitos lesivos à sua imagem e honra. Nessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença se mostra discrepante frente à gravidade dos fatos e à intensidade do abalo extrapatrimonial sofrido, não atendendo adequadamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar o arbitramento da indenização. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Tal valor não diverge da quantia normalmente fixada por este Sodalício em casos análogos: “As mensagens postadas pelo recorrente no grupo de WhatsApp, imputando ao recorrido práticas de corrupção e desvio de recursos públicos, extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram ofensa à honra, ensejando a obrigação de indenizar. O dano moral decorre do próprio ato ofensivo (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função compensatória e pedagógica.” (TJ-MT 1053782-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) “Recurso Inominado interposto pelo requerido contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo os efeitos da revelia e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor. O pedido de indenização decorre de ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de WhatsApp com mais de 200 membros. [...] As mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp com ampla visibilidade extrapolam o mero dissabor e atingem a honra objetiva do recorrido, configurando dano moral indenizável.” (TJ-MT 1039736-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “O direito à privacidade, à honra e à imagem consubstancia garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que a responsabilidade civil passível de reparação por danos morais, em casos de ofensa a tais quesitos, ocorre quando houver a intenção de injuriar, difamar ou caluniar aqueles aos quais se refere. Pratica ato ilícito aquele que, de forma injusta e desnecessária, por meio de mensagem escrita remetida via aplicativo do WhatsApp, agride a outrem, dirigindo-lhe palavras de cunho humilhante e constrangedor, cujo acesso é visualizado pelos demais membros participantes. Tem direito à reparação por danos morais a vítima que recebeu mensagem escrita, de conteúdo ofensivo, capaz de abalar o seu estado psicológico. Na fixação do valor referente à indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório. O valor da indenização, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, já que fixado mediante a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1003319-30.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator.: NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, entendo que este não comporta acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código Civil, a indenização por lucros cessantes pressupõe a demonstração inequívoca de que o prejuízo alegado era certo, atual e diretamente decorrente do ato ilícito, não bastando, para tanto, mera expectativa de ganho futuro. No caso concreto, a autora ocupava cargo em comissão, cuja exoneração constitui prerrogativa discricionária da autoridade nomeante, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Em outras palavras, trata-se de função de livre nomeação e exoneração, que não confere estabilidade nem gera direito subjetivo à continuidade no exercício do cargo. Desse modo, a simples alegação de que a exoneração teria decorrido de influência indevida da requerida, sem a devida comprovação nos autos, não se mostra suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A propósito: “A nomeação para os cargos em comissão, consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a seus ocupantes; portanto, infere-se que a exoneração é também despida de tais restrições. Precedente: RMS 25.138/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.6.2008.” (STJ - REsp: 1979300 MT 2022/0000139-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2022) “A alegação de que são “questionáveis” os motivos que ensejaram a exoneração da apelante não tem cabimento, pois o cargo que ela ocupava era de provimento em comissão, isto é, exonerável ad nutum, segundo conveniência e oportunidade da Administração Pública (art. 37, II, da Constituição Federal). [...]” (TJ-GO - AC: 53362285320208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Administração, e, de conseguinte, não confere estabilidade ao seu ocupante, inteligência do art. 37, II, da Constituição da Republica. A exoneração de servidor comissionado não é capaz de ensejar danos de natureza moral, pois a dispensa imotivada é inerente à natureza deste cargo. Igualmente, no que pertine aos lucros cessantes, não há se falar em indenização por perda de uma chance.” (TJ-GO 0403431-10.2015.8.09 .0168, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022, grifo nosso) Registre-se, ainda, que inexiste respaldo legal ou mesmo prova robusta de que a autora teria direito certo à manutenção do cargo por prazo determinado, tampouco de que não teria capacidade de trabalhar em outra função. Assim, ausente o nexo de causalidade e considerando a natureza do cargo então ocupado pela apelante, o pedido não merece prosperar. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO. Na oportunidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARISTELA CEBALHO BARROS MORETTO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por GEISSI ELLEM TEIXEIRA, apenas para determinar a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos por estes e seus próprios fundamentos. Devido ao provimento parcial do recurso da autora/apelante, redistribuo aos ônus sucumbenciais, sendo 60% para aquela e 40% para a ré/apelada, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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