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Rita Izabel Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 260877306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042611-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA IZABEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO … ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documento ajuizada por Rita Izabel do Nascimento contra Banco Safra S.A. com o intuito de obter cópia de seis contratos de empréstimo consignado. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 36). Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora. No mérito, apresentou o extrato bancário da conta indicada na inicial, sem localizar investimentos. Por fim, requereu a improcedência do pedido, bem como da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários. Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas. Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em detida análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou a apresentação de pedido idôneo prévio dos documentos na esfera administrativa, apresentando apenas reclamações no Banco Central do Brasil e Procon-SP (fls. 22/26). Todavia, a despeito da ausência de interesse processual, a instituição financeira apresentou todos os contratos bancários: n.º 4087390 (fls. 96/106), n.º 4589090 (fls. 63/69), n.º 6187295 (fls. 43/56), n.º 7044589 (fls. 141/151), n.º 9195502 (fls. 57/92), n.º 9448215 (fls. 112/121). Destarte, a ação atingiu seu objetivo. Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito. Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta magistrada valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Safra nestes autos. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré. Corrija-se a classe processual para constar a ação de produção antecipada de prova. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rafael Augusto De Almeida Dias

ID: 275935143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043290-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Rafael Augusto de Almeida Dias - Vistos. Tendo em vista o recebimento dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de outubro de 2024.

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Giovanna Moraes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 327091343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012452-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. C… Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Observe a parte exequente que referida taxa deve ser calculada sobre o valor correspondente aos honorários sucumbenciais, uma vez que somente eles são objeto do presente incidente. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: GIOVANNA MORAES DE SOUZA (OAB 494769/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1053669-91.2025.4.01.3400

ID: 317695981

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053669-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Não há pedido de medida cautelar. Após a instrução atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, exclusivamente, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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L. F. Dos S. E. e outros x N. De A. E.

ID: 325627986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011801-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. E. S. F. DOS S. E.

Polo Passivo:

N. DE A. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rit… Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528, §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. Limitou-se, portanto, a execução ao valor inicial de R$ 5.637,52, referente às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, acrescidas das que venceriam no curso da execução. O executado foi intimado (fl. 48), estando preso, dando-se ciência à Defensoria Pública que assumiu a curadoria dos interesses do executado. Houve a informação de que o executado foi posto em liberdade, pugnando a Defensoria Pública por sua intimação pessoal. A parte exequente requereu a intimação pessoal do executado em novo endereço (fls. 86/87). Fls. 90/92: a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, informou que os credores requereram a retenção de R$ 267.184,75 (atualizado em 31/01/2025), sendo deferido naqueles autos. O executado requereu habilitação (fl. 96). O executado requereu tutela de urgência. Aduziu que os exequentes agem de má-fé, pois teriam divulgado peças processuais que estariam em segredo de justiça, requerendo o pagamento de R$ 333.603,33 e o desconto de 1 salário mínimo mensal a título de alimentos. Acrescentou que os alimentos estariam já estariam sendo pagos em dia. Defendeu que os créditos trabalhistas são anteriores ao ajuizamento da execução e não teriam relação com esta execução. Requereu expedição de ofício para desentranhamento das peças processuais, remessa dos autos ao Ministério Público e determinação para instauração de inquérito policial, além de condenar os exequentes ás penas de litigância de má-fé (fls. 107/111). O Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região indeferiu o levantamento de valores requerido pela representante dos menores nos autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, aguardando a manifestação deste Juízo acerca para liberação dos valores bloqueados naquele processo (fls. 228/234). A parte exequente apresentou planilha de cálculo (fls. 249/250), atualizada. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 252/254, concordando com o bloqueio de valores na ação trabalhista, concordando com a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão. É o relatório. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA. Com relação ao pedido de tutela de urgência do petitório de fls. 107/111 não merece acolhimento. Inicialmente, a conduta criminal atribuída à parte exequente, a prima facie, não se subsume ao tipo penal do artigo 347 do Código Penal. O ato do credor de alimentos não constitui uma "inovação artificiosa" com o objetivo de "induzir a erro" o juízo trabalhista. Pelo contrário, a apresentação dos documentos do processo de alimentos visa a fornecer ao magistrado uma visão completa da situação financeira e das obrigações do devedor. A intenção não é enganar o juiz com informações falsas, mas sim comprovar a existência de um crédito alimentar, que, por sua natureza, possui privilégios legais, inclusive a possibilidade de penhora de verbas salariais. Por outro lado, o tipo penal descrito no artigo 10 da lei 9.296/96, se refere à investigação criminal e à instrução processual penal. Por fim, não se verifica na conduta da parte exequente conduta prevista no art. 80 do CPC que configure alteração da verdade, objetivo ilegal ou atuação temerária. Contudo, caso seja de interesse do executado, este poderá, sponte propria, requerer diretamente à Autoridade Policial a instauração de inquérito policial ou encaminhar suas razões ao Ministério Público, pois não se trata de reserva de jurisdição. Com relação à penhora da verba trabalhista, as ponderadas razões do Ministério Público merecem acolhimento. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, especificada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, encontra exceção no próprio dispositivo ao se referir ao § 2º. Portanto, não há falar em impenhorabilidade. Ao analisar a planilha apresentada às fls. 249/250, verifico que o débito incluiu valores que foram afastados inicialmente pela decisão de fls. 15/16. Portanto, neste incidente, os débitos foram limitados às prestações vencidas após dezembro de 2023, devendo o limite ser respeitado. Com efeito, da planilha de fls. 249/250, afasto os valores de junho/2023 a novembro de 2023, que deverão, como já determinado às fls. 15/16, objeto de execução autônoma. Nesse contexto, segundo consta da planilha de fl. 250, o valor devido é R$ 16.844,00. Com relação ao valor remanescente, anteriores a dezembro de 2023, deverão os exequentes observar a decisão de fls. 15/16. Portanto, defiro a penhora de R$ 16.844,00, nos autos do processo autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, que tramita perante a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, podendo ser levantado diretamente naquele autos em favor da representante do menor. Comunique-se pelo meio mais célere ao Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, servindo esta decisão como ofício. Poderá a parte credora, a título de colaboração processual, encaminhar diretamente ao Juízo Trabalhista, comprovando-se nos autos. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, a comunicação da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Martha Azevedo Valim x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302318167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012769-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA AZEVEDO VALIM

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP)

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Processo nº 1043726-71.2025.8.26.0053

ID: 313620574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043726-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACAR LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABINE INGRID SCHUTTOFF

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ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON

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Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. T… Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. Teor do ato: "Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Placar Linhas Aereas S/A contra atos do Delegado Regional Tributário da Del Regional Tributária da Secretaria de Faz do Estado de SP - SEFAZ - DRTC-III no qual alega a impetrante ser uma linha aérea, prestadora de serviços de Transporte Aéreo e celebrou em 30 de maio de 2023 com a instituição financeira BANK OF UTAH, sediada em Salt Lake City, no Estado de Utah, nos Estados Unidos da América, um Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave, sem opção de compra, pelo prazo de 6 (seis) meses , tendo por objeto o arrendamento de uma Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, respectivamente. Naquela ocasião, a aeronave foi devidamente internada em território brasileiro e seu desembaraço aduaneiro foi efetuado sem o recolhimento do ICMS incidente na importação da aeronave, por força da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1033176-85.2023.8.26.0053, posteriormente ratificada pela sentença que concedeu a segurança. Afirma que o contrato de arrendamento operacional da aeronave em questão já foi objeto de 03 (três) aditivos contratuais, e com a proximidade do termo final do 3º aditivo contratual, a Impetrante e a Arrendadora celebraram, em 12.05.2025, o 4º aditivo ao contrato, para o fim de prorrogar o prazo do arrendamento operacional da Aeronave por mais 06 (seis) meses. Contudo, no momento do registro da nova prorrogação do regime de admissão temporária da aeronave em tela perante o sistema da Receita Federal do Brasil (SISCOMEX), é certo que a D. Autoridade Coatora exigirá da Impetrante o ICMS proporcional a esse novo período contratual de 6 (seis) meses, que entende devido, muito embora esta cobrança já tenha sido declarada inconstitucional, desde 18.11.2014, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 540.829, com repercussão geral reconhecida. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e treze Reais e noventa e sete centavos), a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, afastando todo e qualquer ato da D. Autoridade Coatora tendente a exigi-lo, até o julgamento definitivo. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem acolhido a tese autoral. No caso dos autos, trata-se de contrato de arrendamento operacional de aeronave, ato diverso da aquisição, o que nos limites desta cognição sumária deixa entrever o afastamento da exação pretendida pelo Fisco. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1059198-94.2023.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO - Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que "não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem" (Recurso Extraordinário nº 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com evolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023852-62.2024.8.26.0562; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97, a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, até julgamento definitivo desta ação. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se." - ADV: SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP), ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON (OAB 133259/SP)

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Processo nº 1012439-04.2025.8.26.0114

ID: 278758626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012439-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA ANDRESA CARVALHO

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ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f.… ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f. 83, para retificar o polo passivo a fim de constar o DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, na pessoa do SR. NIVALDO VICENTE. Retifique-se o cadastro processual. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por T.F.D.O. (D.N. 27/06/2014), devidamente representado nos autos, em face do DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, SR. NIVALDO VICENTE, a fim de que possa ser promovido com o avanço de sua matrícula, passando a frequentar as aulas do 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025 (f. 16). Alega o autor ser pessoa superdotada, conforme parecer neuropsicológico, possuindo QI estimado em 125 pontos, sendo que sua idade cognitiva é de 13 anos e 4 meses (na época da realização dos testes). Escola e família vinham percebendo que o aluno necessitava de intervenções mais profundas para prover o seu pleno desenvolvimento, motivo pelo qual ele passou por avaliação psicológica para analisar a possibilidade de acelerar os estudos. Devido ao excelente desenvolvimento do menor em todos os aspectos, a equipe pedagógica escolar concordou em proceder à sua aceleração em 1 ano à frente, a fim de que possa cursar o 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. A solicitação foi encaminhada à Diretoria de Ensino, todavia, foi obtida resposta negativa, não havendo análise minuciosa da documentação enviada. Documentos pessoais apresentados às f. 20. F. 23/52: laudo neuropsicológico concluindo que o paciente apresenta altas habilidades e superdotação (f. 49). Como sugestão dada à escola, apontou a necessidade de desafio ao aluno, devendo os professores fornecerem oportunidades para o avanço acadêmico e a exploração de tópicos mais complexos (f. 51, item 3). F. 53: declaração médica informando que o paciente apresenta nível intelectual elevado, bem como altas habilidades cognitivas. F. 59: ofício emitido pelo Colégio Photon, encaminhado ao Dirigente Regional de Ensino, solicitando a aceleração do aluno ao 7º ano do ensino fundamental. F. 65/66: avaliação psicológica atestando que o aluno possui maturidade emocional suficiente para enfrentar os desafios de um ambiente acadêmico mais avançado, recomendando sua aceleração escolar, acompanhada de suporte pedagógico. F. 67/68: parecer pedagógico do Colégio Photon, entendendo que a solicitação da família para aceleração de ano escolar é importante para a vida acadêmica do menor. F. 69/70: resposta negativa da Diretoria de Ensino relativa à solicitação. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento da liminar (f. 77/79). É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da liminar depende da demonstração, prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impende observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito do menor, tornando assim evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos narrados pelo impetrante, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, eis que afirma ser portador de superdotação e estar apto a avançar ao 7º ano do ensino fundamental, ainda neste ano letivo de 2025, e os documentos juntados aos autos corroboram com essa assertiva. Contudo, o menor não conseguiu efetuar sua matrícula para cursar o 7º ano do Ensino Fundamental, tendo em vista a norma vigente e a resposta negativa da autoridade competente. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. É certo que a educação cuida-se de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V, que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (grifo nosso). O autor, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, considerando a apresentação de documentos que comprovam sua aptidão escolar. Nesse sentido: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de matrícula de criança em série mais avançada. Admissibilidade. Critério pessoal que deve se sobrepor ao etário. Comprovação da superdotação da impetrante. Afastamento da regra etária permitido pela ADPF 292, em casos excepcionais, a fim de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, em consonância ao preconizado no artigo 4º, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB e no artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, orientados pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. Efetivação da matrícula da impetrante na série pretendida tão logo deferida a liminar. Situação escolar consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, a fim de evitar prejuízo à vida acadêmica da demandante. Sentença concessiva mantida. Apelação e remessa necessária não providas. Apelação/Remessa Necessária nº 1043186-79.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto. Relator: ISSA AHMED. Julgado em 07/02/2022 (grifo nosso). E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Progressão escolar. Pretensão da autora, em regime escolar, para avançar duas séries do Ensino Fundamental, em razão de suas condições peculiares de desenvolvimento. Criança que apresenta alta capacidade intelectual. Relatórios psicológicos e parecer neuropsicológico que fundamentam a pretensão. Recusa da instituição de ensino. Garantia constitucional de livre acesso a série de ensino conforme a capacidade individual do aluno. Inteligência do art. 208, V, da Constituição Federal e do art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Manutenção da sentença que determinou a progressão da criança para o 6º ano do Ensino Fundamental. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Remessa Necessária Cível nº 1037664-94.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Relator: HERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 23/09/2024 (grifo nosso). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (f. 77/79), concedo a liminar pretendida para autorizar a matrícula do impetrante no 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora a cumprir a liminar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar suas informações, também no prazo de 10 (dez) dias. Há que se observar o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que estabelece a obrigatoriedade, nos mandados de segurança, de se dar ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Assim, proceda-se à intimação da Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Ciência ao impetrante e ao Ministério Público.

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Banco Bradesco S.A. x Solange Maria Americo

ID: 324510585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA AMERICO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela e… Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela executadaSOLANGE MARIA AMÉRICO para que sejasuspensa a presente execução, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, conforme alegado em ação própria ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG (processo nº 5005594-86.2023.8.13.0026), com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, ausência de bens penhoráveis e impossibilidade momentânea de quitação da dívida, requerendo, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. O exequente se manifestou contrariamente à pretensão da devedora (fls. 536). Pois bem. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. Aexecução em curso é fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consubstanciado em cédula de crédito bancário, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. ALei nº 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, de fato prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo. No entanto,a existência de ação de superendividamento em trâmite não tem o condão, por si só, de suspender automaticamente a presente execução. Não há notícia de decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do créditoobjeto da presente execução. Ademais, não se verifica conexão ou continência entre as ações, tampouco litispendência, sendo a presente execução autônoma e fundada em título executivo extrajudicial. A alegação de superendividamento não afasta a exigibilidade do crédito regularmente constituído, tampouco impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Edson José de Siqueira Andreucci contra MSM de Farias Incorporações Imobiliárias e Prestação de Serviços EIRELI. Alegação do agravante de que a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação de Superendividamento, sustentando que a garantia do juízo é condição necessária para a concessão do efeito suspensivo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de ação de superendividamento justifica a suspensão da execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir A propositura de ação de repactuação de dívida, com base no art. 104-A do CDC, não impede a exigibilidade do título dotado de eficácia executiva. Não há prejudicialidade entre as demandas que justifique a suspensão da ação executiva, conforme art. 784, §1º, do CPC, que permite a execução do título mesmo com a propositura de ação relativa ao débito. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação de superendividamento não impede a execução de título extrajudicial. 2. A suspensão da execução não se justifica pela mera existência de ação de repactuação de dívida. Legislação Citada: CDC, art. 104-A; CPC, art. 313, V, "a", art. 784, §1º, art. 919, §1º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050556-98.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2366283-58.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2277720-88.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236200-51.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2020802-48.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051481-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de processo de insolvência; (iii) avaliar a validade do negócio jurídico à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. Pleito de suspensão do processo executivo não prospera, pois a ação de superendividamento não impede a execução do título extrajudicial, consoante art. 784, §1º, do Código de Processo Civil. 7. O negócio jurídico é válido, não havendo comprovação de vício de consentimento. Instrumento devidamente rubricado, assinado e carimbado, sem qualquer impugnação quanto à autenticidade. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004157-77.2023.8.26.0168; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Esclareça a parte exequente se possui interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja interesse do credor, para apreciação das providências pleiteadas às fls. 536, deverá o exequente recolher a respectiva taxa judiciária por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, apresente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Atente-se a parte que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de seus pedidos pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição adequada/específica, evitando-se as fôrmas genéricas "petições diversas" e "petições intermediárias". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIANA DE PINHO FIME TORRES (OAB 343036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

ID: 316155850

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053669-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SALGADO RODRIGUES - GO68694 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOUTINHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o envio de de todos os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a realização de transações disponíveis na PGFN. Narra, em apertada síntese, que: 1. é pessoa jurídica que tem como atividade principal a fabricação de alimentos para animais, e depende diretamente de sua regularidade fiscal para atuar em seu ramo; 2. teve glosado valores de IRPJ e CSLL, e, por esse motivo, possui um débito tributário no valor de R$ 67.548,17 (processo nº 12420.006279/2019-91); 3. de posse da notícia de que seus débitos poderiam ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou sua negociação para a realização de transações disponíveis na PGFN Simplificada; 4. muito embora se encontre apta a proceder com as transações disponíveis na PGFN, deparou-se com o fato de que todos os seus débitos não negociados não se encontram devidamente inscritos em dívida ativa, em clara violação do prazo legal de 90 dias para inscrição. Determinada a emenda à inicial (ID 2160102271). Concedida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (ID 2161759808). O MPF se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2162074427). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID 2164569965). A autoridade impetrada apresentou informações, se manifestando pela denegação da segurança (ID 2164949400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem todos os pressupostos e condições para o desenvolvimento da ação. Note-se que, quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido: "5. Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 6. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme descrito na petição inicial, a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2159848742 ). 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento." (ID 2161759808) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 2161759808 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito e a CONDENO a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Registro e publicação automáticos. Desnecessária a intimação do MPF neste caso. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR o recorrido para contrarrazões e REMETER os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; 4. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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