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Processo nº 1029222-30.2023.8.26.0506

ID: 277875570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029222-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte… ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Vistos. GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., qualificado no autos, ajuizou a presente ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA alegando, em resumo, haver dado em locação comercial ao requerido o imóvel situado na Rua Santos nº 915, Vila Carvalho, sendo que o locatário encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, somando o débito até a data da propositura da ação a quantia de R$ 31.507,74. Por isso, postula, liminarmente, o despejo, sendo, após, decretada a rescisão contratual, bem como a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado e dos demais consectários legais. Juntou documentos às fls. 10/25. Deferida a liminar de despejo (fls. 30/31). Antes da citação, foi noticiada a desocupação do imóvel (fls. 44). Devidamente citado e intimado (pág. 90), o requerido não apresentou contestação (pág. 91). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formulados pela parte autora (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento de aluguéis, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo, vez que não controvertidos. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: (...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...) (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde à parte autora, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo. Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução (art. 355, II). Destarte, além da revelia, os documentos carreados aos autos amparam a pretensão exordial in totum , a inadimplência da parte locatária relativamente aos alugueres e encargos é motivo bastante para o rompimento da avença. Ante o exposto a) considerando a desocupação voluntária do imóvel antes da citação, o que gerou a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, promovida por GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CON SULTORIA LTDA. contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA, para declarar rescindida a locação. Condeno-o, ainda, no pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel (18/07/2023), cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo estas atualizadas desde o desembolso, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Transitada esta em julgado, apresente a autora o cálculo de liquidação, dando regular início ao incidente de cumprimento de sentença em incidente apartado. P.I. Ribeirão Preto, 19 de maio de 2025.

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Ismael Carlos De Oliveira x Clube De Benefícios Mútuos Aos Proprietários De Veículos Pesados (Lions Mutual)

ID: 276696003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056285-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS MúTUOS AOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS PESADOS (LIONS MUTUAL)

Intimação

Advogados:

MARCILIO CASSINI DA SILVA

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CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP), Marcilio Cassini da Silva (OAB 90195/MG) Processo 1056285-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Carlos de … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP), Marcilio Cassini da Silva (OAB 90195/MG) Processo 1056285-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Carlos de Oliveira - Reqdo: Clube de Benefícios Mútuos Aos Proprietários de Veículos Pesados (Lions Mutual) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 45.000,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data em que o valor deveria ter sido pago (junho de 2024 levando em consideração o prazo de 105 dias a partir do roubo) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1031729-22.2024.4.01.0000

ID: 336378217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031729-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA IZABEL FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031729-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056285-73.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARLINDA IZABE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031729-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056285-73.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARLINDA IZABEL FREITAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031729-22.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que declarou a incompetência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Aduz que a execução poderia ser promovida no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031729-22.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à competência territorial para o processamento do cumprimento de sentença de ação coletiva movida contra a União. A decisão agravada fundamentou-se no art. 516, II, do Código de Processo Civil, determinando que a execução deveria ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau ou, alternativamente, no juízo do domicílio do exequente. Contudo, a agravante sustenta que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite que as ações intentadas contra a União sejam aforadas na Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do domicílio da parte exequente. Confira-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O dispositivo acima autoriza expressamente a propositura da ação no Distrito Federal. Assim, não há fundamento legal para negar à agravante a faculdade de optar pelo ajuizamento do cumprimento de sentença no foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser processado no Distrito Federal, independentemente da prevenção do juízo sentenciante. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sente nça coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. 6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para reconhecer a competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o cumprimento de sentença individual da ação coletiva em questão. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031729-22.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: ARLINDA IZABEL FREITAS CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida contra a União pode ser processado na Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do domicílio do exequente. 2. Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, as ações contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal, além dos foros do domicílio do autor e do local do fato gerador da demanda. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023. 3. Agravo de instrumento da parte autora provido para reconhecer a competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o cumprimento de sentença individual da ação coletiva. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 298281098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

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MICHEL KUSMINSKY HERSCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

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DANIEL PACHECO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial apresentada às fls. 2009/2013, solicitando a destruição, restituição ou uso e futuro perdimento de bens oriundos das apreensões levadas a efeito nestes autos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 2020/2028 pelo deferimento parcial do pedido, assim como houve manifestação pela defesa do requerido Nevair de Souza Neto às fls. 2029/2030. Decido. 1. Fls. 2033/2037: Inicialmente, quanto ao pleito do terceiro arrematante Nelson Jose Scorsolini, em relação ao veículo por ele arrematado no leilão antecipado nestes autos (fls. 2035/2036), veículo BMW M3 Competition, 2022/2023 , verifico que a decisão de fls. 1892/1893 já determinou o desembaraço por completo dos veículos arrematados, dirigindo-se a nova ordem ao Detran, e conforme ofício de fls. 1894/1901, o do ora peticionante também se encontra abarcado pelo referido ofício, sendo despicienda nova determinação deste juízo para tanto, notadamente porque inexiste demonstração da recusa/impossibilidade do órgão de trânsito em realizar a transferência do veículo mediante a apresentação do referido ofício. 2. No que tange à representação da autoridade policial, com pedido de uso de determinados objetos apreendidos, bem como a destruição daqueles indicados e a restituição daqueles indicados, que, se não o forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias, devem ser destruídos, o pedido comporta parcial acolhimento, acolhendo-se parcialmente a manifestação do Ministério Público a respeito. Em relação aos objetos eletrônicos, exemplificativamente, os Celulares, Notebooks, Tablets, bem como os objetos físicos do tipo Pendrive, Chips, HDs, Cheques, Cadernos de anotações, HD, Agenda, Documentos (cheques, boletos, passaporte, documentos contábeis, máquina de cartão, contrato) devem todos permanecerem custodiados pois os componentes constituem elemento probatório relevante no processo criminal em curso, cuja complexidade e número de réus exigem a manutenção da custódia para eventuais perícias futuras, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição, ou utilização, na espécie, de bens que ainda interessem ao processo, antes do trânsito. Outrossim, conforme Auto de Apreensão 192/2023 (fls. 140/142), foram apreendidos em poder do acusado Jarson Gustavo Lobo frascos de medicamentos (item 2, 3, 4 de fls. 14), indicados como anabolizantes pela autoridade policial às fls. 2016, além de seringas e agulhas. O pedido de destruição, em razão da inexistência de registro válido perante órgão regulador, deve ser antecedido da manifestação da Polícia Federal a respeito, o que ora determino, para que informe eventual inquérito instaurado ou de interesse em relação a suposto crime. Fica autorizado o uso de Air Tag e Máquinas de contar dinheiro, que encontram amparo no interesse público, notadamente pela necessidade de otimização dos recursos públicos e incremento da eficiência das atividades policiais. A pretensão está respaldada no artigo 133-A do Código de Processo Penal, que autoriza a utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública, e no artigo 62, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, que prevê a possibilidade de uso de bens sob responsabilidade da autoridade policial, com o objetivo de sua conservação. Por fim, em relação as armas de fogo e munições apreendidas, verifico que a questão já foi objeto de deliberação pela decisão de fls. 1237/1240, nos seguintes termos: - àquelas que estejam em condições irregulares - seja por possuírem numeração de registo suprimida, seja por inexistir autorização prévia legitimando a posse do armamento (ou, ainda, por se tratarem de artefatos de uso restrito) - considerando que, independentemente do destino da ação penal, serão objeto de perdimento em favor da União (conforme art. 25, §1º-A, da Lei 10.826/03), determino que sejam encaminhadas ao Exercito para destruição, ou, se estiverem condições de uso, sejam destinação à Polícia Federal - órgão de Segurança Pública; - àquelas que apreendidas na posse de acusados possuam Certificado de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) - diante da possibilidade de constituem proveito advindo da prática de crimes - mantenho apreensão e permito uso da Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Neste sentido, a decisão fica mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual acerca da autorização de uso dos artefatos, a mencionada decisão já autorizou o uso pela Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Outrossim, em relação à alienação antecipada, indefiro o pleito. Cuida-se de medida em caráter cautelar, com o escopo principal de evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos objetos, o que não se verificou na espécie. A eventual destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, ficará a cargo do Comando do Exército, na forma do regulamento legal pertinente. Por consequência do quanto ora deliberado, restam analisados os pleitos da defesa de Nevanir de Souza Neto às fls. 2029/2030, acerca da matéria. 3. Fls. 2031/2032: Ciente. Retifique-se a z. Serventia no Sistema Informatizado a exclusão do causídico. Intime-se. - ADV: LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)

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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 330677910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. L. H. C. D. S. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - L.H.C.S. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Nevanir de Souza Neto, por meio de seus representantes legais, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2038/2040, que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular (Apple iPhone 15 Pro, item 3 do Termo de Apreensão 199/2023), alegando a existência de contradição na fundamentação da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta a defesa, em síntese, que o indeferimento da restituição do celular é contraditório, uma vez que o aparelho estaria com configuração de fábrica, o que, segundo o embargante, eliminaria a necessidade de futuras perícias por ausência de conteúdo de dados, tornando desnecessária sua manutenção em custódia (fls. 2045/2046). O Ministério Público, em manifestação às fls. [2176/2187], requereu o conhecimento dos embargos, por serem tempestivos, mas a sua rejeição no mérito, por ausência de vícios previstos no artigo 382 do CPP. Argumenta o MP que o fato de o celular estar com configuração de fábrica não exclui seu uso pretérito pelo réu, tampouco elimina seu interesse probatório, especialmente considerando a possibilidade de extração de dados para outros dispositivos antes da restauração. Ressalta, ainda, que o aparelho foi apreendido no endereço residencial do embargante, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro celular de uso pessoal do réu (senhas 64666 e 646666, cf. Termo de Apreensão 199/2023 e Laudo 176/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP). Por fim, destaca que o celular, adquirido após o início das práticas delitivas imputadas e com valor superior a R$ 10.000,00, constitui possível proveito de crime, justificando sua manutenção em custódia para futura recuperação de ativos ilícitos. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa aponta contradição na decisão de fls. 2038/2040, sob o argumento de que a negativa de restituição do celular seria incompatível com sua configuração de fábrica, que, segundo alega, descarta a necessidade de futuras perícias. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o indeferimento da restituição com base no artigo 118 do CPP, que veda a devolução de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença final. A decisão destacou a complexidade do processo criminal em curso, o elevado número de réus e a relevância probatória dos objetos eletrônicos, incluindo o celular em questão, para eventuais perícias futuras. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição na fundamentação da decisão embargada. A alegação de que o celular está com configuração de fábrica não elimina, por si só, seu interesse probatório. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a restauração das configurações originais não descarta o uso pretérito do aparelho pelo embargante, tampouco a possibilidade de que dados relevantes tenham sido transferidos para outros dispositivos antes da restauração. Ademais, a apreensão do celular no endereço residencial do réu, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro aparelho de seu uso pessoal (fls. 697/698 e 8341/8347 da Ação Penal 1000076-37.2021.8.26.0530), reforça a pertinência de sua manutenção em custódia para fins de investigação. Além disso, o elevado valor econômico do aparelho (superior a R$ 10.000,00) e sua aquisição após o início das práticas delitivas imputadas ao réu indicam a possibilidade de que o bem seja produto ou proveito de crime, justificando sua apreensão não apenas para fins probatórios, mas também para eventual recuperação de ativos ilícitos, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, os embargos de declaração opostos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo contradição a ser sanada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nevanir de Souza Neto, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão de fls. 2038/2040. Acolho o pedido ministerial para, por ora, estipular a manutenção da apreensão do armamento descrito, e para que seja oficiado ao 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediado nesta cidade de Ribeirão Preto e com área de atuação em pelo menos 93 municípios da região, para que, na pessoa do comandante, manifeste se tem interesse na utilização das armas de fogo, munições e respectivos acessórios apreendidos no bojo do IPL 2021.0044301 (Op. Car Wash), discriminados no Anexo I do Ofício 965406/2025 - DPF/RPO/SP, para as suas atividades de segurança pública. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP)

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Processo nº 1056285-31.2023.8.26.0053

ID: 293539546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056285-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA SAPORITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056285-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anna Carolina Saporito - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Pass… Processo 1056285-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anna Carolina Saporito - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido: De fato, houve omissão que deve ser sanada. Segundo a parte ré ora embargante, "a sentença foi omissa ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP", e alega, in verbis: "Com efeito, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica (a quem cabe a oferta de moradia) é a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, pessoa jurídica de direito privado, que não integra a administração pública estadual. (fls. 77). Assim, é da Santa Casa de Barretos a legitimidade para figurar no polo passivo." Conforme se extrai dos autos, a inicial foi emendada para excluir do polo passivo a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, pois não possui personalidade jurídica de direito público. Assim, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, seria mesmo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Santa Casa de Misericórdia de Barretos, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para o julgamento ante o que dispõe a Lei 12.153/2009: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. " E naquilo que é pertinente à preliminar arguida pela FESP, colhe-se do sítio eletrônico da referida Santa Casa que, in verbis: "Desde novembro/2016 a instituição é administrada pela Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor, que implantou a mesma filosofia em humanização do atendimento e excelência nos serviços prestados. Com corpo clínico de alto nível, também funciona como hospital-escola em parceria com a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos "Dr Paulo Prata" FACISB." E mais: "A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação voltada para médicos, estruturada como um curso de especialização baseado no treinamento em serviço. O programa é realizado integralmente em uma determinada especialidade e confere ao médico residente o título de especialista. O termo "residência médica" só pode ser utilizado para programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Atualmente, a Santa Casa de Misericórdia de Barretos oferece 51 vagas anuais, distribuídas entre 15 programas. A instituição é gerida pela Fundação Pio XII, o que possibilita a realização de estágios em diversas unidades de saúde, como o Hospital de Amor, Hospital Infantojuvenil, Hospital de Amor de Jales, Ambulatórios de Especialidades Clínica e Cirúrgica (AMEs), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Hospital Regional de Bebedouro/SP. Os residentes desenvolvem atividades teórico-práticas sob a supervisão de profissionais altamente qualificados, cumprindo um regime especial de treinamento em serviço. Durante o programa, recebem uma bolsa cujo valor é definido por portaria interministerial do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde. Todos os programas de residência médica da instituição são credenciados pela CNRM. Ao término do curso, o médico residente recebe um certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)." De mais a mais, é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência a responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia, consoante dispõe o § 5º do artigo 4º Lei da Lei nº 6932/81: "Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento" Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer vínculo da parte autora com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não foi a responsável financeira pelo pagamento da bolsa residência. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Responsabilidade da instituição de saúde. Art. 4º, § 5º, da LF n. 6.932/82. Precedente da Turma. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei Federal nº 6.932/1981. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, com manutenção da sentença de procedência em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se dá provimento.Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1050092-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FESP PROVIDO E RECURSO DA SANTA CASA IMPROVIDO. I. Caso em exame: A FESP e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira recorreram da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-moradia previsto na Lei nº 6932/81. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável pelo pagamento do auxílio moradia ao médico-residente; ii) analisar a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública na demanda proposta pela autora; iii) analisar a ilegitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira; (iv) verificar a prescrição parcial dos períodos cobrados. III. Razões de decidir: A responsabilidade pelo pagamento do auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, conforme o § 5º do artigo 4º da Lei nº 6932/81. A parte autora realizou sua residência médica em instituição privada, não havendo vínculo jurídico dela com o Estado de São Paulo. A informação em declaração de imposto de renda apontando o Ministério da Saúde como órgão pagador da bolsa não estabelece vínculo jurídico entre a autora e o Estado de São Paulo. Necessidade de observância à prescrição quinquenal devidamente considerada na r. sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso da FESP provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-se, portanto, sua condenação. Recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia improvido. Afastadas a ilegitimidade arguida e a prescrição trienal. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo auxílio moradia é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência, não sendo aquela atribuída ao Estado de São Paulo, quando aquele programa não seja mantido por ente público, mas exclusivamente por instituição privada. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. 4. Mantém-se aplicada a prescrição quinquenal sobre a pretensão, posto que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei nº 9099/95, art. 46; Lei nº 6932/81, art. 4º, §5º;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005322-82.2024.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, j. 18/11/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1004624-24.2023.8.26.0114, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 09/09/2024;TJSP, Recurso Inominado 1023970-37.2022.8.26.0003 São Paulo, Rel. Marina San Juan Melo, j. 19/05/2023;TJSP, Recurso Inominado Cível 1003174-65.2024.8.26.0161, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã,j. 12/07/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010089-75.2023.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida às fls.272/277, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e com efeito, julgAR extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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José Do Nascimento Vilhena Filho x Associação Moradores Do Loteamento Jardim Casagrande

ID: 294080246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041735-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO VILHENA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

GILMAR JOSE JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em s… Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e organizando a instrução probatória. A preliminar de coisa julgada arguida pela requerida em sua contestação não merece acolhimento, porquanto não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A coisa julgada material, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, impede que uma mesma lide, já definitivamente decidida pelo Poder Judiciário, seja novamente submetida à apreciação judicial. Para sua configuração, é indispensável que a nova demanda reproduza a anterior, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ausência de qualquer um desses elementos obsta o reconhecimento da coisa julgada. No caso em tela, a requerida sustenta que a presente ação reproduz a ação de cobrança tombada sob o nº 1005199-64.2016.8.26.0506. Contudo, uma análise detida dos objetos e fundamentos de ambas as demandas revela distinções substanciais que afastam a identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Na ação de cobrança (processo nº 1005199-64.2016.8.26.0506), ajuizada pelo Condomínio Jardim Casagrande (posteriormente Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande) em face de José do Nascimento Vilhena Filho e Marli Aparecida Fantinato Vilhena, a causa de pedir residia no inadimplemento de despesas condominiais e/ou associativas referentes a períodos pretéritos (novembro de 2013 a janeiro de 2016, além das parcelas vincendas) (fls. 133). O pedido formulado era a condenação dos então réus ao pagamento de valores específicos (R$ 10.140,78) e das obrigações que se vencessem até o efetivo pagamento (fls. 134). A controvérsia central daquele processo girava em torno da obrigação de pagar as taxas de manutenção, e a r. sentença (fls. 169/173) e os v. acórdãos subsequentes (fls. 174/177, 178/182, 183/189, 190/191, 192/194) confirmaram a condição de associado do requerente (então réu) e a legitimidade da cobrança das taxas, fundamentando-se na sua participação em assembleias e no usufruto dos serviços. Especificamente, o v. acórdão de fls. 178/182 assim foi ementado:APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Alegação de que é indevida a cobrança de qualquer taxa associativa ou condominial, uma vez que restou demonstrado que não possui vínculo associativo com a autora, devendo prevalecer o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Descabimento - Acervo documental que demonstra que os réus integram o quadro associativo da autora, circunstância que os obriga a arcar, em rateio com os demais moradores associados, com a remuneração dos serviços de conservação, limpeza, manutenção e segurança - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que deixou de pertencer ao quadro associativo da autora - Inaplicabilidade do entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.439.163 SP, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança da epigrafada exação em relação aos moradores não associados, e que não aderiram à instituição do encargo - Recurso desprovido (fls. 178-179) Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos. A causa de pedir não é a reanálise da obrigação de pagar taxas pretéritas, mas sim o alegado direito do autor de se desassociar da requerida, com base na garantia constitucional da liberdade de associação e a consequente inexigibilidade das cobranças. O pedido é declaratório autônomo, visando o reconhecimento judicial do desligamento do autor do quadro associativo e a cessação das cobranças futuras. A distinção é patente: enquanto a ação anterior discutiu a existência da obrigação de pagar taxas em um determinado período, com base na condição de associado e no usufruto dos serviços, a presente demanda foca no exercício do alegado direito de desassociação e nos efeitos jurídicos dessa manifestação de vontade para o futuro. Portanto, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as duas ações. A nova demanda possui objeto declaratório autônomo, buscando a declaração de um direito que, embora decorra da mesma relação jurídica de fundo, não foi apreciado na ação anterior. A coisa julgada formada no processo de cobrança limitou-se à exigibilidade das taxas até o período ali discutido, com base na condição de associado então verificada, não abrangendo o direito de desassociação e a inexigibilidade de cobranças posteriores à manifestação de vontade do autor. Assim, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, contudo, as justificativas apresentadas para sua realização não se ligam a fatos juridicamente relevantes considerando a causa de pedir e o objeto da presente ação, que se concentra na declaração de desligamento da associação e na inexigibilidade de cobranças após a notificação de desvinculação. A requerida, Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande, pleiteou a oitiva de testemunhas para demonstrar de forma irrefutável os benefícios utilizados pelo Autor junto a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Casa Grande, como: Abastecimento de água, manutenção do poço artesiano, limpeza da área comum, sistema de vigilância, etc... (fls. 232). Ocorre que o usufruto dos serviços e benefícios pela parte autora é fato amplamente incontroverso nestes autos. A questão central desta nova demanda não é se o autor utilizou ou não os serviços, mas sim se ele possui o direito de se desassociar e, consequentemente, de não ser mais compelido a pagar por tais serviços após sua manifestação de vontade. A relevância jurídica da prova testemunhal, neste ponto, é irrelevante, pois o cerne da controvérsia é a liberdade associativa e o efeito da notificação de desvinculação, e não a materialidade dos serviços prestados ou usufruídos. Por sua vez, o autor arrolou testemunhas para demonstrar que a requerida age unilateralmente tratando seu associados de maneira diferenciada, sendo que alguns moradores gozam de privilégios, tais como: desconto e abatimento na parcela associativa (fls. 237). Tal fato, contudo, não se mostra juridicamente relevante para a causa de pedir específica desta ação, que é a declaração de desligamento e inexigibilidade de cobranças com base na liberdade de associação. A existência de eventuais privilégios ou descontos para outros associados não afeta diretamente o direito fundamental do autor de não ser compelido a permanecer associado ou a pagar taxas contra sua vontade. A validade ou invalidade da desassociação do autor e a exigibilidade das cobranças futuras dependem da interpretação da lei e dos documentos que comprovam a manifestação de vontade do autor, e não de como a associação gerencia seus membros ou aplica descontos. Dessa forma, a prova testemunhal requerida por ambas as partes não se mostra apta a influenciar o desfecho da lide, uma vez que os fatos que se pretendem provar por meio dela são, ou incontroversos, ou irrelevantes para a solução da controvérsia principal, que se baseia em questões de direito e na interpretação de documentos já existentes nos autos. A dilação probatória para a colheita de depoimentos testemunhais, neste cenário, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Considerando as manifestações e documentos recentemente juntados, em vista ao resguardo ao contraditório, mostra-se prudente conceder às partes a oportunidade de apresentar suas últimas considerações. A fase de memoriais permite que as partes consolidem seus argumentos, reforcem suas teses à luz do conjunto probatório e das questões de fato e de direito, e apresentem uma síntese de suas posições. Assim, abro prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem seus memoriais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP)

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