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Associação De Moradores Do Vivendas Da Mata x Nadine Barros Ramalho

ID: 336892630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024890-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VIVENDAS DA MATA

Polo Passivo:

NADINE BARROS RAMALHO

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

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Processo 1024890-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Vivendas da Mata - Nadine Barros Ramalho - Andrea de Abreu Vistos. Trata-se de ação de cobran… Processo 1024890-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Vivendas da Mata - Nadine Barros Ramalho - Andrea de Abreu Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxa associativa ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VIVENDAS DA MATA em face de NADINE BARROS RAMALHO, alegando que a requerida é proprietária do lote 01, quadra 09, do loteamento denominado "Vivendas da Mata" e encontra-se inadimplente com o pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 5.637,95, acrescido de juros e multa. A autora sustenta que, embora constitua loteamento fechado, equipara-se a condomínio para fins de cobrança, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que houve violação ao princípio constitucional da liberdade de associação, que seu imóvel localiza-se fora do loteamento fechado, em via pública. Aduz, ademais, ausência de benefícios dos serviços prestados pela associação e falta de constituição em mora. Alega ilegitimidade passiva. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo denecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar suscitada. A requerida é proprietária do imóvel conforme matrícula 189.741 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, ostentando legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a obrigação de contribuir para as despesas é propter rem, aderindo ao imóvel. No mérito, o pedido é procedente. O primeiro aspecto a ser analisado refere-se à possibilidade de equiparação do loteamento fechado a condomínio para fins de cobrança de despesas comuns. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que loteamentos fechados, ainda que desprovidos de convenção condominial, podem ser equiparados a condomínios de fato quando há efetiva prestação de serviços que beneficiam os proprietários dos lotes. Da análise da documentação carreada aos autos, especialmente a réplica da autora, observo que, embora a requerida alegue que seu lote situa-se fora do perímetro do loteamento fechado, a própria contestação revela que o imóvel integra o loteamento "Vivendas da Mata", conforme matrícula. A autora demonstrou através de ata de assembleia de 08/12/2020 e contratos anexados que presta serviços que beneficiam tanto os lotes intramuros quanto extramuros, incluindo ronda externa motorizada, monitoramento externo, poda de terreno e jardinagem. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, impede que alguém se beneficie à custa de outrem sem causa jurídica que justifique tal benefício. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida, na qualidade de proprietária de lote no empreendimento, beneficia-se dos serviços prestados pela associação autora, notadamente aqueles relacionados à segurança, manutenção e conservação do loteamento, que agregam valor ao seu imóvel. Quanto à alegação de ausência de constituição em mora, não assiste razão à requerida. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento no termo constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária a interpelação. Os encargos moratórios aplicados (juros de 1% ao mês e multa de 2%) encontram respaldo no art. 1.336, §1º, do Código Civil e no estatuto da associação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.637,95, além de valores vincendos, tudo corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Diante da sucumbência, condeno a ré ao ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo R$2.000,00 - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO (OAB 354634/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Vinícius Matielo De Campos x Estre Ambiental S/A - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 296523582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062235-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MATIELO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA).

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 1062235-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Matielo de Campos - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de M… Processo 1062235-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Matielo de Campos - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Estre Ambiental S/A - Em Recuperação Judicial - VISTOS EM SANEADOR. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos. A preliminar que versa sobre a inépcia da inicial efetivamente não prospera, haja vista que atendeu adequadamente as regras previstas nos arts. 310 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que da narração dos fatos e fundamentos jurídicos, decorre de forma lógica o pedido formulado e foi instruída com os documentos apropriados a comprovação do direito, reputando-se como tais somente aqueles ad solemnitatem e não os meramente probatórios, que podem ser juntados aos autos em qualquer fase da instrução do processo respeitada a garantia do contraditório. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, na medida em que foi atribuído com base na pretensão formulada pelo autor, encontrando amparo na regra do art. 292, V do CPC. Outrossim, a locadora de veículos detém legitimidade passiva para responder à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo o seu veículo, conforme preleciona a Sumula 492 do C. STF, motivo pelo qual rejeito a preliminar que bate pela ilegitimidade passiva da corré Vamos. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a culpa pela colisão dos veículos das partes e a extensão do dano material no veículo do autor. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Não subsistem peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. Defiro o pedido de prova documental e oral, face à necessidade e utilidade para o deslinde dos pontos controvertidos. Indefiro a produção de prova pericial no veículo do autor. Na medida em que postula pela indenização do valor integral de seu veículo, lhe compete (Art. 373, I do CPC) apresentar em Juízo orçamentos que permitam identificar se o custo da reparação se mostra inviável, caracterizando a denominada perda total daquele bem, o que pode muito bem fazer com simples consulta a oficinas especializadas em reparação automotiva, não sendo justificável a produção de perícia para este fim, inclusive em razão do custo envolvido. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos documentos visando comprovar tais fatos. Para coleta da prova oral, diante do que restou decidido na 359ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça e especialmente o previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência na forma virtual, por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Sem prejuízo, dentro do prazo acima, contado da intimação da presente, devem as partes protocolarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária das testemunhas, os respectivos e-mails e telefones de contato, caso assim optem pela realização da audiência na forma virtual. No mesmo prazo, as partes deverão indicar o e-mail e telefone de contato do(s) patrono(s) e constituinte(s), sob pena de preclusão e/ou não acompanhamento do ato, reiterando-se caso já apresentado anteriormente. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal do ex adverso, promover a respectiva intimação dele, comprovando-a nos autos, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas ainda que, para participação da audiência, é imprescindível estarem munidas de seu documento pessoal, cabendo ao advogado advertir a(s) testemunha(s) arrolada(s) sobre esta necessidade. Decorrido o prazo anteriormente concedido, tornem-me os autos conclusos com presteza para designação de audiência. Int. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP)

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M. A. E S. x B. P. F. E S.

ID: 296216452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011466-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E S.

Polo Passivo:

B. P. F. E S.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE SADALLA ALEM

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VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA

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DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. e S., registrado civilmente como M. A. e S. - Apelada: B. P. F. e S. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 767/769, declarada a fls. 787, que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Carreio ao autor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa. Insurge-se o autor, sustentando, em síntese, que a contestação da ré é intempestiva e, por isso, seu conteúdo não deveria ser considerado para embasamento da r. sentença. Adiciona que há relatórios médicos comprovam a necessidade do autor de socorro e de atendimentos e remédios psiquiátricos para lidar com os efeitos decorrentes da mentira posta contra si. Afirma que a ação penal ainda em curso fora utilizada como base para julgamento, ato indevido dada a independência das esferas civil e penal. Lembra que a imunidade judiciária de ofensas irrogadas dentro de um processo abarca apenas injúria e difamação, excluindo a calúnia, que é a realidade presente no caso. Acrescenta que os laudos periciais utilizados pela ré não foram disponibilizados por completo, apenas trechos escolhidos, inviabilizando a aplicação do princípio do contraditório, além de, por serem utilizados no bojo de alienação parental, deverem ter sua utilização vedada. Soma que a ré não se enquadra nos padrões de beneficiária de justiça gratuita, pois possui altos rendimentos mensais com custos que não sacrificam sua boa vivência, não tendo, inclusive, comprovado essa hipossuficiência. Requer, então, a anulação da r. sentença, nova decisão julgando procedente a ação, indeferimento da gratuidade de justiça à apelada e condenação da recorrida em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Recurso processado, respondido (fls. 827/830). Há oposição ao julgamento virtual, com pedido de distribuição livre (fls. 842). É o relatório. O presente recurso de apelação foi distribuído por prevenção a esta Relatora e a esta Colenda Câmara, em virtude do julgamento da apelação de nº 1033620-20.2023.8.26.0506, em ação de exibição de documentos a fim de obter o relatório de utilização dos serviços de saúde das filhas. Distribuído por prevenção o feito para esta Relatoria, observo que é caso de não conhecimento do recurso interposto, uma vez que a análise dos autos conduz ao afastamento da prevenção contida no termo de distribuição com conclusão (fls. 840). Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Contudo, não verifico conexão ou acessoriedade entre a ação de exibição de documentos e a presente ação de indenização por danos morais em razão de calúnia, tampouco outra causa a justificar a distribuição por prevenção. Anoto, inclusive, que a distribuição da ação indenizatória em primeiro grau se deu livremente, o que não justifica a distribuição por prevenção da forma como remetido o presente recurso. Logo, forçoso convir pela inexistência de conexão entre as referidas ações de origem, situação que repele a prevenção desta Câmara, afastada, por consequência, a aplicação do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2233198-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Agravo de Instrumento Processual Recurso distribuído por prevenção - Ausência de conexão entre as ações originárias afasta a prevenção desta Câmara Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno Recurso não conhecido e determinada a livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138059-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Agravo de Instrumento Ação Declaratória de Nulidade de Negócio e Ato Jurídico c.c. Reintegração de Posse Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão do julgamento de Apelação anterior Impertinência Ações autônomas Inexistência de conexão entre processos, pois pedidos e causa de pedir são diversos (CPC, art. 55) - Não verificada mesma relação jurídica, contrato ou outra hipótese prevista no artigo 105 do RITJESP Prevenção indevida Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221380-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Ante o exposto, por meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição livre a uma das Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a consequente compensação. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Victoria Bandeira Alcantara (OAB: 41746/BA) - Jaqueline Sadalla Alem (OAB: 181792/SP) - 4º andar

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Doraci Lopes Sala x Banco Daycoval S.A.

ID: 292249477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001549-38.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES SALA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001549-38.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Lopes Sala - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo C… Processo 1001549-38.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Lopes Sala - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes a) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora busca a restituição das quantias pagas, não importando se o contrato está ou não liquidado. b) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência - Rejeição - (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 85/91; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 85/88, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Victor Hugo Bozzo Gilbertoni. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 92, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e se houve a quitação do contrato de fl. 87, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ana Paula Marangoni Peixinho x Banco Bmg S/A

ID: 313167404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002368-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002368-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002368-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Igualmente, rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da parte ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. (b) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Apelo da autora Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência Rejeição (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). (c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 82/89; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição ou obscuridade em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 82/89, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Victor Hugo Bozzo Gilbertoni. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento/suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 192/193, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Maria Aparecida De Melo E Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 302679726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002147-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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Processo 1002147-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Melo e Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código d… Processo 1002147-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Melo e Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes 1) Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela parte ré, fazendo-se as anotações necessárias junto ao Histórico de Partes. 2) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência - Rejeição - (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). 3) Rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. 4) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 101/111; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1) Considerando-se que os documentos de fls. 101/111 não contêm assinatura física, sendo indicado que a contratação se deu por meio de BIOMETRIA, deverá a parte ré: i) informar se a contratação ocorreu por atendimento presencial (balcão), virtual (celular, internet), telefone, ou por caixa de autoatendimento, comprovando com documentos; ii) informar se alguém intermediou a contratação; iii) indicar quais os pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos, como IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash de Autenticação, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, etc.; no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Com a juntada de qualquer documento, intime-se a parte contrária no mesmo prazo para se manifestar. 3) Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade do contrato, necessária a realização de perícia. 3.1) Nomeio o perito judicial em informática, tecnologias e contratos digitais Victor Hugo Bozzo Gilbertoni, com inscrição ativa no site dos Auxiliares da Justiça. 3.2) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). 3.3) Apresento os seguintes quesitos a serem respondidos em relação ao contrato com assinatura digital: a) A perícia conseguiu identificar alguma certificação digital válida, existente no contrato para a conferência? b) Sendo positiva a resposta, a certificação é válida? É reconhecida pelo ICP-Brasil? c) Por qual meio foi encaminhada a proposta digital para a parte requerente? d) A geolocalização apresentada no documento analisado é de onde, qual é a referida localização apresentada como sendo do momento da contratação do suposto contrato? e) A perícia obteve o código hash do documento? Se sim, identificou alguma alteração? f) Como exatamente ocorreu o processo de assinatura por selfie? Existem medidas de segurança para garantir a autenticidade da assinatura? 3.4) Providencie a serventia a intimação do perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. 3.4.1) Deverá o perito informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. 3.4.2) Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 3.5) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. 3.6) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. 3.6.1) Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). 3.7) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 3.8) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 3.9) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 4) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 112, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP)

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Iracema Da Silva Leão x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 308832444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-04.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA LEãO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PRESENCA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA - PRESENCA AGENDAMENTO DE CONTRATOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELIANE GALINDO PRATES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA

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BRUNA CAROLINE FERREIRA

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AMANDA MATOS DA SILVA

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Processo 1001879-04.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema da Silva Leão - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Presenca Soluções Financeiras Ltda - Presenca… Processo 1001879-04.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema da Silva Leão - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Presenca Soluções Financeiras Ltda - Presenca Agendamento de Contratos Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) O correspondente bancário, por integrar a cadeia de consumo, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se questiona desconto indevido relaciona a empréstimo bancário que intermediou. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LEV. (b) Igualmente, rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da parte ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. (c) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Apelo da autora Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência Rejeição (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). (d) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 60/61 (também juntado às fls. 163/165), e 84/88; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 60/61 (também juntado às fls. 163/165), e 84/88, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Victor Hugo Bozzo Gilbertoni. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA (OAB 65637/PR), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNA CAROLINE FERREIRA (OAB 83365/PR), ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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Processo nº 0824307-72.2023.8.18.0140

ID: 336534609

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824307-72.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que se surpreendeu ao perceber o débito em sua conta bancária de prestação de seguro, não reconhecendo a contratação do mencionado serviço. Pretende a condenação dos requeridos na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 10.699,92 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (IDs. 40724399 e seguintes). O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos, levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer dano a ser indenizado (ID. 46975280). Réplica à contestação ao ID. 46988984. As partes foram intimadas para informar se ainda haviam provas a serem produzidas (ID. 47303718), ambas indicando a inexistência de dilação probatória (IDs. 47673107 e 47833016). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da prejudicial levantada na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte uma vez que a parte autora não apresentou requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Assim, superada a preliminar, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que não contratou serviço da parte requerida que justifiquem os descontos ocorridos em sua conta bancária. Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta que não firmou nenhum contrato com a instituição requerida que pudesse justificar existência do seguro impugnado e a negativa de contratação constitui prova negativa, de difícil produção. Desta forma, não se poderia exigir que provasse que não contratou com a parte demandada. Em outras palavras: não há nos autos prova de que a parte autora aderiu ao produto fornecido pelo demandado apontado na inicial. Vale dizer que não há instrumento contratual firmado pela parte requerente, mídia de atendimento ou qualquer outro meio capaz de evidenciar sua manifestação de vontade no sentido de aderir ao contrato que deu origem aos débitos impugnados. Na espécie, não produziu o banco réu, como lhe competia, prova de que a parte autora contratou o seguro ou qualquer autorização de desconto desse produto em sua conta-corrente, o que torna indevida a retenção promovida. A parte requerida não logrou êxito em coligir aos autos documento capaz de provar a contratação/autorização, reforçando, assim, a tese de inexistência de negócio jurídico formulada pela parte autora. Nesta ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta ou contrato assinado pela autora ou autorização para descontos em débito automático. Não comprovada a contratação do seguro que gerava os descontos e a autorização de débito. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1010631-20.2023.8.26.0506 Penápolis, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O EARESP 676608/RS-STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 0026805-10.2022 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). No que se refere ao dano moral, no meu entendimento, o autor não sofreu constrangimento e não foi relatado fato excepcional em juízo que pudesse ocasionar ofensa da reputação ou do seu nome, pelo que não caracterizado dano moral suscetível de reparação, causando mero aborrecimento, que, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade da cobrança da parcela de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS na conta-corrente da parte autora, pelo fundamentado acima; b) condenar a parte ré a restituir ao autor o valor da mencionada tarifa em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0824307-72.2023.8.18.0140

ID: 336534611

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824307-72.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que se surpreendeu ao perceber o débito em sua conta bancária de prestação de seguro, não reconhecendo a contratação do mencionado serviço. Pretende a condenação dos requeridos na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 10.699,92 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (IDs. 40724399 e seguintes). O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos, levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer dano a ser indenizado (ID. 46975280). Réplica à contestação ao ID. 46988984. As partes foram intimadas para informar se ainda haviam provas a serem produzidas (ID. 47303718), ambas indicando a inexistência de dilação probatória (IDs. 47673107 e 47833016). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da prejudicial levantada na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte uma vez que a parte autora não apresentou requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Assim, superada a preliminar, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que não contratou serviço da parte requerida que justifiquem os descontos ocorridos em sua conta bancária. Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta que não firmou nenhum contrato com a instituição requerida que pudesse justificar existência do seguro impugnado e a negativa de contratação constitui prova negativa, de difícil produção. Desta forma, não se poderia exigir que provasse que não contratou com a parte demandada. Em outras palavras: não há nos autos prova de que a parte autora aderiu ao produto fornecido pelo demandado apontado na inicial. Vale dizer que não há instrumento contratual firmado pela parte requerente, mídia de atendimento ou qualquer outro meio capaz de evidenciar sua manifestação de vontade no sentido de aderir ao contrato que deu origem aos débitos impugnados. Na espécie, não produziu o banco réu, como lhe competia, prova de que a parte autora contratou o seguro ou qualquer autorização de desconto desse produto em sua conta-corrente, o que torna indevida a retenção promovida. A parte requerida não logrou êxito em coligir aos autos documento capaz de provar a contratação/autorização, reforçando, assim, a tese de inexistência de negócio jurídico formulada pela parte autora. Nesta ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta ou contrato assinado pela autora ou autorização para descontos em débito automático. Não comprovada a contratação do seguro que gerava os descontos e a autorização de débito. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1010631-20.2023.8.26.0506 Penápolis, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O EARESP 676608/RS-STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 0026805-10.2022 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). No que se refere ao dano moral, no meu entendimento, o autor não sofreu constrangimento e não foi relatado fato excepcional em juízo que pudesse ocasionar ofensa da reputação ou do seu nome, pelo que não caracterizado dano moral suscetível de reparação, causando mero aborrecimento, que, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade da cobrança da parcela de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS na conta-corrente da parte autora, pelo fundamentado acima; b) condenar a parte ré a restituir ao autor o valor da mencionada tarifa em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0824307-72.2023.8.18.0140

ID: 336534614

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824307-72.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824307-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que se surpreendeu ao perceber o débito em sua conta bancária de prestação de seguro, não reconhecendo a contratação do mencionado serviço. Pretende a condenação dos requeridos na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 10.699,92 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (IDs. 40724399 e seguintes). O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos, levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer dano a ser indenizado (ID. 46975280). Réplica à contestação ao ID. 46988984. As partes foram intimadas para informar se ainda haviam provas a serem produzidas (ID. 47303718), ambas indicando a inexistência de dilação probatória (IDs. 47673107 e 47833016). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da prejudicial levantada na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte uma vez que a parte autora não apresentou requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Assim, superada a preliminar, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que não contratou serviço da parte requerida que justifiquem os descontos ocorridos em sua conta bancária. Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta que não firmou nenhum contrato com a instituição requerida que pudesse justificar existência do seguro impugnado e a negativa de contratação constitui prova negativa, de difícil produção. Desta forma, não se poderia exigir que provasse que não contratou com a parte demandada. Em outras palavras: não há nos autos prova de que a parte autora aderiu ao produto fornecido pelo demandado apontado na inicial. Vale dizer que não há instrumento contratual firmado pela parte requerente, mídia de atendimento ou qualquer outro meio capaz de evidenciar sua manifestação de vontade no sentido de aderir ao contrato que deu origem aos débitos impugnados. Na espécie, não produziu o banco réu, como lhe competia, prova de que a parte autora contratou o seguro ou qualquer autorização de desconto desse produto em sua conta-corrente, o que torna indevida a retenção promovida. A parte requerida não logrou êxito em coligir aos autos documento capaz de provar a contratação/autorização, reforçando, assim, a tese de inexistência de negócio jurídico formulada pela parte autora. Nesta ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor. Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta ou contrato assinado pela autora ou autorização para descontos em débito automático. Não comprovada a contratação do seguro que gerava os descontos e a autorização de débito. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1010631-20.2023.8.26.0506 Penápolis, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O EARESP 676608/RS-STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 0026805-10.2022 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). No que se refere ao dano moral, no meu entendimento, o autor não sofreu constrangimento e não foi relatado fato excepcional em juízo que pudesse ocasionar ofensa da reputação ou do seu nome, pelo que não caracterizado dano moral suscetível de reparação, causando mero aborrecimento, que, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade da cobrança da parcela de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS na conta-corrente da parte autora, pelo fundamentado acima; b) condenar a parte ré a restituir ao autor o valor da mencionada tarifa em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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