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Damião Agustinho Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 290732337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052992-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO AGUSTINHO DA SILVA WALESON AGUSTINHO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A INTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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NADIR MAZLOUM

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EDUARDO CHALFIN

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CASEM MAZLOUM

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Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guar… Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guarulhos Auto Shopping Center Ltda. - - Banco Itaucard S.A e outro - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deINTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME e BANCO ITAUCARD S.A. Por conseguinte, declaro a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de automóveis entre o Autor e a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, bem como a rescisão dos contratos de financiamento de veículos objeto da lide, entre o Autor e a Ré, BANCO ITAUCARD S.A. Ademais, condeno a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME à restituição/reembolso de todos os valores desembolsados pelo Autor relativos à entrada do veículo, com consequente conversão de perdas em danos referentes ao veículo Chevrolet Meriva dado em pagamento, atualizados monetariamente, acrescidos de juros de mora e eventual multa contratual (caso prevista), a ser dirimido em sede de liquidação de sentença, não se olvidando a condição de financiamento de ambos os veículos. Além do mais, condeno solidariamente as Rés à devolução das importâncias pagas à título de financiamento dos veículos, objeto de compra e venda e permuta com a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, firmadas com a Ré BANCO ITAUCARD S.A. Condena, ademais, solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. E determino que o Autor proceda à devolução do automóvel e documentos pertinentes à Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, contudo, facultada a retenção do bem em seu favor, enquanto não ressarcidos os valores outrora desembolsados em favor da Ré, nos moldes supra consignados. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Autor. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP)

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Processo nº 1006806-70.2025.8.26.0224

ID: 280003663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006806-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ARRUDA GOIA SANTOS RENATO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vist… ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores buscam a repetição de indébito tributário no valor de R$6.560,76, referente a IPTU dos anos de 2018 e 2019 incidente sobre imóvel de sua propriedade. Afirmam que o tributo era inexigível, considerando decisão judicial transitada em julgada no âmbito do mandado de segurança nº 1015938-25.2023.8.26.0224. Os autores não detêm legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito, pois o pagamento indicado a fls. 27/28 foi realizado por terceiro (GO Correspondente Bancário Ltda). O fato de um dos autores ser sócio da referida empresa (fls. 166/175) não lhes autoriza a pleitear a repetição do tributo enquanto pessoas físicas, pois, à luz do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. É este o entendimento do E. TJSP em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Anie Rosella Recinella contra sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os débitos foram quitados por empresas das quais a autora é sócia, e não por ela pessoalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, na condição de sócia das empresas que efetuaram os pagamentos, possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, conforme art. 165 do CTN. A autora não comprovou ter suportado o encargo na condição de pessoa física. Documentação carreada aos autos dá conta de que os pagamentos foram efetuados por pessoas jurídicas e não pela autora. 4. A vedação de pleitear, em nome próprio, direito alheio, sem previsão legal, impõe a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, conforme art. 18 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à repetição de indébito é exclusivo do sujeito passivo que efetuou o pagamento. 2. A condição de sócio não confere legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos por pessoas jurídicas, que possuem personalidade distintas além dos patrimônios que não se confundem. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 18, art. 485, inciso V; CTN, art. 165, art. 166. STJ, REsp 593.356/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005; STJ, REsp 594.339/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2004; TJSP, Apelação Cível nº 1010711-68.2018.8.26.0664, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 27/5/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001131-79.2020.8.26.0361, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 7/5/2021. (TJSP; Apelação Cível 1000364-29.2022.8.26.0116; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025 sem grifos no original) Ressalta-se que o direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN, tratando-se de direito personalíssimo. No caso em tela, a autora Beatriz de Arruda Goia Santos, embora sócia da empresa que pagou o tributo, não apresentou prova de que teria suportado o encargo cuja repetição se requer enquanto pessoa física, ainda que na condição de terceiro interessado. Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C

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Karina Izaac Piazentin x Jean Beatriz Shott Serrano

ID: 329800920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-61.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

Polo Passivo:

JEAN BEATRIZ SHOTT SERRANO

Intimação

Advogados:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

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BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

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Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/… Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/101: Indefiro o desbloqueio da penhora on line porque o(a) executado(a) não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada. O executado movimenta a conta poupança como se fosse conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança. Esse, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833,X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290594-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1.A PENHORA É A MANEIRA PELA QUAL O JUDICIÁRIO COMPELE O DEVEDOR A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ARRESTANDO ASSIM QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS. 2.O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI Nº11.382DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, TENTOU DE UMA CERTA FORMA PROTEGER O PEQUENO POUPADOR. 3.A PENHORA ON-LINE EFETUADA VIA BACEN/JUD SOBRE CONTA-POUPANÇA PODE SER AUTORIZADA, QUANDO O EXECUTADO SE UTILIZA DA POUPANÇA, FAZENDO DEPÓSITOS E RETIRADAS, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESNATURANDO TOTALMENTE A POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI Nº11.382. 4.RECURSO DESPROVIDO. Processo AGI 20070020114540 DF. Orgão Julgador 3ª Turma Cível. Publicação DJU 10/03/2008 Pág. : 78. Julgamento 20 de Fevereiro de 2008. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Bloqueio on line de quantia existente em conta bancária do agravante - Pretensão ao levantamento - Inadmissibilidade - Conta corrente com conta poupança vinculada - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC - Movimentação financeira comum, compatível com conta corrente, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. VOTO Nº: 32192 AGRV.Nº: 2236653-27.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL 2ª VC AGTE.: LUCAS PERES PENHA AGDO.: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça amplia o conceito de impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Ocorre que admitir o levantamento de quantias sem qualquer prova da sua origem, levaria à possibilidade do devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, desde que inferiores a 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Vale ressaltar que o processo de execução visa a satisfação do credor, portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, ressalvadas as vedações legais Ademais, o Novo Código de Processo Civil aboliu o termo 'absolutamente', podendo a impenhorabilidade ser mitigada, em alguns casos como tais, onde revela-se movimentação financeira comum, compatível comcontacorrente, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Não obstante a mitigação da impenhorabilidade no novo CPC, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor dos sistemas de Juizados Especiais já estabelecia sob a égide do CPC/73, quando a penhora de poupança era absolutamente impenhorável, que o limite de 40 salários mínimos não se aplica no Juizado em razão do limite de alçada, porque isso impediria a penhora de poupança no Juizado. Vejamos: "42. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerando o limite de alçada". Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)

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Processo nº 0015383-25.2023.8.26.0224

ID: 301133908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015383-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE PAIVA SILVA

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Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EMERSON DE PAIVA SILVA (OAB 489263/SP)

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Ailton Pereira Rodrigues Nogueira x Jair Carlos De Carvalho Filho Epp

ID: 294160989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

JAIR CARLOS DE CARVALHO FILHO EPP

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 0000997-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1030003-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ailton Pereira Rodrigues Nogueira - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Fi… Processo 0000997-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1030003-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ailton Pereira Rodrigues Nogueira - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

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Giovanna Rodrigues Lima x Sociedade Guarulhense De Educação

ID: 323186242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014560-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014560-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1062983-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Rodrigues Lima - Sociedade Guarulhense de Educação - Ficam as par… Processo 0014560-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1062983-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Rodrigues Lima - Sociedade Guarulhense de Educação - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL SILVA LOUREIRO (OAB 265467/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP)

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Giovanna Rodrigues Lima x Sociedade Guarulhense De Educação

ID: 323186342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014560-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014560-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1062983-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Rodrigues Lima - Sociedade Guarulhense de Educação - Ficam as par… Processo 0014560-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1062983-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Rodrigues Lima - Sociedade Guarulhense de Educação - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL SILVA LOUREIRO (OAB 265467/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP)

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Flávia Alvim Silva e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 305767586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055320-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALVIM SILVA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. HOTEL PRAIA DOURADA LTDA MARAGOGI PARK HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA STROPEZ PRAIA HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ALVIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHAGAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055320-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique de Souza Soares - - Flávia Alvim Silva - Stropez Praia Hotel Ltda - - Hotel… Processo 1055320-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique de Souza Soares - - Flávia Alvim Silva - Stropez Praia Hotel Ltda - - Hotel Village Farol da Tororomba Ltda - - Hotel Praia Dourada Ltda Maragogi Park - - 123 Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos a ressarcirem os prejuízos materiais sofridos pelos autores, sendo R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), devidos pelo primeiro requerido Stropez Praia Hotel, R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), devidos pelo segundo requerido Hotel Village Farol da Tororomba Ltda e R$ 3.920,00 (três mil e novecentos e vinte reais), devidos pelo terceiro requerido Hotel Praia Dourada, com correção monetária pelo IPCA, contados desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, bem como para condenar todos os requeridos, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de reparação pelos danos morais experimentados pelos autores, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: CARLA CHAGAS CHAVES (OAB 77792/MG), FLÁVIA ALVIM SILVA (OAB 456637/SP), FLÁVIA ALVIM SILVA (OAB 456637/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO BASTOS FREIRE (OAB 50347/BA), PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA (OAB 39010/PE), RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO (OAB 39799/PE)

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Processo nº 0848633-72.2024.8.20.5001

ID: 277119136

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0848633-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO, VITOR CHAGAS PACHECO, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a nulidade de créditos tributários relativos ao IPVA de veículos utilizados no transporte coletivo urbano pela parte apelada, permissionária do serviço público no Município de Natal, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A controvérsia gira em torno da necessidade de apresentação de documentos exigidos pela Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, em especial contratos de permissão, para a concessão da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de declaração municipal é suficiente para a comprovação da condição de permissionária de transporte coletivo e consequente isenção do IPVA; (ii) estabelecer se a exigência de documentos adicionais por ato infralegal pode restringir direito garantido por norma constitucional e lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 e no art. 9º, IV, "a", do CTN impede a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entes públicos ou de seus delegatários, quando afetos a finalidade pública. 4. O Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA) apenas exige a comprovação da condição de permissionária para a concessão da isenção, não havendo previsão de necessidade específica de contrato de permissão, sendo suficiente a declaração emitida pelo Município. 5. A exigência contida na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN não pode inovar o ordenamento jurídico, nem criar condicionantes não previstas em lei ou decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. A certidão emitida pelo Município de Natal, atestando a condição de permissionária da apelada, goza de presunção relativa de veracidade, sendo idônea para a comprovação exigida pela legislação. 7. A negativa de isenção com base na falta de apresentação de documento não previsto em lei ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, podendo inclusive inviabilizar a continuidade da atividade econômica da empresa apelada. 8. O Poder Judiciário deve assegurar interpretação conforme à Constituição, para preservar direitos fundamentais e evitar desigualdades injustificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 alcança veículos utilizados em transporte coletivo urbano permissionado, independentemente da apresentação de contrato de permissão, desde que comprovada tal condição por declaração idônea emitida pela autoridade competente. 2. Atos infralegais não podem restringir direitos ou criar exigências não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A comprovação da condição de permissionária pode ser feita por outros documentos oficiais que atestem a regularidade da atividade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a" e art. 37, caput; CTN, art. 9º, IV, "a"; Decreto Estadual nº 18.773/2005, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1054156-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.05.2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0000.22.081204-4/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 05.08.2022; STJ, AREsp 1692919/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, em ação declaratória de nulidade da constituição do crédito tributário ajuizada por TRANSNACIONAL TRANSPORTE URBANOS LTDA, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer a nulidade do lançamento dos débitos de IPVA, feitos pelo Fisco Estadual em desfavor das Empresa Autora, pertinente ao ano/exercício de 2024, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto atuar a demandante como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Na mesma decisão, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa corrigido na petição de Id 127414017. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a sentença merece reforma, tendo em vista que não observou os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, previsto na legislação estadual, bem como para a autonomia dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos, tendo, ao fim e ao cabo, violado o art. 111 do CTN. Disse que, embora a Lei Estadual nº 6.967/96, em seu artigo 8º, inciso V, isente o contribuinte do recolhimento do imposto de ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente, o mesmo dispositivo condiciona a referida isenção ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Defende que a parte autora não comprovou, perante a Administração, preenchimento dos requisitos para que a isenção fosse concedida, quais sejam, (i) a apresentação do contrato de concessão ou permissão para a comprovação do direito à isenção do IPVA; (ii) o alvará da permissão ou autorização; (iii) a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos estaduais e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Sustenta que “o STJ já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão de isenções tributárias, em respeito ao princípio da legalidade e à autonomia dos entes federativos.” Ao final, requer o provimento da apelação cível para o fim de julgar improcedente os pedidos autorias. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e, ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. A presente discussão versa sobre a presença dos requisitos para obtenção de isenção de IPVA pela parte autora, ora apelada, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Realizando-se uma digressão acerca dos fatos, insta consignar que os presentes autos trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário ajuizada pela parte apelada, a qual alega, em suma, que é permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal e, por isso, faz jus à isenção do IPVA em razão da imunidade recíproca, benefício este que, inclusive, foi concedido durante muitos anos, até o ano de 2020. Todavia, em 2021, o Estado exigiu a apresentação dos contratos de permissão, sob pena de indeferir as isenções dos IPVA’s incidentes sobre os veículos de sua propriedade. Afirmam, ainda, que apesar de terem apresentado declaração fornecida pelo Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a acatar os referidos documentos, bem como procedeu à constituição do crédito tributário. Inobstante o Estado apelante afirme a necessidade da parte apelada de comprovação da existência de contratos de permissão dos serviços de transporte de passageiros, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, entendo que tal argumento não subsiste. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 150, inciso VI, alínea “a” a imunidade recíproca. Assim, sendo o IPVA tributo de competência estadual, e os autores, prestadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal, por consequência lógica, há que se aplicar a imunidade recíproca. Lado outro, além do art. 9º, inciso IV alínea “a” do Código Tributário Nacional, disciplinar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA), acerca da matéria ora em discussão, em seu art. 7º estabelece o seguinte: “Art. 7º - São isentos de imposto: (...) III - os veículos cujos proprietários sejam: (...) V - os ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente; (...) §2º - Para concessão da isenção de que trata este artigo, o detentor do veículo deve comprovar esta condição, observado o disposto em ato do Secretário de Estado da Tributação." Desse modo, é indiscutível que dos dispositivos legais supracitados não há exigência expressa à apresentação do contrato de permissão, nem tampouco das exigências contidas na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, sendo, portanto, suficiente a simples emissão de declaração ou documento que atenda a mesma finalidade pelo Município onde se deu a permissão. Com efeito, o direito à isenção decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sobre o tema, cito diversos julgados pátrios, inclusive, do STJ. Vejamos: ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Veículos da apelada que são utilizados no transporte coletivo de passageiros – Fato incontroverso – Isenção prevista pela Lei Estadual nº 13.296/08 – Existência de débitos fiscais que não obsta a isenção – Ausência de previsão legal – Decreto Estadual nº 59.953/13 e Portaria CAT nº 27/15 que impõem restrição não prevista pela lei em sentido estrito – Ofensa ao princípio da hierarquia das normas – Pedido administrativo e pedido formulado após a ocorrência do fato gerador não obstam o direito à isenção – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1054156-25.2023.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, §2°, DA CR/88 E 12 DO CTN. 1. Possibilita-se a suspensão das cobranças de IPVA sobre os veículos de propriedade de autarquia municipal, porquanto criada por lei e sem fins lucrativos, restando tal hipótese abarcada pela imunidade tributária recíproca, prevista nos arts. 150, §2°, da CR/88 e 12 do CTN. 2. A imunidade tributária recíproca não abrange o pagamento de taxas, sendo admitida a cobrança da taxa de licenciamento de veículos de autarquia municipal." (TJ/MG: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.22.081204-4/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 59.953/2013 INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração pautou sua recusa à isenção no art. 6º, II, b, do Decreto 59.953/13, em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito, o Decreto 59.953/13 extrapolou os limites impostos pela Lei 13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal condicionante para a concessão da isenção". 2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e do STJ.3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 13.296/2008 e Decreto Estadual 59.953/2013. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1692919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020). Nessa linha de interpretação, verifica-se que o caso ora em discussão trata-se de mero cumprimento da legislação, a qual se encontra submetida a Administração Pública Estadual, de modo a prevalecer o princípio da estrita legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Nesse contexto, destaco a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é lícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.” Logo, em que pese tal exigência, e consequente negativa por parte do Réu, a condição de permissionárias de serviço público do transporte de passageiros por parte da empresa Autora fora corroborada através da juntada administrativa de declarações emitidas pelo Município de Natal neste sentido. E como cediço, as certidões emitidas pela Administração Pública gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ademais, conforme ressaltado na inicial, é fato público e notório no âmbito do Município de Natal que a Empresa Reunidas (Transacional) Transportes Urbanos Ltda, de fato, é prestadora do serviço público de transportes coletivos nos limites municipais. Deste modo, não se há que se falar que a negativa da pretensão formulada administrativamente pela demandante se revela razoável ou proporcional. Isto porque, o fato de lhe faltar determinada formalidade, à qual não teve acesso, não lhe invalida o pedido, eis que, as informações constantes do documento exigido pela Administração Pública Estadual foram providas por outros meios igualmente válidos. Diante de um parâmetro de razoabilidade, tal situação extrapola o direito da concessionária quanto à isenção ora discutida, na medida em que teria o condão de atingir outros direitos constitucionalmente garantidos, podendo inviabilizar o livre exercício da atividade comercial por ela desenvolvida. Noutro pórtico, a negativa da concessão ao pedido de renovação da isenção tributária feito pela empresa demandante, pelo simples fato de não apresentarem os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, em que pese exercer regularmente tal atividade, também incide em quebra do princípio da isonomia frente às demais concessionárias que, diferentemente, dispõem da formalidade exigida pela legislação estadual de regência. Sem dúvida, cabe ao Poder Judiciário, utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas. Portanto, ao meu ver, diante da possibilidade de comprovação, por outros meios, de figurar a Autora como concessionárias do serviço público municipal de transporte de passageiros e em razão da imunidade tributária recíproca, deve ser mantida a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de reconhecer a nulidade dos lançamentos dos débitos de IPVA, relativos ao ano/exercício de 2024, feitos pelo Fisco Estadual, em desfavor da Apelada, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto a demandante atuar como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Pelo exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e, via de consequência, mantenho a sentença. Em função do desprovimento do recurso do Estado, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sede de 1º grau. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0848633-72.2024.8.20.5001

ID: 277119881

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0848633-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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VITOR CHAGAS PACHECO

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ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO, VITOR CHAGAS PACHECO, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a nulidade de créditos tributários relativos ao IPVA de veículos utilizados no transporte coletivo urbano pela parte apelada, permissionária do serviço público no Município de Natal, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A controvérsia gira em torno da necessidade de apresentação de documentos exigidos pela Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, em especial contratos de permissão, para a concessão da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de declaração municipal é suficiente para a comprovação da condição de permissionária de transporte coletivo e consequente isenção do IPVA; (ii) estabelecer se a exigência de documentos adicionais por ato infralegal pode restringir direito garantido por norma constitucional e lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 e no art. 9º, IV, "a", do CTN impede a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entes públicos ou de seus delegatários, quando afetos a finalidade pública. 4. O Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA) apenas exige a comprovação da condição de permissionária para a concessão da isenção, não havendo previsão de necessidade específica de contrato de permissão, sendo suficiente a declaração emitida pelo Município. 5. A exigência contida na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN não pode inovar o ordenamento jurídico, nem criar condicionantes não previstas em lei ou decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. A certidão emitida pelo Município de Natal, atestando a condição de permissionária da apelada, goza de presunção relativa de veracidade, sendo idônea para a comprovação exigida pela legislação. 7. A negativa de isenção com base na falta de apresentação de documento não previsto em lei ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, podendo inclusive inviabilizar a continuidade da atividade econômica da empresa apelada. 8. O Poder Judiciário deve assegurar interpretação conforme à Constituição, para preservar direitos fundamentais e evitar desigualdades injustificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 alcança veículos utilizados em transporte coletivo urbano permissionado, independentemente da apresentação de contrato de permissão, desde que comprovada tal condição por declaração idônea emitida pela autoridade competente. 2. Atos infralegais não podem restringir direitos ou criar exigências não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A comprovação da condição de permissionária pode ser feita por outros documentos oficiais que atestem a regularidade da atividade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a" e art. 37, caput; CTN, art. 9º, IV, "a"; Decreto Estadual nº 18.773/2005, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1054156-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.05.2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0000.22.081204-4/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 05.08.2022; STJ, AREsp 1692919/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, em ação declaratória de nulidade da constituição do crédito tributário ajuizada por TRANSNACIONAL TRANSPORTE URBANOS LTDA, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer a nulidade do lançamento dos débitos de IPVA, feitos pelo Fisco Estadual em desfavor das Empresa Autora, pertinente ao ano/exercício de 2024, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto atuar a demandante como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Na mesma decisão, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa corrigido na petição de Id 127414017. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a sentença merece reforma, tendo em vista que não observou os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, previsto na legislação estadual, bem como para a autonomia dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos, tendo, ao fim e ao cabo, violado o art. 111 do CTN. Disse que, embora a Lei Estadual nº 6.967/96, em seu artigo 8º, inciso V, isente o contribuinte do recolhimento do imposto de ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente, o mesmo dispositivo condiciona a referida isenção ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Defende que a parte autora não comprovou, perante a Administração, preenchimento dos requisitos para que a isenção fosse concedida, quais sejam, (i) a apresentação do contrato de concessão ou permissão para a comprovação do direito à isenção do IPVA; (ii) o alvará da permissão ou autorização; (iii) a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos estaduais e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Sustenta que “o STJ já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão de isenções tributárias, em respeito ao princípio da legalidade e à autonomia dos entes federativos.” Ao final, requer o provimento da apelação cível para o fim de julgar improcedente os pedidos autorias. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e, ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. A presente discussão versa sobre a presença dos requisitos para obtenção de isenção de IPVA pela parte autora, ora apelada, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Realizando-se uma digressão acerca dos fatos, insta consignar que os presentes autos trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário ajuizada pela parte apelada, a qual alega, em suma, que é permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal e, por isso, faz jus à isenção do IPVA em razão da imunidade recíproca, benefício este que, inclusive, foi concedido durante muitos anos, até o ano de 2020. Todavia, em 2021, o Estado exigiu a apresentação dos contratos de permissão, sob pena de indeferir as isenções dos IPVA’s incidentes sobre os veículos de sua propriedade. Afirmam, ainda, que apesar de terem apresentado declaração fornecida pelo Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a acatar os referidos documentos, bem como procedeu à constituição do crédito tributário. Inobstante o Estado apelante afirme a necessidade da parte apelada de comprovação da existência de contratos de permissão dos serviços de transporte de passageiros, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, entendo que tal argumento não subsiste. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 150, inciso VI, alínea “a” a imunidade recíproca. Assim, sendo o IPVA tributo de competência estadual, e os autores, prestadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal, por consequência lógica, há que se aplicar a imunidade recíproca. Lado outro, além do art. 9º, inciso IV alínea “a” do Código Tributário Nacional, disciplinar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA), acerca da matéria ora em discussão, em seu art. 7º estabelece o seguinte: “Art. 7º - São isentos de imposto: (...) III - os veículos cujos proprietários sejam: (...) V - os ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente; (...) §2º - Para concessão da isenção de que trata este artigo, o detentor do veículo deve comprovar esta condição, observado o disposto em ato do Secretário de Estado da Tributação." Desse modo, é indiscutível que dos dispositivos legais supracitados não há exigência expressa à apresentação do contrato de permissão, nem tampouco das exigências contidas na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, sendo, portanto, suficiente a simples emissão de declaração ou documento que atenda a mesma finalidade pelo Município onde se deu a permissão. Com efeito, o direito à isenção decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sobre o tema, cito diversos julgados pátrios, inclusive, do STJ. Vejamos: ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Veículos da apelada que são utilizados no transporte coletivo de passageiros – Fato incontroverso – Isenção prevista pela Lei Estadual nº 13.296/08 – Existência de débitos fiscais que não obsta a isenção – Ausência de previsão legal – Decreto Estadual nº 59.953/13 e Portaria CAT nº 27/15 que impõem restrição não prevista pela lei em sentido estrito – Ofensa ao princípio da hierarquia das normas – Pedido administrativo e pedido formulado após a ocorrência do fato gerador não obstam o direito à isenção – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1054156-25.2023.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, §2°, DA CR/88 E 12 DO CTN. 1. Possibilita-se a suspensão das cobranças de IPVA sobre os veículos de propriedade de autarquia municipal, porquanto criada por lei e sem fins lucrativos, restando tal hipótese abarcada pela imunidade tributária recíproca, prevista nos arts. 150, §2°, da CR/88 e 12 do CTN. 2. A imunidade tributária recíproca não abrange o pagamento de taxas, sendo admitida a cobrança da taxa de licenciamento de veículos de autarquia municipal." (TJ/MG: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.22.081204-4/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 59.953/2013 INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração pautou sua recusa à isenção no art. 6º, II, b, do Decreto 59.953/13, em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito, o Decreto 59.953/13 extrapolou os limites impostos pela Lei 13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal condicionante para a concessão da isenção". 2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e do STJ.3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 13.296/2008 e Decreto Estadual 59.953/2013. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1692919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020). Nessa linha de interpretação, verifica-se que o caso ora em discussão trata-se de mero cumprimento da legislação, a qual se encontra submetida a Administração Pública Estadual, de modo a prevalecer o princípio da estrita legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Nesse contexto, destaco a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é lícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.” Logo, em que pese tal exigência, e consequente negativa por parte do Réu, a condição de permissionárias de serviço público do transporte de passageiros por parte da empresa Autora fora corroborada através da juntada administrativa de declarações emitidas pelo Município de Natal neste sentido. E como cediço, as certidões emitidas pela Administração Pública gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ademais, conforme ressaltado na inicial, é fato público e notório no âmbito do Município de Natal que a Empresa Reunidas (Transacional) Transportes Urbanos Ltda, de fato, é prestadora do serviço público de transportes coletivos nos limites municipais. Deste modo, não se há que se falar que a negativa da pretensão formulada administrativamente pela demandante se revela razoável ou proporcional. Isto porque, o fato de lhe faltar determinada formalidade, à qual não teve acesso, não lhe invalida o pedido, eis que, as informações constantes do documento exigido pela Administração Pública Estadual foram providas por outros meios igualmente válidos. Diante de um parâmetro de razoabilidade, tal situação extrapola o direito da concessionária quanto à isenção ora discutida, na medida em que teria o condão de atingir outros direitos constitucionalmente garantidos, podendo inviabilizar o livre exercício da atividade comercial por ela desenvolvida. Noutro pórtico, a negativa da concessão ao pedido de renovação da isenção tributária feito pela empresa demandante, pelo simples fato de não apresentarem os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, em que pese exercer regularmente tal atividade, também incide em quebra do princípio da isonomia frente às demais concessionárias que, diferentemente, dispõem da formalidade exigida pela legislação estadual de regência. Sem dúvida, cabe ao Poder Judiciário, utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas. Portanto, ao meu ver, diante da possibilidade de comprovação, por outros meios, de figurar a Autora como concessionárias do serviço público municipal de transporte de passageiros e em razão da imunidade tributária recíproca, deve ser mantida a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de reconhecer a nulidade dos lançamentos dos débitos de IPVA, relativos ao ano/exercício de 2024, feitos pelo Fisco Estadual, em desfavor da Apelada, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto a demandante atuar como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Pelo exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e, via de consequência, mantenho a sentença. Em função do desprovimento do recurso do Estado, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sede de 1º grau. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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