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Processo nº 1056057-28.2023.8.26.0224

ID: 279984319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1056057-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO NUNES LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Nunes Leite da Silva (OAB 453507/SP) Processo 1056057-28.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. O. G. - Vistos, Defiro a penhora dos val… ADV: Danilo Nunes Leite da Silva (OAB 453507/SP) Processo 1056057-28.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. O. G. - Vistos, Defiro a penhora dos valores bloqueados às fls. 76/77 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, sobre a presente decisão. Decorrido o prazo inerte, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora para a satisfação do débito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Arthur Carlos Oliveira Gama, representado por Rayane Ferreira Gama, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 404.348.448-88. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.

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Consuelo Maria Nunes Pinheiro e outros x Eurofins Clinical Santos Ltda.

ID: 277552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001819-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSUELO MARIA NUNES PINHEIRO JOSE ROBERTO DAS NEVES FREIRE MARIA ALICE FREIRE DE BARROS SILVA MARIA EMILIA FREIRE PEREIRA SILVIA REGINA VICENTE RAMALHO SILVONEY DAS NEVES NUNES WANDERLEY VICENTE

Polo Passivo:

EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Elias Muniz Pereira (OAB 253523/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG) Processo 1001819-44.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Ro… ADV: Gabriel Elias Muniz Pereira (OAB 253523/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG) Processo 1001819-44.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Roberto das Neves Freire, Maria Alice Freire de Barros Silva, Maria Emilia Freire Pereira, Consuelo Maria Nunes Pinheiro, Silvoney das Neves Nunes, Silvia Regina Vicente Ramalho, Wanderley Vicente - Reqdo: Eurofins Clinical Santos Ltda. - Vistos. O art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91 prevê a incidência de honorários advocatícios com o alcance ajustado para fins de purgação da mora. Em não havendo purgação da mora, como é o caso dos autos, o arbitramento é da alçada do juízo, na forma do artigo 85 e parágrafos do CPC. Neste sentido: "Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Honorários contratuaisque não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Réus que sucumbiram em maior parte dos pedidos formulados. Condenação sucumbencial exclusiva, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte, para afastar a cobrança dos honorários contratuais. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059161-28.2023.8.26.0224; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. Sentença de procedência. Recurso de apelação da locatária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova de quitação se faz com exibição de recibo emitido pelo credor (art. 320 do CC). Insurgência quanto ao decreto de despejo. Inadmissibilidade. Inadimplemento incontroverso da locatária. Ausência de apresentação de prova documental da quitação. Inobservância aos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Afastamento que se impõe. Apenas no caso de deferimento da purgação da mora é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação e nos termos do art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1023817-80.2017.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para indeferir pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios com o alcance previsto no contrato, com o que dou por sanada omissão sobre o tema. Intime-se.

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Processo nº 1052080-28.2023.8.26.0224

ID: 297203187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052080-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052080-28.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Golden Ville - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 105.651 do 2º Cartóri… Processo 1052080-28.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Golden Ville - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 105.651 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 245/252), em nome de Gerson Francisco da Cruz e Fátima Aparecida Ribeiro da Cruz. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Lealfer Indústria E Comércio De Aço Ltda. x Embratronic Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda

ID: 279797333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062459-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEALFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA.

Polo Passivo:

EMBRATRONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP) Processo 1062459-28.2023.… ADV: Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP) Processo 1062459-28.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - Exectdo: Embratronic Industria e Comercio de Eletroeletronicos Ltda - Vistos. 1) Fls. 277/282: Anote-se 2) Fls. 225/233, 237/239 e 284/286: A parte exequente anuiu expressamente com o pedido de levantamento da restrição RENAJUD. Assim, considerando a natureza jurídica da alienação fiduciária em garantia, na qual o devedor fiduciante detém apenas a posse direta e a expectativa de direito à aquisição da propriedade plena do bem, e que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do contrato de financiamento, assiste razão ao credor fiduciário e, no mérito da impenhorabilidade do bem em si, à parte executada. DEFIROo pedido formulado e determino o imediato levantamento da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo Jeep Compass, placa GEH6366. Expeça-se o necessário via sistema. 3) Fls. 284/286: Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento da taxa prevista no artigo 11 do Provimento nº 2195/2014, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, se ainda não o fez. Após, proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. Defiro a ordem de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, nos termos do provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça CNJ. Cumprido o item supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o feito aguardar provocação em arquivo provisório. Indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos executados por não vislumbrar elementos que justifiquem a adoção de tal medida coercitiva. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para obter informações a respeito de valores de titularidade da executada como benefício previdenciário, uma vez que valores a título de salário são considerados impenhoráveis. Os valores recolhidos pela executada, ainda que na forma de previdência privada, na verdade, visam garantir o sustento da parte executada. E possíveis rendimentos recebidos como auxílio, também são a garantia de subsistência na hipótese de desemprego. Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. "Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º..." (grifei). Intime-se.

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Fernando Aparecido Andrade De Almeida Gordo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295828320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060228-73.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO ANDRADE DE ALMEIDA GORDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1060228-73.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Aparecido Andrade de Almeida Gordo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1060228-73.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Aparecido Andrade de Almeida Gordo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 288,44 e Preparo de apelação - R$ 1.153,77, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Abigail Pinto Parra e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311030253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003510-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL PINTO PARRA ANGELO TADEU MARTINS NUNES EDNA GERALDINA PENA DA SILVA EDNEA FATIMA DIAS ELIETE FERREIRA DOS SANTOS FABIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO GEORGE HAMILTON CANUTO GERALDA MARIA DE JESUS HELIO RIBEIRO SATALINO JOSE ANTONIO PEREIRA JOSE LUIZ DA SILVA LAERCIO TOLEDO CORTEZ LILIANA BULLMAH STOLL MARCIA TERESINHA FERNANDES DOS SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA URTADO MARIA RAQUEL PAIVA NUNES TEIXEIRA FONSECA MARIA RODRIGUES BENTO MARISA CORREA CHRISTENSEN OSMAR DE CARVALHO DOS SANTOS ROBERTO GONçALVES PADILHA SERGIO LUIZ CARRARA SILVIA MARIA SOARES RUIZ SIMERE PASCOAL DA SILVA FERNANDES SONIA MARIA GALVãO SUELI ANGELA GUIMARãES SILVA WASHINGTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003510-28.2023.8.26.0224 (processo principal 0085401-91.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Roberto Gonçalves Padilha - - Mari… Processo 0003510-28.2023.8.26.0224 (processo principal 0085401-91.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Roberto Gonçalves Padilha - - Maria Raquel Paiva Nunes Teixeira Fonseca - - Osmar de Carvalho dos Santos - - Silvia Maria Soares Ruiz - - Simere Pascoal da Silva Fernandes - - Sueli Angela Guimarães Silva - - Maria Aparecida da Silva Urtado - - Washington Alves de Souza - - Laercio Toledo Cortez - - Sergio Luiz Carrara - - Maria Rodrigues Bento - - George Hamilton Canuto - - Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - - Sonia Maria Galvão - - Eliete Ferreira dos Santos - - Abigail Pinto Parra - - Angelo Tadeu Martins Nunes - - Edna Geraldina Pena da Silva - - Jose Antonio Pereira - - Geralda Maria de Jesus - - Marcia Teresinha Fernandes dos Santos - - Helio Ribeiro Satalino - - Ednea Fatima Dias - - Jose Luiz da Silva - - Marisa Correa Christensen - - Liliana Bullmah Stoll e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O artigo 85, §18 do Código de Processo Civil estabelece que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Francisco Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença. O agravante alega que o erro material na sentença, que não fixou os honorários, pode ser corrigido a qualquer tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível fixar honorários advocatícios nos mesmos autos após o trânsito em julgado da sentença, ou se é necessário buscar tal fixação por meio de ação autônoma. III. Razões de Decidir 3. O artigo 85, §18, do Código de Processo Civil estabelece que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto aos honorários, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a fixação de honorários advocatícios deve ser buscada por meio de ação autônoma, não sendo cabível nos mesmos autos após o trânsito em julgado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253044-13.2023.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1008530-88.2018.8.26.0278, Rel. Heraldo De Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076178-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) A sentença do presente incidente transitou em julgado aos 09/12/2024, conforme certidão de fls. 2804. Sendo assim, indefiro o pedido de fixação de honorários. Ao arquivo. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Zailda Francisco Chagas Gomes De Melo x Gabriela Fernandes Dias

ID: 322640546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009039-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZAILDA FRANCISCO CHAGAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES DIAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA NUNES VIVEIROS

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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Processo 0009039-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1022981-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Petição intermediária - Zailda Francisco Chagas Gomes de Melo - Gabriela Fern… Processo 0009039-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1022981-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Petição intermediária - Zailda Francisco Chagas Gomes de Melo - Gabriela Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP)

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Zailda Francisco Chagas Gomes De Melo x Gabriela Fernandes Dias

ID: 322640563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009039-28.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZAILDA FRANCISCO CHAGAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES DIAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA NUNES VIVEIROS

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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Processo 0009039-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1022981-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Petição intermediária - Zailda Francisco Chagas Gomes de Melo - Gabriela Fern… Processo 0009039-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1022981-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Petição intermediária - Zailda Francisco Chagas Gomes de Melo - Gabriela Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP)

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