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Processo nº 0013681-71.2023.8.26.0506

ID: 296875700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013681-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013681-71.2023.8.26.0506 (processo principal 0051085-21.2007.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Virgilio Jesus Fernandes - …

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D. G. D. S. R. e outros x C. R. C. P. e outros

ID: 312371398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1060214-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. G. D. S. R. G. G. L. G. S. S. P. DA S. J. C. F. J. H. B. DOS S. L. H. P. R. A. S. DE A. R. D. N. F.

Polo Passivo:

C. R. C. P. M. F. DO N. J. M. P. DO E. DE S. P. S. S. B. J. W. R. DA S.

Despacho

Advogados:

LAURIANI BALDINI FRANÇA ZEOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1060214-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Nahim Fouad El Ghassan x Transerp - Empresa De Trânsito E Transporte De Ribeirão Preto-Sp

ID: 316367700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012487-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Polo Passivo:

TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012487-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1016176-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Nahim Fouad El Ghassan - TRANSERP - EMPR…

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Claro S/A x Clarice Pereira Festucci e outros

ID: 333060415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1022675-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

CLARICE PEREIRA FESTUCCI ESPÓLIO ANTONIO FESTUCCI FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022675-71.2023.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - CLARO S/A - ESPÓLIO Antonio Festucci Filho - - Clarice Pereira Festucci - Vistos. 1. Os honorários periciais são e…

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Any Braga Ferreira x Centrape - Centro Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 334059387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANY BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001663-47.2025.8.26.0506 (processo principal 1033539-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Any Braga Ferreira - Centrape - Centro Nacional dos Aposentados …

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Benedito José Francisco x Sabemi Seguradora S/A

ID: 306476317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049253-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049253-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito José Francisco - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorr…

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Processo nº 0024157-71.2023.8.26.0506

ID: 294081932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024157-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MARLI GANZELLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024157-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018028-67.2022.8.26.0506) (processo principal 1018028-67.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc… Processo 0024157-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018028-67.2022.8.26.0506) (processo principal 1018028-67.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucimara Marli Ganzella Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 179 , homologo os cálculos de fls. 103/105 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.324,14 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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T. B. L. x A. B. D. e outros

ID: 314388773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019474-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. B. L.

Polo Passivo:

A. B. D. A. M. B. C. E. DA S. B. J. G. B. M. DA S. B.

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARCELLE DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019474-71.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Remoção - T.B.L. - J.G.B. - - M.S.B. - - A.M.B.C. - - M.S.B. - - E.S.B. - - A.B.D. e outros - Assim sendo, diante do que consta nos au…

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Alcino Candido Ribeiro x Conafer (Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais)

ID: 335331462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002069-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0002069-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1063415-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcino Candido Ribeiro - Conafer (Confederação Nacional … Processo 0002069-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1063415-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcino Candido Ribeiro - Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa. Executado abaixo: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) Valor atualizado: R$ 8.528,90 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial. Int. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Processo nº 0011930-78.2025.8.26.0506

ID: 308034875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011930-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011930-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1033248-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do… Processo 0011930-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1033248-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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