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Condomínio Vitta Heitor Rigon 2 x Daiana Evanir Dos Santos

ID: 325067861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009834-44.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON 2

Polo Passivo:

DAIANA EVANIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1009834-44.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon 2 - Daiana Evanir dos Santos - VISTOS. 1. Fls. 146/152: trata-se de apr… Processo 1009834-44.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon 2 - Daiana Evanir dos Santos - VISTOS. 1. Fls. 146/152: trata-se de apreciar petição do polo executado alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD de sua conta bancária, fundada em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, CPC, conforme atual entendimento jurisprudencial. Sobre o assunto, o E.TJSP vem entendendo pelo desbloqueio de importância de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, independente da comprovação da natureza salarial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou o desbloqueio de importância constante de conta bancária do agravado, ao argumento de que atingiu bem absolutamente impenhorável De acordo com a jurisprudência do STJ, é impenhorável, por força do que preceitua o art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto, não decorrendo da mera movimentação atípica Importância constrita, localizada em conta bancária do agravado, que se revela bem inferior a 40 salários mínimos e ausência de demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272088-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Fato de os valores estarem depositados em conta corrente que não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção prevista no art. 833, X, CPC, também à conta corrente. Desnecessária a comprovação da natureza salarial. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269322-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283428-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora 'on line'. Bloqueio de numerários em contas do devedor. Alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte da devedora, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que é impenhorável quantia até o patamar de 40 salários mínimos, mesmo que depositada em conta corrente e independente de ter ou não natureza salarial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266241-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Ainda, em recente julgado entendeu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). 2. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia penhorada na conta corrente do polo executado (fls. 137/141 - R$314,59), eis que não se vislumbra fraude, abuso ou má-fé do polo executado a justificar a manutenção do bloqueio judicial. 3. No entanto, desde já o juízo adverte ao polo executado de que eventual descoberta de outras fontes de renda e/ou bens penhoráveis com informações sonegadas dará ensejo às penalidades previstas em lei. 4. Faculto manifestação do polo exequente. Providencie-se com urgência e Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 457048/SP)

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Maria Helena Arcanjo Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295075865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029796-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029796-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Helena Arcanjo Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - A r. sentença (fls. 301/307), proferida pelo douto Magistrado Humberto Rocha, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA HELENA ARCANJO PEREIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Irresignada, apela a autora, defendendo que a instituição financeira desrespeitou a Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, cobrando o percentual de 2,23% ao mês a título de taxa de juros, sendo que o limite permitido legalmente era de 1,80% ao mês. Diante da abusividade dos juros evidenciada, requer a compensação dos valores pagos a maior, nos termos de referida instrução normativa. Colaciona jurisprudência para respaldar suas alegações. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença (fls. 316/629). Contrarrazões às fls. 228/237. Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. A autora ajuizou a presente ação alegando em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato está repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato nº 803528279, alegando que foram aplicados juros abusivos de 1,86%, sendo que, à época da contratação, o limite dos juros era de 1,80% em relação ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. Insurge-se que o valor da parcela de R$ 364,52 não respeita a Instrução Normativa do INSS. Requereu fosse reconhecida a abusividade da taxa de juros de 1,86% ao mês aplicada ao contrato, devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS, de 1,80% ao mês. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 119/150), sustentando a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 151/285. Houve réplica (fls. 289/300). O douto Magistrado houve por bem julgar a ação improcedente, por entender que não há ilegalidade no contrato celebrado entre as partes. Com a devida vênia, o presente recurso não merece ser conhecido, em razão da inovação recursal trazida ao feito. Isso porque na exordial, a demandante se insurge acerca da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de nº 803528279, pleiteando a aplicação da taxa de juros mensal de 1,80%, em razão da taxa de 1,86% ao mês firmada no contrato de empréstimo consignado (fl. 08). Já nas razões da apelação, impugna a taxa de juros de 2,23% aplicada ao contrato de nº 000801766278 (fls. 318 e 159), com parcelas de R$ 164,87 mensais, requerendo a limitação da taxa de juros a 1,80%, consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020. Pois bem. Com efeito, é vedada a inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal, tanto pelo efeito devolutivo, quanto pela estabilização objetiva da demanda, nos termos dos artigos 1.013 e 329 do Código de Processo Civil. Embora ambos os pedidos estejam lastreados em contratos de empréstimo consignado, que supostamente superam o limite estipulado pela INSS/PRES nº 106/2020, a autora, nas razões recursais, impugna a abusividade de juros aplicados em contrato de empréstimo consignado diverso do informado na exordial. Insta ressaltar que a inovação recursal trazida nesta Instância não é admitida, de maneira que o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: RECURSO As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 264, do CPC/1973), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 1,70% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. INDÉBITO Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso da parte autora conhecido, em parte e desprovido e recurso da parte ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1035830-44.2023.8.26.0506; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastada. Alegação de inexistência do contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor/apelante sustenta ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas alega ter sido induzido a erro ao contratar, em realidade, um cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que houve contratação válida e que não restou demonstrado o vício de consentimento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal por parte do apelante ao modificar a causa de pedir na fase recursal, sustentando a inexistência do contrato em contradição com a tese inicial de vício de consentimento. Razões de decidir Cerceamento De Defesa - Alegação de indeferimento da produção de prova pericial. Teses levantadas no apelo inicial relata a contratação diversa de tipo de empréstimo. O recurso de apelação deve guardar correlação com a causa de pedir apresentada na petição inicial, sendo vedada a modificação do fundamento jurídico da demanda sem a concordância da parte contrária. O apelante inicialmente fundamentou seu pedido na tese de vício de consentimento, enquanto na fase recursal passou a alegar inexistência do contrato, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo admitida sua alteração posterior sem observância das regras processuais. A inovação recursal viola o princípio da congruência e impossibilita o exame do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa e supressão de instância. Conforme jurisprudência do TJSP, a alteração da causa de pedir em sede recursal não pode ser conhecida, pois implica evidente inovação. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação deve guardar conformidade com a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, sendo vedada a inovação recursal. 2. A modificação da causa de pedir em sede recursal configura afronta ao princípio da congruência e resulta no não conhecimento do recurso." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível nº 1000149-42.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1004849-07.2022.8.26.0073, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJSP; Apelação Cível 1003558-36.2024.8.26.0126; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025.(TJSP;Apelação Cível 1004266-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO DA AUTORA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃOINDENIZATÓRIA Cartão de crédito (RMC) Contratação incontroversa Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito Argumento de que o instrumento apresentado pela casa bancária é diverso daquele ora impugnado que só foi erguido na apelação, configurando patente inovação recursal Aliado a isso, há, ainda, gravação telefônica demonstrando a contratação de saque complementar que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente está vinculado a um contrato de cartão de crédito Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando Indução em erro não comprovada Ausente qualquer outro vício de consentimento Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor Legalidade da contratação De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1050525-15.2023.8.26.0114; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007999-21.2024.8.26.0624

ID: 332420870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007999-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVILIN DE PAULA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1007999-21.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davilin de Paula Teles - Vistos. DAVILIN DE PAULA TELES ajuizou intitulada ação previdenciária para conces… Processo 1007999-21.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davilin de Paula Teles - Vistos. DAVILIN DE PAULA TELES ajuizou intitulada ação previdenciária para concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) em [...] meados de maio de 2012 [...] (fl. 08), teria se envolvido em acidente de trabalho [...] ao colidir com outro automóvel [...] (fl. 08), do qual teriam resultado sequelas consolidadas, não bem especificadas que, em seu dizer, ter-lhe-iam reduzido, de forma permanente, sua capacidade para o exercício da função de operador de telemarketing; (ii) foi-lhe concedido auxílio doença por acidente do trabalho em 15.06.2012, cessado em 26.09.2016. Ao final, requer a condenação da ré a conceder-lhe auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além do pagamento de diferenças em atraso, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 20/55). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 56/57). Quesitos da autora à fl. 60/61. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. A autora juntou documentos à fl. 80/116. Laudo médico legal à fl. 117/132. Citada (fl. 133/135), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 136/137, docs. à fl. 138/162), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco redução de capacidade laborativa em razão de acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação (e sobre o laudo) à fl. 173/177. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 181/182). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso de eventual procedência do pedido, estaria prescrito todo o período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da presente. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a concessão de auxílio-acidente a partir de 27.09.2016, em virtude de alegada redução da capacidade de trabalho, oriunda de acidente automobilístico. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício em tela, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora que possuiria sequelas, não bem especificadas na petição inicial, que reduziriam sua capacidade laboral. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fls. 117/132). Veja-se: 12. CONCLUSÕES: Após avaliação clínica detalhada da requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: a) No caso em apreço, a requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. b) Diante do exposto conclui-se que a periciada não é portadora de sequelas funcionais resultantes do acidente de trabalho ocorrido. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para as suas atividades habituais, inclusive trabalho. Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pela requerente. c) Não há redução da capacidade laboral, podendo trabalhar em ofício/profissão com o mesmo nível de complexidade das atividades habitualmente realizadas pela requerente. (fl. 131, destaques nossos) De se notar que a atividade desenvolvida à época do alegado acidente de trabalho era a de operadora de telemarketing, de modo que não se vê, mesmo, qualquer nexo entre as alegadas lesões no joelho e suas atividades, que se exercem sentada, utilizando as mãos e a voz. Aos quesitos, no pertinente, respondeu: 6. Não há sequela , vide item 3.2 [...] 10. Não qualquer incapacidade ou sequela. (fl. 131/132) Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado, em especial, a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habitualmente exercidas, como mencionado retro. Em reforço: ACIDENTE DO TRABALHO OPERADORA DE TELEMARKETING ACIDENTE "IN ITINERE" - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TÍBIA) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da obreira desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014975-44.2023.8.26.0506; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, analisou a documentação acostada aos autos, respondeu aos quesitos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação da parte autora ao laudo nada trouxe de técnico/objetivo capaz de infirmá-lo, tratando-se de meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes ao benefício postulado, ausente redução de sua capacidade laborativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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