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Processo nº 0019640-18.2025.8.26.0000

ID: 305527606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019640-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019640-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019640-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Fé do Sul - Impette/Pacient: Edson Aparecido Ferreira - Corréu: Guilherme Silveira Pereira - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 335 Habeas Corpus Criminal Processo nº 0019640-18.2025.8.26.0000 Relator(a): FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, na forma manuscrita, impetrado por EDSON APARECIDO FERREIRA, em seu próprio favor, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca De Santa Fé Do Sul/SP, nos autos do processo nº 1500180-94.2025.8.26.0541. O impetrante formula argumentos meritórios para sustentar, em apertada síntese, clamando pelo in dubio pro reo, a desclassificação do delito pelo qual é acusado na origem, alegando que apenas transportava, como “mula”, os entorpecentes, não sendo traficante (cf. fl. 3). Ressalta, por fim, que preenche todos os requisitos do art. 112 do LEP, pois tem residência fixa, ocupação lícita e boa conduta carcerária. Requer, assim, a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pontuando atender aos critérios objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP. É o breve relatório. Devidamente processada, a presente ordem não comporta conhecimento. Com efeito, o habeas corpus não se presta a exames valorativos e minuciosos de prova, consistindo em Ação Constitucional de rito célere e cognição sumaríssima que não deve funcionar como sucedâneo recursal. De plano, as alegações de que o paciente atuou como “mula”, sendo mero transportador dos entorpecentes, sem dedicação às atividades ilícitas, constitui patente tese de mérito que demanda profundo revolvimento probatório, não sendo esta a via adequada. “HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c. c. art. 40, V, do Código Penal) Alegações de que o paciente atuou como "mula", a quantidade apreendida não denota sua dedicação a atividades ilícitas ou sua integração em organização criminosa e, ainda, que nada prova que a droga apreendida pertencia ao paciente, que era mero usuário. 1.Inviável a apreciação da tese aventada sobre o mérito da causa nos estreitos limites do "writ", por demandar profundo revolvimento probatório Não conhecimento. (...)” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2262170-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) No mais, deve-se considerar que o mandamus em tela foi redigido por EDSON em 20 de maio de 2025 (cf. fl. 04), e postado ainda naquele mês (cf. fl. 05), quando ainda estava vigente a decisão de fls. 167/169 daqueles autos, que, em 03 de abril de 2025, indeferiu o pedido de revogação da cautelar prisional, mantendo-a conforme anteriormente decretada em fls. 74/80. A análise do momento da impetração do habeas corpus não permite apenas desvendar qual a decisão vergastada, mas também evidencia a flagrante tentativa do impetrante de, antes da prolação da sentença condenatória, obter desta Corte Bandeirante manifestação que suprimiria aquela instância a saber, a “desclassificação” do delito. De todo modo, compulsando-se os autos originários, nota-se que, em 09 de junho de 2025, EDSON APARECIDO FERREIRA foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 06 (seis) anos, 09(nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa regime fechado; e como incurso no art. 329, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois)meses e 10 (dez) dias de detenção regime semiaberto, em concurso material de infrações (art.69, CP), com início do cumprimento da pena em regime fechado. (fls. 236/254 dos autos da origem). Na oportunidade, o MM. Juiz manteve a prisão preventiva do increpado nos seguintes termos: “Em atenção ao art. 387, §1º do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado EDSON, porque ainda persistem os requisitos cautelares que ensejaram sua decretação, em especial, para garantia da ordem pública, ressaltando-se que ele é reincidente específico. Reitere-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (STJ, AgRg no RHC n. 163.174/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Sem contar a grande quantidade de droga (quase três quilos de skunk), a revelar a maior gravidade da conduta e maior periculosidade do agente. Recomende-se o sentenciado EDSON no presídio em que se encontra.” (fls. 236/254) Logo, encerrada a instrução e prolatada sentença condenatória, a manutenção da prisão preventiva do paciente hoje decorre do advento de novo decisum, já tendo sido expedida guia de recolhimento provisória (fls. 260/262 dos autos de origem) e mandado de intimação destinado ao réu para manifestar interesse em recorrer (fls. 271/272 dos autos de origem). Nota-se, dessa forma, que o decreto restritivo da liberdade do paciente se fundamenta em título diverso subsequente, restando o pedido do habeas corpus em epígrafe prejudicado. Não bastasse isso, tanto o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quanto o de progressão de regime, com fulcro no art. 112 da LEP, são manifestamente descabidos, afinal, quando da elaboração do writ (maio/2025), sequer havia sentença prolatada, e tais matérias ainda são estranhas ao limite deste remédio heroico, devendo ser arguidas por meio de recursos próprios em momento oportuno. Repise-se que sucede entendimento pacificado que o habeas corpus não se presta à substituição de manifestações intrínsecas às fases processuais ou recursos ordinários (RHC nº 51.997/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.4.2015; RHC nº 42.092/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 25.3.2014), e, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento, não é meio idôneo para obter a agilização de decisão judicial: “O habeas corpus não é meio idôneo para agilizar ou abreviar o andamento de incidentes da execução ou de toda e qualquer Ação ou Procedimento” (RJTACRIM 43/309). Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por via de habeas corpus, não se verificando patente ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional da impetração, ou, ainda, a concessão da ordem pretendida de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Relator - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB: 503666/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0017337-31.2025.8.26.0000

ID: 309247058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017337-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOUZA KIFFER

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017337-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017337-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Alessandro Souza Kiffer - Trata-se de Habeas Corpus (0017337-31.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por ALESSANDRO SOUZA KIFFER, em causa própria, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual De Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas (Autos nº 0004243-76.2023.8.26.0229). Consta dos autos que o paciente cumpre a penal total de 16 (dezesseis) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/97, artigo 157, §2º, inciso II e artigo 158, §§ 1º e 3º, parte 1, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (fls. 74/76 dos autos de origem). Alega o Impetrante, em apertada síntese, que sua pena foi unificada pela Autoridade coatora, sendo elaborado o cálculo de liquidação de penas, no qual deverá cumprir a porcentagem de 60% para eventual progressão de regime, com relação ao delito de extorsão qualificada, por ser reincidente específico em crime hediondo. Aduz que de acordo com a Lei nº 13.964/19, não havendo crime contra a vida, não há que se falar em reincidência, e, portanto, o cálculo deverá ser retificado para a fração de 40%. Assevera que diante da omissão da lei no caso de reincidência não específica em crime hediondo, a porcentagem adotada deverá ser a mais benéfica ao reeducando. Por fim, destaca que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram nesse sentido, respectivamente, com os temas nº 1.084 e 1.169. Assim, requereu, a concessão de liminar a fim de determinar a retificação do cálculo de penas, para constar como lapso para a progressão de regime o percentual de 40% no que se refere ao delito de extorsão qualificada e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (fls. 9/12) e a autoridade apontada como coatora prestou as informações (fls. 15/16). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 22/25). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Por serem pertinentes, eis os informes da autoridade impetrada: “1. O paciente foi condenado no artigo 309 da LEI 9.503/1997, no processo criminal nº 1500180-24.2022.8.26.0372, executado no processo nº 0004243-76.2023.8.26.0229, à pena total de 6 meses de detenção em regime aberto. Após, houve unificação com os autos nº 0000046-98.2024.8.26.0502/ 1503700-53.2023.8.26.0114 (Art. 157 § 2º, II e Art. 158 § 1º § 3º,Parte 1 ambos c/c Art. 69 "caput" todos do CP), totalizando 16 anos e 20 dias em regime fechado para cumprimento das reprimendas aplicadas. Execução em trâmite sem segredo de Justiça. 2. Conforme cálculo de penas elaborado pelo Juízo da Execução, a previsão para progressão ao regime semiaberto é 17/09/2030 e do término de pena é 12/03/2039 (fls.74/76). 3. Informo, ainda, que após a unificação de penas, foi determinada a retificação dos cálculos para constar lapso referente ao crime hediondo (processo nº 0000142-79.2012.8.26.0229), excluindo-se a previsão para livramento condicional, conforme fl. 73. Os cálculos foram retificados (fls. 74/76) e homologados à fl. 82, cuja previsão para progressão se dará em 17/09/2030.” Pretende o Impetrante, via o presente remédio heroico, a retificação do cálculo de penas. Mas razão não lhe assiste. Cabe ressaltar que o habeas corpus tem lugar sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso expressamente previsto em lei, porquanto a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 197 determina recurso específico, Agravo em Execução, em face de qualquer decisão do Juiz das Execuções Criminais: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Dessa forma, delimitado seu alcance, necessário asseverar que a presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/84. Nesse sentido: HABEAS CORPUS PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS VIA ELEITA INADEQUADA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSP: - HABEAS CORPUS - Processo nº 0021648-70.2022.8.26.0000 Relator: Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - Data de Julgamento: 03/08/2022 É cediço que não há óbice para o manejo do habeas corpus durante a execução penal quando a análise prescindir de profunda valoração de prova, ou em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em absoluto. In casu, não se constata ilegalidade flagrante na r. decisão impugnada, apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante informações prestadas, a autoridade impetrada homologou o cálculo de penas, no qual consta, quanto ao delito de extorsão qualificada, a necessidade de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime e, posteriormente, determinou que fosse retirada a previsão de livramento condicional, tendo em vista a reincidência específica em crime hediondo do Paciente, que ostenta condenação definitiva anterior por tráfico de entorpecentes, nos autos nº 0000142-79.2012.8.26.0229 (PEC nº 7002953-44.2012.8.26.0114) (fl. 73 dos autos originários). Ademais, em consulta aos autos nº 0004243-76.2023.8.26.0229, constata-se que o pedido de retificação sequer foi formulado ao d. Juízo das Execuções, portanto, sua análise por esta Câmara Criminal acarretaria indesejada supressão de instância, o que deve ser evitado. Nesse sentido esta E. Câmara: HABEAS CORPUS Execução penal. Restabelecimento de sursis ou progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Requerimento de benefício junto ao Juízo de primeiro grau pendente de apreciação. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2064869-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) De mais a mais, após análise pelo Juízo das Execuções, eventual inconformismo deverá ser manifestado, via de regra, por meio do recurso de agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DA ORDEM. São Paulo, 23 de junho de 2025. HUGO MARANZANO Relator - Magistrado(a) Hugo Maranzano - 10º andar

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Processo nº 1500180-15.2025.8.26.0438

ID: 300238052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500180-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AURELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PACHECO BERNEGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500180-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO AURELINO DA SILVA - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa prévia não t… Processo 1500180-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO AURELINO DA SILVA - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa prévia não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: STJ - HC 197618/RJ, Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. Assim, as questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de impedir o recebimento da peça acusatória. São questões que deverão ser solucionadas sob o crivo do contraditório, após a instauração da respectiva relação jurídico processual. Com efeito, seria prematuro nesta fase qualquer juízo acerca da finalidade da droga apreendida. Desta forma, havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra PEDRO AURELINO DA SILVA, dando-o por incurso no artigo nela mencionado. 5. Nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Cite-se o(a) acusado(a) e, se necessário, requisite-o(a), bem como as testemunhas policiais. Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado. Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia. A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais. Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência. A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo. Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência supra mencionada, devendo o Sr. Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência. A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas. Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia. Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência. O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada. Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PACHECO BERNEGOSSI (OAB 436522/SP)

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Processo nº 1500180-29.2023.8.26.0456

ID: 294782954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500180-29.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MAIKON SILVA NASCIMENTO JOSINEIDE DE SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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JEFFERSON HEMERSON CURADO CAMARA

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IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

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Processo 1500180-29.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSINEIDE DE SOUZA BARBOSA - - JOSÉ MAIKON SILVA NASCIMENTO - Vistos. Inicialmente,a … Processo 1500180-29.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSINEIDE DE SOUZA BARBOSA - - JOSÉ MAIKON SILVA NASCIMENTO - Vistos. Inicialmente,a mera ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo55, daLei de Drogas, sem a indicação de qualquer elemento concreto que possa evidenciar prejuízo ao recorrente, por si só, é insuficiente para gerarnulidadeabsoluta e implicar na perda de todos os atos jurisdicionais subsequentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Preliminar Alegação denulidadedecorrente da inobservância do procedimento previsto no art.55, da Lei nº11.343/2006 Recebimento da denúncia que antecedeu o oferecimento da defesa prévia Ausência de comprovação de efetivoprejuízo aos acusados. Preliminar rejeitada. Mérito Pretendida absolvição do acusadoDouglaspor insuficiência probatória Descabimento Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução Depoimentos prestados por policiais Validade Condenação mantida Penas bem dosadas Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos em relação a ambos os acusados Impossibilidade Crime grave, equiparado a hediondo, que determina a fixação de regime inicial fechado, bem como desautoriza a concessão de quaisquer benesses legais. Recursos desprovidos."(TJSP;Apelação Criminal 0000060-21.2015.8.26.0495; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 2a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 04/07/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART.55DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADENÃO DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 55da Lei n.11.343/2006, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, geranulidaderelativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, (...)" (AgRg no AREsp 292.376/MG, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na espécie"(RHC 52.147/SP, Rel. MinistroRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2017) Atente-se que em tema denulidadeprocessual, em virtude do princípiopas de nullité sans griefe nos termos do art.563doCódigo de Processo Penal,"nenhum ato será declarado nulo, se danulidadenão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A respeito, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que anulidade, ainda que absoluta, não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente. Precedentes" (ARE 808707AgR, Rel. Min.ROBERTO BARROSO, julgado em 14/04/2015). Ademais, por meio do referido procedimento será assegurado de uma forma mais ampla o respeito ao contraditório e a ampla defesa do(s) réu(s). As razões expostas na(s) resposta(s) à acusação não têm força de levar à rejeição da denúncia, motivo pelo qual mantenho a decisão referente ao seu recebimento, mesmo porque ela preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do CPP. Outrossim, não há provas de manifesta causa de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou extinção da punibilidade, além do que as condutas narradas na exordial configuram, em tese, crime. Questões afetas ao elemento subjetivo do tipo penal e à presença de provas suficientes para embasar um decreto condenatório reclamam dilação probatória. Ainda, anoto que a denúncia individualiza a conduta de cada réu, existindo lastro probatório mínimo da materialidade delitiva e indícios de autoria, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Assim, não incide qualquer dos incisos do artigo 397 do CPP, de modo que deixo de absolver sumariamente o(a,s) ré(u,s). Preliminarmente, ressalto que nesta comarca, o método de realização de audiência de forma híbrida vem se mostrando extremamente eficaz. Isso porque a exigência de comparecimento ao fórum de pessoas residentes em umas das 5 cidades que a integram, impunha a elas um ônus desarrazoado, principalmente no tange à questão financeira e relacionada à perda do tempo livre, haja vista a grande extensão territorial. Sendo assim, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 16 de outubro de 2025, às 14h30, que será realizada de modo híbrido, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência quando a participação for se dar de maneira virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria. Servindo o presente como mandado, intime-se o(a) réu (ré) JOSÉ MAIKON SILVA NASCIMENTO e JOSINEIDE DE SOUZA BARBOSA para que compareça na audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório nos autos do processo movido pelo Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia, sob pena de revelia. Deverá ainda ser informado de que, caso não reúna condições de participar de forma virtual, poderá comparecer ao fórum para o ato, devendo informar essa condição ao oficial no momento da intimação. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(is) militar(es) indicados como testemunhas pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Para viabilizar o ingresso dos policiais militares na audiência virtual, solicito informar (através dos e-mails maria.mathias@tjsp.jus.br e pirapo1@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. Servindo o presente como mandado, intime(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is) civil(is) indicados pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), para, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal, comparecer à audiência virtual, na data acima designada, a fim de depor no processo em epígrafe. Servindo o presente como ofício, cientifico o Delegado da Delegacia de Polícia local a intimação do(s) policial(is) civil(is) indicado(s) como testemunha(s). Para viabilizar o ingresso dos policiais civis na audiência virtual, solicito informar (através dos e-mails maria.mathias@tjsp.jus.br e pirapo1@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. Servindo o presente como mandado, intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e/ou defesa para, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal, comparecer à audiência virtual, na data acima designada, a fim de depor no processo em epígrafe. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da parte e certificar nos autos. Providencie a serventia as certidões constantes na F.A., devendo se atentar se os eventos constantes estão atualizados, solicitando-se certidão de objeto e pé ao Juízo respectivo em caso negativo. Cobre-se ainda eventuais laudos faltantes. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP), IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP), JEFFERSON HEMERSON CURADO CAMARA (OAB 143410/SP)

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Processo nº 1500180-37.2025.8.26.0560

ID: 320900590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500180-37.2025.8.26.0560

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

AILA CRISTINA NICOLETTI OTTERÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500180-37.2025.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONAS DA SILVA TEODORO - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisito… Processo 1500180-37.2025.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONAS DA SILVA TEODORO - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JONAS DA SILVA TEODORO pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 132 e Art. 330 e Art. 311 § 2º, III todos do(a) CP e Art. 309 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Aila Cristina Nicoletti Otterço, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 16:05h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - Qualificação Completa da Parte Terceira Selecionada << Informação indisponível >>; - PM ALEXANDRE OLIVEIRA MIGUEL, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 32284516, CPF 215.846.178-02, pai ORIVALDO MIGUEL, mãe FAUDENIR DE LOURDES OLIVEIRA, nascido em 30/06/1980, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP. Outros dados: comercial - (17) 34245323, Minas Gerais, Batalhão da PM, CENTRO - CEP 15500-003, Votuporanga-SP, Fone 3421-5323 PM WILLIAN ROMBI, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 42.901.442, CPF 327.661.668-82, pai VALDIR ROMBI, mãe SONIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ROMBI, nascido em 21/11/1986, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP, Rua Minas Gerais, 3538, Patrimonio Novo - CEP 15500-003, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) e, se menor de 21 anos, também de antecedentes infracionais. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: AILA CRISTINA NICOLETTI OTTERÇO (OAB 342919/SP)

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Processo nº 1501105-56.2025.8.26.0132

ID: 292942812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501105-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE EDUARDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

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FELIPE MARCONDELLI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501105-56.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE EDUARDO - Vistos. Págs. 79/87: em que pese o respeito que merece a nobre … Processo 1501105-56.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE EDUARDO - Vistos. Págs. 79/87: em que pese o respeito que merece a nobre Defesa, não há que se falar em ilegalidade de violação de domicílio durante a diligência policial, pois o ingresso na casa ocorreu em situação de flagrante delito, no momento de fuga do indiciado, conforme se vê nos depoimentos dos policiais colhidos em Juízo, de tal sorte que não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que permite a entrada no imóvel residencial em tais circunstâncias (flagrante delito ou com a aquiescência do morador). Havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência, porquanto os policiais militares possuíam denúncias de que, no local, um indivíduo de apelido "Diabo" estaria realizando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, e, após se deslocarem para lá, avistaram o indiciado com as mesmas características de roupas descritas do indivíduo na denúncia, tendo ele, ao avistar os agentes da lei, corrido para dentro do imóvel, empreendendo fuga; os policiais, então, conseguiram o abordar e ele indicou que possuía entorpecentes dentro da residência, local onde foram encontrados 15 (quinze) invólucros de "cocaína", 1 (um) saco tipo "zip-lock" de "maconha", 4 (quatro) pedaços prensados de "maconha", 15 (quinze) invólucros embalados para venda também de "maconha", uma balança de precisão, um simulacro de arma de fogo, dois rádios comunicadores, do tipo HT, e um aparelho celular, além de terem localizado com o indiciado 2 (dois) invólucros, embalados para venda, também de "maconha", semelhantes aos encontrados debaixo da cama. Nesse sentido trago à cola as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. TESE DE INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 01 (uma) porção de "maconha" e 04 (quatro) porções de "haxixe", tendo sido encontrados, ainda, em sua residência, "cocaína", uma balança de precisão e outros apetrechos relacionados ao tráfico. 2. Não procede a arguida irregularidade da prisão do Paciente, por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, sendo o tráfico ilícito de drogas delito permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedente. 3. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese em apreço, em razão da variedade e quantidade da droga apreendida. 5. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. 6. Ordem denegada (HC n. 222.173/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.) APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Sentença condenatória Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais Absolvição Parcial cabimento Materialidade e autoria comprovadas Condutas que se amoldam ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo, guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório R. sentença reformada Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para se afirmar, com certeza, o cometimento do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando-se que não há comprovação do exercício de qualquer atividade remunerada lícita e os acusados tinham sob sua responsabilidade voluptuosa quantidade de drogas, de naturezas distintas e de natureza extremamente deletéria e viciante Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inviabilidade de aplicação do instituto da detração PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Apelação Criminal 1500180-45.2022.8.26.0559; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Recurso defensivo Ilicitude da prova por violação de domicílio Não caracterização Crime de natureza permanente Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa Inteligência do art. 303, do CPP Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio Preliminar rejeitada Mérito Autoria e materialidade delitivas comprovadas Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Regime fechado de rigor Réu reincidente Substituição penal não recomendada ao caso Preliminar rejeitada, recurso desprovido (TJSP; Apelação Criminal 1500613-69.2022.8.26.0229; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova. Inocorrência. Desnecessidade de mandado judicial para ingresso na residência dos réus, diante da situação de flagrância e da ratificação em juízo quanto à autorização de moradora para a entrada no imóvel. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Preliminar afastada. Prova segura da materialidade e da autoria do delito. Negativa dos réus infirmadas pelos relatos seguros dos policiais militares. Apreensão de considerável quantidade de droga (77 porções de cocaína), após denúncia de traficância pelos acusados. Pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, rechaçados. Condenações mantidas. Reprimendas que comportam reparo, nos termos do pedido ministerial. Básicas fixadas nos mínimos legais para FERNANDO e em um oitavo acima dos pisos para ALEXANDER, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Por fim, impossível a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da dedicação dos acusados a atividades criminosas, não se tratando de traficantes eventuais, o que se extrai das circunstâncias do caso concreto. Regime fechado necessário, não sendo suficiente o regime aberto fixado em primeiro grau. Inviabilidade de substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade das penas ora impostas. Apelos defensivos improvidos, rejeitada a matéria preliminar, e recurso ministerial acolhido para o cancelamento do redutor e da substituição das penas corporais por restritivas de direitos e fixação do regime prisional fechado (TJSP; Apelação Criminal 1500666-56.2021.8.26.0594; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Rejeito, assim, a alegação de nulidade no ingresso do domícilio. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 07 de julho de 2025, às 13:40 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP)

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Processo nº 1500094-76.2025.8.26.0395

ID: 330364406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500094-76.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS MORAES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500094-76.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS MORAES FERNANDES - Vistos. Págs. 127/132: em que pese o respeito que mere… Processo 1500094-76.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS MORAES FERNANDES - Vistos. Págs. 127/132: em que pese o respeito que merece a nobre Defesa, não há que se falar em ilegalidade de violação de domicílio durante a diligência policial, pois o ingresso na casa ocorreu em situação de flagrante delito e com o consentimento do morador, conforme se vê nos depoimentos dos policiais colhidos em Juízo, de tal sorte que não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que permite a entrada no imóvel residencial em tais circunstâncias (flagrante delito ou com a aquiescência do morador). Havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência, porquanto os policiais militares haviam recebido denúncias de que uma pessoa de Vinícius estaria vendendo drogas utilizando-se de uma motocicleta "HONDA/Titan", na cor vermelha, de placa FPT-4G57 e um veículo "Fiat/Uno", de cor prata, no bairro Nova Catanduva-III. Por esse motivo, ao avistarem a referida motocicleta estacionada em frente à residência de VINICIUS MORAES FERNANDES, informaram-no da denúncia, tendo ele autorizado o ingresso dos agentes da lei em seu domicílio; no local, os policiais encontraram 15 (quinze) porções de maconha, pesando, aproximadamente, 180 (cento e oitenta) gramas, 1 (uma) porção da droga ice, 19 (dezenove) saquinhos plásticos zip-lock de "cocaína, 1 (uma) "pedra" de crack, pesando, aproximadamente, 4 (quatro) gramas, 1 (uma) balança de precisão com resquícios de drogas, a quantia de R$ 1.865,00 (um mil oitocentos e sessenta e cinco reais) e 1(um) aparelho celular. Nesse sentido trago à cola as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. TESE DE INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 01 (uma) porção de "maconha" e 04 (quatro) porções de "haxixe", tendo sido encontrados, ainda, em sua residência, "cocaína", uma balança de precisão e outros apetrechos relacionados ao tráfico. 2. Não procede a arguida irregularidade da prisão do Paciente, por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, sendo o tráfico ilícito de drogas delito permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedente. 3. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese em apreço, em razão da variedade e quantidade da droga apreendida. 5. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. 6. Ordem denegada (HC n. 222.173/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.) APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Sentença condenatória Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais Absolvição Parcial cabimento Materialidade e autoria comprovadas Condutas que se amoldam ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo, guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório R. sentença reformada Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para se afirmar, com certeza, o cometimento do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando-se que não há comprovação do exercício de qualquer atividade remunerada lícita e os acusados tinham sob sua responsabilidade voluptuosa quantidade de drogas, de naturezas distintas e de natureza extremamente deletéria e viciante Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inviabilidade de aplicação do instituto da detração PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Apelação Criminal 1500180-45.2022.8.26.0559; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Recurso defensivo Ilicitude da prova por violação de domicílio Não caracterização Crime de natureza permanente Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa Inteligência do art. 303, do CPP Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio Preliminar rejeitada Mérito Autoria e materialidade delitivas comprovadas Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Regime fechado de rigor Réu reincidente Substituição penal não recomendada ao caso Preliminar rejeitada, recurso desprovido (TJSP; Apelação Criminal 1500613-69.2022.8.26.0229; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova. Inocorrência. Desnecessidade de mandado judicial para ingresso na residência dos réus, diante da situação de flagrância e da ratificação em juízo quanto à autorização de moradora para a entrada no imóvel. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Preliminar afastada. Prova segura da materialidade e da autoria do delito. Negativa dos réus infirmadas pelos relatos seguros dos policiais militares. Apreensão de considerável quantidade de droga (77 porções de cocaína), após denúncia de traficância pelos acusados. Pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, rechaçados. Condenações mantidas. Reprimendas que comportam reparo, nos termos do pedido ministerial. Básicas fixadas nos mínimos legais para FERNANDO e em um oitavo acima dos pisos para ALEXANDER, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Por fim, impossível a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da dedicação dos acusados a atividades criminosas, não se tratando de traficantes eventuais, o que se extrai das circunstâncias do caso concreto. Regime fechado necessário, não sendo suficiente o regime aberto fixado em primeiro grau. Inviabilidade de substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade das penas ora impostas. Apelos defensivos improvidos, rejeitada a matéria preliminar, e recurso ministerial acolhido para o cancelamento do redutor e da substituição das penas corporais por restritivas de direitos e fixação do regime prisional fechado (TJSP; Apelação Criminal 1500666-56.2021.8.26.0594; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Rejeito, assim, a alegação de nulidade no ingresso do domícilio. Também, respeitado o entendimento que merece a nobre Defesa, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, porque persistem os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar mencionados nas r. Decisões de págs. 29/33, 59/61 e 115/116, cujos fundamentos ficam fazendo parte desta decisão. Deverá a D. serventia cumprir o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e Comunicado CG nº 78/2020, da E. Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 17/01/2020, p. 12), certificando-se eventual decurso do prazo de prisão preventiva do acusado. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 27 de agosto de 2025, às 15:40 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP), THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP)

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1. Helaine Pereira Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336639588

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0394276-53.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. HELAINE PEREIRA LIMA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HELAINE PEREIRA LIMA SANTANA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 954070/SP (2024/0394276-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HELAINE PEREIRA LIMA ADVOGADOS : ADRIANA RAMOS - SP251876 HELAINE PEREIRA LIMA SANTANA ANTONIO - SP478018 IMPETRADO :… HC 954070/SP (2024/0394276-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HELAINE PEREIRA LIMA ADVOGADOS : ADRIANA RAMOS - SP251876 HELAINE PEREIRA LIMA SANTANA ANTONIO - SP478018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS WILLIAM DE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS WILLIAM DE LIMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento da Apelação Criminal n. 1506389-33.2022.8.26.0073. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 48): "Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria, materialidade, e dolo demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso." No presente writ, a defesa sustenta que, ao aumentar a pena-base em 1/6 em razão da valoração negativa dos antecedentes do réu, as instâncias ordinárias incorreram em bis in idem, uma vez que "a conduta do Paciente ao cometer crime anterior já possuiu uma sansão imposta" (fl. 7). Pondera, outrossim, que deve ser reconhecida a confissão espontânea com a devida compensação com a agravante da reincidência, afirmando não haver dúvidas de que o paciente assumiu ter agredido a vítima. Aduz que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Destaca que o réu possui residência fixa, trabalho lícito, bem com um filho que depende de seu sustento. Requer, em liminar e no mérito, a readequação da pena e do regime prisional. O pedido liminar foi indeferido (fls. 82/83) e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 88/89). O agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar não foi conhecido (fls. 108/112). A defesa apresentou petições com pedidos de preferência e de juntada de novos documentos (fls. 120 e 122/128). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime prisional. Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem manteve a pena fixada em primeiro grau, de acordo com os seguintes fundamentos: "A sanção penal não merece reparos. Em primeira etapa, a pena-base foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal ante os maus antecedentes (fls. 93/94), em harmonia com os termos do artigo 59 do Código Penal. Em segunda etapa, não há que se falar em atenuação, já que o Réu não confessou, alegando ter segurado o braço da vítima (sua avó) para evitar que ela o agredisse. Não há também que se falar em “bis in idem” no reconhecimento de maus antecedentes (Proc. n° 0008778-85.2010.8.26.0073 - fls.56 e fls.93/94) e reincidência (Proc. n° 1500180-19.2020.8.26.0073 - fls.92), com base em fatos distintos, pois assim já decidiram: [...] Também não merece guarida o recurso quanto ao regime prisional, pois maus antecedentes (Proc. n° 0008778-85.2010.8.26.0073 - fls.56 e fls.93/94) e reincidência (Proc. n° 1500180-19.2020.8.26.0073 - fls.92) indicam que outros processos não o intimidaram a praticar novo crime, impondo que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado, pois as circunstâncias pessoais do agente devem ser consideradas para a fixação da intensidade, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal. Além dos maus antecedentes e da reincidência (fls.92/94), a vedação expressa, contida no artigo 17 da Lei n° 11.340/06 aqui incidente, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em harmonia com os termos do artigo 44, incisos I, II, e III, do Código Penal, sem se olvidar os termos da Súmula n° 588 do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 51/53) O acórdão questionado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firme no sentido de que não há óbice em se considerar, conforme ocorreu na hipótese, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para exasperar a pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no qual se alegava exasperação ilegal da pena-base em razão de maus antecedentes decorrentes de condenações que já teriam ultrapassado o prazo depurador da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na dosimetria da pena que considerou, na primeira fase, maus antecedentes resultantes de condenações anteriores com prazo depurador da reincidência já transcorrido e, na segunda fase, a agravante da reincidência específica baseada em condenação diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. 4. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no RE 593.818 (Tema 150 da repercussão geral), o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal aplica-se apenas à reincidência, não impedindo a utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes, mesmo condenações extintas há mais de 5 anos. 5. Não há bis in idem na utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes, e para exasperar a pena na segunda fase, por reincidência, desde que as utilizadas em cada fase sejam distintas, como ocorreu no caso dos autos. 6. Na primeira fase da dosimetria, a Corte estadual reconheceu a existência de maus antecedentes com fundamento nos Processos n. 0000630-86.2008.8.26.0257 e 0002528-42.2005.8.26.0257, enquanto, na segunda fase, foi reconhecida a reincidência específica com base na condenação registrada no Processo n. 0002033-80.2014.8.26.0257. 7. As circunstâncias judiciais desfavoráveis que resultaram na fixação da pena-base acima do mínimo legal, somadas à reincidência do paciente, justificam a adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos, embora não configurem reincidência por força do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem ser validamente utilizadas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 2. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria e para reconhecer a reincidência na segunda fase. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 64, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818 (Tema 150 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp n. 2.293.248/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 526.085/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/12/2019; STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023. (AgRg no HC n. 978.158/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou a possibilidade de consideração das condenações como maus antecedentes, sob o argumento de que retratariam reincidência. 2. O recorrido possui três condenações transitadas em julgado anteriores ao delito. O Juízo de primeiro grau reconheceu a presença de maus antecedentes e aplicou a agravante da reincidência, valendo-se de condenações diversas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, é possível considerar umas como maus antecedentes (primeira fase da dosimetria) e outras como reincidência (segunda fase), sem caracterizar bis in idem. III. Razões de decidir 4. O art. 59 do Código Penal permite que o juiz considere os antecedentes do agente ao fixar a pena, sendo possível valorar condenações distintas em fases diversas da dosimetria, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. 6. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau corretamente aplicou a agravante da reincidência e considerou os maus antecedentes, utilizando condenações distintas, sem incorrer em violação do art. 59 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É possível considerar condenações distintas como maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria da pena, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação. 2. A consideração de múltiplas condenações transitadas em julgado para fins de maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 61, inciso I; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea 'd'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.067.537/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/2011; STJ, AgRg no AREsp 2.689.990/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 833.932/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/2/2025. (REsp n. 2.199.514/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Acerca da pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão, capitulada no art. 65, III, "d", do CP, observa-se que o TJSP consignou expressamente que o paciente não admitiu a prática delitiva na espécie, consignando que "o Réu não confessou, alegando ter segurado o braço da vítima (sua avó) para evitar que ela o agredisse." Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e os elementos probatórios que instruem a presente ação penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No presente caso, veja-se que a pena-base foi exasperadas em razão da valoração negativa da culpabilidade, em razão da premeditação do delito - extrema ousadia, planejamento, divisão de tarefas, intensidade dolosa em grau enorme (...) . Não havendo ilegalidade a ser reparada, uma vez que A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade (AgRg no HC n. 721.052/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 3. No tocante às circunstâncias do crime, cabe esclarecer que se trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que permitem delimitar as peculiaridades do fato, tais como o modus operandi, a duração da conduta, o estado de ânimo do agente, dentre outros fatores. 4. Na hipótese, a Corte estadual ao considerar desfavorável as circunstâncias do delito agiu com acerto, porquanto Não bastasse, as vítimas foram todas submetidas a situação bastante vexatória e aterrorizante, amarradas, e mantidas por mais de oito horas sob domínio dos roubadores. (e-STJ fl. 694), o que não configura elemento inerente ao tipo penal, justificando seu desvalor. 5. Em relação ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal). 7. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que, ao contrário do que alega a defesa, o paciente não confessou a prática delitiva. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.435/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante questiona a dosimetria da pena no crime de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi adequada, se houve confissão do réu e se a cumulação de majorantes na pena é válida. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro da legalidade e constitucionalidade. 4. A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade, foi corretamente valorada negativamente, considerando-se a gravidade dos atos do réu, que amarrou, amordaçou e ameaçou a vítima. 5. Não houve confissão (nem parcial), pois não houve admissão de nenhum fato específico que justificasse a aplicação da atenuante respectiva. 6. A aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada de forma válida, com base na gravidade concreta dos atos cometidos pelo réu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é válida quando fundamentada em elementos concretos que aumentam a reprovabilidade da conduta. 2. Não há direito à atenuante da confissão se o réu não assume a autoria dos fatos. 3. A aplicação cumulativa de majorantes é válida quando fundamentada concretamente". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.457.880/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 753.071/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.05.2023. (AgRg no REsp n. 2.203.620/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DO AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSA A TRAFICÂNCIA, APENAS O TRANSPORTE DE MATERIAL DIVERSO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E, NESSA EXTENSÃO, CONHECIDO O AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão que não julgou agravo em recurso especial interposto contra decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na ausência de devido cotejo analítico. No recurso especial, o embargante sustentava a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, argumentando que sua confissão teria sido utilizada para fundamentar a condenação. No agravo, questionava a não incidência dos mencionados óbices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao julgamento do agravo em recurso especial; e (ii) determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo omissão na análise do agravo em recurso especial, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo tal vício, proceder ao julgamento do reclamo. 4. Quanto à atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem conclui que o réu não admitiu a prática do crime, mas apenas relatou fatos que, segundo ele, desconhecia a natureza ilícita do material que transportava, acreditando ser farinha ao invés de entorpecentes, o que afasta a caracterização de confissão espontânea para fins de aplicação da atenuante. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula 630, orienta que a incidência da atenuante da confissão espontânea em crimes de tráfico exige o reconhecimento da traficância, o que não se verifica no presente caso, em que o réu negou envolvimento consciente com o tráfico. 6. A análise aprofundada dos elementos fáticos e probatórios necessários para contestar a negativa de aplicação da atenuante é vedada na via eleita, pois demandaria revolvimento probatório incompatível com a estreita admissibilidade do recurso especial e do habeas corpus. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, NESSA EXTENSÃO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp n. 2.026.699/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Quanto ao pedido de abrandamento de regime prisional, o presente mandamus, traz pedido idêntico ao já analisado por esta Corte nos autos do AResp n. 2.597.109/SP, em 19/4/2024, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Assim, considerando que a referida matéria já foi analisada por esta Corte Superior e diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus quanto ao ponto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi arguida nesta Corte Superior, nos autos do RHC n.º 112.178/SP. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 2. Quanto à suposta nulidade do feito, ao argumento de que não teria sido observado o procedimento relativo aos processos do Tribunal do Júri, o Juízo de primeiro grau esclareceu que tal procedimento foi rigorosamente observado. Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado, notadamente porque a Defesa insurge-se, apenas, quanto a suposto erro material na referência ao número dos artigos mencionados pelo Juiz, que não tem o condão de acarretar prejuízo à Defesa. 3. De acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, no qual está positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1500742-10.2024.8.26.0648

ID: 310201805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500742-10.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500742-10.2024.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - Falsa identidade - SILVIO CESAR DOS SANTOS - Aos 26 de junho de 2025, às 10h00 na sala de audiências da VARA do Juizado Especial Cível e C… Processo 1500742-10.2024.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - Falsa identidade - SILVIO CESAR DOS SANTOS - Aos 26 de junho de 2025, às 10h00 na sala de audiências da VARA do Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca e Foro de URUPÊS, sob a presidência do MM. Juiza de Direito, Dra. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe; Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: na qualidade de representante do Ministério Público, o Dr. EDSON TONINI OLIVEIRA; na qualidade de parte acusada, o(a) Sr.(ª) SILVIO CÉSAR DOS SANTOS; na qualidade de Defensor(a) da parte acusada, o(a) Dr(ª) RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA, OAB/SP nº 352498; De antemão, pela parte acusada foi pleiteado o oferecimento de sua resposta preliminar à acusação, oralmente, o que foi deferido pelo MM. Juiz, fazendo registrar: "De início, a parte acusada declara-se inocente acerca da imputação, o que ficará provado no curso da instrução processual. Inclusive, a denúncia oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo, pois, ser REJEITADA, conforme o artigo 395, I, do CPP, por ser INEPTA. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural os fatos foram descritos genericamente, sem respaldo fático apropriado, o que inviabiliza a sua defesa. Caso não seja esse o entendimento de V. Exa, por amor ano debate, no mérito, aponto que não existe justa causa para a ação penal, uma vez que não há nos autos uma única prova sólida acerca da responsabilidade alegada, sendo imperioso destacar que já com a propositura deveriam ter sido coligidos elementos significativos que sustentassem a pretensão acusatória. Afinal, embora o ônus da prova caiba ao Ministério Público, pelos subsídios colhidos na fase indiciária não se atestaram rastros de responsabilidade. Por estes motivos, requer também o reconhecimento da absolvição sumária, com base no artigo 397, III, do CPP, como medida da mais inteira justiça, caso não seja, antes disso, rejeitada a inicial. Por fim, se assim não entender V. Exa, o que não esperamos, a parte desde já reitera o mesmo rol de depoentes apresentados na peça acusatória"; Em seguida, pelo MM. Juiz foi deliberado: "Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Ante o exposto, RECEBO a peça acusatória"; Dada continuidade aos trabalhos e nesta ordem, foi colhida a seguinte prova oral (em formato audiovisual), acompanhada em apartado da(s) qualificação(ões) (item 149, § 1º, cap. III, das NCGJ), registrando-se o(s) depoimento(s): na condição de testemunha(s) de acusação, de IVO FERREIRA DOS SANTOS e DANILO RODRIGO DE JESUS FLORENCIO; na condição de parte(s) acusada(s), o(s) interrogatório(s) de SILVIO CÉSAR DOS SANTOS, após ser garantido o direito de entrevista prévia e reservada (art. 185, § 5º, do CPP); Após, fez o MM. Juiz questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), informes do direito de ficar em silêncio (art. 186 do CPP), contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, dispensando as transcrições, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência; Do mesmo modo, fez o MM. Juiz registrar que foi mantido o uso das algemas, fundamentada a exceção, conforme a Súmula vinculante nº 11 do STF, na falta de infra-estrutura do prédio do fórum, no reduzido tamanho da sala de audiências, bem como na distância do(s) depoente(s) a menos de 02 (dois) metros durante os trabalhos, revelando sério perigo à integridade física de todos presentes; Questionadas as partes sobre se desejavam a realização de diligência cuja necessidade se originasse de circunstâncias ou fatos apurados apenas na instrução (art. 402 do CPP), por ambas foi dito que não, oportunidade em que o MM. Juiz declarou encerrada a instrução; Em continuação, pelo MM. Juiz foi deliberado: Transcrevendo as lições do ilustre Desembargador e Professor Guilherme de Souza Nucci, registre-se que 'em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. Espera-se que, finalmente, as partes se libertem do velho e indevido ditado, feito ao escrevente de sala, reduzido a termo, dirigindo-se, diretamente, ao magistrado, que deve estar presente e disposto a ouvir. Esse relato oral, formulado pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do termo apenas o resumo (quem pediu o quê)' (Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado - 13ª edição Forense 2014, p. 999, versão eletrônica). Assim, em cumprimento aos ensinamentos do renomado processualista, bem como ao disposto nos arts. 150 a 156, c.c. art. 679, § 3º, parte final, das NCGJ, determino que os debates sejam orais, registrando-se em ata tão somente um resumo. Anote-se, ainda, que as partes dispensaram o registro em audiovisual de suas alegações orais. Assim, em alegações finais, o MP manifestou oralmente, sendo tudo registrado por mídia. A defesa optou também por registrar suas alegações finais por mídia. Por fim, pelo MM. Juiz foi proferida, lida e dada ciência da sentença a todos os presentes, cuja íntegra segue: "Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. Materialidade e autoria decorrem, de modo incontroverso, da prova oral colhida em juízo. A autoria também ficou cabalmente comprovada nos autos. A testemunha Ivo Ferreira dos Santos, ouvida em Juízo, disse que estavam em serviço e estavam encerrando uma abordagem de motocicleta quando viram o veículo conduzido pelo réu e ele estava com sua companheira. Foram averiguar porque a rodovia é deserta e a placa do carro estava com os caracteres levemente apagados e a placa era de São José de Rio Preto. Isso gerou suspeita e decidiram abordar. O carro estava sendo conduzido com uma velocidade mais alta, mas conseguiram abordar. Com ele, nada de irregular foi encontrado e também não tinha nada de ilícito com a companheira. O sinal de internet era ruim. Havia o valor de R$ 500,00 e um celular com ele. O CRLV do veículo estava em uma folha de papel A4. Ele forneceu o nome de Sérgio da Silva dos Santos e tinha uma anotação de processo criminal, mas não informava por qual artigo. Questionado, o réu disse que era por estupro de vulnerável e por isso ele não informou porque tinha vergonha. Ele disse que precisava ir ao mercado, pois ia fechar. Liberaram o réu, mas, posteriormente, foi possível acessar os dados e a fotografia gerou suspeita. Foram atrás dele e ele tentou fugir a pé. Foi alcançado, mas manteve a alegação que ele se chamava Sérgio da Silva dos Santos, inclusive no hospital e na delegacia. Somente por volta das 4h da manhã que ele forneceu o nome verdadeiro como Silvio Cesar dos Santos e ele tinha uma passagem por estupro. Sérgio da Silva dos Santos era irmão do acusado. Toda a documentação da diligência, inclusive autuação de trânsito, foi feita no nome do irmão do acusado, Sr. Sérgio da Silva dos Santos. Posteriormente, a autuação de trânsito foi cancelada. Os Policiais não conheciam o acusado. Acredita que o réu estava há pouco tempo na cidade. Durante o andamento da diligência, a companheira do réu, Lúcia Helena, forneceu o RG do acusado e era de Silvio Cesar dos Santos, o que foi confirmado pela biometria facial. Não confirmaram se o irmão do acusado realmente tinha condenação por estupro de vulnerável. A testemunha Danilo Rodrigo de Jesus Florêncio, Policial Militar, ouvido em Juízo, ratificou a versão trazida pelo Policial Ivo. Ratificou que não conhecia o réu e nem sua amásia. O réu Silvio Cesar dos Santos, em solo policial, disse que residia numa propriedade rural em Irapuã há quatro meses aproximadamente e informa que estava ciente de sua condenação pelo crime de estupro de vulnerável em GUAIMBÉ. Desta forma, no dia dos fatos ora tratados no presente boletim de ocorrência, o declarante confirma que foi abordado por Policiais Militares, tendo fornecido a eles o nome de seu irmão Sérgio Da Silva Santos, com o propósito de se livrar da sua captura e também pelo fato de estar com medo de ser preso. Esclarece que não apresentou documentos do seu irmão e somente transmitiu aos policiais o nome de seu irmão e de seus pais. Num primeiro momento o declarante acabou sendo liberado pelos policiais militares, mas minutos depois foi novamente abordado e levado em seguida para a Delegacia de Novo Horizonte, sendo que, antes disso, passou pelo Posto de Saúde para ser examinado, sendo que ali apresentou seu nome correto de Silvio Cesar Dos Santos. O declarante está arrependido de seu ato e conforme já disse anteriormente, somente assim agiu com receio de ser capturado e preso. Interrogado, em Juízo, confirmou que se atribuiu falsa identidade, dando o nome do irmão. Disse que se identificou como o irmão em razão do processo de estupro que estava respondendo. Alegou que a sobrinha fez a retratação da acusação, mas na abordagem ficou com medo de ser preso. A companheira informou o documento verdadeiro do depoente. Afirmou que ficou nervoso com a abordagem policial, por isso deu o nome falso. Pois bem. Não há qualquer motivo - e menos ainda prova - para negar crédito ao relato dos Policiais, uníssonos e harmônicos, além de em sintonia com a versão do próprio réu no sentido e que teria se identificado como seu irmão durante a abordagem. Como se vê, o réu, de fato, atribuiu-se falsa identidade, identificando-se como Sergio da Silva Santos, porque sabia haver sido condenado por estupro de vulnerável na Comarca de Guaimbé/SP, constando realmente contra ele Mandado de Prisão. Logo, está claro do contexto probatório a presença do dolo específico exigido para configuração do tipo penal em apreço, consistente na intenção de não ser corretamente identificado para afastar a aplicação da lei penal e manter sua condição de foragido. Saliente-se que o crime de falsa identidade é formal, isto é, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros. Irrelevante, portanto, que o delito não tenha trazido transtornos ao irmão do acusado, merecendo destaque que a infração acabou, sim, por gerar inúmeros prejuízos à Administração Pública, que precisou despender recursos humanos, organizacionais e financeiros para apurar a real identidade do réu. Também de crime impossível não se cogita, porquanto o meio empregado não era absolutamente ineficaz para alcançar o resultado, só tendo sido descoberta a verdadeira identidade do réu pela diligente atuação dos Policiais Militares e após terem realizado buscas nos sistemas à suas disposições, ou seja, quando o delito, formal, já estava consumado. Sobre o tema, confira-se lição do Professor GONÇALVES, Victor Eduardo Rios: (...) Há, ainda, a tese do crime impossível, no sentido de que, em face da sistemática atual, em que se exige a identificação civil ou a coleta de impressões digitais quando da qualificação do preso, a mentira quanto a sua identidade seria meio absolutamente ineficaz para a obtenção da vantagem visada, já que a autoridade iria descobrir a farsa. A realidade, contudo, mostra-nos que o meio não é ineficaz, até porque, se o fosse, não seria utilizado pelos marginais. Primeiro, porque as autoridades apenas checam as digitais do preso junto ao instituto de identificação quando há desconfiança acerca da sua identidade. Segundo, porque é possível que o sujeito não tenha identificação civil junto aos órgãos públicos, o que torna impossível o confronto ou, mais grave ainda, que possua duas identificações, a verdadeira e a falsa. Ademais, o crime de falsa identidade é crime formal, de modo que se consuma com a falsa atribuição de qualificação, ainda que o fato seja descoberto (Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Ed. Saraiva, p. 726 - grifado). Por fim, anote-se que a Súmula 522, do C. STJ, enfatiza que o crime se tipifica inclusive em situação de autodefesa, não limitando, porém, a sua ocorrência à atribuição de falsa identidade exclusivamente a policiais. Assim, a conduta do acusado que atribuiu a si identidade de terceiro, para obter vantagem pessoal, amolda-se plenamente ao tipo capitulado no artigo 307, do Código Penal. Passa-se à aplicação da reprimenda. Na primeira fase, verifico que o acusado é portador de maus antecedentes (proc. Nº 0002943-69.2014.8.26.0205, 0001001-46.2007.8.26.0205 e 0003571-29.2012.8.26.0205), o que também denota uma personalidade voltada a práticas delitivas. As demais circunstâncias são ínsitas ao tipo penal. Desse modo, exaspero a pena-base e passo a dosá-la em 04 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase, compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (proc. Nº 1500180-74.2021.8.26.0205) de modo que a pena se mantém no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, motivo pelo qual mantenho a reprimenda no patamar acima fixado, ou seja, 04 (quatro) anos de detenção, pena que torno definitiva. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, o regime inicial deve ser o semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP). Pelo mesmo motivo, interditada está a substituição por penas restritivas de direitos, que não seriam suficientes para repressão e prevenção da conduta (art. 44, II, Código Penal). Pelos mesmos motivos, incabível a concessão do sursis (artigo 77, do Código Penal). Nada a deliberar sobre o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, por não ter havido prisão cautelar. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado SILVIO CESAR DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 27.365.351 SSP/SP, filho de Ismael Francisco dos Santos e Maria da Silva Santos, natural de Guaimbé/SP, nascido aos 03/01/1979, a cumprir 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 307, do Código Penal. Desnecessária a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade. Sem custas, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Penal. Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva.Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Cumpra-se". Antes de encerrados os trabalhos e após proferida e lida a sentença, pelo ilustre Representante do MP, foi declarado sua intenção de não recorrer da sentença; Pela defesa, por sua vez, foi manifestada expressamente sua intenção de recorrer à Superior Instância (Colendo Colégio Recursal), requerendo seja seu recurso recebido e processado na forma da Lei, oportunidade em que o MM. Juiz deliberou: "Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95) para razões, saindo desde já as partes intimadas. Após, vista ao ilustre Promotor de Justiça para, no mesmo prazo, apresentar suas contrarrazões"; Nada mais, saindo todos os presentes intimados, o MM. Presidente deu por encerrada a solenidade. Eu, Artur Henrique de Andrade Cornejo, Escrevente Técnico Judiciário, secretariando os trabalhos, digitei e li. Foi esclarecido às partes que o presente termo constará nos autos digitais, sendo que as mesmas dispensaram a impressão que se refere as Normas da Corregedoria, em seu Capítulo XI, Subseção XV, artigo 1.269, §1º, do Provimento C. G. nº 21/2014 de 27 de agosto de 2014, do DJE, por se tratar de processo eletrônico Sistema SAJ. Nada Mais. Eu,___ Artur Henrique de Andrade Cornejo, digitei. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP)

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