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Processo nº 1500185-86.2025.8.26.0648

ID: 324737449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500185-86.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ NAILDON DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALENTIM APARECIDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500185-86.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOSÉ NAILDON DA SILVA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã… Processo 1500185-86.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOSÉ NAILDON DA SILVA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ NAILDON DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 38.137.491, filho de Alixandrina Antonia da Conceição e Enoque Severino da Silva, natural de Pianco/PB, nascido em 05/04/1979, a cumprir pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98; no artigo 129, §12, inciso I, alínea "a", do Código Penal por duas vezes; no artigo 147, caput, também do Código Penal, por duas vezes; no artigo 163, parágrafo único, inciso III; do Código Penal e no artigo 329, caput, também do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal). ABSOLVO-O da imputação que lhe deu como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, no que concerne à vítima Douglas Ferraz Aschkar, nos termos do artigo 386, I, do Código de Processo Penal. Em razão do regime inicial de cumprimento da pena fixado, e ausentes os pressupostos para decretação da custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe concedo, por ter sido assistido por Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DPE (fl. 35), observado o Provimento CG nº 02/2013. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da penal, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a manifestação no momento processual próprio e, portanto, não se configura cerceamento de defesa. Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de 01 (um) salário-mínimo nacional para reparação dos danos morais causados às vítimas Jedder Luiz Siviero e Francis Henrique da Silva, ambos Policiais Militares. Intimem-se as vítimas da prolação desta sentença (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

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Processo nº 0017746-07.2025.8.26.0000

ID: 290903589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017746-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Capão Bonito - Impette/Pacient: Francisco Gabriel de Lima - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado junto ao e. Supremo Tribunal Federal em causa própria por FRANCISCO GABRIEL DE LIMA, com pedido de liminar, sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Capão Bonito/SP, nos autos nº 1500185-85.2020.8.26.0123. Em suma, o impetrante afirma que foi condenado injustamente, existindo apenas um quebra-cabeças montado pelos policiais (sic) do qual não faz parte. Afirma que é inocente das acusações, havendo algo de errado com o processo, e acrescentando já ter satisfeito todos os requisitos de comportamento no presídio, postula assim seja concedida a ordem (fls. 01/04). A e. Presidência da Corte Suprema não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 9/11), vindo os autos digitalizados conclusos. É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como afigurar-se dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, na hipótese, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. os artigos 247 e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Cumprindo breve relato dos fatos, vê-se que o impetrante foi acusado da prática de delitos de integração de organização criminosa e furtos qualificados, sendo regularmente processado e restando condenado, como incurso nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, c.c. o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, bem como no artigo 155, §§1°e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, às penas de 20 (vinte) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 82 dias-multa, denegando-se a ele o direito de recorrer solto. Contra o julgado manejou-se apelação pela Defesa, na qual se arguiram preliminares de ilicitude da prova, de quebra da cadeia de custódia e irregularidades da investigação policial, apontando falta de fundamentação da sentença condenatória. Postulou-se no mais a absolvição com arrimo em alegada fragilidade da prova, deduzindo-se pleitos subsidiários de redução das penas e de imposição de regime inicial mais brando, mantida todavia a condenação nesta Instância e reduzidas tão somente as reprimendas por acórdão unânime desta e. Câmara Criminal. Anotando-se o manejo de embargos de declaração, todavia rejeitados, além da interposição de recurso especial, vê-se que nos autos da execução respectiva (n. 0003020-16.2021.8.26.0502) formulou-se pleito de remição da pena que indeferiu-se em 7 de março de 2025, como se vê de consulta ao sistema 'e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? ) de andamentos criminais desta e. Corte de Justiça. E se assim foi, buscando-se agora no presente mandamus questionar a condenação e o apenamento sob alegações de inocência, é inegável o reconhecimento da completa inadequação da via eleita, ressabido que para a eventual apreciação dessas teses, em sede de remédio heroico, seria imprescindível a constatação ab initio de ilegalidade manifesta. Veja-se ainda que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, tampouco como instrumento de revisão criminal, pacificada a construção da jurisprudência no sentido de que deve a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' (HC nº 296.898/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.9.2014; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Reitere-se: a pretensão de absolvição diante de alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus em face do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Este também, o entendimento da c. Suprema Corte, a advertir que o habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, porque vedada a dilação probatória na via estreita (HC n. 154.956/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.6.2018). Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que foi interposto recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau, toda a matéria foi devolvida, evidentemente, a este Tribunal, que então passou a constituir-se como autoridade coatora (grifo nosso). E segundo o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Por tantos e tais argumentos, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - 10º Andar

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Processo nº 1500468-57.2025.8.26.0439

ID: 293100041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500468-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

NILDO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500468-57.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1500185-34.2025.8.26.0439) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.B. - Cuida-se de produção antecipada d… Processo 1500468-57.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1500185-34.2025.8.26.0439) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.B. - Cuida-se de produção antecipada de prova que o Ministério Público pleiteia em desfavor de Celio Batista relação à menor . O Ministério Público aduziu, em síntese, que o averiguado, na data de 21 de setembro de 2024, por vota das 21h24m, teria praticado contra D.L.S.P. ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Pleiteou o Parquet a aplicação da Lei 13.431/2017, para que seja a vítima ouvida em sala especial, de forma sigilosa e em ambiente preparado para a sua recepção, com a intervenção do Setor Técnico deste Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 13.431/07 criou mecanismos de proteção, normatizando e organizando o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, além de criar mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelecendo as medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Previu referido diploma, ainda, além da necessidade de escuta especializada (extrajudicial), a implementação do depoimento especial, colhido de acordo com procedimentos que respeitem a condição de desenvolvimento da criança ou do adolescente, para evitar a revitimização e repetição de relatos. Na lição de Maria Regina Fay de Azambuja, A violência sexual intrafamiliar praticada contra a criança "retém os aspectos do abuso relativos ao apelo sexual feito à criança, bem como destaca tal ocorrência no interior da família" . Ao mesmo grupo familiar pertencem os dois pólos da ação, agressor e vítima, sendo que "as crianças, vítimas inocentes e silenciosas do sistema e da prática de velhos hábitos e costumes arraigados na cultura do nosso povo, são as maiores prejudicadas neste contexto calamitoso" . Pode-se dizer que a violência sexual intrafamiliar praticada contra a criança "está envolta em relações complexas da família, pois os abusadores são parentes ou próximos das vítimas, vinculando sua ação, ao mesmo tempo, à sedução e à ameaça" . Resulta de relações de poder, expressas não somente no uso da força física do adulto, "mas também pelas artimanhas da sedução, da persuasão e do uso do imaginário, de tal forma que a criança vitimizada pareça uma preferida; ela é convidada a dormir com o pai, quando assim é o caso, o que se lhe afigura como protetor, socializador" . Esse abuso de poder que envolve a relação do adulto sobre a criança, como assinala Carla Simone Beuter, "não se restringe apenas à dominação e à apropriação do seu destino, mas também ao desrespeito à criança, ao seu corpo, à sua identidade e ao ser humano como sujeito de direitos" (A inquirição da vítima de violência sexual intrafamiliar à luz do superior interesse da criança). Com efeito, a vítima tem 03 anos de idade. A literatura especializada indica que, quanto mais nova, mais vulnerável é ao trauma em razão de sua capacidade de se impressionar com os fatos, havendo inclusive o risco de dissociação, ou seja, um distúrbio ou alteração nas funções normalmente integrativas de identidade, memória ou consciência, como um mecanismo de defesa da criança (Sanderson, Christiane. Abuso sexual em crianças. 2005, São Paulo, M. Books do Brasil Editora Ltda., 171/173), embora também seja recomendável que ela expresse os fatos como meio de integrar sua experiência (ob. Cit, p. 181/181). Nesta faixa etária, entre 2 e 7 anos, considera-se que a criança encontra-se no estágio pré-operacional, já usando a linguagem e com processos de pensamento cada dia mais sofisticados, mas ainda sem capacidade de conceituar ou raciocinar com a lógica adulta, tendendo a generalizar. Ela tem também uma maior dificuldade de situar temporalmente os fatos, o que pode ser um problema para a apresentação das provas ou para responder às questões no tribunal, devendo, portanto, o testemunho dela ser contextualizado por sua capacidade cognitiva (ob. Cit, p. 230/237). Daí, por analogia, a necessidade de proceder com a maior brevidade possível à coleta de seu depoimento, sob pena de perder as condições de relatar sobre os fatos, o que poderia comprometer a apuração da verdade real. Por isso, entendo que os requisitos para a produção antecipada de prova, tal como previsto no art. 225 do CPP, encontram-se presentes, justificando a medida. A jurisprudência tem convalidado esta possibilidade de produção antecipada de prova em casos semelhantes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. 2. Na hipótese em apreço, como se verifica da leitura das razões do acórdão recorrido, a aplicação da medida encontra-se devidamente justificada, ante a necessidade de proteção à vítima - "criança com dez anos de idade na época do fato" e a "possibilidade de esquecimento dos fatos pelos possíveis traumas psicoemocionais sofridos e pelo próprio decurso do tempo, sem prejuízo de influências ocasionadas por pressões no âmbito familiar". 3. Habeas corpus denegado. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo HC 240227/DF. Habeas Corpus 2012/0081742-5. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. Data do Julgamento 14/08/2012. Data da Publicação DJ 23/8/2012). Como escreve o Defensor Público Diogo Vale de Medeiros, nas situações decorrentes de violência sexual contra crianças e adolescentes, torna-se imperiosa a readequação institucional em favor das diretrizes de funcionamento do sistema de garantia e atendimento especializado, contribuindo para que os procedimentos extrajudiciais e/ou processos judiciais sejam conduzidos priorizando sua proteção e não os colocando como mero objeto de produção de provas. Além da preocupação na persecução probatória, o olhar de todo o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo o sistema de justiça, deve prestigiar a proteção e cuidado às crianças, adolescentes e famílias que se encontram em um cenário de vulnerabilidade (A visão da Defensoria Pública sobre o atendimento extrajudicial e judicial às crianças e aos adolescentes em situações de violência sexual) Tratando-se, ademais, de processo relativo a estupro de vulnerável, necessárias medidas complementares de proteção da vítima. Mundialmente vem se tentando construir soluções para um atendimento mais adequado das vítimas destes delitos, tendo as Nações Unidas editado Resolução estabelecendo diretrizes à justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas e testemunhas (Resolução 20 de 2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas). Tal resolução determina que a justiça adote cuidados para evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas, discriminando uma série de direitos que devem ser observados, visando equacioná-los com o das pessoas acusadas. Neste sentido, propugna-se a limitação do número de inquirições, a utilização de profissionais habilitados para a escuta, a gravação do depoimento para evitar a repetição do ato, dentre diversos outros cuidados. Esta orientação vem sendo acolhida mundialmente e foi contemplada no país pela lei 13.431/17. Ante o exposto, considerando a idade da vítima e a natureza sexual do delito, entendo ser o caso de produção antecipada de provas, nos termos do art. 11, §1º, da lei, designo desde logo o dia 03 de julho de 2025, às 13h30m. Determino, assim, que seja dada ciência às partes, a quem faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias, devendo a representada ser intimada a fazê-lo na mesma oportunidade em que citada o que deve ser feito com urgência. Em seguida, tornem para sua apreciação. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos desde logo ao setor para início das avaliações (estudo prévio), com urgência. Cite-se o requerido, para que acompanhe a produção da prova, sem a possibilidade de contestação, bem como apresente quesitos no prazo de cinco dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. O requerido deverá ser intimado a informar se possui condições para constituição de defensor e, caso informe não possuir, no mesmo ato deverá ser intimado a comparecer na subseção da OAB local para triagem, visando a indicação de defensor. Deverá também ser oficiado à OAB comunicando. Quanto à vítima, oficie-se à OAB para indicação de defensor. Int. - ADV: NILDO EUGENIO (OAB 476946/SP)

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Processo nº 1500185-59.2025.8.26.0560

ID: 308893928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500185-59.2025.8.26.0560

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. M. T.

Intimação

Advogados:

RENATO RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRAGA DA SILVA

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MARIANA SCHUMAER LACERDA

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Processo 1500185-59.2025.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.T. - M.E.M.T. e outro - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a… Processo 1500185-59.2025.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.M.T. - M.E.M.T. e outro - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra AYSLAN DE MELO TEIXEIRA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 147 § 1º c/c Art. 61 "caput", II, "h" ambos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de seu Advogado(a) constituído, Doutor Renato Rodrigues Gomes, que deverá ser intimado via imprensa oficial. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARIA ELIDIA DE MELO TEIXEIRA, Brasileira, Viúva, Pensionista, RG 21235182, CPF 011.929.216-58, pai SEBASTIÃO ANTONIO DE MELO, mãe JOSEFA MARIA DE MELO, Nascido/Nascida 03/08/1938, de cor Branco, natural de Votuporanga - SP, RUA ACRE, 3577, (17) 996243607, CENTRO, CEP 15505-161, Votuporanga - SP; - PM ALEXANDRE OLIVEIRA MIGUEL; - PM MARCOS SABINO DA SILVA; - LUCIANE DE SOUZA FARIA, Brasileira, Divorciada, Autônoma, RG 27409299, CPF 271.366.778-07, pai PAULO DE FARIA, mãe MADALENA DE SOUZA FARIA, nascida em 18/02/1976, de cor Preto, natural de Votuporanga-SP, RUA PERNAMBUCO - APARTAMENTO 2, 4404, (17) 996320025, SANTA LUZIA, Votuporanga-SP 10) A(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) já foram juntadas, razão por que deixo de determinar providências no mesmo sentido. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. 14) Considerando os indicativos de que ao denunciado possa faltar higidez mental, autorizo a realização de exame de incidente mental, cujo expediente deverá a este ser apensado e o exame realizado com urgência. 15) Considerando que os crimes de ameaça e dano se processam mediante manifestação de vontade da vítima, que não houve no caso, arquive-se o feito em relação a eles. - ADV: MARIANA SCHUMAER LACERDA (OAB 504235/SP), PRISCILA BRAGA DA SILVA (OAB 308709/SP), RENATO RODRIGUES GOMES (OAB 406999/SP)

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Processo nº 1500185-50.2019.8.26.0534

ID: 312577799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500185-50.2019.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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EDUARDO ARTHUR GOMES DE SOUSA

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ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

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Processo 1500185-50.2019.8.26.0534 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.S.B. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em hasta pública. Considerando o interesse público na solução rápida dos processo… Processo 1500185-50.2019.8.26.0534 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.S.B. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em hasta pública. Considerando o interesse público na solução rápida dos processos judicias e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, com fulcro no art. 886, inciso IV, do Código de Processo Civil, de se promover a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) nomeados à penhora cujo(s) termo(s) está(ão) encartado(s) às fls.82. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos art. 886 a 903, do Código de Processo Civil, art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pelo que segue na presente decisão: 1- Para realização do leilão, em 05 (cinco) dias, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito. 2- Nomeio como gestor e leiloeiro oficial o sr. DOUGLAS TUPINAMBÁ CAMARGO, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP sob o nº. 424 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Conforme E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do credor, do devedor, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. 3- O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, no portal virtual (www.douglastupinamba.com.br), que atende à regulação específica, no qual serão oferecidos e captados lances, observados os patamares mínimos estabelecidos abaixo, e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 4- O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 891, parágrafo único e 896, ambos do CPC), 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro obedecendo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 5- Deverão constar no edital de divulgação da venda pública, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do art. 886 do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 24 do Provimento) e que ele arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, com exceção dos decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço de arrematação. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da Lei 6830/80). Deverá o leiloeiro designado adotar as providências para a ampla divulgação da alienação, na forma do art. 887 do CPC, ficando autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 6- Deverão ser cientificadas do leilão, pelo menos 05 dias antes da data designada, a parte executada e demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, sendo responsabilidade do credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação (caso não tenha advogado constituído nos autos), em 05 dias, contados da presente. No mesmo prazo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das despesas necessárias para as intimações. A intimação das partes/interessados que tenham advogado constituído nos autos deve ser feita por intermédio de seus respectivos patronos via DJE; e, não sendo a hipótese, se dará: (i) Se for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC); (ii) Se representado pela Defensoria Pública/convênio, intimação pessoal, preferencialmente por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício para comunicação do executado e demais interessados. 7- Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 8- O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (arts. 18 e 19 do aludido Provimento CSM nº 1625/2009). O valor da arrematação, não incluídos os honorários do Leiloeiro, poderão ser parcelados conforme dispõe o art. 895, do CPC. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no art. 21 do Provimento e art. 895, §§ 4º e 5º do CPC. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 9- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, na forma do art. 256 das NSCGJ, devidamente identificados, a: - providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados a vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. - obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Serve a presente decisão como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 10- Para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. 11- REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, a parte executada pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do art. 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a parte executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como, a comissão de 3% sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação para o Gestor do Leilão a título de ressarcimento de despesas com o procedimento da hasta pública. 12- ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida ao Gestor do Leilão, de 3% sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação. 13- ADJUDICAÇÃO: na hipótese de adjudicação do bem, será devido ao do Leilão, de 3% sobre o valor da adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 14- EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao Gestor, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente que deu causa à constrição e que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao Gestor, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 15- DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 16- Por ora, providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17) e sua intimação para apresentação do edital, certificando-se. Após conferido e aprovado o Edital, providencie a serventia a sua fixação no átrio do Fórum local e publicação na imprensa oficial, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão; bem como a expedição das intimações do executado e interessados observando-se o quanto disposto no item 6. 17- Em caso de inércia do credor, principalmente quanto as diligências que lhe competem (itens 1 e 6), independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), EDUARDO ARTHUR GOMES DE SOUSA (OAB 420896/SP)

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Processo nº 1500185-76.2023.8.26.0189

ID: 335102378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500185-76.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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Processo 1500185-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.C.L. - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 226/249). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. D… Processo 1500185-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.C.L. - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 226/249). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 312/344 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por é R. C. L., para reduzir a pena do delito de ameaça em 01 mês e 28 dias de detenção e, para o delito de vias de fato, fixar a pena em 19 dias de prisão simples, mantendo-se, no mais, a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por é R. C. L., para reduzir a pena do delito de ameaça em 01 mês e 28 dias de detenção e, para o delito de vias de fato, fixar a pena em 19 dias de prisão simples, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 350), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, V.M., j. 04/07/2023). 4. "Somente podemos falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes" (GRECO, ROGÉRIO. Curso de direito penal. - 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737). DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1. Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior. 2. Da análise do pronunciamento do Tribunal ad quem, constato: (x) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto; (x) a pena aplicada não foi substituída por outra espécie; (x) a pena privativa de liberdade aplicada não foi suspensa condicionalmente. 3. Verifique-se, preliminarmente ("A consulta SAP 'on line' consta da folha de antecedentes [F.A. - Dipol]", de acordo com o item 3 do Comunicado Conjunto n. 949/2023), a situação da parte ré (ou seja, se ela encontra-se solta [em liberdade] ou, eventualmente, presa por outro processo) (Comunicado CG n. 67/2025, item 1), juntando-se a certidão aos autos. DO MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS (COMUNICADO CG N. 67/2025) 1. Se a parte ré estiver solta (em liberdade), proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, 1ª parte, das NJCGJ) diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do Escrivão e posterior envio à Unidade do Departamento de Execuções Criminais da 8ª Região Administrativa Judiciária em São José do Rio Preto, que, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG n. 574/2022, é o Juízo da Execução competente (Resolução 631/2013) (Comunicado CG n. 67/2025, item 2). 1.1 No mais, aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução competente (Comunicado CG n. 67/2025, item 3). 2. Se ela estiver presa por este processo, encaminhem-se, em aditamento à guia de recolhimento provisória (art. 472, I, 2ª parte, das NJCGJ), cópia desta decisão e das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, 1ª parte, das NJCGJ), bem assim à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para transferência ao regime semiaberto (Comunicado CG n. 67/2025, item 4, parte inicial). 2.1 Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem-me conclusos os autos para análise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como (exempli gratia) a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar (Comunicado CG n. 67/2025, item 4, parte final). 2.1.1 Prazo para informação: 15 (quinze) dias. 3. Se estiver presa por outro processo, expeçam-se, imediatamente, mandado de prisão em regime semiaberto e guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NJCGJ e Comunicado CG n. 67/2025, item 4.1). DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS) 1. A gratuidade jurisdicional foi concedida (fls. 248, item 3.2), verifico. 2. A gratuidade não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC). DAS COMUNICAÇÕES 1. Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Da suspensão dos direitos políticos (Justiça Eleitoral): 2.1 Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF). 3. Da vítima ou familiares: 3.1 Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 3.2 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 203, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3.3 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). DO EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUs) Em relação ao expediente de medidas protetivas de urgência, DETERMINO: (x) a importação desta decisão ao respectivo expediente; (x) a certificação no expediente; e (x) a observância do tópico seguinte. Da vigência SEMESTRAL: 1. Nos termos do art. 19, § 6º, da LVD, "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir [cláusula rebus sic stantibus] risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." 1.1 "A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal"(STJ - Quinta Turma - REsp n. 2.066.642-MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, V.U., j. 13/08/2024). 2. Contudo, com o objetivo de prevenir a prorrogação desnecessária das medidas protetivas de urgência, FIXO, porque apropriado às peculiaridades do caso, o prazo específico de 6 (seis) meses, reputando-se válidas até a necessária oitiva da parte ofendida (requerente) (cf. item 4.2) (TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500284-94.2023.8.26.0561, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. MARCELO SEMER, V.U., j. 27/02/2025, p. 09). 2.1 "A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 2.070.717-MG, n. 2.070.857-MG, n. 2.070.863-MG e n. 2.071.109-MG - Tema 1249, item II - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, V.M.,j. 13/11/2024). 2.2 "Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 2.070.717-MG, n. 2.070.857-MG, n. 2.070.863-MG e n. 2.071.109-MG - Tema 1249, item IV - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, V.M.,j. 13/11/2024). 3. Ao término do prazo semestral, certifique-se. 4. Ato contínuo (a fim de revisar a necessidade de manutenção das medidas protetivas estabelecidas em desfavor da parte requerida), intime-se pessoalmente a parte ofendida (requerente). 4.1 A intimação da parte ofendida (requerente) deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 201, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 4.1.1 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos; consequentemente, o desinteresse pelas medidas. 4.1.2 Cumpra-se, portanto, o item 6 e ss. deste tópico (revogação). 4.2 Ao cumprir o mandado de intimação, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte ofendida (requerente) se as circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas protetivas de urgência (risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes) persistem ou, em caso negativo, não mais, certificando-se nos autos. 4.2.1 Por outras palavras, se ela deseja, ou não, a manutenção das medidas. 4.3 Com a certificação, cientifique-se o Ministério Público. 5. Se a parte requerente manifestou desejo na MANUTENÇÃO das medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor da parte requerida, repita-se, sem necessidade de nova conclusão dos autos, o item 2 e ss. deste tópico. 5.1 Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema V.I.D.A. 5.2 Comunique-se, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 e do Comunicado Conjunto n. 554/2024, diretamente ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0. 6. Se a parte requerente manifestou desejo na REVOGAÇÃO ou, ainda, PERMANECEU EM SILÊNCIO, as medidas protetivas de urgência considerar-se-ão, de pleno direito (pleni iure), revogadas, arquivando-se definitivamente o expediente. 6.1 Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema V.I.D.A. 6.2 Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP, art. 393, V, das NJCGJ, art. 38 da LVD, art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 15.425/2014 e Comunicado CG n. 464/2019), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação (art. 38 da LVD e art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 15.425/2014). 6.3 Registre-se, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 e do Comunicado Conjunto n. 554/2024, diretamente ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 a revogação das medidas protetivas de urgência. SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E MANDADO. Int. Dilig. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP)

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