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Processo nº 2175611-59.2025.8.26.0000

ID: 296257575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175611-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SABINO PAULO HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175611-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175611-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Morro Agudo - Impetrante: Paulo Henrique Batista - Paciente: Fabio Sabino - Corréu: Tiago Inácio da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Paulo Henrique Batista, alegando que FABIO SABINO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de MORRO AGUDO, nos autos registrados sob nº 1500295-34.2025.8.26.0374, em que se viu denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos III, IV e VIII , do Código Penal e 16, da Lei nº 10.826/03. Inicialmente, aponta o impetrante a inépcia da denúncia, aduzindo que foi oferecida sem que estivesse amparada em suficientes indícios de autoria. Aqui, afirma que a denúncia foi oferecida somente com base em elementos probatórios frágeis e sem que tivesse detalhado a participação do paciente no crime ora em apuração. Afirma, também, que a decisão que recebeu a inicial acusatória deve ser cassada, uma vez que recebeu denúncia inepta e porque ignorou que diligências defensivas já deferidas, não foram elaboradas pela autoridade policial, o que prejudicará a defesa do paciente. Outrossim, sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e a falta de observância do princípio da proporcionalidade da punição. Assim, postula o impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a revogação da prisão do paciente ou a concessão de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia, também, o desmembramento e suspensão do andamento processual em relação ao paciente. Inicialmente, segundo a denúncia: no dia 23 de março de 2025, por volta das 19h20min, na Rua José Carlos Martins, 581, Conjunto Habitacional José Abraão, nesta cidade de Morro Agudo-SP, TIAGO INÁCIO DA SILVA1, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, por meio de que possa resultar perigo comum e com emprego de arma de fogo de uso restrito, matou Crystyan Ryan Silva Santos, mediante disparos de arma de fogo, que produziram os ferimentos descritos na ficha de atendimento ambulatorial (fls. 10/13) e no laudo necroscópico nº 126677/2025 (fls. 95/99) e que foram a causa da morte, crime para o qual concorreu FABIO SABINO, vulgo Fabim, mediante determinação ou instigação ou auxílio, consistente no fornecimento ou empréstimo da arma utilizada para os disparos. Consta, ainda, que, em datas anteriores e incertas e no dia 23 de março de 2025,nesta cidade de Morro Agudo-SP, FABIO SABINO, vulgo Fabim, já qualificado, portou, teve em depósito ou manteve sob sua guarda arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como TIAGO INÁCIO DA SILVA, já qualificado, recebeu arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e, nos dias seguintes e a até a presente data, a ocultou. Sobre os indícios de autoria, segundo o Relatório Final de Investigação, a testemunha Davi Miguel da Silva Santos, irmão da vítima, presenciou o crime e reconheceu o corréu TIAGO INACIO DA SILVA como sendo a pessoa que tirou a vida de seu irmão. Também informou que na oportunidade, o paciente entregou a pistola que portava para que TIAGO investisse contra a vítima. Logo, em um exame perfunctório, não se verifica a apontada inexistência de indícios de autoria, bem como não se verifica a apontada inépcia da denúncia, que atendeu as formalidades previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por sua vez a decisão que recebeu a denúncia, menciona a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria, conforme extensa prova testemunhal produzida durante o inquérito policial. Portanto, presume-se que independente das diligências requeridas pela defesa, o Magistrado a quo entendeu que já existiam elementos probatórios, ainda que indiciários, relativos a participação do paciente nos fatos ora em investigação. Quanto à possibilidade de libertação do paciente, o Magistrado de origem, após constatar a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria, decretou a prisão preventiva do paciente pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e por se tratar de agente reincidente, possuidor de condenações com trânsito em julgado pelos crimes de receptação e lesão corporal de natureza grave. Outrossim, diante do exposto, não se verifica razão para a suspensão do andamento processual, até porque o paciente responde ao processo privado de sua liberdade. Por fim, observa-se que a demais questões serão analisadas após a vinda de informações pelo Juízo a quo. Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ao menos por ora, está justificada a prisão da paciente, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por essas razões, indefiro a liminar pleiteada, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de junho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Paulo Henrique Batista (OAB: 258815/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500328-13.2024.8.26.0486

ID: 292513725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500328-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LIBORIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500328-13.2024.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELIAS LIBORIO DE OLIVEIRA - 1. CONCEDO a gratuidade judiciária. 2. As preliminares e nulidades suscitas … Processo 1500328-13.2024.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELIAS LIBORIO DE OLIVEIRA - 1. CONCEDO a gratuidade judiciária. 2. As preliminares e nulidades suscitas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 3. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal bem como justa causa (art. 395, II e III do CPP) caracterizada pela existência de prova da materialidade e de autoria do réu na infração que lhe é imputada, como se infere da análise sumária dos elementos colhidos durante o inquérito policial, própria desta fase processual. Por outro lado, ausentes quaisquer das causas descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, consequentemente, desautorizada a absolvição sumária do acusado, sendo que as alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição. Logo, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Diante da manifestação do Ministério Público as fls. 1, e defesa prévia de fls.67/82, defiro a juntada a estes autos, para fins de análise da sanidade mental do réu, do laudo pericial referente ao incidente instaurado nos autos de ação penal 1500295-23.2024.8.26.0486 deste Juízo, cuja perícia já foi realizada. 4. Considerando que o Provimento nº 2651/2022 determinou que, a partir do dia 21 de março de 2022, encerrariam-se o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implementando-se, a partir da referida data, aResolução nº 850/21, que dispõe sobre o Regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, além de autorizar, em seu art. 8º, a realização de audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, conforme já disciplinado pela Corregedoria Geral de Justiça, deve ser designada audiência no presente feito a realizar-se preferencialmente de forma virtual, com a participação prioritária de todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) de forma remota. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Nesse contexto, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. EXPEÇA-SE o necessário para a intimação e requisição do réu, vítimas e testemunhas arroladas. Providencie a serventia o agendamento junto ao local onde encontra-se recolhido o acusado. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 6. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 7. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 8. Expeçam-se mandados de intimação do réu e das testemunhas, e requisitem-se eventuais testemunhas policiais para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munidos de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. Cientifiquem-se os também de que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que para computador, não precisa estar instalada, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Mas caso o acesso seja por smarhphone, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Deverá o oficial de justiça indagar ao réu e testemunhas, certificando a resposta nos autos: i) primeiramente se possuem endereço de e-mail para recebimento do link; ii) sendo positiva a resposta do item acima, deverá indagar se no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poderem participar da audiência? iv) indiquem o e-mail em que possa ser enviados o link para participação na audiência, bem como indiquem o celular para eventual contato em caso de problemas para o acesso na audiência. Cientifique a testemunha que o convite será enviado unicamente por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso algum dos réus, vítimas ou testemunhas não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, deverá o oficial de justiça intima-las para comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para intimação/requisição do réu e testemunhas. Ciência ao MP pessoalmente e à defesa pela imprensa oficial. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP)

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Processo nº 1500295-62.2025.8.26.0009

ID: 330242875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500295-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. A. E.

Intimação

Advogados:

JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO

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FILLIPE CARLOS GONÇALVES DE MAGALHÃES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1500295-62.2025.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.H.A.E. - M.A.S. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 1500295-62.2025.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.H.A.E. - M.A.S. - Vistos. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição da peça inicial acusatória, e havendo justa causa para a Ação Penal, esta entendida como prova da materialidade e indícios de autoria da(s) infração(ões) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Carlos Henrique Alves Estevão. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt comunicando o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) Ré(u) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá cientificar o réu de que toda e qualquer alteração de endereço deverá ser informada a este Juízo e indagar o acusado se já possui defensor constituído ou se possui condições financeiras para constituir advogado; na falta, deverá questionar o réu se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, certificando sua resposta em todas as hipóteses. No último caso, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Se frutífera a tentativa de citação do réu através do mandado expedido concomitantemente à presente decisão judicial, em caso de resposta negativa do réu quanto ao fato de já possuir advogado ou interesse na contratação de um advogado particular, considerando o convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, obtenha-se junto ao sistema informatizado a indicação de um profissional para defender os interesses do acusado neste processo, ficando, desde já, o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a) defensor(a) ao denunciado. A seguir, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentação de resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Se infrutífera a tentativa de citação e, em sua manifestação referente a tal fato, o Ministério Público indicar novos endereços para diligências, fica autorizada a expedição de novos Mandados de Citação e/ou Cartas Precatórias de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, conforme o caso, e sem necessidade de remessa dos autos à conclusão para apreciação caso nenhuma outra solicitação seja apresentada e se trate da primeira solicitação do Ministério Público para realização de novas diligências. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público no item 2 da manifestação de páginas 65 e 66, anotando-se que a Folha de Antecedentes do réu encontra-se juntada às páginas 71 e 72, não havendo Certidões criminais a serem solicitadas. Com fundamento nos argumentos lançados no item 6 da manifestação do Ministério Público de páginas 65 e 66, determino o arquivamento do Inquérito Policial que acompanha a denúncia com relação ao delito de ameaça, sem prejuízo do reexame da matéria nos termos do quanto disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação ao quanto requerido pelo Ministério Público no item 5 da manifestação de páginas 65 e 66, diante do decurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima, conforme consta das Certidões de páginas 73 e 74, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado C. H. A. E. com relação ao crime de difamação noticiado no Inquérito Policial que acompanha a denúncia, em razão da decadência do direito de queixa-crime, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Anote-se. Por fim, expeça-se Ofício à Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo-SP solicitando que seja verificado se a Medida Protetiva de Urgência 1500391-02.2025.8.26.0228 foi instaurada a partir do Boletim de Ocorrência AD3928-2/2025, lavrado na Delegacia Eletrônica na data de 04 de janeiro de 2025. Em caso afirmativo, solicite-se a redistribuição da mencionada ação cautelar para esta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP, por dependência à presente Ação Penal, uma vez que o local de ocorrência dos fatos delitivos integra a competência funcional desta unidade judiciária. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como mandado a ser cumprido em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizar o réu em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se ele efetivamente reside no endereço diligenciado, sobre horários nos quais poderia ser encontrado, endereços comerciais e telefones de contato, bem como efetivar a citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não recebê-la. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se os advogados constantes das procurações de páginas 03-04 e 06 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. - ADV: JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO (OAB 324924/SP), FILLIPE CARLOS GONÇALVES DE MAGALHÃES ROCHA (OAB 78666/BA)

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Processo nº 1500295-78.2017.8.26.0450

ID: 277765366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500295-78.2017.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BITTENCOURT F RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ADV: Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB 217521/SP) Processo 1500295-78.2017.8.26.0450 - Execução Fiscal - Exectda: Claudio Bittencourt F Ribeiro - Vistos. 1) Perante o Judiciário a excepta ingressou com e… ADV: Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB 217521/SP) Processo 1500295-78.2017.8.26.0450 - Execução Fiscal - Exectda: Claudio Bittencourt F Ribeiro - Vistos. 1) Perante o Judiciário a excepta ingressou com execução fiscal. O excipiente ofertou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. A excepta, por sua vez, sustenta a inocorrência da prescrição, vez que não decorrido o prazo legal. Diz, ainda, que não é o caso de aplicação do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência dos pressupostos para sua incidência. É a síntese do necessário. Inicialmente, em relação à prescrição intercorrente, assiste razão à Municipalidade. Após a intimação de fls. 61, a exequente efetivamente se manifestou nos autos (fls. 62), requerendo pesquisas patrimoniais em face dos executados, o que não foi apreciado. Assim, em que pese a paralisação dos autos desde o ano de 2022 (data da manifestação de fls. 62), tal fato não pode ser atribuído à Municipalidade e tampouco deve servir para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Multa (obrigação acessória) - Exercício de 2009 - Vencimentos em 26.11.2009 e 28.11.2009 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 28.04.2011 - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039217-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURINHOS em face de GERALDO BARONE, visando a cobrança de débito relativo ao IPTU. A sentença de fls. 80/82 reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. O recurso de apelação às fls. 85/91 busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III.Razões de decidir A prescrição intercorrente não se verifica quando a parte autora não é responsável pela demora no andamento do feito. O exequente demonstrou sucessivas manifestações para dar impulso processual desde o ajuizamento da execução fiscal, inclusive com a formalização de acordo. A Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos legais, gozando da presunção de certeza e liquidez. IV.Dispositivo e tese Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus trâmites legais. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a prescrição intercorrente quando a parte autora atua para o andamento do feito. 2. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 5.172/66, art. 174. Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 3º. Jurisprudência: STJ, Súmula 106.(TJSP; Apelação Cível 1503404-32.2017.8.26.0408; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Pelas mesmas razões, deixo de extinguir a execução fiscal na forma do Tema 1.184 do E. STF e Resolução nº 547 do CNJ, sobretudo diante da ausência de tentativa de localização de bens penhoráveis e de paralisação causada pela exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 69/90. 2) DEFIRO ao executado os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3) DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia/SP (fls. 63/67), em nome do executado, devendo o credor informar o percentual do imóvel que será penhorado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1500295-93.2024.8.26.0204

ID: 281102256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500295-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. R. D.

Intimação

Advogados:

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

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ADV: Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP) Processo 1500295-93.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. L. R. D. - Vistos. EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO, devidamente qualificad… ADV: Emanuel Ribeiro Deziderio (OAB 220794/SP) Processo 1500295-93.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. L. R. D. - Vistos. EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, interpôs embargos de declaração em face da sentença condenatória proferida em 15 de maio de 2025, alegando a existência de omissões e contradições que merecem esclarecimento e correção (fls. 221/231). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que a sentença não padece de quaisquer vícios que justifiquem sua integração ou correção (fls. 245/246). É o relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, é caso de rejeição. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes em decisão judicial, conforme estabelecem os artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão embargada quando a parte simplesmente discorda de seus fundamentos. Passo à análise dos pontos suscitados pelo embargante. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica dos autos, desde a decisão de fls. 110/111, proferida em abril de 2025, foi determinado que a audiência seria realizada por meio de sala passiva, sem que a defesa apresentasse qualquer impugnação tempestiva. Ademais, a decisão de fls. 163/164 já havia se manifestado expressamente sobre a inexistência de cerceamento de defesa pela forma como a audiência foi realizada. No tocante à alegação de violação ao artigo 217 do Código de Processo Penal pela retirada do réu da sala de audiência, também não prospera a insurgência defensiva. O artigo 217 do CPP assegura expressamente o direito das vítimas e testemunhas de serem ouvidas na ausência do acusado quando necessário para preservar sua dignidade e integridade psicológica. Este direito se estende às audiências telepresenciais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONTUDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância. 2. A defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo suportado, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). 3. A condenação foi fundamentada em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito. 5. As consequências do crime, incluindo múltiplas lesões corporais e constrangimento público à vítima, justificam a negativação da vetorial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Importante destacar que o advogado do réu permaneceu presente durante todo o depoimento, podendo realizar as intervenções necessárias à defesa de seu constituinte, o que afasta qualquer alegação de cerceamento defensivo. Ademais, embora tenha havido insurgência por parte da defesa durante a audiência quanto à retirada do acusado, verifica-se que, encerrada a instrução processual, nas alegações finais a defesa não suscitou qualquer nulidade processual relacionada a este aspecto, operando-se, assim, a preclusão temporal da matéria. Relativamente às alegadas contradições nos depoimentos da vítima, estas foram devidamente analisadas na sentença embargada, que reconheceu a coerência substancial de seu relato com os demais elementos probatórios. A sentença fundamentou adequadamente a valoração da prova testemunhal, não havendo omissão a ser suprida. O embargante, na verdade, pretende a reavaliação do conjunto probatório, o que extrapola a finalidade dos embargos declaratórios. Quanto às provas da defesa, a sentença analisou detalhadamente o depoimento da testemunha de defesa Aleandro Garcia Ferreira, apontando especificamente as contradições e inconsistências que comprometeram sua credibilidade. Foram destacadas as mudanças na sequência cronológica dos fatos relatados, bem como a distância física da testemunha em relação ao local da agressão, elementos que fundamentaram a decisão de não acolher integralmente sua versão dos acontecimentos. No que se refere à alegada ausência de provas suficientes para a condenação, a sentença demonstrou fartamente a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, baseando-se no laudo pericial que comprovou a materialidade, nos depoimentos que confirmaram a autoria e nas circunstâncias que evidenciaram o menosprezo às condições de gênero da vítima. A existência de outras pessoas no local não compromete a validade das provas efetivamente produzidas, especialmente quando estas se mostram coerentes e suficientes para o deslinde da causa. Quanto à alegação de que a expressão "nossa menininha" não consta do depoimento de Maria Eduarda, verifica-se que a sentença fez alusão expressa ao que a própria vítima relatou em juízo, depoimento este que encontrou corroboração no testemunho de Maria Eduarda quanto aos demais elementos da dinâmica agressiva. A menção às expressões utilizadas pelo réu deriva da convergência entre o relato da vítima e o depoimento da testemunha presencial, não constituindo erro ou contradição a ser sanada. A construção da narrativa fática na sentença baseou-se na análise conjunta dos depoimentos, extraindo-se deles os elementos comuns e convergentes. Os embargos de declaração têm escopo limitado e específico, não podendo ser utilizados como sucedâneo de recurso de apelação quando a parte pretende a reforma da decisão por mero inconformismo com seus fundamentos. A sentença embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, não padecendo dos vícios alegados pelo embargante. As questões suscitadas nos embargos constituem, em sua essência, tentativa de rediscussão do mérito da causa e reavaliação do conjunto probatório, finalidades incompatíveis com a natureza dos embargos declaratórios. O juízo não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos argumentos indicados por elas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por fim, diante dos documentos médicos apresentados às fls. 235/240, reputo que a testemunha Aleandro Garcia Ferreira se ausentou de modo justificado à audiência realizada em 13 de maio de 2025, razão pela qual reconsidero a aplicação da multa de um salário mínimo imposta às fls. 182/184. Intime-se referida testemunha, servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1500295-86.2025.8.26.0583

ID: 314286471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500295-86.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. O.

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MATIAZZI MENDES

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Processo 1500295-86.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - M.P.O. - Vistos. 1- Não prospera a alegação de inépcia ou ausência de justa causa. A denúncia descreve de forma ob… Processo 1500295-86.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - M.P.O. - Vistos. 1- Não prospera a alegação de inépcia ou ausência de justa causa. A denúncia descreve de forma objetiva, precisa e suficientemente individualizada a conduta imputada ao investigado, que se encontra devidamente qualificado. Ao contrário, a peça acusatória apresenta análise exaustiva da conduta, circunstâncias, repercussões e suas respectivas capitulações legais, com escorço em farto material probatório, do qual se extrai a materialidade delitiva, indícios idôneos das autorias individuais e o nexo causal, a indicar a presença de justa causa. A propósito, colhe-se de julgado do C. STJ que, recentemente, enfrentou a questão de forma específica: [...] Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. Atente-se, ainda, para o fato de que quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na hipótese, não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. Não se pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal (AgRg no HC 638.955/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). Nesse ponto, ressalte-se que a decisão que recebe a denúncia fundamenta-se em cognição sumária e não exige fundamentação exauriente, uma vez que se trata de mero juízo de admissibilidade da imputação, de modo que não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão se limita a reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a ausência dos requisitos necessários para a rejeição da exordial ou para absolvição sumária (...) (STJ, AgRg no AREsp 634.353/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, Dje 09/03/2018). 2- Quanto ao pedido de liberdade provisória, no caso, verifico que foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, sendo que os elementos informativos colacionados são firmes no sentido de que o investigado descumpriu ordem anteriormente proferida de não se aproximar. Em que pese afirmação do réu de que a vítima autorizou aproximação, seu relato, na fase policial, foi totalmente diverso. Como se isso não bastasse, o réu demonstrou que continua com o comportamento agressivo, de modo a colocar a vítima em situação de vulnerabilidade e insegurança. E, ademais, trata-se de réu reincidente. Ressalte-se ser irrelevante, neste contexto, a responsabilidade pelo imóvel, não havendo que se falar em proteção possessória, já que o afastamento do lar decorreu de conduta ilícita do próprio réu. Do contrário, restaria vulnerabilizada a precípua função da tutela cautelar, tornando insuficiente a proteção às vítimas de violência doméstica. Dessa forma, mostra-se necessária a segregação para evitar desfechos irremediáveis e irrecuperáveis, como ceifar a vida humana, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. 3- As razões expostas na(s) resposta(s) à acusação não têm força de levar à rejeição da denúncia, motivo pelo qual mantenho a decisão referente ao seu recebimento, mesmo porque ela preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do CPP. Outrossim, não há provas de manifesta causa de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou extinção da punibilidade, além do que as condutas narradas na exordial configuram, em tese, crime. Questões afetas ao elemento subjetivo do tipo penal e à presença de provas suficientes para embasar um decreto condenatório reclamam dilação probatória. Assim, não incide qualquer dos incisos do artigo 397 do CPP, de modo que deixo de absolver sumariamente o(a,s) ré(u,s). Ressalto que nesta comarca, o método de realização de audiência de forma híbrida vem se mostrando extremamente eficaz. Isso porque a exigência de comparecimento ao fórum de pessoas residentes em umas das 5 cidades que a integram, impunha a elas um ônus desarrazoado, principalmente no tange à questão financeira e relacionada à perda do tempo livre, haja vista a grande extensão territorial. Sendo assim, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 28 de agosto de 2025, às 13h30, que será realizada de modo híbrido, através da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência quando a participação for se dar de maneira virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria. Servindo o presente como mandado, intime-se o(a) ré(u) MILTON PAULO DE OLIVEIRA para que compareça perante a sala de vídeo-conferência do CDP de Caiuá na audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório nos autos do processo movido pelo Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia (o cumprimento do mandado dar-se-á através de e-mail a ser encaminhado à Unidade Prisional, juntamente com a sua requisição, que deverá dar ciência ao preso). Servindo o presente como ofício, requisito do Diretor do CDP de Caiuá, bem como ao Juiz Corregedor o comparecimento do(a) ré(u) MILTON PAULO DE OLIVEIRA perante a sala de videoconferência do CDP de Caiuá na audiência virtual acima designada, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(is) militar(es) indicados como testemunhas pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Para viabilizar o ingresso dos policiais militares na audiência virtual, solicito informar (através dos e-mails maria.mathias@tjsp.jus.br e pirapo2@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. Servindo o presente como mandado, intime(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is) civil(is) indicados pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), para, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal, comparecer à audiência virtual, na data acima designada, a fim de depor no processo em epígrafe. Servindo o presente como ofício, cientifico o Delegado da Delegacia de Polícia local a intimação do(s) policial(is) civil(is) indicado(s) como testemunha(s). Para viabilizar o ingresso dos policiais civis na audiência virtual, solicito informar (através dos e-mails maria.mathias@tjsp.jus.br e pirapo1@tjsp.jus.Br OU pirapo2@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. Servindo o presente como mandado, intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e/ou defesa para, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal, comparecer à audiência virtual, na data acima designada, a fim de depor no processo em epígrafe. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da parte e certificar nos autos. Junte-se aos autos F.A atualizada bem como certidão do que nela constar, devendo a serventia se atentar se os eventos constantes estão atualizados, solicitando-se certidão de objeto e pé ao Juízo respectivo em caso negativo. Cobre-se ainda eventuais laudos faltantes. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO MATIAZZI MENDES (OAB 478252/SP)

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Processo nº 1500295-89.2024.8.26.0561

ID: 297240276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500295-89.2024.8.26.0561

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO

Intimação

Advogados:

KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA

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Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da … Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da denúncia foi determinado (fls. 91/95). 2. A parte processada, devidamente notificada (fls. 113), ofereceu defesa prévia (fls. 124/125). Na resposta escrita (defesa preliminar e exceções), argumentou, ao lado de questões preliminares ao recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls. 137, item 2). 3. A formação do processo está particularizada, concluo. Do juízo de delibação da denúncia (art. 56 da LD): 1. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO (TJSP - 12ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2. Neste momento da persecução penal, pela leitura dos documentos que acompanham a denúncia, há justa causa, na medida em que os três componentes essenciais estão presentes (STF Habeas Corpus n. 196.094, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, p. 05), ou seja, (i) a tipicidade (adequação do contexto fático ao tipo penal denunciado); (ii) a punibilidade (além de típica, a conduta é punível, ou seja, não existe quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (iii) a viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) (TJSP 12ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2.1 Por outras palavras, há um mínimo de substrato de elementos de informação que subsidie adenúncia, de sorte que, diferentemente para proferir sentença penal condenatória, o tipo (standard) probatório é menos rigoroso. 3. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). 4. Averbe-se, no campo próprio do SAJ ("histórico de partes", "averbação da parte", ou similar), o evento processual pertinente (art. 384, parágrafo único, das NJCGJ): o recebimento de denúncia. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP): 1. No caso em julgamento (sub judice), não há, ao analisar a resposta escrita, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 2. Pela teoria da asserção ou da afirmação (della prospettazione, no direito italiano), o exame das condições da ação penal deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na denúncia, no estado em que afirmadas (in statu assertionis). 3. Dessa forma, se considerarmos verdadeiras as afirmações apresentadas pelo Ministério Público (ao lado dos documentos que acompanham a denúncia), verificaremos que as condições da ação estão preenchidas (arts. 395 e 397 do CPP). 4. De acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, os requisitos previstos no art. 41 do CPP - a ocorrência do contexto criminoso, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e os dados circunstanciais - foram observados (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500563-34.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 17/11/2021, p. 03; TJSP - 14ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004713-26.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER, V.U., j. 1º/04/2022, p. 03/05; TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501445-11.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, V.U., j. 19/04/2022, p. 03/05), compreendo. 5. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti). 6. Daí a NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. Da folha de antecedentes e certidão criminal: 1. Requisite-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 949/2023, a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2005 (art. 109, I, do CP). 2. "Na impossibilidade da emissão da folha de antecedentes, deverá ser expedida somente a certidão 'modelo 27 - certidão de feitos criminais para fins judiciais - eventos'" (Comunicado Conjunto n. 949/2023, item 2, segunda parte). 3. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. Da audiência criminal: 1. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução, debates e julgamento, na forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 11 de agosto de 2025, às 15h30. 1.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 1.2 Eventual requerimento de dispensa será analisado por ocasião da audiência. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/3Zt1FCP 3. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 4. "A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas" (art. 7º, VI, da Resolução CNJ n. 354/2020). Da parte processada: 1. Cite-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, o interrogatório da parte processada presa ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Das testemunhas arroladas pela acusação: 1. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo [arts. 458 e 436, § 2º, do CPP], sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência [art. 330 do CPP], e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219 do CPP). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição ("fora da terra"), expeça-se carta precatória para obtenção dos endereços eletrônicos (dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica [e-mail]) (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020) a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da gratuidade jurisdicional: 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada com Defesa Dativa a gratuidade jurisdicional, porque, deferido o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), está comprovada a insuficiência de recursos (fls. 123 [Declaração de que não tem condições financeiras]). Anote-se. 2. "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I- aufira renda familiar mensal não superiora 3 (três) salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2º, caput, da Deliberação CSDP n. 89/2008). 2.1 Nos termos do art. 1º, caput, do Decreto n. 12.342/2024, "a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)", de modo que a parte processada não poder auferir renda familiar mensal superior a R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). 3. A situação econômico-financeira já foi verificada pela DPESP. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificados os endereços eletrônicos (linha telefônica, e-mail etc.), a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), o link de acesso à audiência (cf. item 2 do tópico específico), cujas orientações acerca do sistema Microsoft Teams constam da parte final desta decisão (DO PASSO A PASSO PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA CRIMINAL). 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Do laudo pericial : 1. Os laudos periciais foram juntados (fls. 72/74, 75/77 e 78/81). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP)

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Processo nº 1500295-89.2024.8.26.0561

ID: 297240291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500295-89.2024.8.26.0561

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO

Intimação

Advogados:

KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da … Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da denúncia foi determinado (fls. 91/95). 2. A parte processada, devidamente notificada (fls. 113), ofereceu defesa prévia (fls. 124/125). Na resposta escrita (defesa preliminar e exceções), argumentou, ao lado de questões preliminares ao recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls. 137, item 2). 3. A formação do processo está particularizada, concluo. Do juízo de delibação da denúncia (art. 56 da LD): 1. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO (TJSP - 12ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2. Neste momento da persecução penal, pela leitura dos documentos que acompanham a denúncia, há justa causa, na medida em que os três componentes essenciais estão presentes (STF Habeas Corpus n. 196.094, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, p. 05), ou seja, (i) a tipicidade (adequação do contexto fático ao tipo penal denunciado); (ii) a punibilidade (além de típica, a conduta é punível, ou seja, não existe quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (iii) a viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) (TJSP 12ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2.1 Por outras palavras, há um mínimo de substrato de elementos de informação que subsidie adenúncia, de sorte que, diferentemente para proferir sentença penal condenatória, o tipo (standard) probatório é menos rigoroso. 3. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). 4. Averbe-se, no campo próprio do SAJ ("histórico de partes", "averbação da parte", ou similar), o evento processual pertinente (art. 384, parágrafo único, das NJCGJ): o recebimento de denúncia. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP): 1. No caso em julgamento (sub judice), não há, ao analisar a resposta escrita, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 2. Pela teoria da asserção ou da afirmação (della prospettazione, no direito italiano), o exame das condições da ação penal deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na denúncia, no estado em que afirmadas (in statu assertionis). 3. Dessa forma, se considerarmos verdadeiras as afirmações apresentadas pelo Ministério Público (ao lado dos documentos que acompanham a denúncia), verificaremos que as condições da ação estão preenchidas (arts. 395 e 397 do CPP). 4. De acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, os requisitos previstos no art. 41 do CPP - a ocorrência do contexto criminoso, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e os dados circunstanciais - foram observados (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500563-34.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 17/11/2021, p. 03; TJSP - 14ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004713-26.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER, V.U., j. 1º/04/2022, p. 03/05; TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501445-11.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, V.U., j. 19/04/2022, p. 03/05), compreendo. 5. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti). 6. Daí a NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. Da folha de antecedentes e certidão criminal: 1. Requisite-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 949/2023, a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2005 (art. 109, I, do CP). 2. "Na impossibilidade da emissão da folha de antecedentes, deverá ser expedida somente a certidão 'modelo 27 - certidão de feitos criminais para fins judiciais - eventos'" (Comunicado Conjunto n. 949/2023, item 2, segunda parte). 3. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. Da audiência criminal: 1. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução, debates e julgamento, na forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 11 de agosto de 2025, às 15h30. 1.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 1.2 Eventual requerimento de dispensa será analisado por ocasião da audiência. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/3Zt1FCP 3. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 4. "A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas" (art. 7º, VI, da Resolução CNJ n. 354/2020). Da parte processada: 1. Cite-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, o interrogatório da parte processada presa ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Das testemunhas arroladas pela acusação: 1. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo [arts. 458 e 436, § 2º, do CPP], sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência [art. 330 do CPP], e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219 do CPP). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição ("fora da terra"), expeça-se carta precatória para obtenção dos endereços eletrônicos (dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica [e-mail]) (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020) a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da gratuidade jurisdicional: 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada com Defesa Dativa a gratuidade jurisdicional, porque, deferido o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), está comprovada a insuficiência de recursos (fls. 123 [Declaração de que não tem condições financeiras]). Anote-se. 2. "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I- aufira renda familiar mensal não superiora 3 (três) salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2º, caput, da Deliberação CSDP n. 89/2008). 2.1 Nos termos do art. 1º, caput, do Decreto n. 12.342/2024, "a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)", de modo que a parte processada não poder auferir renda familiar mensal superior a R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). 3. A situação econômico-financeira já foi verificada pela DPESP. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificados os endereços eletrônicos (linha telefônica, e-mail etc.), a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), o link de acesso à audiência (cf. item 2 do tópico específico), cujas orientações acerca do sistema Microsoft Teams constam da parte final desta decisão (DO PASSO A PASSO PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA CRIMINAL). 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Do laudo pericial : 1. Os laudos periciais foram juntados (fls. 72/74, 75/77 e 78/81). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP)

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Processo nº 1500295-89.2024.8.26.0561

ID: 328328319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500295-89.2024.8.26.0561

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO

Intimação

Advogados:

KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA

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Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Encerr… Processo 1500295-89.2024.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS MOREIRA DA SILVA MOLINARO - Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da denúncia foi determinado (fls. 91/95). 2. A parte processada, devidamente notificada (fls. 113), ofereceu defesa prévia (fls. 124/125). Na resposta escrita (defesa preliminar e exceções), argumentou, ao lado de questões preliminares ao recebimento da denúncia, teses absolutórias (art. 386 do CPP). 2.1 O Ministério Público manifestou (fls. 137, item 2). 3. A formação do processo está particularizada, concluo. Do juízo de delibação da denúncia (art. 56 da LD): 1. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO (TJSP - 12ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2. Neste momento da persecução penal, pela leitura dos documentos que acompanham a denúncia, há justa causa, na medida em que os três componentes essenciais estão presentes (STF Habeas Corpus n. 196.094, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, p. 05), ou seja, (i) a tipicidade (adequação do contexto fático ao tipo penal denunciado); (ii) a punibilidade (além de típica, a conduta é punível, ou seja, não existe quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (iii) a viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) (TJSP 12ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus Criminal n. 2192913-72.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. PAULO ANTÔNIO ROSSI, V.U., j. 05/09/2023, p. 08). 2.1 Por outras palavras, há um mínimo de substrato de elementos de informação que subsidie adenúncia, de sorte que, diferentemente para proferir sentença penal condenatória, o tipo (standard) probatório é menos rigoroso. 3. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). 4. Averbe-se, no campo próprio do SAJ ("histórico de partes", "averbação da parte", ou similar), o evento processual pertinente (art. 384, parágrafo único, das NJCGJ): o recebimento de denúncia. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP): 1. No caso em julgamento (sub judice), não há, ao analisar a resposta escrita, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 2. Pela teoria da asserção ou da afirmação (della prospettazione, no direito italiano), o exame das condições da ação penal deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na denúncia, no estado em que afirmadas (in statu assertionis). 3. Dessa forma, se considerarmos verdadeiras as afirmações apresentadas pelo Ministério Público (ao lado dos documentos que acompanham a denúncia), verificaremos que as condições da ação estão preenchidas (arts. 395 e 397 do CPP). 4. De acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, os requisitos previstos no art. 41 do CPP - a ocorrência do contexto criminoso, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e os dados circunstanciais - foram observados (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500563-34.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 17/11/2021, p. 03; TJSP - 14ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004713-26.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. HERMANN HERSCHANDER, V.U., j. 1º/04/2022, p. 03/05; TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501445-11.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, V.U., j. 19/04/2022, p. 03/05), compreendo. 5. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti). 6. Daí a NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. Da folha de antecedentes e certidão criminal: 1. Requisite-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 949/2023, a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2005 (art. 109, I, do CP). 2. "Na impossibilidade da emissão da folha de antecedentes, deverá ser expedida somente a certidão 'modelo 27 - certidão de feitos criminais para fins judiciais - eventos'" (Comunicado Conjunto n. 949/2023, item 2, segunda parte). 3. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. Da audiência criminal: 1. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução, debates e julgamento, na forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 11 de agosto de 2025, às 15h30. 1.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 1.2 Eventual requerimento de dispensa será analisado por ocasião da audiência. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/3Zt1FCP 3. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 4. "A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas" (art. 7º, VI, da Resolução CNJ n. 354/2020). Da parte processada: 1. Cite-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, o interrogatório da parte processada presa ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Das testemunhas arroladas pela acusação: 1. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo [arts. 458 e 436, § 2º, do CPP], sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência [art. 330 do CPP], e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219 do CPP). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição ("fora da terra"), expeça-se carta precatória para obtenção dos endereços eletrônicos (dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica [e-mail]) (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020) a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da gratuidade jurisdicional: 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada com Defesa Dativa a gratuidade jurisdicional, porque, deferido o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), está comprovada a insuficiência de recursos (fls. 123 [Declaração de que não tem condições financeiras]). Anote-se. 2. "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I- aufira renda familiar mensal não superiora 3 (três) salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2º, caput, da Deliberação CSDP n. 89/2008). 2.1 Nos termos do art. 1º, caput, do Decreto n. 12.342/2024, "a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)", de modo que a parte processada não poder auferir renda familiar mensal superior a R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). 3. A situação econômico-financeira já foi verificada pela DPESP. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificados os endereços eletrônicos (linha telefônica, e-mail etc.), a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), o link de acesso à audiência (cf. item 2 do tópico específico), cujas orientações acerca do sistema Microsoft Teams constam da parte final desta decisão (DO PASSO A PASSO PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA CRIMINAL). 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Do laudo pericial : 1. Os laudos periciais foram juntados (fls. 72/74, 75/77 e 78/81). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. Advogados(s): Karina Pomaro Campos Boaventura (OAB 191434/SP) - ADV: KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP)

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