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Processo nº 1500567-14.2023.8.26.0369

ID: 335260669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS VARGAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARLA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Jorge Carlos Vargas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, fazendo-o para condenar o r… Processo 1500567-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Jorge Carlos Vargas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, fazendo-o para condenar o réu JORGE CARLOS VARGAS, qualificado nos autos (fls. 143), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 13º do Código Penal. Nos termos já assinalados, aplicável ao caso a regra veiculada pelo artigo 77, do Código Penal, pelo que, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 anos, mediante cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis. Consigno que o período de prova é legalmente estipulado e que sua desproporção frente ao montante da pena não autoriza a não concessão, notadamente por consubstanciar direito subjetivo do réu, bem como por evitar a prisão, ainda que em regime aberto. Evidentemente, caso o benefício não lhe interesse, poderá o réu dele abrir mão na audiência admonitória, a ser realizada oportunamente pelo E. Juízo das Execuções Penais competente (artigo 160, da Lei 7.210/84). Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, sobretudo à luz da concessão de sursis, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Por ser defendido por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA CARLA GONCALVES (OAB 398269/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Gustavo Evangelista Barreto

ID: 339439903

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-60.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO

Edital

Advogados:

MARCUS ELOY DOS SANTOS PEREIRA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 60503517, mãe ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO, Nascido/Nascida 07/05/2001, natural de Sao Sebastiao - SP, com endereço à RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, 652, BARRA VELHA, RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, CEP 11630-000, Ilhabela - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" (duas vezes) e Art. 150 § 1º ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-60.2021.8.26.0247, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de setembro de 2021, em horário incerto, na Rua Pedro Luciano Pinho, n. 91, Zabumba, nesta cidade e Comarca, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, qualificado a fls. 14, entrou na residência de Zenaide Evangelista Barreto de maneira clandestina, astuciosa e contra a sua vontade expressa e tácita, utilizando-se de violência. Consta, também que, na mesma data, em horário próximo das 15 horas, no mesmo logradouro acima informado, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, já qualificado, ameaçou, por gestos e palavras, de causar mal injusto e grave em desfavor de ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 06 de abril de 2022.

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J.P. x P.H.D.O. e outros

ID: 336753586

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-98.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

P.H.D.O. R.D.Q.D.S.

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, m… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, mãe ELIZABETE PORTO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 05/01/1996, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Email: pedrinho.bdl_000@hotmail.com, com endereço à Rua Maraney, 230, Casa 03 / (11) 95688-3222, Vila Santana, CEP 04679-130, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-98.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 26 de maio de 2022, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificado em fls. 84, obteve para si vantagem ilícita, consistente em uma assinatura e posse de um aparelho celular Iphone 13 Pro, 256 GB, no valor de R$ 5.188,53, em prejuízo da empresa Allugator Serviços Digitais Ltda, mediante ardil e meio fraudulento, induzindo e mantendo em erro os funcionários da empresa vendedora e funcionários da empresa administradora do cartão de crédito que foi usado como meio de pagamento. Diante do exposto, denuncio, a Vossa Excelência, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal. Requeiro que, depois de recebida e autuada esta, seja a ré citada para os atos do processo, prosseguindo-se o feito sob o RITO ORDINÁRIO, ouvindo-se a vítima abaixo arrolada até final condenação.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1500567-59.2022.8.26.0430

ID: 290937307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-59.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. C. N. D. S. S. S. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

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DARCI COSTA JUNIOR

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ALLAN DE MELLO CRESPO

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Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena… Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, em favor de Silvio Antonio dos Santos. Inicialmente, cumpre salientar que o indulto de penas se constitui de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cabendo a este a definir a concessão ou não do indulto, seus requisitos e a extensão do ato de clemência constitucional, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade. Os limites materiais para a concessão do indulto estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88. Do dispositivo constitucional infere-se que são insuscetíveis de perdão os delitos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos. Conforme previsão expressa do art. 107, II do Código Penal, o indulto é causa de extinção da punibilidade e, posteriormente ao Decreto Presidencial, reconhecido o preenchimento dos requisitos pelo apenado, cabe ao Juiz da Execução decretar a extinção ou diminuição da pena a ele imputada. Neste ponto, importa mencionar que ao Judiciário não cabe a análise dos critérios eleitos pelo Presidente, mas tão somente ao exame do preenchimento dos requisitos e aplicação da norma, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sobre o tema, já se posicionou a Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874-DF, que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, oportunidade em que se assentou que: O decreto presidencial de indulto não pode inconstitucionalmente extrapolar sua discricionariedade, assim como o Poder Judiciário não possui legitimidade para substituir legítimas opções do Chefe do Executivo, por aquelas que entende mais benéficas, eficientes ou Justas. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. INDULTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, regulado por Decreto Presidencial, no qual são estabelecidos critérios subjetivos e objetivos. Preenchidos esses requisitos, compete ao Juiz da Execução conceder o indulto pleno aos apenados beneficiados pelo decreto. 2. O agravado preencheu os requisitos objetivos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. 3. Inviabilidade da aplicação cumulativa dos requisitos subjetivos (artigos 1º a 4º) e objetivos (artigo 5º), tendo em vista ausência de previsão no Decreto nº 11.302/2022, além de ser prejudicial ao apenado. 4. Agravo de execução penal conhecido e desprovido; preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 rejeitada. (TJ-DF 07171030720238070000 1712171, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023); A concessão de indulto aos condenados insere-se no exercício do poder discricionário do chefe do Poder Executivo Nacional que, dentro de parâmetros claros, elenca as situações em que os condenados terão suas penas perdoadas, permitindo seu retorno livre à sociedade. E, deste modo, uma vez cumprido os requisitos legais exigidos, deve tal benefício ser concedido ao agravante (Agravo de Execução Penal nº 0061561-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. J. Martins, Julgado em 09/03/2015). Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. Com efeito, observa-se que houve a condenação a pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Da mesma forma, verifico que o caso não se amolda às hipóteses impeditivas previstas no art 1º do referido Decreto. Portanto, vislumbro estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024 que dispõe: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I- cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II- cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Destarte, ante o preenchimento do requisito previsto no Decreto Presidencial, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 12, do Decreto n° 12.338/2024, concedo a SILVIO ANTONIO DOS SANTOS o INDULTO e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, com fulcro no art. 107, II do Código Penal. Não havendo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE informando no ofício o número do processo de conhecimento e fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado. Após, remetam os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o cumprimento integral da pena corporal. Serve a presente como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), ALLAN DE MELLO CRESPO (OAB 282018/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 5003901-18.2025.8.08.0000

ID: 260777772

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003901-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALLISON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FRANCISCO NETO

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AMANDA DOS SANTOS LEONARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003901-18.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALLISON SOUZA DOS SANTOS COATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003901-18.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALLISON SOUZA DOS SANTOS COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogados do(a) PACIENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Walisson Souza dos Santos, insurgindo-se contra ato supostamente coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guapari, nos autos da Ação Penal nº 0000667-84.2024.8.08.0021. Consta na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os impetrantes sustentam a nulidade das provas, em razão da ilegalidade na busca pessoal do paciente, que não teria observado os requisitos disciplinados no art. 244, do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a concessão da ordem, de modo que seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, com o consequente desentranhamento da prova ilícita dos autos ou, ainda, que seja determinado ao juízo de origem que analise a questão. Informações da autoridade coatora no id. 12996075. A Procuradoria de Justiça, em parecer ofertado pelo Procurador de Justiça Almiro Gonçalves da Rocha no id. 13230453, opina pelo não conhecimento da impetração, por se tratar de reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000. É o relatório. Passo a decidir. Demonstrados resumidamente os fatos existentes no presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo artigo 3º, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, verifico que o presente habeas corpus possui as mesmas partes, o mesmo processo originário, a mesma causa de pedir e pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, que teve seu mérito julgado em 19 de fevereiro de 2025, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de suposto constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva do paciente. Sustenta-se a nulidade da busca pessoal, supostamente ilegal, e a ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva, pleiteando sua revogação, com ou sem a aplicação de medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na busca pessoal que fundamentou a apreensão de entorpecentes e a consequente prisão preventiva do paciente; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada pelos policiais militares está amparada pelos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a medida em casos de fundada suspeita. No caso, os agentes identificaram características do paciente com base em denúncia e observaram comportamento suspeito (nervosismo, tentativa de se evadir), justificando a abordagem e a apreensão de drogas. 4. A licitude da busca pessoal é corroborada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de busca pessoal sem mandado em situações de fundada suspeita, como a fuga diante de abordagem policial em locais de tráfico de entorpecentes. 5. A prisão preventiva observa os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a garantia da ordem pública, evidenciados pela reincidência do paciente e pela apreensão de entorpecentes (40 pinos de cocaína, 32 pedras de crack e 18 buchas de maconha) destinados à comercialização, além da proximidade temporal com sua liberação em processo anterior de tráfico. 6. A decretação da prisão preventiva está em consonância com o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, devido à gravidade do crime imputado (tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº11.343/06). 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela reincidência e pela natureza do crime. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não possuem, isoladamente, o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 2º; 244; 282, I e II; 312; 313, I; 319; 315. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 174.086, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/03/2023, DJE 17/03/2023. STJ, AgRg-HC 916.364, Relª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJE 30/10/2024. STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJE 13/04/2021. Cumpre consignar, ademais, que o impetrante apresentou recurso ordinário, ainda pendente de julgamento. Portanto, verificando-se que a presente ordem de habeas corpus é mera reiteração da impetração acima mencionada, entendo que se torna inviável o conhecimento do presente writ. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: [...] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). [...] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022). À luz do exposto, nos termos do artigo 1.011, inciso I, c/c o artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da impetração, haja vista ser mera reiteração do pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 23 de abril de 2025. EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 1500567-93.2023.8.26.0569

ID: 297645929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500567-93.2023.8.26.0569

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILTON ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 20… Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 2023, por volta das 23:38 horas, na Avenida Dr. Otaviano Pereira Mendes, nº 1352, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, a vítima AMANDA CAROLINE ROVENTINI foi atropelada por um automóvel, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de corpo de delito de fls. 723/724? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo e atropelando a vítima? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima AMANDA, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente o pronto e eficaz socorro prestado à vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 2ª SÉRIE - VÍTIMA EDSON ANTÔNIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima EDSON ANTÔNIO LEPINSK, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima EDSON, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 3ª SÉRIE - VÍTIMA ROGÉRIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima ROGÉRIO FLORÊNCIO, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima ROGÉRIO, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 4ª SÉRIE - VÍTIMA FELIPE 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima FELIPE RAFAEL CANE, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima FELIPE, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 5ª SÉRIE - VÍTIMA GABRIEL 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima GABRIEL CAMOLESI, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima GABRIEL, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 6ª SÉRIE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 1º) Nas mesmas circunstâncias do quesito anterior, houve a condução do veículo FORD F250 por motorista embriagado? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo em estado de embriaguez? 3º) O jurado absolve o acusado? 7ª SÉRIE - DESACATO 1º) Algum tempo depois dos fatos descritos na primeira série, no interior da delegacia de polícia, nesta Comarca de Itu, a policial civil ELAINE DE ASSIS ROSA foi desacatada no exercício de suas funções? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, desacatando a policial civil? 3º) O jurado absolve o acusado? - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Processo nº 1500567-96.2024.8.26.0589

ID: 291613200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500567-96.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJA CANDIDO GODINHO

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra KHADIJA CANDIDO GODINHO, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, e no artigo 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que, no dia 18 de agosto de 2024, na Praça da República, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima Lais Faustino Luiz. Consta, também, que, no dia 20 de agosto de 2024, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ameaçou, por meio de mensagens e áudios em rede social, causar mal injusto e grave à vítima. Segundo apurado, a denunciada e a vítima eram amigas, todavia, após o fim do relacionamento de KHADIJA com o namorado, LAIS se envolveu com ele, razão pela qual passou a ser ameaçada e agredida. A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (fls. 96/97). A ré foi citada pessoalmente (fls. 115) e apresentou defesa prévia. Durante a instrução, foi ouvida a vítima e interrogada a ré. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), fotografia de lesão (fls. 28), impressão de mensagens de texto (fls. 30/31), laudo pericial de danos no veículo (fls. 77/81) e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também é certa e recai sobre a denunciada KHADIJA CANDIDO GODINHO. Com efeito, a vítima Lais Faustino Luiz foi firme em juízo ao narrar que KHADIJAera sua amiga, e que hoje não têm mais amizade, porque se envolveram romanticamente com a mesma pessoa. Relatou que, no dia 18 de agosto de 2024, estava na praça da república quando a ré se aproximou, indagando "você não tem nada para me falar?", fazendo menção ao envolvimento da vítima com seu ex-namorado. Ato contínuo, a ré desferiu vários golpes com um copo de alumínio, marca stanley, atingindo a região da boca e outras partes do seu rosto. Além disso, a vítima relatou que, no dia da agressão, deixou sua bolsa cair no chão e perdeu as chaves de sua casa. A ré pegou essa chave e então a vítima narrou que, posteriormente, a ré passou a enviar mensagens ameaçadoras, dizendo que estava com as chaves e poderia entrar em sua casa a qualquer momento, podendo acontecer algo com sua família ou veículos pegarem fogo. Após esses fatos, houve outras situações em que a ré, ao avistá-la, a importunava, em certa oportunidade atirouuma lata de cerveja contra o veículo, causando dano na lataria. Em ocasião posterior, a ré arremessou uma pedra contra o para-brisa do veículo, danificando-o. As ameaças estão comprovadas pelas mensagens constantes dos autos, às fls. 30/31, em que a ré escreve: "FAZ MEDIDA PROTETIVA QUE SE VAI VÊ SE VC N MORRE", "HOMICÍDIO FICA MENOS TEMPO QUE TENTATIVA NÉ!", "COM MEDIDA OU SEM MEDIDA EU TE CATO, COM MEDIDA SE VAI APANHAR AINDA MAIS, DEPOIS SAI DO FLAGRANTE JÁ ERA KKKK!", "ATÉ SUA MÃE VAI ENTRA NO PACOTE, PENSO SUA COROA APANHANDO POR CAUSA DE VC KKKKK!". A ré, quando interrogada, confessou a lesão corporal causada na vítima, relatando que ficou irritada e bateu bastante na vítima. Confessou também o envio das mensagens em tom ameaçador. Após a colheita da prova em juízo, não há dúvidas da autoria e materialidade dos delitos. As mensagens foram enviadas do número de telefone vinculado à mãe da ré, conforme narrado pela vítima e não refutado concretamente pela defesa. Ademais, o laudo pericial de fls. 77/81 confirma a existência de danos no veículo da vítima, corroborando a narrativa de que a ré arremessou objetos contra o automóvel, em clara materialização das ameaças anteriormente proferidas. Somado a esses elementos, a acusada confessou tanto as agressões quanto as ameaças, cujo conteúdo claramente teve condão de causar temor na vítima, em especial ao se considerar a concretização de atos de dano por parte da ré, bem como as agressões anteriores. Inviável, ainda, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, tendo em vista a evidente lesão que restou das agressões provocadas pela ré, conforme fotografia de fls. 28. Portanto, a materialidade e autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas, motivo pelo qual a ré deve ser condenada nos termos da denúncia. Passo à dosimetria da pena: Para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP): Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. A ré registra antecedentes criminais, com condenação por tráfico de drogas (fls. 44/45), mas serão considerados na segunda fase como reincidência. Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social ou personalidade. As circunstâncias são gravosas, na seara como defendido pelo Ministério Público, tendo em vista que foi desproporcional a agressão causada à vítima, com relação ao motivo que levou às agressões (ciúmes) - embora as lesões tenham sido de natureza leve, tanto a vítima quanto a ré afirmaram que houve diversos golpes, posteriormente seguiram-se as ameaças e danos causados ao veículo da vítima. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP): Aplico as mesmas circunstâncias judiciais negativas do primeiro crime, elevando a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Em razão do concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, resultando em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Estabeleço o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência da ré (CP, art. 44, II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Diante do expresso requerimento do Ministério Público, e entendendo a necessidade da reparação à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, fixo a indenização mínima no valor de um salário mínimo, diante da ausência de provas acerca da condição financeira da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR KHADIJA CANDIDO GODINHO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 147, caput, e do artigo 129, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto. A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. P.I. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ (OAB 474293/SP)

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Processo nº 5000366-81.2025.8.08.0000

ID: 261373242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000366-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAY VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

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LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

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VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):EDER PONTES D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000. A defesa sustenta que a nova impetração ocorreu quase um ano após a anterior, posteriormente ao encerramento da instrução criminal, e requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a nova impetração de habeas corpus configura mera reiteração de pedido anteriormente analisado e, em caso afirmativo, se há fundamento para o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Habeas corpus idêntico ao anterior em relação às partes, ao processo originário, à causa de pedir e ao pedido, configurando reiteração de pleito já analisado. Ausência de qualquer inovação fática ou jurídica que justifique nova apreciação da matéria. Encerramento da instrução criminal não altera fundamento da decisão anterior e não autoriza rediscussão da necessidade da prisão preventiva por meio de habeas corpus. Habeas corpus não constitui via adequada para aprofundamento probatório sobre a conduta delitiva supostamente praticada pelo paciente e delimitação de sua suposta participação nos delitos em relação aos demais corréus. Jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que a reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito impede o conhecimento da nova impetração. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC-AgR 176.357, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 13/02/2020; STJ, AgRg-HC 782.113, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 22/12/2022. Vitória, 13 de março de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES Advogado(s) do reclamante: VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI VOTO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em favor de RAY VIEIRA BORGES, interposto no id. 12245238, em face da decisão monocrática por mim proferida no id. 11935025, ocasião em que não foi conhecida da ordem de habeas corpus, haja vista ser mera reiteração do pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000. Para tanto, em suas razões recursais acostadas no id. 12245238, a defesa sustenta que se trata de habeas corpus impetrado quase 01 (um) ano após a primeira impetração, após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual requer seja conhecida e concedida a ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou substituída por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Demonstrados os argumentos lançados pela parte recorrente, passo a analisá-los no âmbito do presente voto. Como visto, o agravante almeja, como principal tese defensiva, o conhecimento do presente writ, sob a alegação de que o presente feito não se trata de reiteração do habeas corpus anterior, tendo em vista que foi impetrado quase 01 (um) ano após a primeira impetração, posteriormente ao encerramento da instrução criminal, todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, da análise dos autos, verifico que o presente habeas corpus possui as mesmas partes, o mesmo processo originário (0000247-79.2024.8.08.0021), a mesma causa de pedir e pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000, distribuído ao meu gabinete e julgado em 24 de junho de 2024. Saliento que o referido habeas corpus denegou a ordem, nos seguintes termos: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I, DO CPP. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319, CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. É firme o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AGR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). (STJ; AgRg-HC 858.734; Proc. 2023/0359261-6; PR; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 19/10/2023; DJE 27/10/2023). 4. Restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam. 5. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 6. Ordem denegada. Nessa linha, conforme muito bem salientou a Procuradoria de Justiça (id. 12425742), “infere-se que a base de argumentação formulada no primeiro mandamus restou novamente empregada na segunda impetração, onde se discute basicamente a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, bem como a existência de eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, o que já restou devidamente explorado no v. Acórdão supra traslado”. Ademais, destaco que a defesa não comprovou nenhuma alteração substancial para modificar o entendimento exposto no mencionado julgamento, salientando-se que, embora a instrução criminal tenha se encerrado, o presente remédio constitucional não é meio adequado para discussão probatória, a fim de se aprofundar na conduta delitiva supostamente praticada pelo paciente e delimitar sua suposta participação nos delitos em relação aos demais corréus. Sobre o tema, é cediço que “a sumária via do Habeas Corpus não é adequada para a profunda análise de elementos probatórios pertinentes à discussão de autoria e materialidade do crime, os quais serão, no tempo certo, apreciados na instância singular, por meio de um juízo de cognição exauriente” (TJES - HC 100090029560 - 2ª Câm. Crim. - Rel. Des. José Luiz Barreto Vivas). Portanto, verificando-se que a presente ordem de habeas corpus é mera reiteração da impetração acima mencionada, com alegação dos mesmos fundamentos, entendo que se torna inviável o conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[...] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[...] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão recorrida, que não conheceu do habeas corpus impetrado, em razão de ser mera reiteração de habeas corpus anterior. É como voto. Vitória, 13 de março de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000175-36.2025.8.08.0000

ID: 255966196

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000175-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL BRITO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MARCAL VASCONCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal e nos artigos 304 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ausência de revisão periódica da prisão preventiva, inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus quanto à alegação de inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e substituição por medidas cautelares, à luz da reiteração de pedido anterior; (ii) analisar o alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; (iii) examinar a legalidade da prisão preventiva diante da ausência de revisão periódica nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva e de possibilidade de medidas cautelares diversas, pois se trata de mera reiteração de pedido anterior, impetrado sob os mesmos fundamentos no Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia encontra-se prejudicado, visto que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/01/2025 e recebida pelo magistrado em 15/01/2025, afastando a alegação de demora injustificada. 5. O eventual atraso na revisão da prisão preventiva, conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica, automaticamente, na ilegalidade da prisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Ademais, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO 6. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. 7. Dispositivos relevantes citados: – Código Penal, art. 121. – Código de Trânsito Brasileiro, arts. 304 e 306. – Código de Processo Penal, arts. 312 e 316. Jurisprudência relevante citada: – STF, HC 118.043-AGR, Rel. Min. Celso de Mello. – STJ, AgRg-HC 782.113, Rel. Min. Ribeiro Dantas. – STJ, AgRg-HC 692.333, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 19/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Liminar indeferida em plantão judiciário, em decisão no id. 11655499. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 11787666. A Procuradoria de Justiça, em parecer no id. 12145231, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. * O SR. ADVOGADO FÁBIO MARÇAL VASCONCELLOS:- Boa tarde a todos. Cumprimento a todos os Desembargadores, através do presidente, Ministério Público, serventuários, colegas advogados, na pessoa, inclusive, do nosso ex-presidente da OAB que se encontra aqui presente. Trata-se de um habeas corpus que foi impetrado durante o plantão do judiciário. Assumimos esse caso um dia antes do recesso, em dezembro, e nos deparamos com o paciente preso por mais de três meses após o relatório policial e sem denúncia. E essa denúncia só foi oferecida após a notificação do TJ ao Ministério Público, pedido informações. Também a época já tinha ultrapassado, e muito, o tempo de justificativa da prisão preventiva. Mas são elementos que estou trazendo inicialmente para pontuar alguma das irregularidades nesta prisão. Trata-se de uma pessoa acusada de homicídio simples em razão de acidente de trânsito com base em dolo eventual. Chamo novamente a atenção para algumas irregularidades no flagrante, tendo em vista que no momento do acidente, existia uma viatura da polícia militar próxima ao local onde o paciente estacionou o veículo logo após o acidente, e foi detido por esses policiais. Por que chamo a atenção para essa irregularidade? Porque esses policiais não apresentaram esse motorista a autoridade policial, e sequer foram ouvidos. Tanto é que o próprio Ministério Público ao oferecer denúncia, pede para que esses policiais sejam ouvidos. Quem foi ouvido no flagrante? Outra viatura que chegou bem depois dos fatos e apenas entregou esse flagrante como condutor aquele policial que não presenciou, não deteve e não sabia detalhes do ocorrido. E por que é grave isso? Porque em situação normal, corriqueira de um homicídio culposo na direção de veículo automotor, mesmo com aumento de pena por conta do uso de bebida alcoólica, não há cabimento de prisão preventiva em crime culposo. Ok! O delegado entendeu por dolo eventual no momento e relatou no mesmo dia esse inquérito, sem nenhum tipo de investigação, ele relatou esse inquérito como homicídio no dolo eventual. Se houver análise das imagens, e isso é importante e não é entrando no mérito, houve após o acidente, várias pessoas correndo em direção ao paciente. Isso tem vídeo dentro do processo. E, por si só, já ia excluir a tese apresentada pelo delegado de fuga do local do acidente. Porque? O socorro, bem como a providência do socorro, é obrigatória caso não haja risco pessoal em fazê-lo. E naquele momento, pelas imagens que foram apresentadas dentro do processo, no momento em que elas entram no carro para perseguir o veículo, já havia ali, com certeza, um risco pessoal. Mas ele se apresentou a uma viatura que estava estacionada. A primeira ação desse condutor, imediatamente, quando parou o veículo, foi se apresentar a uma viatura em que os policiais não foram ouvidos. Não foram ouvidos. Vamos para uma outra ilegalidade. Novamente o Ministério Público, após o oferecimento de denúncia, já fizemos resposta à acusação e, mais uma vez, no dia 02 de fevereiro, o Ministério Público foi intimado, venceu o seu prazo no dia 18/02 e, até a data de hoje o Ministério Público não se manifestou. É notório para todos que, sempre quando há uma alegação de bons antecedentes, existe ampla jurisprudência que esse não é o motivo, o motivo ímpar para que conceda-se ou que se revogue uma prisão preventiva. Mas é importante dizer que o Oziel, esse paciente, é um trabalhador de 15 anos de Vale. Com duas filhas menores, que estão até aqui presentes, que teve o seu contrato de trabalho suspenso, o seu plano de saúde, da sua família suspenso, quando há uma dúvida razoável e ilegalidades no processo penal. As ilegalidades já estão constatadas. Três meses sem oferecimento de denúncia e ele preso. Vamos para mais de seis meses. Em setembro, ele foi preso. A reincidência nesse caso, em caso de acidente de trânsito, e olha que este advogado aqui, presente, é um defensor das vítimas de acidente, trabalha em inúmeros casos como assistente de acusação. Não admito bebida e direção, mas o contexto desse acidente é diferente. Dolo eventual é comportamento. Dolo eventual não pode ser simplesmente um achismo. Não que o caso, à primeira vista, não assim o pareça. Mas, ao analisar todo o contexto, essa condição pessoal do Oziel, um homem trabalhador, com filhos, sem nenhum risco para a sociedade, nem financeiro, nem de fuga. Estar preso preventivamente por um crime, ele inclusive foi denunciado no homicídio simples em que a pena mínima são seis anos. Há, sim, uma dúvida razoável, porque se daqui seis meses se constatar que não houve dolo eventual e houve crime culposo, ele ficou preso um ano de maneira ilegal, não há cabimento. Temos que mudar a lei. Não dá para se usar algo que é de fácil constatação. Alguém que olha, sim, uma vítima ali jogada e deliberadamente foge, dolo eventual, dolo eventual, nesse caso, não. Sendo assim, diante de todos o contexto fático, bem como as irregularidades que já foram constatadas a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus, ou que para, pelo menos um monitoramento eletrônico, para que o Oziel, durante esse processo, que o processo penal já é uma pena, por si só, as consequências desses atos já pesam nele, para que ele possa, ao menos durante esse processo, trabalhar normalmente e sustentar a família dele. Porque nesse momento, além da vítima, dos familiares da vítima, aqui os familiares dessa pessoa envolvida nesse acidente, também estão sofrendo uma consequência antecipada, uma condenação, cumprindo uma pena que lá na frente pode ser totalmente diversa do que foi apresentado pela Polícia Civil. É assim como manifesta a defesa. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Presidente, quero cumprimentar o doutor Fábio Marçal pelo trabalho realizado nesta oportunidade, considerando alguns pontos abordados por sua excelência em sua sustentação oral. Peço o retorno dos autos para uma melhor análise do caso. * rpm DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Pois bem. Inicialmente, entendo que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. Sem muitas delongas, verifica-se que, no que concerne aos pedidos de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em razão das condições pessoais favoráveis do réu, o presente remédio constitucional se trata de mera reiteração do Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, impetrado em favor do mesmo paciente, em face da mesma decisão, sob os mesmos fundamentos. Portanto, especificamente no que diz respeito aos pedidos de i) revogação da prisão por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, e ii) substituição da custódia por medidas cautelares diversas em razão das condições pessoais favoráveis do réu, é inviável conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[…] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[…] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022) Noutro giro, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, encontra-se prejudicado, visto que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a exordial acusatória foi devidamente oferecida pelo Ministério Público de 1º grau em 09 de janeiro de 2025, e recebida pelo magistrado a quo em 15 de janeiro do mesmo ano. Prosseguindo, a defesa sustenta excesso de prazo na revisão da prisão, ao argumento de que o artigo 316, do Código de Processo Penal, exige que a revisão da necessidade da manutenção da custódia a cada 90 (noventa dias), e que, no caso em tela, a prisão estava se perdurando sem que estivessem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312, do CPP. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que eventual atraso na execução da revisão da prisão preventiva não implica automaticamente no reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do custodiado em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art. 316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ. […] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 692.333; Proc. 2021/0290365-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021). HABEAS CORPUS. […] ORDEM DENEGADA. […] O simples decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da necessidade de manutenção da segregação preventiva, não torna automaticamente ilegal a prisão, constituindo mera irregularidade sua inobservância, incapaz de viciar a custódia cautelar. […]. Ordem denegada. (TJES; HC 0022658-24.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/03/2021; DJES 20/05/2021). Dessa forma, além de o eventual atraso na análise nonagesimal da prisão preventiva não implicar, automaticamente, na ilegalidade do decreto prisional, tem-se que, no presente feito, o juízo a quo reavaliou os requisitos da prisão cautelar em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia, conforme informado no id. 11787666. À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO de parte da presente impetração e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO:- Voto no mesmo sentido. * rpm ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA Advogado(s) do reclamante: FABIO MARCAL VASCONCELLOS COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL VOTO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Pois bem. Inicialmente, entendo que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. Sem muitas delongas, verifica-se que, no que concerne aos pedidos de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em razão das condições pessoais favoráveis do réu, o presente remédio constitucional se trata de mera reiteração do Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, impetrado em favor do mesmo paciente, em face da mesma decisão, sob os mesmos fundamentos. Portanto, especificamente no que diz respeito aos pedidos de i) revogação da prisão por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, e ii) substituição da custódia por medidas cautelares diversas em razão das condições pessoais favoráveis do réu, é inviável conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[…] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[…] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022) Noutro giro, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, encontra-se prejudicado, visto que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a exordial acusatória foi devidamente oferecida pelo Ministério Público de 1º grau em 09 de janeiro de 2025, e recebida pelo magistrado a quo em 15 de janeiro do mesmo ano. Prosseguindo, a defesa sustenta excesso de prazo na revisão da prisão, ao argumento de que o artigo 316, do Código de Processo Penal, exige que a revisão da necessidade da manutenção da custódia a cada 90 (noventa dias), e que, no caso em tela, a prisão estava se perdurando sem que estivessem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312, do CPP. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que eventual atraso na execução da revisão da prisão preventiva não implica automaticamente no reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do custodiado em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art. 316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ. […] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 692.333; Proc. 2021/0290365-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021). HABEAS CORPUS. […] ORDEM DENEGADA. […] O simples decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da necessidade de manutenção da segregação preventiva, não torna automaticamente ilegal a prisão, constituindo mera irregularidade sua inobservância, incapaz de viciar a custódia cautelar. […]. Ordem denegada. (TJES; HC 0022658-24.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/03/2021; DJES 20/05/2021). Dessa forma, além de o eventual atraso na análise nonagesimal da prisão preventiva não implicar, automaticamente, na ilegalidade do decreto prisional, tem-se que, no presente feito, o juízo a quo reavaliou os requisitos da prisão cautelar em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia, conforme informado no id. 11787666. À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO de parte da presente impetração e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 17 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Talita Pinho Brito x Claro S.A.

ID: 308119728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012777-26.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PINHO BRITO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1012777-26.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita, registrado civilmente como Talita Pinho Brito - Claro S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012777-26.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita, registrado civilmente como Talita Pinho Brito - Claro S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida por TALITA PINHO BRITO em face de CLARO S/A, alegando, em síntese, que, no dia 22/05/2024, ao consultar o SERASA EXPERIAN, foi surpreendida com a informação de que constava negativação em seu nome efetuada pela requerida, no valor total de R$ 310,51, referente aos contratos nº 1454622083001 e nº 153853635-153853635001; sustenta ser pessoa de reputação ilibada e que foi cobrada por título que alega estar pago; em razão da restrição, não conseguiu efetuar locação de veículo para fins trabalhistas (Uber); os fatos lhe causaram constrangimento e humilhação. Requer liminar para aplicação da repetição em dobro do indébito e retirada do seu nome do rol de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e ao final, a procedência da ação para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. A autora emendou a inicial, alterando a narrativa do pedido inicialmente proposto, negando agora a relação contratual com a requerida e requerendo a exibição de documentos (registros de atendimento e contrato), nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC. A inicial foi inicialmente indeferida (fls.50/52), tendo sido o processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora interpôs recurso de apelação (fls.55/59), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos à origem para que o processo tivesse seguimento regular, com determinação de citação da ré, por entender que a inicial, conquanto confusa, permitia inferir a narrativa fática e o embasamento jurídico que respalda a pretensão da autora, estando presentes os requisitos da inicial e sendo plausível o exame da matéria de mérito. Citada, a ré apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, carência da ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que não consta registro de reclamação no site www.consumidor.Gov.br e perda do objeto, pois, por liberalidade retirou a oferta de acordo dos débitos da plataforma Serasa Limpa Nome. No mérito, alega: ausência de falha na prestação do serviço, pois a parte autora foi cliente da ré possuindo os contratos nº 145462083 e nº 153853635, atrelados às linhas telefônicas; inexistência de apontamentos nos cadastros negativos de crédito; que o nome da autora não se encontra inscrito nos cadastros restritivos de crédito, mas apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que visa aproximar as partes para composição extrajudicial de débitos em aberto; ausência de prova mínima dos fatos alegados; necessária aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização de Jurisprudência TJSP sobre ausência de repercussão extrema; que a mera cobrança não enseja danos morais; pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova; descabimento da devolução em dobro por ausência de violação à boa-fé objetiva; impugnação aos honorários advocatícios. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, em que a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial, refutando os argumentos da contestação, sustentando que o apontamento foi realizado de maneira abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a repetição de indébito e os danos morais. Foi determinado que a autora comprovasse a efetiva negativação no Serasa (fl. 163), haja vista que a documentação constante dos autos referia-se apenas a plataforma de renegociação. Manifestou-se a autora com os mesmos argumentos. Foi determinada a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para informar sobre o histórico dos últimos cinco anos em nome do autora (fls. 171). Os órgãos de proteção ao crédito responderam aos ofícios (fls. 179/180 e 215), informando o histórico de negativações da autora. As partes se manifestaram sobre as respostas dos ofícios, sendo que a parte autora reiterou seus pedidos (fls. 219/221) e requerida informou que tomou ciência dos ofícios e que os mesmos apenas comprovam o que alegou em sua tese defensiva (fl. 222). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição inaugural preenche os requisitos legais do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo à parte requerida exercer plenamente o direito de defesa, conforme restou demonstrado pela contestação apresentada. A narrativa dos fatos, embora inicialmente confusa, permitiu identificar a causa de pedir e os pedidos formulados, tanto que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, reconheceu a presença dos requisitos da inicial e determinou o prosseguimento regular do feito. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi corretamente fixado pela autora, nos termos do art. 292, V, do CPC, pois inclui pedido de indenização por danos morais. O valor de R$ 310,51 não representa o real proveito econômico da ação. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada. Afasto a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida. No caso em análise, a própria contestação apresentada pela requerida, negando os fatos alegados e pugnando pela improcedência da ação, evidencia a resistência oferecida à pretensão da autora. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial não constitui requisito legal para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sendo a via judicial adequada para dirimir a controvérsia estabelecida. Não merece acolhimento a preliminar de perda do objeto. O fato de a requerida ter informado que retirou por liberalidade a oferta de acordo da plataforma Serasa Limpa Nome não implica perda superveniente do interesse processual, uma vez que persiste a controvérsia quanto à existência do débito e a eventual responsabilidade por danos morais decorrentes da conduta da ré. O ponto central da controvérsia reside em verificar se houve, de fato, relação contratual válida entre as partes e, consequentemente, se é lícita a inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. A relação contratual existente entre as partes, com referência à suposta contratação de plano de telefonia móvel, não restou devidamente demonstrada, uma vez que a empresa requerida limitou-se a apresentar gravação telefônica, sem, contudo, juntar qualquer contrato escrito, comprovante de adesão ou outro documento idôneo que comprove a anuência expressa da autora à contratação dos serviços. Para tanto, mostram-se insuficientes as telas sistêmicas copiadas na contestação, documentos unilateralmente produzidos. Sobre a gravação trazida pela ré, esta não é suficiente a apontar a regularidade do débito em apreço. Isso, pois, a gravação apresentada não permite aferir com segurança a identidade da interlocutora, tampouco foi juntado qualquer outro documento, como contrato assinado, comprovante de adesão ou fatura detalhada, que comprove o vínculo contratual alegado pela requerida. A ausência de documentação comprobatória da contratação, aliada à fragilidade da prova apresentada pela requerida, impede a confirmação do vínculo jurídico alegado. Repise-se que, na gravação colacionada aos autos, a preposta da requerida faz menção à oferta dos serviços de forma genérica, sem que se possa extrair, com segurança, a manifestação de vontade da autora quanto à efetiva contratação referente ao débito em questão. Diante disso, não pode ser acolhida a tese de defesa no sentido de que, ao final da ligação, teria havido consentimento claro e informado quanto à adesão ao referido serviço. Ora, se sequer há comprovação de aceitação expressa e inequívoca por parte da autora, seja por meio de confirmação vocal válida, seja por qualquer documento complementar, não é possível concluir que a consumidora estivesse ciente da contratação ou que devesse arcar com encargos decorrentes de relação jurídica que, inequivocamente, não se consolidou. Inegável, nesse contexto, a ausência de relação jurídica entre as partes com relação ao débito em apreço. Com efeito, o apontamento no Serasa Limpa Nome, denota que a cobrança origina-se da empresa requerida e a ela caberia comprovar, de forma inequívoca, a contratação e a consequente regularidade dos débitos, o que evidentemente não foi demonstrado. Portanto, não há prova da regularidade do débito, considerando que a autora negou ter contratado os serviços de telefonia que originaram a cobrança, sendo certo que o ônus da prova da regularidade e legitimidade da contratação é da requerida, pela aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, observo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, já que não trouxe fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da autora. Isto posto, não havendo prova segura da regularidade e legitimidade do débito em apreço, o pedido de declaração de inexigibilidade merece ser acolhido. Não há falar-se, contudo, em repetição em dobro, pois não houve qualquer pagamento, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo ofensa à boa-fé objetiva, em face da controvérsia sobre a exigibilidade do débito. Neste ponto, cumpre observação com relação à alegada negativação em órgão restritivo. Como claramente apontado nos autos, não houve demonstração de efetiva negativação, mas tão somente apontamento em plataforma de negociação. Foi dada plena oportunidade de demonstração à autora, que reiterou os mesmos documentos de fls. 15/16. As respostas aos ofícios pelas entidades cadastrais corrobora o fato de não ter ocorrido efetiva negativação. Trata-se, portanto, de mero apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome, aliás, já retirado pela requerida, fato demonstrado e não impugnado. Por outro lado, como não se trata de débito prescrito, não há falar-se em suspensão do feito em conformidade com os Temas 51 do TJSP e 1264 do STJ. Tomadas esses circunstâncias, portanto, não há que se falar em danos morais, uma vez não efetivada negativação do nome da parte autora, não implicando restrição ao crédito, nem tampouco se vislumbra a ocorrência de fatos atentatórios à dignidade, à personalidade, à honra ou nome da autora. No presente caso, não restou demonstrada qualquer divulgação das informações a terceiros nem alteração no sistema de pontuação de créditos (score) da autora em decorrência específica da inserção promovida pela requerida em plataforma de negociação, fato restritos à autora e à empresa.. Ademais, os ofícios expedidos aos órgãos de proteção ao crédito revelaram que a autora possui diversas outras negativações, tanto pretéritas quanto mais recentes, o que afasta a possibilidade de imputar à conduta da requerida eventual redução em seu score creditício. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que apenas a dor real e profunda enseja indenização por danos morais, não bastando meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No caso em análise, a inserção de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não possui o condão de causar abalo à honra, dignidade ou reputação da autora, uma vez que não há publicidade a terceiros nem restrição efetiva ao crédito. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000532-35.2024.8.26.0286; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ademais, ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora já apresentava outras anotações restritivas legítimas em seu nome no período ora discutido, conforme se verifica das consultas realizadas junto ao SEARASA e SCPC anexadas nos autos do processo. Todavia, embora não se configure dano moral nem repetição de indébito, a inserção de dados na plataforma de renegociação quando há controvérsia sobre a exigibilidade do débito revela-se inadequada. A autora tem o direito legítimo de se opor à manutenção de seu nome em tal ambiente, ainda que se trate de mera facilitação de acordos, especialmente quando questiona a higidez da cobrança. Considerando que a requerida já informou ter retirado voluntariamente os dados da plataforma, o pedido declaratório de inexigibilidade do débito deve ser acolhido para fins de evitar futura inserção dos mesmos dados, proporcionando segurança jurídica à autora. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: "DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Karla Adriana Ramiro da Costa contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada em face de CredSystem Instituição de Pagamento Ltda., que visava a declaração de inexistência de vínculo contratual, a inexigibilidade de débito incluído em plataforma de renegociação e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida que justifique o débito inserido em plataforma de renegociação; (ii) aferir a legitimidade da anotação realizada em ambiente restrito; (iii) definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição; (iv) avaliar o pedido de readequação dos honorários advocatícios em razão da hipossuficiência financeira da parte apelante. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A proposta de adesão apresentada está ilegível, sem elementos mínimos de vinculação à autora, nem comprovação de envio, desbloqueio ou uso do cartão. Ausentes faturas, comprovantes de movimentação ou documentos assinados, e insuficientes capturas de tela desacompanhadas de prova externa idônea. A anotação em plataforma restrita como "Serasa Limpa Nome" não configura negativação, pois não possui publicidade a terceiros. A cobrança reservada, sem abuso, não gera dano moral por si só, exigindo demonstração de lesão concreta à personalidade. Inexistem provas de recusa de crédito, redução de score ou outros prejuízos concretos, sendo incabível presumir dano moral pela inserção em ambiente restrito. Ausentes os requisitos cumulativos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo), é indevida a indenização. Sentença reformada somente para declarar o débito inexistente. Sucumbência redimensionada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação torna a dívida inexigível. 2. A anotação de débito em plataforma de renegociação restrita não equivale à negativação em cadastros de inadimplentes. 3. A inscrição em ambiente reservado, sem publicidade a terceiros e sem comprovação de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 4. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104, 186, 389, par. único, e 406, § 1º; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297. (TJSP; Apelação Cível 1031523-61.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda. Não houve litigância de má-fé, ausente o dolo processual, segundo as hipóteses estritamente definidas no Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos nº 1454622083001 e nº 153853635-153853635001, no valor total de R$ 310,51, determinando que a ré se abstenha de incluir novamente tais débitos em plataformas de renegociação ou cadastros de inadimplentes. Declaro, em consequência, extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, em iguais proporções (50%), com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSIEL RODRIGUES DE BRITO (OAB 337282/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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