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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Bruna Diaz Linhares x P C S Gomes e outros

ID: 303331283

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202206-42.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIAZ LINHARES

Polo Passivo:

P C S GOMES PEDRO CESAR SOUSA GOMES

Sentença

Advogados:

DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR

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ALEX OSTERNO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0202206-42.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: BRUNA DIAZ LINHARES Requerido: REU: PEDRO CESAR SOUSA GOMES, P C S GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNA DIAZ LINHARES em desfavor de SOUSA FINANCEIRA P CS GOMES, representada por Pedro Cesar Sousa Gomes, qualificados nos autos. A parte autora alega, que foi induzida a erro ao acreditar que estava contratando um financiamento para aquisição de imóvel, quando, na realidade, o contrato assinado se referia a um contrato de consórcio. Argumenta que a ré não cumpriu os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, levando-a a acreditar que o contrato oferecia condições diferentes das efetivamente pactuadas. Sustenta que a ré não apresentou provas da existência de um contrato de consórcio assinado ou de participação da autora em assembleias correspondentes. Diante de tais fatos requereu a declaração de nulidade do negócio celebrado, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por de danos morais e materiais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 110718656. Na decisão de id nº 110717060, foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a citação do promovido e encaminhada os autos ao Cejusc para a audiência de conciliação. Audiência infrutífera (vide termo de id nº 110718629). Em seguida, a parte promovida apresentou contestação, conforme documento de id nº 110718638, argumentando, inicialmente, exercer atividades de vendas de cotas de consórcio em plena conformidade com a regulamentação do Banco Central, destacando que a autora foi amplamente informada sobre os termos e condições do contrato celebrado. Ressalta ainda que a cobrança da taxa de consultoria é plenamente legítima, uma vez que corresponde à prestação de serviços de intermediação para a adesão ao consórcio. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo a validade do contrato firmado, a transparência na negociação e a inexistência de práticas abusivas ou lesivas aos direitos da autora. No id nº 110718647, a parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os argumentos feitos na exordial. Decisão de saneamento (id nº 112627212). Audiência de instrução realizada com a oitiva das testemunhas Luiz Carlos Braga de Brito e Maria Elisângela Dias (id 154311453). É o breve relato. Decido. Alega a autora, em síntese, que vira um anúncio na internet que a induzia a acreditar que havia um valor a ser emprestado (empréstimo bancário) para aquisição de um imóvel e que ao entrar em contato com a financeira do anúncio foi informado a autora que seria um plano de financiamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), devendo ser dada uma entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que o restante seria parcelado de acordo com a sua renda, ocasião em que informou ter condições de pagar apenas R$ 13.304,44 (treze mil trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo-lhe solicitado o pagamento da entrada para aprovação do crédito. Ressalta que esse valor foi adquirido através da venda de sua motocicleta, que era seu único meio de transporte. Postula a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais. A ré alega que o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, entendendo-se este como sendo a última assembleia realizada, para entrega do derradeiro bem. No entanto, no caso dos autos, a autora não está questionando os valores pagos em razão do contrato de consórcio celebrado, mas sim os valores pagos diretamente à ré pela intermediação e assessoria na realização do contrato de consórcio. Portanto, o caso narrado é distinto do que a ré quer fazer parecer e, assim, rejeito, a preliminar arguida. Ultrapassada as preliminares, de início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. A defesa se resume a informar que os contratos estão corretos, e que, em caso de inadimplência em contrato de consórcio, a devolução de valores se dará ao fim do grupo ou por contemplação. Ocorre que a demandante não questiona isso, mas sim o fato de que o contrato feito estaria errado desde o início, pois o valor pago pela autora já seria a entrada do financiamento da causa, mas, na verdade, foi pago como taxa de intermediação pela consultoria em um suposto consórcio. No caso em tela, a despeito das alegações de defesa, tem-se que a parte ré nega-se a restituir os valores pagos pelo autor fundamentando na Lei 11.795/08, todavia, com base em um contrato inexistente, uma vez que não há qualquer contrato de consórcio nos autos. Em verdade, as partes firmaram um contrato de assessoria financeira. Saliente-se que o contrato apresentado no id nº 110718635 é genérico e não se encontra assinado pela autora, portanto, a parte promovida não conseguiu comprovar a aquisição pela parte autora de um consórcio para aquisição de bens. Em assim sendo, caberia à ré comprovar que prestou os serviços nos termos pactuados, todavia, não há essa prova nos autos, uma vez que se limitou a juntar somente o contrato que já havia sido colacionado pelo autor com a inicial e um contrato genérico de consórcio, o qual não consta sequer assinatura da autora. É evidente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, seja pela falta de informação clara sobre o proposto no contrato, seja por não ter agido conforme o pactuado entre as partes. Além disso, houve abusividade da empresa ré, uma vez que cobrar a título de consultoria financeira para aquisição de um consórcio a exorbitante quantia de R$ 13.304,44 (treze mil trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, quase 10% (dez porcento) do valor do consórcio. No caso, não é crível imaginar que o autor, sem condições de arcar com um financiamento, pretendesse contratar uma consultoria financeira, com custo de R$ 13.304,44 (treze mil trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), apenas para o auxiliar na aquisição de consórcio. Houve evidente desvirtuamento do negócio jurídico firmado, sendo bastante provável que o autor realmente tenha sido induzido a acreditar que a expressiva quantia se referia a entrada para aquisição de financiamento do imóvel. Nesse sentido, caberia à ré demonstrar que o desejo da autora seria a contratação inicial de tal consultoria, ou que, ao menos, fora informado sobre o verdadeiro objeto da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, de certo que sequer comprovou a existência do contrato de consórcio supostamente intermediado. Nesse sentido, evidente a falha na prestação do serviço, não sendo razoável atribuir a responsabilidade à própria autora, considerando que o contrato sequer trouxe informação sobre o valor da prestação mensal e os dados do suposto consórcio. Houve, ademais prática abusiva, nos termos dos incisos IV e V do art. 39 do CDC, segundo os quais: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; O contrato, nos moldes apresentados, não legitima a relação jurídica nas circunstâncias em que se deu, com erro sobre o produto, em manifesto confronto com o interesse do consumidor. Desse modo, fica demonstrado o defeito no negócio jurídico, pois, a contratação impôs ao consumidor uma relação em evidente desvantagem. Desta forma, restou assentado que a ré violou o disposto no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor ao não apresentar as informações adequadas e claras sobre os serviços ofertados. Diante disso, fica o contrato objeto dos autos anulado, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Já se decidiu, por analogia, que: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente Pedido de improcedência da ação Não acolhimento O vendedor prometeu ao autor que o valor da parcela do consórcio seria de R$ 1.953,75 Após o autor pagar a entrada e assinar o contrato, verificou a cobrança de parcela de R$ 7.623,75 O autor comprovou a promessa realizada pelo vendedor por meio de conversa no WhatsApp Correta a declaração de nulidade do contrato e determinação de restituição imediata e integral do valor pago. - Pedido de restituição do valor pago ao fim do grupo de consórcio, com as deduções previstas no contrato Não acolhimento Não se trata de desistência do consórcio Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009195-38.2023.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- NULIDADE DO CONTRATO - INTERMEDIADORA QUE OFERECEU CONSÓRCIO COM PARCELAS DISTINTAS DAQUELAS DOS BOLETOS - CONVERSAS DE WHATSAPP QUE COMPROVAM A NARRATIVA DO AUTOR - PACTO ASSINADO QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR DA PARCELA - FALTA DE CLAREZA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. 2- DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DIVERSOS CONTATOS FEITOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA.3- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível1007828-14.2020.8.26.0007;Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). CONSÓRCIO - Autor induzido a erro no momento da contratação - Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição imediata dos valores pagos, ante a prova de vício na manifestação de vontade, afastando, contudo, o pedido de indenização - Insurgência pela ré, requerendo a improcedência da ação - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia, que apenas não será decretada para que o direito de acesso não seja tolhido - Prova produzida pelo autor que é robusta e segura e comprova a manipulação realizada pelos prepostos que agiam em nome da ré no momento da contratação e que desviaram a maior parte do montante pago - Correta a determinação de restituição imediata e integral do que foi pago, sem qualquer desconto, porquanto não se trata de hipótese de consorciado desistente ou excluído e sim de inexistência de contratação válida do próprio consórcio - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10923967020238260002 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CLIENTE QUE PRETENDIA CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PERTINENTE. Incide em vício de consentimento, dando causa à anulação do negócio jurídico, porque firmado com dolo, sem as informações adequadas e claras, além do fornecedor adotar método desleal para convencer o cliente a adquirir um produto, sabendo que não correspondia a sua necessidade, e mediante falsas promessas. Não se trata de desistência ou exclusão de grupo de consórcio que justifique a retenção de taxa de administração, do seguro de vida e da multa por quebra de contrato, mas de nulidade do contrato, devendo as partes retornarem ao "status quo ante", nos termos do art. 182, do CC. No que se refere ao dano moral, à responsabilidade civil é tida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. (TJ-MG - AC: 10521160116252001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) Importa ressaltar que as relações contratuais devem ser orientadas pelo princípio boa-fé objetiva, que nada mais é do que uma regra de conduta baseada em deveres anexos que são implícitos a todos os contratos, impondo às partes um regramento de conduta integra, proba e correta que deve ser seguida durante todas as fases contratuais. Vale ressaltar que o princípio da boa-fé objetiva é a mais imediata tradução do princípio da confiança e impõe aos contratantes a atuação de acordo com determinados padrões de lisura, retidão e honestidade, de modo a não frustrar a legítima expectativa e confiança despertada em outrem. Tratando-se de relação de consumo, é dever do fornecedor do serviço prestar informação clara e precisa em relação aos termos do contrato, conforme disposição do artigo 6º, inciso III e art. 46, ambos do CDC. No caso dos autos, o contrato tem como objeto especificamente assessorar a autora na contratação do consórcio. Portanto, diante da ausência de informação essencial para a validade do pacto celebrado entre as partes, e existindo obrigação desproporcional que impôs ao autor desvantagem exagerada, houve evidente falha na prestação dos serviços prestados pela ré, motivo pelo qual deve o contrato "contrato de consultoria financeira nº 10.449", ser resilido e o valor desembolsado pelo autor restituído, de forma imediata, sem a incidência de qualquer multa contratual ou retenção a título de taxa de administração. O valor total pago pela demandante foi de R$ 13.304,44 (treze mil trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Esses valores devem ser restituídos na forma simples, pois não se trata de indébito, mas sim de nulidade de negócio jurídico. No tocante aos danos morais, o autor foi evidentemente induzido a erro para celebrar contrato diverso do que pretendia, o que ocasionou no dispêndio desnecessário de suas economias, além de postergar a aquisição de um bem móvel, de forma que tal situação, por óbvio, extrapola a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Com isto, inexorável a responsabilização pelos danos morais causados, dispensando prova em concreto. Cumpre observar, nessa ordem de ideias, que o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, Resp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Em razão da falha do serviço, o fornecedor do bem de consumo (produto ou serviço) responde independentemente de culpa pelos danos que cause aos consumidores, ou a alguém a ele equiparado, pelo simples fato do produto ou serviço, nos termos do art. 12 e 14, do CDC. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de "consultoria financeira nº 10.449"; e (ii) condenar a ré a restituir o montante desembolsado pelo autor, de R$ 13.304,44 (treze mil trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em única parcela, atualizado, nos termos do art. 389, p. único, do Código Civil a partir da data do efetivo prejuízo (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros de mora com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); e (iii) condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado, nos termos do art. 389, p. único, do Código Civil a partir do arbitramento. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. Publique-se .Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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