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Bianca Michiline Pianheri x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 303186228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007127-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MICHILINE PIANHERI

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007127-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007127-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Michiline Pianheri - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Irresignada com o teor da r. sentença de fls. 172-177, que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas em demanda proposta por Bianca Michiline Pianheri em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., apela a autora (fls. 198-210). Sustenta que não é possível a retenção da taxa de adesão, uma vez que tal taxa faz parte da taxa de administração, configurando bis in idem. Alega que a taxa de administração pode ser retida; entretanto, deve ser de forma proporcional ao tempo em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Defende que a taxa de administração cobrada de forma antecipada sobre todo o tempo em que a ré administrará o consórcio é forma de cobrança abusiva, devendo ser proporcional ao tempo em que a ré de fato administrou a cota, a fim de não configurar enriquecimento indevido. Assevera que os valores devem ser devolvidos por ocasião da contemplação em sorteio e não somente após o encerramento do grupo. Sustenta que logrou êxito em praticamente todos os pedidos, devendo a ré ser condenada integralmente ao pagamento dos honorários, que, por sua vez, devem ser majorados. Recurso bem processado, com resposta. É o relatório. A decisão de fls. 236 determinou que a apelante recolhesse a complementação do preparo em cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, de acordo com a planilha e certidão de fls. 233-234. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 13 de maio de 2025 em nome do patrono da parte apelante (fls. 237), com transcurso do prazo em 20 de maio de 2025. Em 23 de maio de 2025, a apelante requereu a reconsideração da r. decisão, o qual foi indeferida pela decisão de fls. 244-245, nos seguintes termos: Fls. 239-243: nada a reconsiderar. A recorrente recolheu o preparo recursal apenas sobre o valor da taxa de administração cobrada em contrato de consórcio celebrado entre as partes. Todavia, sobreveio a decisão de fls. 236, que determinou a intimação da apelante para complementar, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o valor do preparo recursal, de acordo com a planilha e certidão de fls. 233-234, que corresponde a 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado; sendo insuficiente o recolhimento apenas sobre o valor da taxa de administração cobrada no contrato, que, por sinal, não é a única matéria devolvida pelo recurso. Com efeito, o inciso II, do artigo 4º da Lei 11.608/2003 dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será de 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. Na hipótese em exame, deve ser aplicada a regra geral sobre o valor da causa, em se tratando de sentença de cunho declaratório. Inaplicável o §2º do referido artigo 4º, que trata apenas das hipóteses de pedido condenatório. Após essa decisão, procedeu a apelante ao recolhimento da complementação do preparo somente em 03 de junho de 2025 (fls. 248-252), quando já transcorrido o prazo para o devido recolhimento da complementação do preparo. Ressalte-se que a apelante protocolou pedido de reconsideração quando já transcorrido o prazo peremptório previsto no art. 1.007, §2º do CPC. Ademais, mencionado pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recolhimento da complementação do preparo. Confira-se julgado deste Tribunal em caso semelhante: Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preparo recolhido de forma insuficiente. Oportunidade para regularização concedida. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Apelante que assumiu o risco de sua desídia quando protocolizou petição com o pedido de reconsideração fora dos 5 dias concedidos para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1049359-36.2023.8.26.0602; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Desse modo, tendo a apelante inobservado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no pagamento do preparo de forma integral dentro do prazo peremptório previsto no art. 1.007, §2º do CPC, não pode ser conhecido o presente recurso, pois caracterizada a deserção. Diante do exposto, em prévio juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, por força da deserção. Em decorrência do não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários devidos ao patrono da ré para 12% sobre valor da causa. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Facilitar Utilidades Em Geral Ltda

ID: 311306128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025169-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FACILITAR UTILIDADES EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025169-20.2024.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Facilitar Utilidades Em Geral Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória pro… Processo 1025169-20.2024.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Facilitar Utilidades Em Geral Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Facilitar Utilidades em Geral Ltda. Aduz o requerente que concedeu crédito à parte ré, no valor de R$ 280.000,00, que deveria ser pago em 18 parcelas de R$ 15.000,00, cujo vencimento da primeira parcela estava previsto para 18.04.2024 e da última para 18.09.2025, destinado à aquisição de bens. Ocorre que o requerido não cumpriu as obrigações e, por tal razão, a autora requer a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 225.900,00, sob pena de conversão em título executivo. Juntou documentos (fls. 04/57). Emenda à inicial às fls. 66/72. Embargos monitórios às fls. 79/593, em que alega que adquiriu os móveis mencionados, entretanto, estes não foram entregues ou montados. Assim, pela ausência do serviço, invocou o art. 54-F, §2º, do CDC, no sentido da rescisão do contrato. Em sede de reconvenção, pleiteia o cancelamento imediato do contrato de financiamento, liminarmente, com baixa imediata perante os órgãos de proteção ao crédito. Também, seja a monitória julgada improcedente pelas razões trazidas, com declaração da inexistência do débito. Manifestação sobre a impugnação às fls. 598/630. É o relatório. Converto a presente ação monitória em procedimento ordinário, em atenção à Súmula 292 do C. STJ. Ademais, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Jaira Barros Da Silva

ID: 318666787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025945-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JAIRA BARROS DA SILVA

Despacho

Advogados:

VALÉRIA ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025945-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025945-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apda/Apte: Jaira Barros da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- JAIRA BARROS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob a alegação de inadimplemento de fatura que afirma ter sido devidamente quitada. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para obstar o corte do fornecimento de energia na unidade de titularidade da parte autora (fls. 58/59). Pela respeitável sentença de fls. 150/153, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, a douta Juíza julgou procedente o pedido, para declarar inexigível o débito apontado na inicial (R$ 466,27) e condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Estabeleceu, ainda, que até 27/08/2024, a atualização do débito se dará pela Tabela do TJSP, conforme alterações perpetradas pela Lei nº14.905/2024, a partir de 28.08.2024, a atualização se dará pelo IPCA. Ainda, serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, depois de 28/08/2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil (CC). A ré foi ainda condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. interpôs recurso de apelação. Sustenta que a suspensão do fornecimento de energia decorreu do inadimplemento da fatura de julho de 2024, no valor de R$ 466,27, que permanece em aberto no sistema da concessionária. Alega que a autora foi devidamente notificada da possibilidade de corte por meio das faturas e que não apresentou comprovante de pagamento. Argumenta que não houve conduta ilícita por parte da empresa, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de dano moral e a redução dos honorários advocatícios, por considerá-los excessivos diante da simplicidade da causa (fls. 163/174). Adesivamente, a parte autora requer a majoração do valor fixado a título de dano moral para R$ 20.000,00, ou, subsidiariamente, para valor não inferior a dez vezes o salário-mínimo vigente. Sustenta que a interrupção do serviço comprometeu a saúde de sua filha, que faz uso de insulina injetável com necessidade de refrigeração constante, além de ter causado prejuízos materiais e transtornos à rotina familiar. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00, por equidade, ou, subsidiariamente, a majoração com base no §1º do art. 85 do Código deProcesso Civil (CPC), em razão da interposição do recurso (fls. 179/187). Em contrarrazões (fls. 188/197), a parte autora defende a manutenção da sentença. Afirma que não recebeu a fatura no valor de R$ 466,27, supostamente vencida em julho de 2024, sendo que a única fatura recebida e paga naquele mês foi no valor de R$ 206,57. A ENEL, segundo a apelada, não comprovou a existência do débito nem justificou a diferença entre os valores cobrados e pagos, tampouco considerou o valor já quitado. A suspensão do fornecimento de energia, ocorrida em setembro de 2024, foi, portanto, indevida e sem notificação adequada, tendo durado mais de 31 horas. A apelada destaca que a interrupção do serviço causou sérios transtornos à sua família, especialmente à filha que depende de insulina refrigerada, expondo-a a riscos à saúde e à perda de medicamentos. Argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que o dano moral é presumido diante da ilicitude do corte de energia. A sentença, segundo a apelada, foi acertada ao reconhecer a falha na prestação do serviço e ao fixar a indenização em valor razoável, considerando os critérios legais e jurisprudenciais. Além disso, invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, ressaltando o tempo e esforço despendidos para resolver o problema causado exclusivamente pela fornecedora. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios em razão da apresentação das contrarrazões e da provável rejeição do recurso, reafirmando a fragilidade dos argumentos da apelante e a necessidade de manutenção da sentença em todos os seus termos. Os recursos são tempestivos, preparado o da empresa fornecedora de energia elétrica e isento preparo o da autora, em decorrência da gratuidade deferida. É o relatório. 3.- Voto nº 46.344. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Valéria Rosa de Oliveira (OAB: 480779/SP) - 5º andar

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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