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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Euripedes De Oliveira e outros

ID: 328444768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058349-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

EURIPEDES DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

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CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058349-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058349-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Euripedes de Oliveira - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC 2.843/17. ADMISSIBILIDADE. 1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, NÃO INTEGRA A BASE DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 4. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lauro Emrich Campos Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 329862590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037882-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURO EMRICH CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1037882-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lauro Emrich Campos Filho - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a … Processo 1037882-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lauro Emrich Campos Filho - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1023429-13.2023.8.26.0506

ID: 277633308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023429-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1023429-13.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos C… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1023429-13.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos Nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, fica convertida a presente busca e apreensão em ação executiva, devendo a serventia realizar as necessárias anotações, inclusive alterando o valor da causa para R$ 19.187,77 (fl. 167/168). CITE-SE o(a) executado(a), no endereço diligenciado às fls. 158, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a) executado(a) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a), executado(a) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta. Cumpra-se. Intimem-se.

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R. C. D. x D. F. M.

ID: 321158704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1062423-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D.

Polo Passivo:

D. F. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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FELIPE GALO ALVES

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Processo 1062423-13.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.C.D. - D.F.M. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade (fls. 99/113)… Processo 1062423-13.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.C.D. - D.F.M. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade (fls. 99/113). Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente pelo rito prisional, citado (fl. 61), o executado apresentou justificativa (fls. 49/56), rejeitada (fls. 92/93). Diante do vínculo empregatício do executado, a parte exequente se manifestou pela aplicação do artigo 529, §3°, do CPC, ou seja, pela penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado até a satisfação do débito exequendo de fl. 97 (R$ 6.216,36 - seis mil duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), o que já foi deferido às fls. 92/93, item 3. Posto isso, DEFIRO a penhora de 30% (vinte por cento) do salário líquido do executado, que somada ao desconto dos alimentos vincendos (caso existam), não poderá ultrapassar cinquenta por cento dos seus ganhos líquidos, ficando vigente até o adimplemento integral do débito de fls. 97 (R$ 6.216,36 - seis mil duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), conste do ofício à empregadora, e, portanto, SUSPENDO o processo nos termos dos artigos 921, I, e 313, II, ambos do Código de Processo Civil, até integral cumprimento, a depender dos descontos do salário líquido do executado. Indique a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conta para depósito dos alimentos. Com a informação, expeça-se ofício à empregadora do executado, observando a conta indicada, bem como que a parte interessada deverá proceder ao encaminhamento. O fim do vínculo empregatício do executado acarretará o prosseguimento da execução. Expeça-se mandado de intimação pessoal advertindo a parte exequente que, caso os descontos cessem, deverá procurar o advogado/defensor para informar no processo, pois, se não procurar, a depender do tempo transcorrido, o feito poderá ser extinto, seja pela falta de andamento, seja pela quitação do débito, seja pela prescrição intercorrente. Servirá a presente sentenca, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), FELIPE GALO ALVES (OAB 433650/SP)

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Jutael Tadeu Marcelino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 330973135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058155-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUTAEL TADEU MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1058155-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jutael Tadeu Marcelino - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor … Processo 1058155-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jutael Tadeu Marcelino - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1503967-76.2023.8.26.0291

ID: 326749684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503967-76.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES

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Processo 1503967-76.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA - Vistos. Consta dos autos que o indiciado, no dia dos fat… Processo 1503967-76.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA - Vistos. Consta dos autos que o indiciado, no dia dos fatos, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de tráfico, trazia consigo 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo Cocaína, com massa líquida de 15.35g (quinze gra m as e trinta e cinco centigramas), conforme auto de exibição e apreensão de fls.10, auto de constatação de fls. 25/27 e laudo toxicológico de fls. 62/64. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual recebo a denúncia. Oficie-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 16h15min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e sua Defensora, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br), à Defensora e à Penitenciária de Casa Branca. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Comunique-se a Penitenciária para as providências necessárias. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso. CITE-SE Intime-se o acusado, por mandado. Deverá ainda constar dos mandados de citação/intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. A Defensora, preferencialmente, deverá entrar em contato com a Penitenciária de Casa Branca, por e-mail ou por telefone e combinar data e horário da entrevista reservada com seu cliente por videconferência, informando a data designada para audiência e solicitando prioridade no atendimento. Sem prejuízo, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que está presa. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. - ADV: MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES (OAB 311902/SP)

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Processo nº 1026145-13.2023.8.26.0506

ID: 303330302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1026145-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RIBEIRO ÉBER ANTôNIO PARPINELLI JúNIOR ESPOLIO DE EBER ANTONIO PARPITELLI ESPOLIO DE IDA PARPINELLI RIBEIRO ESPóLIO DE MáRIO PARPINELLI ESPóLIO DE MOACYR PARPINELLI ESPOLIO DE VITORIO PARPINELI JUNIOR ESPOLIO TEREZINHA PARPITELLI DE CARVALHO GISELE VIERA PARPINELLI GUSTAVO VIEIRA PARPINELLI JOSé RENATO RIBEIRO JOSé ROBERTO PARPINELLI LUIZ PARPINELLI MARIA AMALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAçAS PARPINELLI DE SOUZA MARIA DAS GRAçAS RIBEIRO COLTRI MARIA ISABEL BARBOSA PARPINELLI MARIA MARLí DOS SANTOS PARPINELI MARIA OTILIA DOMINGUES PARPINELLI MARIA RúBIA RIBEIRO PUPO MAYRA SOUZA PARPINELLI MIRELA BARBOSA PARPINELLI GARCIA NELSON PARPINELLI DE CARVALHO PATRíCIA BARBOSA PARPINELLI SPROCATI GONçALVES DIAS ROSANA BARBOSA PARPINELLI RUBENS OLAVO PARPINELLI SIDNEY PARPINELLI VITOR DOS SANTOS PARPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS

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Processo 1026145-13.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Graças Parpinelli de Souza - Sidney Parpinelli - - Luiz Parpinelli - - José Roberto Parpinelli - - Espól… Processo 1026145-13.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Graças Parpinelli de Souza - Sidney Parpinelli - - Luiz Parpinelli - - José Roberto Parpinelli - - Espólio de Moacyr Parpinelli - - Maria Isabel Barbosa Parpinelli - - Patrícia Barbosa Parpinelli Sprocati Gonçalves Dias - - Mirela Barbosa Parpinelli Garcia - - Rosana Barbosa Parpinelli - - Espolio de Eber Antonio Parpitelli - - Maria Otilia Domingues Parpinelli - - Rubens Olavo Parpinelli - - Éber Antônio Parpinelli Júnior - - Espolio de Vitorio Parpineli Junior - - Maria Marlí dos Santos Parpineli - - Vitor dos Santos Parpinelli - - Espolio de Ida Parpinelli Ribeiro - - José Renato Ribeiro - - Maria Rúbia Ribeiro Pupo - - Maria das Graças Ribeiro Coltri - - Adalberto Ribeiro - - Maria Amalia Ribeiro de Oliveira - - Espolio Terezinha Parpitelli de Carvalho - - Nelson Parpinelli de Carvalho - - Espólio de Mário Parpinelli - - Gisele Viera Parpinelli - - Gustavo Vieira Parpinelli - - Mayra Souza Parpinelli - Sendo o imóvel sobre o qual se requer a alienação o único bem que compõe o monte mor, colha-se manifestação da Fazenda Estadual, aguardando-se pelo prazo de trinta dias, contados de sua intimação. Após, tornem conclusos. - ADV: PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP), PATRICIA FELICIDADE RISSARDI DOS SANTOS (OAB 455541/SP)

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Antonio Carlos Badino - Epp x Rodolfo Roberto Dias Jacoveto

ID: 295113941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BADINO - EPP

Polo Passivo:

RODOLFO ROBERTO DIAS JACOVETO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0018218-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032951-74.2017.8.26.0506) (processo principal 1032951-74.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Badino - Epp - … Processo 0018218-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032951-74.2017.8.26.0506) (processo principal 1032951-74.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Badino - Epp - Rodolfo Roberto Dias Jacoveto - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) para que, em 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, informando onde se encontram e seus respectivo valores, sob pena de não o fazendo, incidir na multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do(a) exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, podendo ainda caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774 do CPC. Contudo, a intimação há de ser realizada pessoalmente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prévia do executado para indicação de bens penhoráveis. Necessidade, outrossim, de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do executado a caracterizar a prática do ato de que trata a norma aplicada (art. 774, V do CPC). Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109518-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Para tanto, caso ainda não providenciado, recolha o exequente a respectiva taxa de intimação, caso não faça jus à gratuidade judiciária, sob pena de perda da eficácia desta decisão. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP)

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Processo nº 0002698-13.2023.8.26.0506

ID: 316774348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002698-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCANDáRIO CEL. QUITO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS

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LETÍCIA SALOUM DEGHAIDE

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Processo 0002698-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1025959-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira - Vistos. Defiro a penhora … Processo 0002698-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1025959-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SALOUM DEGHAIDE (OAB 411672/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP)

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Processo nº 0002698-13.2023.8.26.0506

ID: 316774366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002698-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCANDáRIO CEL. QUITO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS

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LETÍCIA SALOUM DEGHAIDE

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Processo 0002698-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1025959-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira - Vistos. Defiro a penhora … Processo 0002698-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1025959-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SALOUM DEGHAIDE (OAB 411672/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP)

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