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Marcia Regina Pazzotti Rodrigues e outros x Plano De Saude Santa Casa De Bragança Paulista

ID: 328772341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PAZZOTTI RODRIGUES VALTER LOURENçO RODRIGUES

Polo Passivo:

PLANO DE SAUDE SANTA CASA DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

TALISSA LIMA STEPHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - An… Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Regina Pazzotti Rodrigues contra Plano de Saúde da Santa Casa de Bragança Paulista, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para determinar que a ré forneça o regime de "home care", conforme a necessidade e evolução clínica da autora, devidamente amparadas por laudos médicos. A prestação do serviço de "home care" deverá incluir: a) Fisioterapia; b) Acompanhamento por nutricionista; c) Fornecimento de equipamento e demais acessórios indicados pelo profissional médico; d) Entrega e administração de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, dentre outras necessidades comprovadas. A assistência por profissionais da área de enfermagem e médica será obrigatória somente quando houver necessidade específica que conste de relatório médico devidamente fundamentado, não se tratando de obrigação permanente e contínua, mas sim condicionada à real necessidade clínica da paciente. Tais obrigações somente cessarão mediante pronunciamento médico devidamente identificado, acompanhado de relatório circunstanciado que justifique a desnecessidade das medidas, e, mesmo assim, com autorização judicial prévia, ressalvada apenas a hipótese de nova internação hospitalar da paciente por indicação médica. Fica fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de 50 dias, em caso de descumprimento da presente decisão. CONFIRMO a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, deverá a parte requerente arcar com 30% das custas e despesas processuais e a requerida com 70%, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários devidos pela requerente em 10% do proveito econômico obtido pela requerida, consistente no que a autora decaiu do pedido inicial (dano moral estimado em R$ 42.368,00). Em contrapartida, considerando a ausência de conteúdo econômico direto nas ações de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, fixo os honorários devidos pela requerida, por equidade, no valor de R$ 2.000,00. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Anote-se que deverá ser observada a gratuidade da justiça deferida à requerente (fls. 51/54), o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), TALISSA LIMA STEPHAN (OAB 375400/SP)

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