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Processo nº 0073512-24.2025.8.16.0000

ID: 322504545

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073512-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PICOLI GUILHERME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0073512-24.2025.8.16.0000, Da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA PACIENTE: JULIANA PICOLI GUILHERME RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0073512-24.2025.8.16.0000, Da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA PACIENTE: JULIANA PICOLI GUILHERME RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV DECISÃO I – Trata-se de habeas corpus (seq. 1.1) impetrado por MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA em favor da paciente JULIANA PICOLI GUILHERME, nos autos devidamente qualificada, em face de decisão proferida pelo Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARATUBA, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de execução penal nº 4000006-13.2021.8.16.0088, homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, com fundamento no artigo 51, inciso I, artigo 118, inciso I, e artigo 146-D, inciso II, todos da Lei 7.210/84. Sustenta o impetrante a necessidade de concessão da ordem de habeas corpus, com a consequente cassação da decisão, e sucessiva expedição de alvará de soltura em favor de JULIANA PICOLI GUILHERME, ao argumento de que ela está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, alegando que a homologação da falta grava, regressão do regime prisional e a expedição de mandado de prisão - pendente de cumprimento – seriam ilegais, uma vez que o descumprimento da medida de monitoramento eletrônico teria ocorrido devido a falhas do aparelho, que teriam sido relatadas à Central de Monitoramento, e que, por questões relativas a impossibilidade de deslocamento, ela restou impossibilitada de proceder com a troca do equipamento, afirmando, ainda, que a decisão judicial teria ocorrido sem a designação de audiência de justificativa, cerceando, assim, seu direito à Ampla Defesa. Ao final, requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja suspenso o ato coator, com a consequente revogação da mandado de prisão – pendente de cumprimento -, e, no mérito, a cassação da decisão, com a consequente manutenção da paciente no regime semiabertou ou, alternativamente, a determinação de realização de Audiência de Justificação. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, convém esclarecer, que o presente habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto não pode ser manejado como sucedâneo do recurso de Agravo de Execução, previsto no artigo 197, da Lei 7.210/84; contudo, diante da constatação de flagrante ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado a quo, faz-se mister a análise do ato impugnado, ante a eventual possibilidade de concessão do writ de ofício. Neste cenário, insta salientar, que embora título II, capítulo X, do Código de Processo Penal não possua dispositivo tratando acerca da possibilidade de ser formulado pedido liminar, doutrina e jurisprudência entendem ser possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos da Lei n° 12.016/2009 (Lei do mandado de segurança), que tratam acerca da suspensão do ato que supostamente estaria causando ameaça ao direito de locomoção, assim como as disposições do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de concessão de tutela provisória (artigo 294 e seguintes CPC). Dessa forma, observa-se que, em relação à concessão da medida liminar, e consequente suspensão e/ou trancamento da ação penal, a Lei n° 12.016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (fummus bonis iuris), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido ao final do julgamento (periculum in mora). Em suma, são requisitos para a concessão de medida liminar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, causando lesão irreparável ao direito do impetrante se o seu direito vier a ser reconhecido somente ao final do julgamento. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, verifica-se, em sede de cognição sumaríssima, ser possível extrair dos documentos e alegações despendidas a verossimilhança que se exige para a imposição da suspensão do ato, em caráter liminar, diante do reconhecimento da ilegalidade decisão, pretendida pelo Impetrante. Neste contexto, o pedido formulado pela Impetrante merece ser deferido, como já salientado, haja vista que, conforme se dessume do exame dos autos de Execução Penal n° 4000069-94.2025.8.16.0024, a paciente havia descumprido as condições do monitoramento eletrônico por diversas vezes (seqs. 164, 173, 176, 178, 179, 185,186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 200, 205 e 207 - SEEU) e não foi localizada para apresentar justificativa, razão pela qual houve a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão (Seq. 227.1), e que, após o cumprimento, foram acolhidas suas justificativas, oportunizando, novamente, o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (Seq. 268.1). Em seguida, novas violações foram constatadas (seq. 318.1) e o Juízo executória, novamente, acolheu as justificativas (Seq. 329.1); entretanto, em vista da informação da desativação do sistema de monitoramento, e a justificativa apresentada, por meio de seu Defensor constituído, dando conta de que não realizou a troca do equipamento diante da incapacidade financeira de se deslocar até a Comarca vizinha (Seq. 365.1), houve por bem ao juízo homologar a falta e determinar a regressão do regime de cumprimento, de maneira definitiva, determinando a expedição de mandado de prisão. Insta salientar, portanto, que a partir do exame da decisão que homologou a falta de grave e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, o que se observa, a priori, é que o procedimento adotado pelo juízo a quo está gerando constrangimento ilegal à paciente, uma vez que a homologação da falta e a regressão do regime ocorreram após prévia oitiva do Defensor da apenada, ou seja, após prévia justificativa escrita, o que acabou por afastar a possibilidade do pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, em especial ao direito de Autodefesa, tolhendo a paciente de pessoalmente esclarecer eventuais descumprimentos, em inobservância ao contido no artigo 118, §2°, da Lei 7.210/84. Veja, nessa contexto, que não se está diante de regressão cautelar de regime, o que é permitido pelo nossos Tribunais Superiores, mas sim de homologação de falta grave e de regressão definitiva de regime prisional, o que só poderá ocorrer após ser assegurado ao apenado o efetivo exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, que poderá ocorrer por meio da oitiva do reeducando, e seu defensor, em Audiência de Justificação, ou por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (Tema 941 – STF). A esse respeito, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael da Costa, condenado inicialmente pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 à pena de prestação de serviços à comunidade, e, posteriormente, pelo crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. As penas foram unificadas em sede de execução penal, sendo concedido o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Posteriormente, diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e reiteradas violações, o Juízo da execução determinou a regressão definitiva de regime para o fechado, sem prévia realização de audiência de justificação. A defesa impetrou Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a regressão definitiva de regime prisional, motivada pela prática de falta grave relacionada ao rompimento da tornozeleira eletrônica e descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, poderia ser determinada sem a prévia realização de audiência de justificação, à luz do art. 118, § 2º, da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regressão definitiva de regime prisional exige a realização de audiência de justificação, na qual deve ser oportunizada a oitiva pessoal do apenado, não sendo suprida pela apresentação de justificativa escrita por procurador.4. A ausência de audiência de justificação compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente em razão da gravidade da consequência da regressão definitiva de regime, que implica restrição mais severa ao direito de liberdade.5. A decisão de regressão proferida exclusivamente com base em elementos documentais e justificativas escritas, sem a realização do ato previsto no art. 118, § 2º, da LEP, caracteriza constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus.6. O entendimento pacificado nos tribunais superiores e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, nesses casos, deve ser anulada a decisão de regressão definitiva, determinando-se sua manutenção em caráter cautelar até a regular audiência de justificação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus não conhecido e, na análise de ofício, concedida a ordem.Tese de julgamento:1. A regressão definitiva de regime prisional por falta grave impõe a prévia realização de audiência de justificação com oitiva do apenado, não sendo suprida por justificativa escrita apresentada por procurador.2. A ausência de audiência de justificação viola o contraditório e a ampla defesa, configurando constrangimento ilegal. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049230-19.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 12.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU AO APENADO QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA POR DOCUMENTOS OU VÍDEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita para a suposta prática de falta grave. O agravante argui a nulidade da decisão agravada e cerceamento de defesa pela ausência de audiência de justificativa em Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita pela prática de falta grave, sem a realização de audiência de justificativa, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não oportunizou a ampla defesa e o contraditório, pois não foi realizada audiência de justificativa antes da aplicação da falta grave. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal orienta que a oitiva do condenado em audiência de justificação é essencial e supre a ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 5. A decisão que determinou a apresentação de justificativa por escrito e vídeo não atende ao direito do apenado de ser ouvido pelo Juiz, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. A homologação da falta grave sem a audiência pode ter consequências diretas na execução da pena, como exemplo a alteração de data-base para benefícios e perda de dias remidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000190-34.2024.8.16.0097 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) HABEAS CORPUS CRIME – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME – VIA INADEQUADA PARA O EXAME DA MATÉRIA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ENTRETANDO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE PAD – DECISÃO PAUTADA EM JUSTIFICATIVA ESCRITA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO – PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – NECESSIDADE DE EFETIVO RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO PELO STF NO RE Nº 972598 (TEMA 941) – REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA A TÍTULO CAUTELAR – WRIT NÃO CONHECIDO, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003435-29.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.04.2021). HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO – ILEGALIDADE MANIFESTA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO EM JUÍZO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEP - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043147-60.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 29.08.2020) Salienta-se, nesse contexto, que a concessão do pedido, em caráter liminar, em sede de habeas corpus, é medida de extrema excepcionalidade, somente sendo admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência na concessão da ordem, com base em prova pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, conforme demonstrado, ocorre no caso em tela. Desta forma, diante dos fundamentos expostos, o que se observa, neste juízo de cognição sumaríssimo, próprio ao exame dos pedidos formulados em caráter liminar, é que existe ilegalidade na decisão que mitigou o direito de ir e vir da paciente (periculum in mora), especialmente em razão da demonstração da verossimilhança de suas alegações (fummus bonis iuris), tendo em vista que os elementos colacionados aos autos constituem suporte probatório suficiente a demonstrar a ilegalidade da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime prisional, sem a prévia oitiva da paciente, de modo que restam preenchidos os requisitos necessários à suspensão do ato supostamente ilegal, na forma do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal. Diante do exposto, considerando os documentos que instruem o writ e diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem DEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, contido na petição de sequencial 1.1, para o fim de SUSPENDER A DECISÃO que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime prisional, haja vista existência de ilegalidade patente, o que faço com fundamento no artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, garantindo a ela o reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com o uso de equipamento eletrônico, restando determinado, via de consequência, que se expeça alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônico, até o julgamento da impetração, se por al, não estiver presa. II – Colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. III - Autorizo a Secretaria a assinar expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR

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