Resultados para "4000072-06.2025.8.26.0498" – Página 27 de 28

Processo nº 4000072-98.2025.8.26.0047

ID: 324086931

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-98.2025.8.26.0047/SP AUTOR : DOUGLAS FERNANDES DIAS ADVOGADO(A) : GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB SP303498) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-98.2025.8.26.0047/SP AUTOR : DOUGLAS FERNANDES DIAS ADVOGADO(A) : GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB SP303498) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: 1. Cópia dos documentos pessoais; 2. Comprovante de residência datado e atualizado , que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel , observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; 3. Cópia do contrato de locação. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: “PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). “AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor” (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. Assis, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-75.2025.8.26.0572

ID: 319000293

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000072-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-75.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-75.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, a parte autora, que é pessoa jurídica, fundamenta seu pedido de gratuidade exclusivamente com base na declaração de pobreza da pessoa física. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a condição de hipossuficiência alegada na inicial, demonstrando, documentalmente, a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sob pena de indeferimento do benefício. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD , providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS . Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência . Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso infrutíferas as pesquisas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput , do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária . O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000072-85.2025.8.26.0407

ID: 319869639

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-85.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MONTEIRO HADDAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-85.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CARLOS MONTEIRO HADDAD ADVOGADO(A) : ADEMIR BARRUECO JÚNIOR (OAB SP226471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-85.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CARLOS MONTEIRO HADDAD ADVOGADO(A) : ADEMIR BARRUECO JÚNIOR (OAB SP226471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a ré cobertura integral da "cirurgia de prostatectomia radical robótica" em razão de diagnostico de neoplasia maligna, conforme prescrição pelo médico assistente por ser mais moderno e eficaz (fl. 04), não podendo ser alterado pela ré genericamente (fl.09). Uma análise da inicial e documentos denota a concessão da medida antecipatória. Os documentos juntados comprovam que o paciente é segurado do plano de saúde da ré, e, relatório médico com descrição de que o autor com diagnóstico C61-neoplasia maligna da próstata, necessário procedimento prostatectomia radical robótica (fl.04) e com negativa de cobertura pela existência de procedimento vídeo laparoscopia (fl.09) demonstra a probabilidade do direito. Logo, mesmo em um exame sumário e de cognição restrita, não há como deixar de verificar que existe plausibilidade na alegação do autor e a urgência em razão do quadro clinico do autor. Assim, ponderando a situação fática descrita na inicial e o teor das informações juntadas com a inicial, extrai -se a previsão contratual do tratamento oncológico do autor, apenas recusa ao procedimento prescrito pelo médico especializado. Registre-se, existência de prescrição médica especifica ao tratamento necessário ao autor, impõe-se cobertura pelo plano de saúde, a teor do disposto na Súmula 102, TSJP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol do procedimento da ANS" . Neste sentido. " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual o autor buscou a cobertura do procedimento. Insurgência. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, com prescrição médica do procedimento denominado 'prostatectomia radical videolaparoscópica assistida por robótica'. Entendimento do STJ no sentido de que se configura obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Risco de dano decorrente da possível evolução da doença. Precedente desta Câmara. Decisão reformada, para deferir a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO." (v. 48903). (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2141429-47.2025.8.26.0000. 3ª Câm. Dir. Privado. Julg. 25/06/2025. Relator(a) Viviani Nicolau)" Conforme mencionado presente a probabilidade do direito e demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, precisamente o tratamento oncologico que exige brevidade. Pondero, que factível a reversibilidade da medida, convertendo-se em ressarcimento entre a cobertura disponibilizada e a deferida liminarmente. DEFIRO a medida antecipatória para determinar ao requerido a cobertura de procedimento "prostatectomia radical robótica" conforme prescrito a fl. 04, no prazo de dez dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de expropriação do valor necessário à realização do procedimento. Oficie-se, servindo a presente, como ofício, a ser protocolado pelo autor, comunicando- se este Juízo. No mais, não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo “in albis”, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o “AR” no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótedse de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000110-13.2025.8.26.0629

ID: 330145367

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tietê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000110-13.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BALTHAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000110-13.2025.8.26.0629/SP AUTOR : JULIANO BALTHAZAR ADVOGADO(A) : FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB SP188962) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000110-13.2025.8.26.0629/SP AUTOR : JULIANO BALTHAZAR ADVOGADO(A) : FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB SP188962) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-98.2025.8.26.0629/SP Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por JULIANO BALTHAZAR em face de CORPBRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA , com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, em que se objetiva o imediato estorno dos valores já pagos pelo autor no importe de R$5.833,35 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), bem como a suspensão das cobranças das parcelas restantes e pendentes no cartão de crédito do requerente. É o relatório. Fundamento e DECIDO . Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso concreto, em sede de cognição sumária, inexistem elementos suficientes para a concessão da tutela. Senão vejamos. A parte autora alega que celebrou um contrato de compra e venda com a requerida de um kit fotovoltaico (8,78Kwp) que deveria ser instalado na residência do requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo valor total de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Alega, ainda, que o valor foi pago por meio do cartão de crédito do autor, com parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$1.166,67 (um mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada uma, das quais ele já teria pago 05 (cinco) delas. Contudo, o serviço não teria sido prestado, motivo pelo qual requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato estorno das parcelas já pagas, bem como a suspensão da cobrança das parcelas restantes em seu cartão de crédito. Inicialmente, válido ressaltar que o contrato mencionado na exordial não foi acostado aos autos para análise. No mais, embora os documentos que acompanham a inicial tragam indícios de que o serviço, de fato, não foi prestado pela ré, observo que a concessão da tutela pretendida pelo requerente afetaria terceiro estranho à lide, qual seja, a administradora do cartão de crédito do autor, a quem incumbiria promover a suspensão das cobranças e o estorno dos valores. Observa-se, ainda, que o pleito da tutela formulado pelo autor se confunde, em parte, com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo. Por tais motivos, prudente e imperioso que a análise contratual seja precedida de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da tutela provisória de urgência. Ademais, considerando a natureza da lide que comporta conciliação, designo sessão de conciliação, NA MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 15 de setembro de 2025, às 11h00, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams . Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-a sobre a necessidade de informar o e-mail ao seu advogado ou encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou, caso não possua advogado, deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressalta-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones , além de acesso à internet . Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. Tietê, 18/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-81.2025.8.26.0279

ID: 338943265

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000072-81.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000072-81.2025.8.26.0279/SP REQUERENTE : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os… Petição Cível Nº 4000072-81.2025.8.26.0279/SP REQUERENTE : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os documentos necessários para a ajuizamento da ação foram colacionados autos. Com efeito, o acesso das pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema do Juizado Especial está assegurado pelo dispositivo previsto no § 1° e inc. II, do artigo 8°, da Lei nº 9.099/95, deste que atendidos certas condições de procedibilidade. In casu, tais requisitos processuais que visam a conferir legitimidade à parte autora encontram-se dispostos no Enunciados 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Enunciado 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e no Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, segundo os quais: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Portanto, para a propositura de ação perante o Juizado Especial, impende que a pessoa jurídica demandante comprove o enquadramento fiscal, a qualificação tributária atualizada e a emissão do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. De se consignar, ainda, que, na espécie, não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito apenas a uma demonstração de regularidade do sujeito processual, para demandar perante o microssistema jurídico do Juizado Especial, e não exclui o acesso à Justiça Comum.] Demais disso, registre-es que é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. E, sobre o tema, não é outro o entendimento adotado pelo E. Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itapeva-SP, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido” (Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Eduardo Francisco Marcondes, 18 de março de 2024). Dessa forma, a ação precisa necessariamente ser instruída com os seguintes documentos: a) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral; b) comprovante atualizado de opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI; c) certidão negativa atualizada de débitos tributários da Fazenda do Estado de São Paulo; d) cópia do contrato social e documentos pessoais do representante legal. Ante o exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a pendência, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte autora retificar a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial", vez que distribuiu de forma genérica como "Petição Cível" Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-17.2025.8.26.0462

ID: 292574035

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-17.2025.8.26.0462/SP RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor afirma que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-17.2025.8.26.0462/SP RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor afirma que, em abril de 2025, o banco réu efetuou um desconto referente a um empréstimo consignado, no valor de R$ 1.216,97, cuja contratação desconhece. Assim, pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu se abstenha de efetuar os descontos relativos às parcelas do empréstimo de seu benefício. Tendo em vista a verossimilhança das alegações do requerente e os documentos juntados nos autos, os quais evidenciam a probabilidade do direito por ele invocado, bem como considerando os evidentes prejuízos que podem ser ocasionados ao autor em decorrência da demora na efetivação da tutela pleiteada, verifico que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao réu BANCO INBURSA S.A. que se abstenha de efetuar os descontos referentes à parcela do empréstimo consignado nº 202503260892901, contraído em nome do requerente CARLOS RAFAEL DA SILVA, CPF nº 243.959.941-72, Benefício nº 627.250.644-2, até decisão final deste feito. 1.Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o 22/07/2025 às 14:00 que será realizada por videoconferência, conforme link disponibilizado ao final desta decisão, promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos ? CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de qualquer computador com acesso à internet ou telefone celular. 2. Consigno a intimação da parte autora da designação desta solenidade, no ato do ajuizamento. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), advertindo-o(a)(s) de que, caso não haja acordo, a CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que a ausência do(a)(s) requerente(s) na solenidade acima designada não o(a)(s) isenta(m) ou prorroga o prazo para a apresentação de sua contestação, uma vez que a eventual ausência da parte requerente será apreciada em momento oportuno e não prejudica a apresentação da resposta pelo réu. 4. O acesso à audiência de conciliação virtual será realizado por meio do link de acesso que se encontra no final desta decisão, como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade virtual. 5. A audiência de conciliação ocorrerá preferencialmente por meio virtual. Todo e qualquer eventual pedido de informação ou reclamação deverá ser efetuado pela parte interessada até o dia útil anterior ao dia designado para a referida audiência, por meio dos canais de atendimento deste juízo (e-mail: poajec@tjsp.jus.br), do CEJUSC (e-mail: cejusc.poa@tjsp.jus.br) ou por meio de peticionamento nos autos. Caso a parte (i) não tenha acesso à internet por qualquer motivo, (ii) não possua familiaridade com os sistemas digitais necessários para participar da audiência por meio virtual, ou (iii) não possua acesso ao ?link? constante nesta decisão ou por qualquer outro motivo, deverá comparecer pessoalmente, no dia e horário agendados, com antecedência mínima de 15 minutos, no CEJUSC da Comarca de Poá, localizado na Av. Prefeito Francisco Correia Allen, nº 87, Poá ? SP, sob pena de configurar sua ausência na audiência, com a incidência das consequências legais, previstas no oitavo parágrafo desta decisão. 6. ATENÇÃO: A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL É OBRIGATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. 8. Caso o(a)(s) autor(a)(s) não compareça(m) na audiência de conciliação e não justifique(m) a sua ausência, comprovando que ela se deu em razão de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da audiência, o processo será extinto, nos termos do art 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação (art 51, §1º, da Lei nº 9.099/95), e o(a)(s) autor(a)(s) será(ão) condenado(a)(s) no pagamento das custas processuais, no valor de 1,5% sobre o valor da causa ou o recolhimento mínimo no montante equivalente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, c.c. o art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mesmo que a parte seja eventualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §4º, do CPC), uma vez que a condenação no pagamento de custas nestas hipóteses de extinção do processo configuram penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). 9. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE), cuja ausência também acarretará as consequências legais já especificadas. 10. Caso o(s)(s) ré(u)(s) não compareça(m) na audiência de conciliação e não justifique(m) a sua ausência, comprovando que ela se deu em razão de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação, será decretada a sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, no dia e horário agendados, em razão de justa causa conhecida pela parte com antecedência, deverá ser comunicada a este juízo o mais rapidamente possível, antes do dia e horário agendados, sob pena de configurar a situação de ausência prevista nos parágrafos anteriores, com a aplicação das consequências legais especificadas para cada uma das partes. 12. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação, proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD). Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. 13. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA IMPRESSA DESTA DECISÃO DEVERÁ SER REMETIDA AO RÉU E SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM. BANCO INBURSA S.A. Rua Henri Dunant, 2.100, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP CEP: 04709-110. 08/05/2025 DADOS DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 22/07/2025 às 14:00 Para acesso à audiência basta digitar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJhZDNmMmMtZjExZC00MDcwLWE1OTctM2NkMjA5NGJhZGZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ou acessar diretamente a página do Microsoft Teams através do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, ou mediante a leitura do QR code abaixo com a câmera de seu celular e fornecimento dos dados da reunião: ID da reunião: 235 418 252 514 Senha da reunião: kt3mC7aS O acesso à reunião pode ser efetuado através de qualquer computador ou celular com acesso à internet, diretamente no navegador de sua preferência (Chrome, Edge, Firefox, Sáfari, etc) ou baixando o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos de seu celular ou computador (Playstore, AppStore ou MicrosoftStore), identificável com o ícone abaixo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-58.2025.8.26.0416

ID: 329594114

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000072-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-58.2025.8.26.0416/SP EXEQUENTE : EDVALDO SALVADOR ADVOGADO(A) : MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB SP482416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo a existência… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-58.2025.8.26.0416/SP EXEQUENTE : EDVALDO SALVADOR ADVOGADO(A) : MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB SP482416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada do título executivo extrajudicial. CITE-SE, por mandado, com as advertências legais, anotando que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), cientificando a parte executada do prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, sob pena de penhora. As citações e intimações deverão ocorrer através da entrega de cópia desta decisão na pessoa do executado, certificando-se o Oficial de Justiça. Deverá o meirinho, no ato de citação, proceder à relação dos bens que guarnecem a residência do executado, diligenciando ainda no sentido de indicar outros bens penhoráveis, como veículos, créditos, imóveis, dentre outros, os quais poderão ser utilizados para garantir o pagamento do débito exequendo, respeitando-se a limitação do artigo 833 do CPC, que se refere à impenhorabilidade de bens. Em caso de penhora, será designada audiência, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou oral, os quais poderão versar sobre uma das matérias enumeradas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, intime-se o(a) exequente para manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, com a indicação do endereço atual do executado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099. Com a indicação de novo endereço, expeça-se a serventia mandado de citação e intimação para o endereço inédito encontrado. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por EDITAL (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por HORA CERTA (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios ou pesquisas para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Finalmente, deverá ser também a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 916, "caput" e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da citação e, no prazo máximo de quinze (15) dias poderá o executado(a), " reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Após ouvida a parte exequente e sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.” Se o executado for citado e intimado e permanecer inerte, não efetuando o pagamento ou o parcelamento e não sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para decisão sobre a expropriação dos bens. Expeça-se certidão , nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, sendo desnecessária a juntada do pedido de averbações. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a chave do processo anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-71.2025.8.26.0541

ID: 303959071

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEDEIROS CHIOZINI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ROSELI MEDEIROS CHIOZINI GERMANO ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ROSELI MEDEIROS CHIOZINI GERMANO ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários mínimo (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-30.2025.8.26.0296

ID: 309596754

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-30.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROALISSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CAMPOS VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-30.2025.8.26.0296/SP AUTOR : ROALISSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CAMPOS VERDI (OAB SP492456) ADVOGADO(A) : LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-30.2025.8.26.0296/SP AUTOR : ROALISSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CAMPOS VERDI (OAB SP492456) ADVOGADO(A) : LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB SP511832) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da Lei 13.994/20, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, e do Comunicado CG 284/2020, ambos publicados no dia 24/04/2020, designo audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio virtual, para o dia 23 de setembro de 2025, às 11:15 horas , ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados para participação, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, através de computador ou smartphone. Para tal, deverão os procuradores informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para realização da audiência virtual, seus endereços de e-mail e das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) e de eventuais testemunhas para que, no dia e horário da audiência, seja enviado link de acesso à reunião virtual, para ingresso de todas as partes na audiência virtual, sendo que cada parte poderá arrolar até 03 (três) testemunhas no máximo para participação da audiência virtual e independente de intimação que, se necessária, será excepcionalmente deferida desde que indicados nomes/endereços no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da referida data. As partes deverão ainda informar o número, exclusivamente, de watts app, para que, caso ocorra algum problema de conexão com o link de acesso informado ou de envio aos endereços eletrônicos, seja possível a comunicação rápida para envio de novo link de acesso/convite para participação da audiência virtual designada. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer , opção “Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual”. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado(a). Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, com antecedência de 03 (três) horas antes do início da audiência, bem como não dispensa a juntada de procuração ou substabelecimento ao patrono que irá participar da audiência virtual, como também o arrolamento de testemunhas, devidamente qualificadas, inclusive com informação do e-mail pessoal. Ficam ainda as partes e testemunhas advertidas que, caso não tenham acesso à internet, deverão comparecer no dia e hora designado na sala que estará disponível no Fórum de Jaguariúna, no salão do Júri, onde será disponibilizado computador com acesso à internet, a fim de possibilitar a participação na audiência virtual, devendo comparecer com antecedência de no mínimo 10 (dez) minutos. Em caso de problemas com o acesso virtual no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com o e-mail: jaguariunajec@tjsp.jus.br Ficam as partes advertidas de que, em se tratando de autos digitais, eventuais petições e documentos deverão ser juntados através do Portal E-Saj com antecedência de no mínimo 03 (três) horas antes da audiência por meio virtual designada nos autos. Caso a parte não esteja representada por advogado constituído ou defensor público, poderá solicitar a juntada aos autos de petições e documentos enviando-os para o endereço eletrônico jaguariunajec@tjsp.jus.br , com antecedência de no mínimo 03 (três) horas antes da referida audiência. A parte autora será intimada através de via postal com AR/Oficial de Justiça, ou ainda através do respectivo advogado constituído/nomeado nos autos, pela simples publicação no D.J.E., nos termos do Provimento n. 1.270/09 , ficando advertido(a)(s) de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação em ambiente virtual acarretará na extinção do feito, com a condenação ao pagamento das custas iniciais, salvo se houver justificativa de que a ausência decorre de força maior, se o caso, nos termos do artigo 51, Inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099/95. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial acarretará na decretação de revelia, nos termos do artigo 23, da lei 13.994/20, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial. O(a)(s) requerido(a)(s), caso queira, poderá(ão) apresentar contestação oral ou escrita e/ou pedido contraposto em sequência à tentativa de conciliação caso reste infrutífera, ato contínuo se prosseguirá a audiência com a Instrução e Julgamento dos autos, sendo certo ainda que poderá(ão) participar da audiência assistido(a)(s) por advogado e, caso não tenha(m) condições, será disponibilizado um profissional nomeado pelo sistema de plantão do convênio da Defensoria/OAB. O(a)(s) requerido(a)(s) sendo pessoa(s) jurídica(s) poderá(ão) se fazer representar através de seu(s) sócio(s), com poderes de representação demonstrado através de cópia do ato constitutivo ou apresentação do seu original em audiência, ou ainda se fazer representar por preposto credenciado, desde que apresente instrumento de preposição no seu original, inclusive na assinatura, e cópia do ato constitutivo da empresa onde conste expressamente os poderes para o outorgante que subscreveu o referido instrumento, não sendo possível a cumulação dessa função com a de advogado. Ficam as partes advertidas de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Cite(m)-se e intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-58.2025.8.26.0125

ID: 291099785

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000072-58.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA MARIA DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAVALCANTE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-58.2025.8.26.0125/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : DAYANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DA SILVA AMARAL (OAB SP497569)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-58.2025.8.26.0125/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : DAYANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DA SILVA AMARAL (OAB SP497569) ADVOGADO(A) : TATIANE CAVALCANTE NUNES (OAB SP479058) ATO ORDINATÓRIO A Audiência de Conciliação e Contestação foi designada para o dia 20/08/2025 10:50:00 e será realizada no edifício do Fórum – sala 11 - JEC, na modalidade presencial, implicando a ausência da parte autora em extinção e arquivamento do feito e, da parte requerida, em confissão e revelia. Contudo, é permitida a participação virtual, sendo que a dificuldade de conexão ou de acesso não justifica a ausência, submetendo-se o participante às consequências legais nesses casos. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEzMmIzZWQtNmY5ZS00OTNjLTk1MDgtOTg4ZDQ3ZTZiYWZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Empresas de pequeno porte e microempresas, quando autoras , deverão comprovar sua qualificação tributária com documento atual e ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Disponibilizei o Roteiro do réu abaixo. Capivari, datado digitalmente. ROTEIRO DO RÉU INÍCIO DO PROCESSO : O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação e Contestação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CONTESTAÇÃO : A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, se necessário, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento. A contestação e os documentos que a(o) ré(u) dispuser deverão ser apresentados até a realização desta audiência (de conciliação e contestação) . ADVOGADO : Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, a parte requerida não está obrigada a ser assistida por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhada por um. Caso a parte autora tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se a parte requerida for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA : Se a parte requerida deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE : Sendo a requerida pessoa jurídica ou titular de firma individual, por estar no polo passivo da ação poderá ser representada na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO : Não havendo acordo, se necessário, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Se tiver testemunhas, a parte deverá entrar em contato com elas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal a parte autora e a parte requerida, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA : Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS : Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso sendo que, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. INTIMAÇÃO : Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO : O acordo realizado entre as partes, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto a parte requerida como a parte autora poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. O recorrente vencido será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO : Se houver realização de acordo amigável com a parte contrária referente à questão proposta no Juizado antes da audiência designada, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: Capivari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes