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Flavia Figueiredo Rosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113283

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000395-18.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FIGUEIREDO ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RAMIRIS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000395-18.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : FLAVIA FIGUEIREDO ROSA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA (OAB SC018546) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000395-18.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : FLAVIA FIGUEIREDO ROSA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA (OAB SC018546) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 152 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2013 (autos n. 0313348-12.2014.8.24.0023), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cenedi Catarina Correia x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113299

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-89.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENEDI CATARINA CORREIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-89.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CENEDI CATARINA CORREIA ADVOGADO(A) : OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-89.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CENEDI CATARINA CORREIA ADVOGADO(A) : OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 87 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2015 (autos n. 0300598-31.2015.8.24.0091), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Nilton Teixeira Prates x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113306

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003042-71.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON TEIXEIRA PRATES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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NILTON TEIXEIRA PRATES

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FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003042-71.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NILTON TEIXEIRA PRATES ADVOGADO(A) : NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277) ADVOGADO(A) : FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003042-71.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NILTON TEIXEIRA PRATES ADVOGADO(A) : NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277) ADVOGADO(A) : FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES (OAB SC025132) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 195 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2012 (autos n. 0003042-71.2019.8.24.0091), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 4000167-10.2025.8.26.0248

ID: 306900531

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARQUES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE BRITO NOGARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAPHAEL MARQUES MENDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB SP527743) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAPHAEL MARQUES MENDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB SP527743) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 18/11/2025 14:40:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000167-15.2025.8.26.0602

ID: 280624209

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RANGEL SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-15.2025.8.26.0602/SP AUTOR : DANIEL RANGEL SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB SP361383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-15.2025.8.26.0602/SP AUTOR : DANIEL RANGEL SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB SP361383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, observo que o valor do débito que está sendo questionado pela parte requerente é de R$ 50.044,68 (vide documento 06, p. 02) e precisa ser considerado no valor da causa (art. 292, II e VI, CPC). No entanto, somado ao pedido de reparação por dano moral, o valor alcançaria R$ 70.044,68 - que ultrapassa o limite de 40 salários mínimos (art. 3º, I, Lei 9.099/95), que atualmente importa em R$ 60.720,00. De todo modo, a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente (§3º do art. 3º). Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 60.720,00 , anotando-se . 2 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome da parte requerente inserida em cadastro de inadimplentes (Registrato/SCR). Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, sequer está comprovado que a anotação de dívida ainda persiste, já que o documento juntado pelo requerente é de mais de um semestre atrás (documento 06). De todo modo, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos. No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line. Nestes termos, indefiro o pedido liminar , sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 3 – Em prosseguimento, observo que o documento nomeado no sistema como "comprovante de residência" está em nome de terceiro e além disso é antigo, de mais de um semestre atrás. Assim, regularize a parte requerente, apresentando comprovante de residência idôneo e recente, em nome próprio, para permitir a aferição da competência territorial deste juizado, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. 4 – Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 5 – Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome da parte requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Fabiana Jorge Azevedo x Latam Airlines Group S/A

ID: 320892019

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA JORGE AZEVEDO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-24.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIANA JORGE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB SP502237) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-24.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIANA JORGE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB SP502237) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a restituir à autora a quantia de R$ 2.140,04, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (fevereiro de 2025 - evento 7, COMP2) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia total de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a publicação desta sentença e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

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Ana Paula Pioli x Fabiano Antonio Da Silva

ID: 322068281

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022059-32.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIOLI

Polo Passivo:

FABIANO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS HERON CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALCHINI (OAB SC049253) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito o pedido de Ev. 28 de majoração da penhora mensal dos rendimentos do executado, uma vez que um percentual maior poderá gerar riscos à sua subsistência. No mais, verifica-se que foram opostos embargos de declaração, pelo devedor, em relação à decisão de Ev. 24. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Apesar de o embargante sustentar que a sua restituição de imposto de renda é absolutamente impenhorável, a verba não é totalmente proveniente de salários por haver deduções advindas de despesas escolares e com saúde (Ev. 14, Outros 3 e 4), tornando-a parcialmente indenizatória, o que permite penhora parcial. Não diferente é o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, mudando-se o que deve ser mudado (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Incumbe à parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor recebido à título de restituição de imposto de renda a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1726825, 0714391-44.2023.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Ademais, não há prova mínima de que a penhora de percentual da restituição lhe traga algum prejuízo ou risco à subsistência, ônus que cabia ao embargante. Superada essa questão, por mais que, de fato, não tenha havido pedido de penhora mensal do salário do devedor anteriormente à decisão de Ev. 24, a credora formulou tal requerimento na petição de Ev. 28, além de ser plenamente possível a medida para evitar sucessivos bloqueios nas contas do executado ou outras situações que possam colocar em perigo sua sobrevivência. Ainda, compulsando os contracheques de Ev. 32, nos quais consta que seu salário líquido, após descontos com plano de saúde, investimentos e empréstimos, chega a R$ 6.613,70 (seis mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), tem-se que não restaram comprovadas as despesas mensais do devedor, impedindo este Juízo de verificar seus gastos. Frisa-se que os desembolsos do ano de 2024 não refletem os de 2025, porque pode ter havido alteração nos gastos do executado. A manutenção da penhora mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) do salário do devedor, menos de 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, considerando inclusive descontos não obrigatórios, é medida que se impõe. Por conseguinte, inexistindo situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se na forma determinada n decisão de Ev. 24.

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Processo nº 4000167-90.2025.8.26.0286

ID: 319215267

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MABEL MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0286/SP AUTOR : MAGALI MABEL MATEUS ADVOGADO(A) : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB SP342909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-90.2025.8.26.0286/SP AUTOR : MAGALI MABEL MATEUS ADVOGADO(A) : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB SP342909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09/09/2025 14:00:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Sem prejuízo, no prazo legal, a autora deverá apresentar o comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet, a fim de averiguar a competência territorial. Desde já, deverá a serventia anotar o indeferimento da gratuidade processual para as partes. Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será reapreciado, caso haja solicitação neste sentido. Cite-se e intime-se. Itu, 05/07/2025

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Processo nº 4000167-71.2025.8.26.0066

ID: 334886906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-71.2025.8.26.0066/SP EXEQUENTE : VNI COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP507023) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – CITAÇÃO Cite-se o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-71.2025.8.26.0066/SP EXEQUENTE : VNI COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP507023) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I – CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de 1.960,18 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III – DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI – DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício e pesquisas a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII – REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios e pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII – MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei nº 9099/95. IX – ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Int. Barretos, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 4000167-66.2025.8.26.0100

ID: 310433936

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMILIO JAFET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LEONE EHRLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-66.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : SERGIO EMILIO JAFET ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 02/09/2025 11:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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