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Processo nº 4000167-84.2025.8.26.0482

ID: 332731201

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WERNECK CHASTALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-84.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL WERNECK CHASTALO (OAB PR102659) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-84.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL WERNECK CHASTALO (OAB PR102659) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 4000167-04.2025.8.26.0541

ID: 313753657

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-04.2025.8.26.0541/SP AUTOR : VANDERLEI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA (OAB MS030141) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-04.2025.8.26.0541/SP AUTOR : VANDERLEI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA (OAB MS030141) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários mínimo (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Da tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A parte requerente alega que tem sido cobrada em razão de débito que desconhece. De fato, não é viável exigir da parte autora, principalmente em sede de cognição sumária, a existência de prova negativa, ou seja, prova de que não fez parte da alegada fraude. Trata-se da chamada “ prova diabólica ”, que não pode ser admitida, ainda que em fase de cognição sumária. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de serviços (telefonia). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. indenização. Negativa de contratação. Inversão do ônus da prova, em decisão saneadora. Manutenção. Ônus que recai sobre a ré, a quem incumbe comprovar a existência do negócio jurídico, à guisa de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. A autora formulou pedido declaratório negativo. Logo, relativamente à prova acerca da existência do negócio jurídico, o ônus deve ser mesmo imputado à ré. A boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade que devem nortear os sujeitos da relação jurídica processual impõem a distribuição do ônus da prova a quem tenha melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Do contrário, estar-se-ia impondo à autora o ônus de produzir prova de fato negativo – prova diabólica – (não contratou). Outrossim, na qualidade de prestadora do serviço de telefonia, cabe à ré manter consigo os documentos que comprovam a efetiva contrataçã o. Enfim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova cabe mesmo à ré produzir a prova a respeito da regularidade da contratação. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184464-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora sofrendo descontos na conta mantida junto à requerida. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para para determinar que a ré proceda à SUSPENSÃO das cobranças indicadas na petição inicial referente ao débito no valor de R$ 1.110,75, abstendo-se de realizar bloqueios, protestos ou negativação da dívida até a conclusão desta ação. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, prazo este suficiente para a retificação do cadastro, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento , até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, tratando-se do próprio provimento final, afasto o pedido de devolução de valores. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo , e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 4000167-20.2025.8.26.0568

ID: 319043617

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA BASSI JORGETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-20.2025.8.26.0568/SP Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar AUTOR : LUCIANA NOGUEIRA BASSI JORGETTO ADVOGADO(A) : THIAGO PINTO MIGUEL (OAB SP322586) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-20.2025.8.26.0568/SP Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar AUTOR : LUCIANA NOGUEIRA BASSI JORGETTO ADVOGADO(A) : THIAGO PINTO MIGUEL (OAB SP322586) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Luciana Nogueira Bassi Jorgetto em desfavor de Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Medico , em que se busca a tutela jurisdicional relativa à(s) seguinte(s) pretensão(ões): tratamento médico-hospitalar, cláusulas abusivas (direito civil) e indenização por dano moral . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A audiência abaixo designada será realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC . Deverá a secretaria proceder com a remessa dos autos ao CEJUSC, em estando tudo cumprido para a realização do ato, com 05 (cinco) dias de antecedência à data da solenidade . DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 26/09/2025 14:30:00 , citando-se a(s) parte(s) requerida(s) . A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams . O ingresso na audiência poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting inserindo-se no campo " Insira a ID da reunião " o código 237 424 616 590 8 e, no campo " Insira a senha da reunião ", a senha Ff24F95Y , clicando-se, após, em " Participe de uma reunião ". Alternativamente, o ingresso na audiência também poderá ser realizado por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRiZjg3OGQtNWI0OC00NmE3LWI1ZjUtY2JjMzQzNTM0NGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d , que pode ser acessado pela leitura do Qr-Code abaixo: Link de acesso para a audiência Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e o(a) escrevente designado(a) iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade . Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência . Caso não obtenha êxito ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência , por meio da ferramenta “Balcão Virtual”, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia para a parte requerida e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora. Orientações para acesso à audiência estão contidas nos seguintes endereços: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Se assistida por advogado(a): por intermédio deste(a), deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias , protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular ou, ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Cabe ao(à) advogado(a) da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, se necessário . Na hipótese de parte desacompanhada de advogado(a): o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet , a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo , certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada e esclarecer que por ele poderá ser enviado o link para acesso à audiência (a parte deve ter ciência de que já possui os dados para acesso à solenidade, que são aqueles indicados nas instruções constantes desta decisão - links , ID da reunião , senha da reunião e Qr-Code, de modo que o novo envio não isenta a parte de acesso mediante os links já ofertados), bem como certificar seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp para fins de cadastro processual; b) em caso negativo , intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP , no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação e de documento de identidade para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Advirta-se à parte autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal , sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, inciso I e §2º da Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ”), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado(a) constituído(a) tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão , caso contrário, deverá a parte autora se dirigir, com os novos documentos ao Cartório do Juizado localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista - SP até o dia da audiência, para sua digitalização e juntada aos autos pela unidade). Advirta-se à parte requerida: a) que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência, será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n.º 9.099/95. b) em sendo empresa(s), deverá(ão) comparecer devidamente representada(s) devendo tal(is) representação(ões) (prova documental da regularidade da representação), constar(em) dos autos até o momento da realização da audiência, sob pena de caracterização da revelia, observado, em todo o caso, o entendimento objeto do Enunciado n.º 99 do Fonaje ( "[o] preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE)" ). Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a parte requerida, desde já, intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias , contados da data da audiência de tentativa de conciliação , para apresentação de resposta processual acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas , sob pena de preclusão . A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado(a) constituído(a) será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente . Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a parte demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência), de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado(a) gratuitamente perante a OAB, caso aprovada em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). Com a apresentação de resposta, havendo apresentação de preliminares ou juntada de documentos, caso inviabilizada a pronta manifestação da(s) parte(s) autora(s), dê-se vista a ela(s) (caso assistida(s) por advogado(a)), pelo prazo de 05 (cinco) dias (adianto às partes que os prazos previstos no CPC não são aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais, regido por leis próprias; o prazo é aplicável, inclusive, no caso de existência de pedido contraposto) , oportunidade em que deverá(ão) ela(s), inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, manifestar(em)-se sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar(em) os pontos que entende(m) controvertidos e, à luz destes, especificar(em), de maneira precisa , as provas que pretende(m) produzir, justificando pontualmente sua pertinência ( sob pena de indeferimento ). No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência ( inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos ) serão objeto de prévio peticionamento eletrônico . CORRETO PETICIONAMENTO: No sistema Eproc, é facultado ao(à) próprio advogado(a) promover sua habilitação nos autos, mediante a juntada do instrumento de mandato, selecionando-se, para tanto, a opção "PROCURAÇÃO" no momento do peticionamento, bem como indicando corretamente a parte que será representada. Para realizar esse procedimento, o(a) causídico(a) deverá acessar o processo, escolher o evento correspondente, selecionar como tipo de documento "PROCURAÇÃO" , indicar a parte outorgante, confirmar a seleção de documentos e, ao final, clicar em “Peticionar”. Cumpridas essas etapas, o(a) patrono(a) passará a constar formalmente como representante legal da parte no processo, obtendo, assim, acesso integral aos autos e estando apto a protocolar a contestação, réplica, e demais manifestações pertinentes. Ressalte-se que não se recomenda a protocolização conjunta da contestação com a procuração , uma vez que o sistema Eproc dispõe de funcionalidades específicas voltadas à otimização da tramitação processual. É, portanto, imprescindível a correta classificação de cada peça processual , adotando-se, por exemplo, as denominações "CONTESTAÇÃO" , "RÉPLICA" , "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" , entre outras, conforme o conteúdo da manifestação. Petições genéricas, nomeadas apenas como “PETIÇÃO” ou “PROCURAÇÃO”, tendem a ser analisadas com menor celeridade, dado seu caráter inespecífico. A nomeação de peças genéricas afetarão as automações que leem os eventos e tipos de petições juntados para dar o ágil e correto encaminhamento processual (ex: ao ser juntada uma CONTESTAÇÃO, o sistema automaticamente dará andamento para a intimação da parte autora apresentar a RÉPLICA que, sendo juntada corretamente com o tipo de documento RÉPLICA e sem novos documentos, será automaticamente encaminhado para prolação de sentença, movimentações que antes eram realizadas manualmente, demandando análise humana e consumo de escasso tempo diante do alto número de distribuições mensais neste Juízo). A adequada categorização e correta vinculação ao evento correspondente são fundamentais para o regular e célere andamento do feito. Para informações mais detalhadas, recomenda-se a leitura do material técnico e acesso ao vídeo disponibilizados nos links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.4-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Como_peticionar_intermediarias_12.11.24-LEGENDADA.mp4 ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. Se a demanda versar sobre relação de consumo, desde já ADVIRTO a(s) parte(s) requerida(s) acerca da concreta possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da existência da relação de consumo entre as partes, bem como da verossimilhança do quanto alegado no pedido e pela hipossuficiência técnica da(s) parte(s) demandante(s). No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Int. Usuário(a) criador(a): Local: São João da Boa Vista

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gean Gabriel Soares De Oliveira

ID: 320436383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000229-34.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000229-34.2025.8.16.0075 Processo: 0000229-34.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da sua agente, ofereceu denúncia contra GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, pela prática da seguinte conduta criminosa: “FATO 1 No dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 19h20min, em via pública, na avenida Dom Pedro I, próximo ao numeral 612, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização a terceiros, com ânimo de traficância, trazia consigo e transportava, na condução do veículo automotor VW/GOL 1.0, cor branca, placas OGT4I11, 23,5 (vinte e três vírgula cinco) gramas de substância análoga à cocaína, divididos em 19 (dezenove) porções, sendo que tal substância contém princípios ativos que são capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria SV/MS nº 344/98, de 12/05/1998, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência nº. 2025/80202 (mov. 1.15), fotografias (mov. 1.16/1.19). Segundo apurado, a Polícia Militar, munida de informações que um veículo Gol, cor branca, com a lateral amassada, estava realizando o tráfico de drogas na modalidade “delivery”, ao visualizar o veículo do denunciado no endereço supracitado, realizou a abordagem e, em revista veicular, encontrou os entorpecentes descritos, além de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em dinheiro e um aparelho celular. FATO 2 No dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 19h20min, na residência localizada na Rua Pedro Baggio, nº. 57, conjunto Vitor Dantas, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização a terceiros, com ânimo de traficância, guardava, 10 (dez) gramas de substância análoga à maconha, em uma única porção, sendo que tal substância contém princípios ativos que são capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria SV/MS nº 344/98, de 12/05/1998, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência nº. 2025/80202 (mov. 1.15), fotografias (mov. 1.16/1.19) e autorização de busca domiciliar (mov. 1.20). Segundo apurado, após a apreensão da droga no veículo do denunciado, os policiais militares seguiram para sua residência e, após autorização por escrito conferida pela genitora do denunciado, realizavam buscas em seu quarto, oportunidade que encontraram o entorpecente descrito, uma balança de precisão e R$ 1.136,00 (um mil, cento e trinta e seis reais), em espécie.” Sustenta o Ministério Público que, assim, o acusado incorreu como incurso nos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por duas vezes (FATOS 01 e 02), observado o concurso material de crimes. A denúncia foi oferecida em 27/01/2025 (seq. 54). O acusado foi devidamente notificado e apresentou defesa prévia (seq. 75). No dia 12/03/2025, a denúncia foi recebida, sendo o processo foi saneado (seq. 127). Na ocasião, foi determinado o prosseguimento da instrução, porquanto ausentes quaisquer hipóteses legais de absolvição sumária. Durante a instrução probatória, foram inquiridas três testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução (seq. 122). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 127), pugnando pela procedência do pedido para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por duas vezes (FATOS 01 e 02), observado o concurso material de crimes. Por sua vez, a defesa dos acusados apresentou alegações finais (seq. 136), requerendo, preliminarmente, a reconhecimento da nulidade da busca pessoal em razão da ausência de justa causa para a abordagem, bem como a nulidade do ingresso na residência. No mérito, requereu a reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito tráfico de drogas quanto ao primeiro fato da denúncia. Quanto ao segundo fato da denúncia, requereu a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo pessoal. Requereu o reconhecimento de crime único. Em caso de condenação seja a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR A defesa do réu pugnou, preliminarmente, seja declarada a nulidade da busca pessoal e domiciliar. Em que pese a insurgência da defesa do acusado, razão não lhe assiste. A busca pessoal é disciplinada pelo Código de Processo Penal, tratando-se de meio de prova a ser realizada quando existir fundadas suspeitas de ocultação de objetos relacionados à prática de crimes, caso em que independerá de mandato, senão vejamos: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal (...) § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Nessa linha, a busca pessoal de natureza processual em razão da prisão (CPP, art. 244) é de natureza investigativa e preventiva, pois visa averiguar se o agente possui algum objeto ilícito. Acerca do tema, leciona a doutrina do jusprocessualista Renato Brasileiro de Lima, que: “1. Busca Pessoal: envolve não apenas o corpo do suspeito, mas também suas roupas, pertences móveis que esteja carregando (ex.: mochilas), bem como veículos, salvo neste último caso, quando o veículo for destinado à habitação (v.g., trailers residenciais).” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 6ª e.d., ver. Atual e ampl. – Salvador: Juspodivm, 2021). Dentro dessa ótica, no que tange à busca veicular, há entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipare-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime” (STJ, AgRg no RHC n. 180.748/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 16/08/2023). Ademais, da leitura dos dispositivos legais acima supramencionados, verifica-se que a legislação processual penal traz em seu bojo, a fundada suspeita como requisito para que a busca pessoa seja efetivada. Todavia, a lei não específica quais os critérios e elementos são necessários para caracterizar a fundada suspeita e, consequentemente, justificar a realização da busca pessoa, cabendo, outrossim, à doutrina e a jurisprudência. Fundamentado nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci ensina que, in verbis: “a suspeita é uma desconfiança ou suposição. Algo intuitivo e frágil por natureza, razão pela qual a norma exige uma fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Exemplifica que, caso um policial desconfie de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento (tirocínio), necessitando de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro ou, ele mesmo, visualizar situação de ocorrência de atual ou iminente de eleito ou guarda de objeto ilícito.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020) (grifos nossos). In casu, durante o inquérito policial e, ainda, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu foram uníssonos em descrever como se sucedeu a dinâmica dos fatos, tendo ambos relatado que chegou uma denúncia pra equipe informando que o acusado estaria praticando o tráfico de drogas. Nesse contexto, adveio a fundada suspeita – justificável – dos policiais que localizaram as drogas. Considerando que a fundada suspeita segundo orientações da doutrina e tribunais superiores, deve se basear em “um juízo de reprovabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo subjetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, o fato de na residência foram encontradas as drogas, sem gerar qualquer ilegalidade. Nesse sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM EM BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INTERMUNICIPALIDADE. TESE EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Em situações como a dos autos, esta Corte Superior tem atualmente entendido pela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente do Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar na fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos elementos concretos, em respeito à necessidade de se garantir o exercício profissional da Segurança Pública como um todo. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. IV - A pena-base do agravante foi exasperada em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (4 g de maconha e 610 g de cocaína), que se mostrou elevada e relevante, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. V - A tese de falta de provas da intermunicipalidade do delito não foi debatida pelo acórdão de origem, o que impossibilita sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 887.830/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.). No mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 14, CAPUT, E 16, §1°, INCISO IV, AMBOS DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO ADRIANO – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR SER FLAGRANTE FORJADO E DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – TESE AFASTADA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM DOS ACUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tendo em vista que a abordagem policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em ilicitude das provas colhidas no decorrer da abordagem. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – 3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA ELIANE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FATO 03) – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – PORTE COMPARTILHADO – POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES – PRÁTICA DELITIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a associação dos acusados para o fim de cometer crimes, inviável o pleito de condenação nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (fato 01).3. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 02) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprida (fato 03), por parte da acusada Eliane, impõe-se a sua condenação. APELO DO ACUSADO APARECIDO – 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FATO 03) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – PORTE COMPARTILHADO – POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido (fato 02), e portava ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida (fato 03), impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado nos artigos 14, e 16, §1°, inciso IV, ambos da Lei n° 10.826/03. Ademais, nos delitos tipificados na Lei n° 10.826/03, é admissível a existência de concurso de agentes.5. Considerando que o acusado é reincidente e o quantum da pena fixado, não se admite reparo à sentença que fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000295-84.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.06.2024). Logo, não há como ser acolhida a alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar, bem como das provas obtidas em decorrência da abordagem policial, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 2.2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista o ‘forum delicti comissi’ se localizar nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da relação processual, respectivamente. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Ou, como ensina a moderna doutrina processual penal pátria, há tipicidade aparente que viabiliza a propositura da ação penal. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista na lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Fazendo uso de indicação doutrinária de vanguarda, se verifica que há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível o prosseguimento da ação penal. A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Portanto, em se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é devidamente possível a análise do mérito da causa. 2.2. DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 (FATO 01 e 02) As condutas imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. A materialidade do crime resta comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); do Boletim de Ocorrência (seq. 1.15); do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12); do Auto de Constatação (seq. 1.13); imagens (seq. 1.17/1.18), laudo pericial (seq. 68), bem como pelas provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, resta cabalmente comprovada, o que se constata por todo o contexto fático colocado em julgamento, em especial diante da prova testemunhal colhida tanto na fase inquisitiva quanto na instrução processual. Em juízo, a testemunha e policial militar, HUGO RODRIGUES FERRES BUSTO (seq. 122.2), relatou que, durante patrulhamento próximo à rodoviária nova, avistaram um veículo Gol branco com as mesmas características e placa da denúncia informal recebida por meio do serviço operacional e conversas com usuários. O veículo possuía um amassado na porta. Ao sinalizar a abordagem com sirene, o condutor do veículo parou e desceu com as mãos para cima, dizendo: "Perdi, perdi, senhor, tem droga no carro". Após revista pessoal sem êxito, encontraram 19 porções de cocaína e R$ 780 no interior do veículo. Gean confessou que realizava a entrega de entorpecentes na modalidade delivery, com pedidos feitos por celular. Disse ainda que na residência haveria maconha para uso pessoal, dinheiro das vendas e uma balança de precisão. Ao chegarem à residência, a mãe de Gean autorizou a entrada da equipe. A droga foi localizada no quarto do acusado, junto com a balança e os R$ 1.136,00. O restante do imóvel foi revistado, mas nada mais foi encontrado. Todo o material foi apreendido e Gean, conduzido à delegacia. A denúncia original descrevia apenas o veículo. Gean foi reconhecido por Hugo por já ter sido envolvido em outras ocorrências policiais. Segundo Hugo, Gean confirmou que a cocaína era destinada ao tráfico, enquanto a maconha seria para consumo pessoal. A droga estava armazenada no porta-trecos da porta do veículo, já fracionada. As informações sobre o veículo partiram da equipe ROTAM, com base em abordagens e relatos não formalizados. A primeira autorização para entrada na residência foi verbalmente dada por Gean. A autorização da mãe foi assinada posteriormente, e o vídeo foi feito ao final da diligência, com a explicação dos procedimentos e registro do consentimento. A casa é simples, localizada nos fundos de um quintal com duas residências. A testemunha ALESSANDER SGRIGNOLI NUNES (seq. 122.3), ao ser ouvida em juíza, relatou que a ocorrência de 19 de janeiro de 2025, tendo lido o boletim de ocorrência. Relatou que Gean Gabriel foi flagrado com 23,5g de cocaína divididas em 19 porções, encontradas no veículo, além de 10g de maconha guardadas na residência. Informou que, dias antes, a equipe recebeu informações sobre um veículo Gol branco, com amassado na lateral, que estaria sendo utilizado para entrega de entorpecentes na modalidade "delivery". Durante patrulhamento no bairro Jardim Panorama, próximo à rodoviária nova, avistaram um veículo com essas características e deram sinal de parada. O condutor saiu do veículo dizendo que "tinha perdido" e que havia droga no carro. Após busca pessoal sem êxito, encontraram as porções de cocaína no interior do carro. Gean confessou estar realizando entregas naquele momento. Em seguida, a equipe se dirigiu à residência, onde a mãe do acusado autorizou a entrada e assinou a autorização de busca. Informou que foi feito um vídeo no qual a mãe verbaliza o consentimento. Na residência, localizaram uma porção de maconha, uma balança de precisão e R$ 1.136,00 em espécie. A denúncia se referia apenas ao veículo e suas características, sem identificação do condutor. A droga foi encontrada próxima à manopla do veículo, num porta-objetos. Alessanders não participou diretamente da apreensão, pois dirigia a viatura. Os policiais Hugo Rodrigues Ferres Busto e Lucas Marçal também compunham a equipe, da ROTAM. A maconha foi localizada, salvo engano, na cozinha, próxima à geladeira. Gean confirmou que realizava entregas de entorpecentes e declarou que a maconha era para consumo pessoal. Relatou que havia adquirido cerca de 50g de cocaína, tendo distribuído parte e guardado o restante no veículo. As informações que fundamentaram a abordagem foram repassadas verbalmente por terceiros à equipe, sem formalização oficial. O vídeo da autorização da mãe foi feito após o ingresso na residência, conforme procedimento de praxe. Vale ressaltar, que é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais militares, bem como de policiais civis e federais, é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Acerca do tema, em se tratando de depoimentos policiais, a orientação emanada pela jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é no sentido de que: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ALTO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343 /2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO A POUCOS METROS DE UMA PRAÇA PÚBLICA. CENÁRIO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “IMEDIAÇÕES” E ENSEJA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002999-93.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 09.09.2024). In casu, nada há desabonar o depoimento prestado pelas testemunhas policiais, sob o crivo do contraditório. Desse modo, não restou demonstrado que os Policiais tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus, narrando-lhe, tão somente, a atuação ilícita. A informante e mãe do acusado, SILVANA SOARES (seq. 122.4), ao juízo, relatou que no dia 19 de janeiro estava na cozinha quando ouviu um barulho no portão. Como mora nos fundos e sua mãe reside na frente, não escutou o primeiro portão. Preocupada, achou que sua mãe havia desmaiado. Ao sair, viu um policial com arma em punho apontada para ela. Assustada, pediu que abaixasse a arma, pois tinha um filho autista, que ao ver a cena correu para o quarto e se escondeu debaixo da cama. O policial conversou com a criança. Informou que a equipe revirou o quarto do filho e parte do quintal, inclusive uma área onde cultiva flores. Disse aos policiais que não havia armas na casa. Seu filho autista, desde o ocorrido, apresenta crises diárias perguntando pelo irmão, dizendo que "a polícia matou o Rian (Gean)". Relatou que Gean está internado em hospital. Afirmou que assinou o papel de autorização apenas no momento em que os policiais estavam indo embora, e que o documento já estava pronto. Disse que teve medo de sofrer violência na frente do filho e tentou manter uma postura cordial, inclusive oferecendo bolo de milho. Sabia que Gean usava maconha e que a droga estava em um potinho sobre a cômoda. Não sabia da existência da balança de precisão nem do dinheiro encontrado. Desconhecia que se tratava de uma balança diferente da que possuía na cozinha. Informou que Gean sempre trabalhou na safra de soja pela Cocamar, e que em janeiro aguardava ser chamado para trabalhar. Não assistiu ao vídeo feito pelos policiais, mas, ao ser questionada sobre sua aparência no vídeo (rindo, apertando mãos), afirmou que estava nervosa e que costuma reagir assim em situações de estresse. Disse que ficou extremamente abalada após a saída dos policiais e que seu filho autista também teve uma crise intensa. Por sua vez, o acusado GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA, em seu interrogatório em juízo (seq. 122.5), relatou ser trabalhador autônomo, sem registro formal, atuando com serviços de diária, cujos valores variam entre R$ 100 e R$ 190, dependendo do horário. Informou não ser casado, não ter filhos e residir com sua mãe na Rua Pedro Bajo, nº 57, bairro Vítor Dantas, em imóvel que afirma pertencer à família. Está cursando o segundo ano do ensino médio. Relatou ser usuário de maconha e que também fazia uso de cocaína. Mencionou possuir um processo criminal por crime de trânsito e uma condenação anterior por furto. Quanto aos fatos de 19 de janeiro, contou que foi abordado quando estava em direção à rodoviária nova. Ao avistar a viatura e ser sinalizado para parar, encostou o carro, abriu a porta e disse "perdão". Foi então orientado a deitar-se no chão e algemado. Antes da revista no veículo, os policiais perguntaram se havia algo ilícito e ele respondeu: "Ó, tem droga". As 19 porções foram encontradas no console e na porta do carro. Afirmou que, naquele momento, não estava fazendo entregas, apenas circulando. Contudo, admitiu que realizava entregas de cocaína com frequência, embora não com aquele veículo. As porções estavam no carro “caso algum cliente pedisse”, relatando que costumava circular por endereços já conhecidos, onde os clientes o aguardavam na rua. Confessou ter realizado algumas entregas no mesmo dia. Vendia as porções por R$ 50 ou R$ 100, conforme a quantidade. Disse que atuava sozinho. Iniciou a atividade recentemente devido a dívidas e à demora para começar a safra, o que o levou a buscar uma alternativa de renda por meio da venda de drogas. A droga era adquirida na cidade de Arapongas, sendo compradas, na última ocasião, cerca de 50g de cocaína por R$ 2.000, valor obtido fiado, e cujo pagamento era feito pessoalmente. Após a abordagem, foi levado até sua residência, permanecendo o tempo todo trancado na viatura. Informou que a maconha encontrada em casa era para consumo pessoal e estava em um potinho, já triturada. O dinheiro apreendido, segundo ele, era proveniente das vendas. Quanto à balança de precisão, disse que a utilizava para pesar a droga, mas admitiu não saber utilizá-la corretamente, fazendo “no olhômetro”. Comprou-a para verificar se a quantidade adquirida estava correta. Sobre o veículo Gol, afirmou que estava com ele havia menos de uma semana, ainda não tendo quitado a primeira parcela. A compra foi feita com Wagner, dono de uma concessionária, por R$ 2.000 divididos em 10 parcelas. Ninguém o ajudou na aquisição. Disse que sua mãe não sabia da venda de drogas, apenas do uso de maconha. O dinheiro encontrado serviria tanto para pagar a dívida do veículo quanto pela droga que consumiu (cocaína). Costumava solicitar a droga já fracionada em porções. O conjunto probatório é robusto no sentido de apontar que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas. Verifica-se que o réu confessou a autoria delitiva quanto ao tráfico de cocaína, confirmando ter adquirido a droga já dividida em porções, vendendo e entregando com seu veículo pelo valor de R$ 50,00 e R$ 100,00, dependendo da quantidade. Confirmou que os valores apreendidos era proveniente da comercialização das drogas. Por outro lado, negou que a porção de maconha fosse destinada a venda, afirmando que seria para consumo pessoal. Os policiais ouvidos em juízo confirmaram que abordaram o acusado em seu veículo após denúncia de tráfico de drogas. Afirmaram que logo na abordagem o acusado confessou que havia drogas no veículo, e que e realizava a entrega de entorpecentes na modalidade delivery, com pedidos feitos por celular. Encontraram 19 porções de cocaína e R$ 780 no interior do veículo. O acusado teria relatado que na residência haveria maconha para uso pessoal, dinheiro das vendas e uma balança de precisão. Pratica o crime de tráfico toda pessoa que, de algum modo, participa de atos de produção ou de circulação de drogas, pois o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, considera fato típico, dentre outras ações, as condutas de transportar, trazer consigo ou guardar substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, o tráfico de entorpecentes restou comprovado através da confissão do acusado, dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e apreensão da droga, além da prova material que constituiu a apreensão de 23,5 (vinte e três vírgula cinco) gramas de substância análoga à cocaína, divididos em 19 (dezenove) porções. Portanto, as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao réu autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes quanto ao primeira fato descrito na denúncia. Analisando os autos, verifica-se que o réu não faz jus a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista sua reincidência por condenação transitado em julgado anterior aos fatos (autos n° 3379-57.2024.8.16.0075). Por fim, existem provas suficientes para embasar um seguro decreto condenatório a recair sobre o acusado, tendo em vista que restou tipificado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, quanto ao primeiro dato da denúncia. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. Com relação ao segundo fato da denúncia, entendo que deve ocorrer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. Na dicção da regra contida no §2º do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Conforme Auto de Apreensão de seq. 1.12, foram encontradas na posse do réu 10 (dez) gramas de substância análoga à maconha, em uma única porção. Em que pese o réu tenha sido denunciado pelo crime de tráfico de drogas, não há indícios suficientes que teriam praticado tal crime, pois não demonstrada a finalidade de distribuição e comércio das drogas para terceiras pessoas, havendo elementos de que as drogas apreendidas eram destinadas ao consumo pessoal do acusado. O réu afirmou durando a abordagem que a cocaína seria para comercialização e que a maconha para uso pessoal. Os policiais ouvidos em juízo confirmaram os relatos do acusado. Pela quantidade de droga apreendida (10 gramas) e pelas imagens da droga de seq. 1.18, pode-se constatar a pouca quantidade e que o forma de armazenamento não é proporcional a comercialização, mas para o próprio consumo do acusado. Dessa forma, há suporte de provas suficientes para imputar ao réu o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Dessa forma, vê-se que o acervo probatório não permite concluir com certeza que as drogas apreendidas se destinavam a comercialização, podendo assim, ocorrer a desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006. A absolvição, todavia, não é possível, uma vez que há provas suficientes de que foram apreendidas substância entorpecente na posse do denunciado, a qual era destinada ao uso próprio, conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. Registro ainda que o réu confessou que as substâncias entorpecentes eram para seu próprio consumo. É ressabido que o réu se defende dos fatos narrados na exordial acusatória, sendo permitido ao magistrado, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que pode ser feito de ofício na sentença sem qualquer outra providência. Conforme o disposto no artigo 383 e parágrafos do CPP: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TRAFICÂNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU E REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004701-46.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.05.2023) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TESE DE USO PRÓPRIO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DERAM A APREENSÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO – EXEGESE DO § 2º, DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU E REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - POR MAIORIA DE VOTOS. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005102-68.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.06.2020) Deste modo, plenamente possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas imputado na denúncia para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Todavia, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pelo porte de maconha para consumo pessoal – foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste interím, no julgamento do RE 635.659 (TEMA 506), que trata do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, na condenação indicada, a pessoa sentenciada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pelo porte de maconha para consumo pessoal – conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, configurada a abolitio criminis do porte de maconha para consumo pessoal, pela via jurisprudencial, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, deve o acusado ser absolvido do delito descrito no fato 02 da denúncia. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01), e ABSOLVE-LO em relação ao delito de posse de maconha para consumo pessoal (fato 02), com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo agora à dosagem da pena, em estrita observância legal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, forte artigo 59 do Código Penal. 4.1. Do Crime de Tráfico de Drogas 1ª FASE: Como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar o disciplinado artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 neste momento. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1) Quanto à natureza da droga, conforme consta dos autos, foram apreendidas 19 porções de Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína” de propriedade do réu, se mostrando, portanto, substância entorpecente de alta nocividade capaz de autoriza a valoração da pena do réu. Diante disso, elevo a pena em 01 (um) ano de reclusão. 2) No tocante à quantidade da substância entorpecente manejada pelos membros da associação, não se mostrou elevada. 3) A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva, razão pela qual não deve ser valorada negativamente este aspecto. 4) Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada que o desabone significativamente. 5) A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado supera o que é inerente do tipo penal, pois cometeu o ilícito durante o cumprimento de pena nos autos n° 4000167-57.2024.8.16.0075. Diante disso, elevo a pena em 01 ano de reclusão. 6) Quanto aos antecedentes criminais, é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, tendo em vista que possui uma condenação transitada em julgado após os fatos processados nestes autos, mas por fatos anteriores (autos n° 0000286-57.2022.8.16.0075), conforme certidão de seq. 124. Diante disso, elevo a pena em 01 ano de reclusão. 7) Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são reprováveis, mas inerentes ao tipo penal, não merecendo valoração, sob pena de incidência dupla. 8) No tocante às circunstâncias do crime, deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. 9) As consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar. 10) Do comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso do crime imputado ao réu. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 08 (oito) dias multa a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 288 dias-multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente e existindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Verifica-se que se fazem presentes a circunstância agravante descrita no art. 61, I, em razão da reincidência dos autos n° 0003379-57.2024.8.16.0075. Contudo, verifico do interrogatório que o réu confessou os fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, da Lei Penal. Desta forma, considerado a presença de uma circunstância agravante e uma atenuante, aplico o instituto da compensação. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento, a partir do julgamento, pela Terceira Seção, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, devem ser compensadas. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 242195 DF 2012/0096692-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2014). Diante disso, fixo a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. 3ª FASE: Causa de Aumento e Diminuição Aumento: Não há. Diminuição: Não há. Diante disso, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade e considerando ainda, a existência de circunstâncias desfavoráveis na primeira fase e a reincidência, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO (art. 33, § 1º, alínea A e § 2º, alínea A, do Código Penal). Considerando que a detração não irá alterar o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizá-la neste momento. A míngua de elementos que demonstrem a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa como 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). 4.2. DA SUBSTITUIÇÃO Considerando o disposto no art. 44, caput, e incisos, incabível a substituição por pena restritiva de direitos. 4.3. DO SURSIS DA PENA Incabível a suspensão da pena mediante os requisitos do art. 77 do Código Penal. 4.4. DA REPARAÇÃO DE DANOS Não se aplica em razão do tipo penal. 4.10. PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do artigo 387, § 1° e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por entender que persistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado nestes autos, em especial a garantia da ordem pública, bem como porque a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença e levando-se em consideração o regime inicial fixado, mantenho a custódia cautelar e deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade. No mais, assevero que a manutenção da prisão do acusado no caso em pauta mostra-se plenamente compatível com o regime inicial de cumprimento de pena imposto, qual seja, o regime fechado, tendo em vista ainda que este respondeu ao processo estando recluso. Cabe salientar que eventuais condições pessoais favoráveis, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais permanecem presentes. Diante do exposto, mantenho a prisão cautelar já decretada nestes autos em face de GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA. 4.10. DO DEFENSOR NOMEADO Não houve a nomeação de defensor dativo nos autos. 4.11. DOS BENS APREENDIDOS Encontra-se apreendido nos autos o valor de R$1.916,00, uma aparelho celular e o veículo VW/GOL, placa OGT4111, cor branca, ano 2012. Conforme aduzido na fundamentação supra, o veículo era utilizado pelo acusado para transportar drogas, o aparelho celular era utilizado para comercialização e os valores apreendidos eram oriundo do comercio de drogas. Dessa forma, considerando que os bens apreendidos eram utilizados para a prática do tráfico de drogas, com fundamento no art. 63, da Lei Federal n.º 11.343/2006, declaro judicialmente a perda dos referidos bens em favor da União, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão seja cumprido o disposto no § 4º, do art. 63, da lei retro citada. Com relação a balança de precisão, promova-se a destruição. 5. DEMAIS PROVIMENTOS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a ele, tendo em vista a nomeação de defensor público nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Caso seja interposto recurso em face desta sentença, expeça-se guia de recolhimento provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e formem-se autos de execução provisória de pena. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia; c) calcule-se a multa; d) formem-se os autos de execução penal. e) autorizo a destruição do entorpecente apreendido, nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06. f) caso o réu não efetue os pagamentos ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando, quanto à pena de multa, ao FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual para cobrança, e quanto às despesas, ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida. Publicação e Registros já formalizados. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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